Justiça autoriza Polícia Militar a fazer trabalho da Polícia Civil no RN Portaria traz autorização para quatro cidades da região Oeste do estado. Determinação é assinada por juiz designado para Comarca de São Miguel.

Policiais militares de quatro cidades da região Oeste do Rio Grande do Norte foram autorizados pela Justiça a realizar o trabalho da polícia judiciária. Uma portaria publicada na última sexta-feira (30) na Comarca de São Miguel autoriza a PM a lavrar autos de prisão em flagrante e termos circunstanciados de ocorrência (TCOs). A determinação vale até a retomada dos serviços prestados por escrivães, delegados e policiais civis, atualmente paralisados pela greve das categorias no estado. Além de São Miguel, a portaria se estende aos municípios de Coronel João Pessoa, Venha Ver e Doutor Severiano. Com o atendimento restrito às delegacias de plantão de Natal e Mossoró em razão da greve, os policiais militares afirmam não ter condição de viajar sem comprometer a segurança na cidade. São Miguel fica a 444 quilômetros da capital e 190 quilômetros de Mossoró. O coronel Romualdo Borges Farias, responsável pelo comando da PM em 32 cidades da região, explica que além de desguarnecer os municípios, a corporação também enfrenta dificuldades com a falta de combustível. A portaria é assinada pelo juiz Felipe Barros, que foi designado para a Comarca de São Miguel. O magistrado explica que usou a consciência para tomar a decisão. “Como juiz e cidadão me vi compelido a tomar essa atitude drástica. O que vem acontecendo é um constrangimento sem tamanho”, afirma Barros, em referência às dificuldades que a Polícia Militar das cidades vem encontrando para realizar os flagrantes. Em São Miguel, o pelotão da PM só possui um carro e quatro policiais trabalhando diariamente. “O efetivo é pouco, mas na medida do possível estávamos fazendo o trabalho. Agora quando precisamos fazer o flagrante em Mossoró, deslocamos o carro e pelo menos dois policiais. Além disso, o combustível só possibilita uma viagem de ida e volta”, relata o subtenente Manoel Pedro da Silva, comandante do pelotão. Antes da portaria ser publicada, uma audiência pública foi promovida em São Miguel para discutir a situação, na qual a PM da cidade garantiu ter condições de assumir o encargo da Polícia Civil. Para o subtenente Pedro, a mudança vai amenizar os problemas do deslocamento de carro e policiais. Os autos de flagrante e TCOs serão realizados no prédio do pelotão da cidade. Até o momento nenhum flagrante foi feito nas quatro cidades cobertas pela decisão. ‘Direito dos cidadãos’ Apesar de não mencionar a greve da Polícia Civil na portaria, o juiz acredita que a paralisação dos serviços não resguarda os direitos da população. “Reconheço que a Polícia Civil trabalha em situação complicada, mas não acho razoável disponibilizar apenas Natal e Mossoró no estado inteiro para a realização de flagrantes. Visualizei o direito dos cidadãos”, opina. Na portaria, Felipe Barros argumenta que a segurança pública deve funcionar como um sistema. “Não depende de apenas um fator”, reforça. O juiz lembra na portaria que “sem o cumprimento dos prazos e encaminhamentos de pessoas detidas em estado de flagrante, criminosos poderão sumariamente ser postos em liberdade, agravando o quadro de insegurança pública”. Questionado sobre a portaria, o delegado geral da Polícia Civil do RN, Ricardo Sérgio, se limitou a dizer que não cabe a ele falar sobre decisões judiciais. “Isso é responsabilidade do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte”, afirmou ao G1. Fonte: http://www.policialbr.com/justica-autoriza-pm-fazer-trabalho-da-pc/

Justificativa para implantar rodízio de policiais é infundada, diz Gaeco

O coordenador estadual do Grupo Especial de Atuação no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), Leonir Batisti, rebateu nesta sexta-feira (20) os argumentos da Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) sobre a implantação de um rodízio de policiais civis e militares, cedidos pela Sesp ao Gaeco, órgão ligado ao Ministério Público do Paraná que, entre outras coisas, realiza o controle externo das forças policiais. A polêmica - surgida após a Operação Vortex, comandada pelo Gaeco e que desmantelou um esquema de corrupção na Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos de Curitiba - agravou, segundo o próprio Batisti, uma crise que já havia entre as duas instituições. INFOGRÁFICO: Entenda como funciona o Gaeco Substituição de policiais não é adotada em SC “Eu insisto em dizer que a situação de instabilidade ou crise recrudesceu [tornou-se mais intensa] com a operação, porque, coincidentemente, na segunda-feira (26) fomos informados de que o comando havia passado ordem para recolher policiais, ordem transmutada depois para quem tem mais de 2 anos [de Gaeco]”, observou. Segundo o procurador, o Ministério Público não abre mão das indicações de policiais civis e militares que compõem o grupo no estado. O posicionamento é referente à ordem da Sesp para que haja a troca de militares membros do Gaeco ainda neste ano. “Isso [indicação dos policiais feita pela Sesp] contraria o interesse na eficácia do serviço”, definiu Batisti em entrevista coletiva na sede do Gaeco, em Londrina. Argumentos Batisti rebateu os argumentos da Sesp sobre a necessidade de rodízio entre os membros do Gaego. Conforme ele, o grupo conta com 62 agentes, entre policiais civis e militares, uma fração mínima do total de policiais em atividade hoje no estado – cerca de 18 mil. “Não conseguimos entender bem qual a importância de tanto se perder tempo em instabilizar esse trabalho quando falamos de uma fração. Como se eles inviabilizassem o trabalho da Polícia Militar. É só inquirir sobre isso que teremos uma resposta lógica”, pontuou. O coordenador afirmou ainda que a justificativa de que os policiais do Gaeco que saíssem do grupo disseminariam experiência em outras funções é infundada, já que na prática isso não ocorreria. Ele citou o caso de Londrina, onde três militares que deixaram o grupo ocupam hoje funções sem qualquer ligação com o serviço de inteligência. “Um deles está trabalhando como vigilante de uma unidade prisional, um na cavalaria e outro no Copom [central de chamadas da PM]”, comentou Batisti, ao enfatizar que a troca de policiais afeta o ritmo e as próprias investigações. “O recolhimento interrompe serviços de modo abrupto e prejudica a iniciação de novos procedimentos”. Ele lembra também que o decreto que criou o Gaeco não estabelece prazo certo para a substituição dos policiais. De qualquer forma, reforça, o desligamento ou desígnio de novos membros deve ficar a cargo do MP. “A questão essencial é que é o MP que está no fim desse trabalho, é quem vai sustentar a denúncia na justiça”, salienta. Substituição de policiais não é adotada em SC Katia Brembatti A troca periódica de policiais cedidos ao Ministério Público não é adotada em outros estados, como Santa Catarina. “Seria melhor fechar a unidade porque ficaria impossível de trabalhar”, afirma o coordenador do Gaeco de Joinville, procurador Assis Marciel Kretzer, ao ser questionado sobre o que aconteceria com o grupo de investigação caso todos os policiais fossem substituídos. Como há várias operações em curso, o procurador acredita que a substituição de agentes poderia atrasar os trabalhos. Na região onde atua, Kretzer conta com oito militares, três policiais civis e um delegado. “A maioria deles está há muitos anos”, conta. Ele destaca que há a necessidade de compatibilidade. A cessão do funcionário não tem prazo para acabar. Talvez o ideal fosse planejar esse rodízio, argumenta o coordenador do Gaeco em Joinville, para uma época oportuna, dando tempo para as investigações em curso. Ele enfatiza que não há registro na história de Santa Catarina de pedido de “devolução” de policiais cedidos ao Gaeco. Kretzer salienta que leva bastante tempo para que um agente se familiarize com a apuração necessária em operações especiais. “Dois anos é um intervalo de tempo muito curto para preparar um agente de investigação”, diz. Kretzer considera saudável que haja renovação, para que pessoas com mais disposição inicial se misturem a profissionais experientes. Contudo, ele pondera que a troca não pode ser intempestiva, autoritária e em tom de retaliação.

Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br//vidaecidadania/conteudo.phtml?tl=1&id=1404534&tit=Justificativa-para-implantar-rodizio-de-policiais-e-infundada-diz-Gaeco+-&utm_source=gmail&utm_medium=social&utm_campaign=plugin-social-addthis#.UiTFaO1RBWg.gmail

O futuro do licenciamento ambiental

Cidades, clima, Cadastro Ambiental Rural e unidades de conservação devem ser considerados. SOPHIA GEBRIM Os desafios e novos caminhos para gestão do licenciamento ambiental no Brasil foram destacados pela ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, na manhã desta quarta-feira (26/06) durante a abertura do Encontro Nacional sobre Licenciamento e Governança Ambiental: Novas Propostas para o Licenciamento Ambiental Brasileiro, promovido pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema), em Brasília. O evento, que acontece até esta quinta-feira (27)06, no Centro de Convenções Brasil 21, reunirá contribuições do governo e sociedade para subsidiar proposta da Abema de marco legal do licenciamento ambiental e demandas socioambientais e econômicas para o desenvolvimento sustentável do país. Na abertura do encontro, a ministra listou quatro pontos prioritários que devem ser destacados na questão do licenciamento: cidades, clima, Cadastro Ambiental Rural (CAR) e unidades de conservação. No item cidades, ressaltou o crescente aumento populacional e a organização territorial: “Esse é um debate global e longo, com consequências em todas as áreas, inclusive e ambiental e que deve ser modelado nas expectativas de um futuro próximo”. Já a questão climática, segundo a ministra destacou, vai além da atenção às mudanças climáticas, alcançando a incerteza na tomada de decisões na infraestrutura, área também fundamental para a construção da agenda de licenciamento. INTEGRAÇÃO Izabella também citou a importância do Cadastro Ambiental Rural (CAR), um dos desdobramentos da nova Lei Florestal. “Com um sistema que integrará informações municipais, estaduais e federais, teremos um cadastro ambiental completo, ágil e dinâmico, e quem em breve será disponibilizado aos produtores com o melhor que temos em tecnologia”, afirmou. Para ela, a implicação de uma base de dados completa, com dados de Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente, entre outros, tem implicação direta com o licenciamento, além de contribuir na gestão da atividade. Após a abertura do encontro, a ministra proferiu a palestra O Aperfeiçoamento do Licenciamento Ambiental Brasileiro: a visão do Governo Federal. Segundo ela, devem ser discutidas alternativas tecnológicas para viabilizar o maior número de soluções para questões, que hoje, ainda são politizadas. “Vários aspectos, que hoje não são levados em conta na hora de fazer um licenciamento ambiental, devem ser priorizadas e levadas em consideração para o aprimoramento da atividade”, salientou. Para a ministra, hoje, a discussão em torno do licenciamento ambiental ganha novos contornos. “Vemos a necessidade de discutir claramente a agenda, de forma integrada, a partir de uma nova liguagem e visão horizontal, e não verticalizada, com vem sendo feito há anos”. Segundo Izabella, o tema é estratégico para integração de um novo modelo de gestão ambiental no Brasil, e merece que sejam listados prioridade e critérios de acordo com as necessidades de cada município e estado. Participaram ainda da abertura do Encontro Nacional sobre Licenciamento e Governança Ambiental, o presidente da Abema, Hélio Gurgel Cavalcanti, o secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, Eduardo Brandão Cavalcanti, e o presidente da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anama), Pedro Wilson. Fonte: http://www.mma.gov.br/informma/item/9451-o-futuro-do-licenciamento-ambienta