terça-feira, 30 de agosto de 2011
POLICIAIS ALVEJADOS POR TIROS DE FUZIL
Ache outros vídeos como este em POLICIAIS E BOMBEIROS DO BRASIL - A MAIOR COMUNIDADE DO GENERO
Fonte:http://policialbr.com/video/policiais-alvejados-por-tiros-de-fuzil?xg_source=msg_mes_network
e depois, muitos Estados da Federação, não pagam a gratificação por RISCO DE VIDA para os Policiais Militares.
quarta-feira, 17 de agosto de 2011
Principais pontos do programa "Paraná Seguro"
Infelizmente nada de concreto com relação à Implantação da Emenda 29 para o Efetivo da PMPR.
Fonte da Imagem: Jornal Paraná Online, acessado em 17/08/2011
terça-feira, 16 de agosto de 2011
Governo anuncia contratação de 10 mil policiais e aumento no orçamento da segurança pública
Medidas fazem parte de programa que pretende ampliar os recursos destinados à segurança pública, aumentar o policiamento nas ruas e melhorar o atendimento à população
O governo do Paraná anunciou a contratação de dez mil policiais e o aumento do orçamento da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) na manhã desta terça-feira (16), quando foi lançado o programa Paraná Seguro. O objetivo é ampliar os recursos destinados à segurança pública, aumentar o policiamento nas ruas e melhorar o atendimento à população. A cerimônia contou com a participação do governador Beto Richa (PSDB) e do secretário de segurança pública, Reinaldo de Almeida César.
Dos dez mil policiais que serão contratados, oito mil vão integrar o quadro da Polícia Militar (PM) e dois mil irão para a Polícia Civil. De imediato, o governo pretende convocar os dois mil candidatos aprovados para o concurso da PM realizado em 2009. Destes, 500 devem formar o Batalhão de Fronteira, que ficará responsável por fiscalizara região fronteiriça do estado. Também serão contratos 670 aprovados para o cargo de investigador, no último concurso da Polícia Civil. Ainda será aberto um concurso público para o preenchimento de 40 vagas de delegados. Com isso, todas as comarcas do Paraná terão um delegado responsável.
O orçamento da Sesp, que é de R$ 1,5 bilhão, receberá um reforço de R$ 500 millhões, valor que poderá dobrar até 2014, O governo também quer propor a criação do Fundo Estadual de Segurança Pública, que seria usado para financiar ações de segurança. Além disso, o governo anunciou o reequipamento das polícias Militar e Civil e dos institutos de Criminalística (IC) e Médico Legal (IML), além da implantação da delegacia eletrônica em setembro, que vai possibilitar a comunicação de boletins de ocorrência online, o chamado BO eletrônico.
Programa
Até 2014, devem ser contratados, por meio de concurso público, mais seis mil policiais militares, 360 delegados, 600 escrivães, 530 investigadores para a polícia civil e 300 papiloscopistas para o Instituto de Identificação. Os cargos vagos no IC e IML.
O programa ainda estabelece a criação de 400 módulos policiais móveis, que são formados por um trailer, duas motos e uma viatura da PM. Está prevista a construção de 95 delegacias no Paraná, além da instalação de cinco bases de helicóptero para ações de socorro, resgate, polícia e fiscalização. Também devem ser adquiridas 3,2 mil viaturas, que irão para a PM e IML.
O IML também será alvo de ações do programa. Novas sedes devem ser construídas em todo o estado, começando por Curitiba, Maringá e Londrina. Na capital, está sendo feita uma licitação para a construção de uma nova sede no bairro Vila Isabel. Em Maringá, a licitação está em andamento e em Londrina, a previsão é de que as obras iniciem em janeiro de 2012.
Cadeias
A gestão do sistema penitenciário estadual vai passar da Sesp para a Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (Seju), que ficará responsável por aumentar o número de vagas nas unidades. As primeiras cadeias a mudarem de coordenação são a Laudemir Neves, em Foz do Iguaçu, e a Hildebrando de Souza, em Ponta Grossa. Com essa mudança, os policias que tomam conta das unidades serão direcionados para a atividade de investigação.
O governo pretende contratar, provisoriamente, 150 advogados para a Defensoria Pública, que foi criada em maio deste ano. Esses profissionais deverão revisar os 30 mil processos de presos condenados e provisórios que estão em delegacias e penitenciárias do estado.
Nas ruas
Para aumentar o policiamento nas ruas, o governo pretende permitir que os jovens egressos do serviço militar sejam admitidos para o serviço administrativo da PM, o que é estabelecido pela Lei 10.029/2000, conhecida como Lei Fraga. O documento prevê a contratação de jovens entre 18 e 23 anos para o trabalho administrativo, liberando assim os policiais para as ruas.
Além disso, vai mandar mensagens para a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) para aumentar o número de policiais civis e criar o fundo estadual de segurança pública. A criação dos Conselhos Comunitários de Segurança (Conseg) também será desburocratizada, para ampliar a participação da população das decisões de segurança.
Fonte: http://www.jornaldelondrina.com.br/online/conteudo.phtml?tl=1&id=1158650&tit=Governo-anuncia-contratacao-de-10-mil-policiais-e-aumento-no-orcamento-da-seguranca-publica
O governo do Paraná anunciou a contratação de dez mil policiais e o aumento do orçamento da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) na manhã desta terça-feira (16), quando foi lançado o programa Paraná Seguro. O objetivo é ampliar os recursos destinados à segurança pública, aumentar o policiamento nas ruas e melhorar o atendimento à população. A cerimônia contou com a participação do governador Beto Richa (PSDB) e do secretário de segurança pública, Reinaldo de Almeida César.
Dos dez mil policiais que serão contratados, oito mil vão integrar o quadro da Polícia Militar (PM) e dois mil irão para a Polícia Civil. De imediato, o governo pretende convocar os dois mil candidatos aprovados para o concurso da PM realizado em 2009. Destes, 500 devem formar o Batalhão de Fronteira, que ficará responsável por fiscalizara região fronteiriça do estado. Também serão contratos 670 aprovados para o cargo de investigador, no último concurso da Polícia Civil. Ainda será aberto um concurso público para o preenchimento de 40 vagas de delegados. Com isso, todas as comarcas do Paraná terão um delegado responsável.
O orçamento da Sesp, que é de R$ 1,5 bilhão, receberá um reforço de R$ 500 millhões, valor que poderá dobrar até 2014, O governo também quer propor a criação do Fundo Estadual de Segurança Pública, que seria usado para financiar ações de segurança. Além disso, o governo anunciou o reequipamento das polícias Militar e Civil e dos institutos de Criminalística (IC) e Médico Legal (IML), além da implantação da delegacia eletrônica em setembro, que vai possibilitar a comunicação de boletins de ocorrência online, o chamado BO eletrônico.
Programa
Até 2014, devem ser contratados, por meio de concurso público, mais seis mil policiais militares, 360 delegados, 600 escrivães, 530 investigadores para a polícia civil e 300 papiloscopistas para o Instituto de Identificação. Os cargos vagos no IC e IML.
O programa ainda estabelece a criação de 400 módulos policiais móveis, que são formados por um trailer, duas motos e uma viatura da PM. Está prevista a construção de 95 delegacias no Paraná, além da instalação de cinco bases de helicóptero para ações de socorro, resgate, polícia e fiscalização. Também devem ser adquiridas 3,2 mil viaturas, que irão para a PM e IML.
O IML também será alvo de ações do programa. Novas sedes devem ser construídas em todo o estado, começando por Curitiba, Maringá e Londrina. Na capital, está sendo feita uma licitação para a construção de uma nova sede no bairro Vila Isabel. Em Maringá, a licitação está em andamento e em Londrina, a previsão é de que as obras iniciem em janeiro de 2012.
Cadeias
A gestão do sistema penitenciário estadual vai passar da Sesp para a Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (Seju), que ficará responsável por aumentar o número de vagas nas unidades. As primeiras cadeias a mudarem de coordenação são a Laudemir Neves, em Foz do Iguaçu, e a Hildebrando de Souza, em Ponta Grossa. Com essa mudança, os policias que tomam conta das unidades serão direcionados para a atividade de investigação.
O governo pretende contratar, provisoriamente, 150 advogados para a Defensoria Pública, que foi criada em maio deste ano. Esses profissionais deverão revisar os 30 mil processos de presos condenados e provisórios que estão em delegacias e penitenciárias do estado.
Nas ruas
Para aumentar o policiamento nas ruas, o governo pretende permitir que os jovens egressos do serviço militar sejam admitidos para o serviço administrativo da PM, o que é estabelecido pela Lei 10.029/2000, conhecida como Lei Fraga. O documento prevê a contratação de jovens entre 18 e 23 anos para o trabalho administrativo, liberando assim os policiais para as ruas.
Além disso, vai mandar mensagens para a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) para aumentar o número de policiais civis e criar o fundo estadual de segurança pública. A criação dos Conselhos Comunitários de Segurança (Conseg) também será desburocratizada, para ampliar a participação da população das decisões de segurança.
Fonte: http://www.jornaldelondrina.com.br/online/conteudo.phtml?tl=1&id=1158650&tit=Governo-anuncia-contratacao-de-10-mil-policiais-e-aumento-no-orcamento-da-seguranca-publica
BETO RICHA LANÇA PROGRAMA PARANÁ SEGURO
O governador Beto Richa e o secretário da Segurança Pública, Reinaldo de Almeida César, lançam nesta terça-feira (16) um programa para reestruturar o sistema de segurança pública no Paraná. Denominado Paraná Seguro, o projeto prevê, entre outras ações, a contratação de mais policiais, compra de viaturas, armas, munição e equipamentos, construção e revitalização de batalhões, delegacias e sedes do IML, capacitação profissional, fortalecimento das corregedorias, criação da ouvidoria da polícia e a criação do novo Fundo de Segurança Pública.
O objetivo do programa é aumentar o policiamento nas ruas e melhorar o atendimento à população, que, por meio dos Conselhos Comunitários de Segurança, poderá participar da definição de prioridades e desenvolver campanhas educativas. A implementação do Paraná Seguro será financiada com recursos próprios do Estado, da transferência e repasses da União e de créditos do BNDES.
Fonte: Agência de Notícias do Paraná, acessado em 16 de Agosto de 2011.
O objetivo do programa é aumentar o policiamento nas ruas e melhorar o atendimento à população, que, por meio dos Conselhos Comunitários de Segurança, poderá participar da definição de prioridades e desenvolver campanhas educativas. A implementação do Paraná Seguro será financiada com recursos próprios do Estado, da transferência e repasses da União e de créditos do BNDES.
Fonte: Agência de Notícias do Paraná, acessado em 16 de Agosto de 2011.
SENASP Cursos à Distância
Estão abertas as inscrições para os Profissionais ligados à Segurança Pública dos Cursos à Distância disponibilizados pela SENASP, é só acessar a ficha de inscrição por meio do link
https://ead.senasp.gov.br/ficha_inscricao/ficha_contrato.asp
https://ead.senasp.gov.br/ficha_inscricao/ficha_contrato.asp
Richa assina adesão do Paraná a nova campanha nacional de desarmamento
O governador Beto Richa assinou nesta segunda-feira (15/08), em Brasília, o termo de adesão do Paraná à nova campanha nacional de desarmamento. A assinatura aconteceu durante encontro com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e a secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki.
“Nesta terça vamos apresentar importantes medidas do programa Paraná Seguro para combater a criminalidade e o desarmamento é uma parte importante na tarefa de reduzir a violência”, destacou o governador Beto Richa. “O governo federal tem sido um parceiro importante e não abrimos mão desta parceria. Sozinho, o Estado não tem condições de realizar todas as ações necessárias para enfrentar o crime”.
Para José Eduardo Cardozo, o governo federal trabalha em sintonia fina com o Paraná porque muitas das propostas na área de segurança pública são coincidentes. “Queremos dar prioridade ao trabalho conjunto com o Paraná porque encontramos no Estado um ambiente de cooperação muito favorável. Temos uma parceria muito produtiva”, afirmou o ministro.
O governador Beto Richa reforçou na reunião no Ministério da Justiça a necessidade de apoio do governo federal para a construção de novas penitenciárias no Paraná. O Estado abriga em delegacias 15 mil dos 55 mil presos brasileiros que atualmente estão detidos em distritos policiais.
DESARMAMENTO – Segundo dados do Ministério da Justiça aproximadamente 10,5 mil armas já foram entregues em todo o País nos postos de coleta da Campanha Nacional de Desarmamento que funcionam desde maio. No Paraná a entrega pode ser feita nos quartéis do Corpo de Bombeiros e do Exército.
Quem entrega a arma não precisa mais se identificar. Basta preencher um formulário que pode ser acessado nos sites www.dpf.gov.br e www.entreguesuaarma.gov.br para que possa transportá-la com segurança até os locais de coleta. Nas versões anteriores da campanha cerca de 550 mil armas foram recolhidas.
Na entrega da arma a pessoa recebe um documento com números de protocolo e senha para sacar a indenização nos terminais de autoatendimento do Banco do Brasil. A liberação do dinheiro acontece num prazo de até 30 dias. Os valores variam de R$ 100 a R$ 300. O governo reservou R$ 10 milhões para as indenizações.
Dados do governo mostram que mais de 70% dos homicídios no País são cometidos com arma de fogo de fabricação nacional, sobretudo o revólver calibre 38. Boa parte das mortes decorre de acidentes domésticos e de causas banais, como brigas de trânsito.
Ainda na tarde desta segunda-feira Richa visitou o escritório de representação do Paraná em Brasília. Acompanhado dos secretários da Segurança Pública, Reinaldo de Almeida César, e da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Maria Tereza Uille Gomes, ele foi conhecer a infraestrutura do local que passou a ser gerenciado pelo ex-ministro e ex-deputado federal Alceni Guerra.
No final do dia o governador paranaense tem agenda com o ministro da Defesa, Celso Amorim, para tratar da integração das forças policiais do estado com o Exército e a Força Nacional de Segurança para combate ao tráfico e contrabando na região de fronteira.
Fonte: http://www.cidadao.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=65137&tit=Richa-assina-adesao-do-Parana-a-nova-campanha-nacional-de-desarmamento
“Nesta terça vamos apresentar importantes medidas do programa Paraná Seguro para combater a criminalidade e o desarmamento é uma parte importante na tarefa de reduzir a violência”, destacou o governador Beto Richa. “O governo federal tem sido um parceiro importante e não abrimos mão desta parceria. Sozinho, o Estado não tem condições de realizar todas as ações necessárias para enfrentar o crime”.
Para José Eduardo Cardozo, o governo federal trabalha em sintonia fina com o Paraná porque muitas das propostas na área de segurança pública são coincidentes. “Queremos dar prioridade ao trabalho conjunto com o Paraná porque encontramos no Estado um ambiente de cooperação muito favorável. Temos uma parceria muito produtiva”, afirmou o ministro.
O governador Beto Richa reforçou na reunião no Ministério da Justiça a necessidade de apoio do governo federal para a construção de novas penitenciárias no Paraná. O Estado abriga em delegacias 15 mil dos 55 mil presos brasileiros que atualmente estão detidos em distritos policiais.
DESARMAMENTO – Segundo dados do Ministério da Justiça aproximadamente 10,5 mil armas já foram entregues em todo o País nos postos de coleta da Campanha Nacional de Desarmamento que funcionam desde maio. No Paraná a entrega pode ser feita nos quartéis do Corpo de Bombeiros e do Exército.
Quem entrega a arma não precisa mais se identificar. Basta preencher um formulário que pode ser acessado nos sites www.dpf.gov.br e www.entreguesuaarma.gov.br para que possa transportá-la com segurança até os locais de coleta. Nas versões anteriores da campanha cerca de 550 mil armas foram recolhidas.
Na entrega da arma a pessoa recebe um documento com números de protocolo e senha para sacar a indenização nos terminais de autoatendimento do Banco do Brasil. A liberação do dinheiro acontece num prazo de até 30 dias. Os valores variam de R$ 100 a R$ 300. O governo reservou R$ 10 milhões para as indenizações.
Dados do governo mostram que mais de 70% dos homicídios no País são cometidos com arma de fogo de fabricação nacional, sobretudo o revólver calibre 38. Boa parte das mortes decorre de acidentes domésticos e de causas banais, como brigas de trânsito.
Ainda na tarde desta segunda-feira Richa visitou o escritório de representação do Paraná em Brasília. Acompanhado dos secretários da Segurança Pública, Reinaldo de Almeida César, e da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Maria Tereza Uille Gomes, ele foi conhecer a infraestrutura do local que passou a ser gerenciado pelo ex-ministro e ex-deputado federal Alceni Guerra.
No final do dia o governador paranaense tem agenda com o ministro da Defesa, Celso Amorim, para tratar da integração das forças policiais do estado com o Exército e a Força Nacional de Segurança para combate ao tráfico e contrabando na região de fronteira.
Fonte: http://www.cidadao.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=65137&tit=Richa-assina-adesao-do-Parana-a-nova-campanha-nacional-de-desarmamento
Pacote para os órgãos de Segurança Pública do Paraná
Como vimos, no início do mês de agosto, o Excelentíssimo Senhor Secretário de Segurança Pública de nosso Estado, em entrevista ao Jornal da RPC TV, afirmou que o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, divulgaria, no dia 10 de Agosto de 2011, dia de Aniversário da PMPR, a implementação de um pacote de medidas envolvendo ações para a reestruturação dos órgãos de Segurança Pública de nosso Estado, porém, até o momento, pelo menos EU, não obtive nenhuma notícia sobre tal pacote. Espero que não caia no esquecimento.
Paraná e governo federal farão ação conjunta para proteger a fronteira
O governador Beto Richa e o ministro da Defesa, Celso Amorim, discutiram nesta segunda-feira (15/08), em Brasília, o uso de tropas das forças armadas para reforçar as ações de combate ao crime na região de Foz do Iguaçu e Guaíra. A segurança na fronteira deve envolver as policias rodoviária federal e estadual, a Polícia Civil do Paraná, Polícia Federal e grupos do Exército e da Marinha.
Richa relatou ao ministro a decisão do governo estadual de criar um batalhão de fronteira da Polícia Militar, que deverá contar com pelo menos 500 homens e propôs a integração das medidas de segurança para combater o tráfico de drogas e armas e o contrabando de outros produtos. “A ação integrada é a medida que tem mais chance de dar resultados rapidamente”, destacou o governador.
O ministro Amorim afirmou que conhece bem a situação da fronteira no Paraná e disse que o governo federal tem disposição para enfrentar o problema utilizando as forças nacionais de segurança, e que no curto prazo novas medidas serão adotadas em toda a parte sul do País. “Estamos preparando um amplo plano de proteção e controle das fronteiras. Temos todo o interesse em apoiar as iniciativas do Paraná, principalmente com a mobilização da Marinha”, disse.
O encontro em Brasília foi acompanhado pelo general De Nardi, que integra o gabinete do ministro, e pelos secretários Reinaldo de Almeida César (Segurança Pública) e Deonilson Roldo (Chefia de Gabinete), além do chefe do escritório de representação do Paraná em Brasília, Alceni Guerra.
O secretário Reinaldo de Almeida César informou que nesta semana acontece uma nova reunião do Gabinete de Gestão Integrada (GGI) em Foz do Iguaçu, criado com o fim específico de ampliar a segurança pública em área de fronteira. O grupo trabalha no planejamento e coordenação das ações policiais de combate ao crime organizado e ao tráfico de drogas nas divisas do Paraná com a Argentina e o Paraguai. O Paraná foi o primeiro estado a contar com Gabinete, que foi implantado em abril.
Exército - A maior interação entre o governo do Paraná e o Exército também será tema do encontro do governador Beto Richa e o comandante Militar do Sul, general Carlos Bolívar Goellner, que será realizado nesta terça-feira, no Palácio das Araucárias, em Curitiba.
fonte: http://www.cidadao.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=65145&tit=Parana-e-governo-federal-farao-acao-conjunta-para-proteger-a-fronteira
Richa relatou ao ministro a decisão do governo estadual de criar um batalhão de fronteira da Polícia Militar, que deverá contar com pelo menos 500 homens e propôs a integração das medidas de segurança para combater o tráfico de drogas e armas e o contrabando de outros produtos. “A ação integrada é a medida que tem mais chance de dar resultados rapidamente”, destacou o governador.
O ministro Amorim afirmou que conhece bem a situação da fronteira no Paraná e disse que o governo federal tem disposição para enfrentar o problema utilizando as forças nacionais de segurança, e que no curto prazo novas medidas serão adotadas em toda a parte sul do País. “Estamos preparando um amplo plano de proteção e controle das fronteiras. Temos todo o interesse em apoiar as iniciativas do Paraná, principalmente com a mobilização da Marinha”, disse.
O encontro em Brasília foi acompanhado pelo general De Nardi, que integra o gabinete do ministro, e pelos secretários Reinaldo de Almeida César (Segurança Pública) e Deonilson Roldo (Chefia de Gabinete), além do chefe do escritório de representação do Paraná em Brasília, Alceni Guerra.
O secretário Reinaldo de Almeida César informou que nesta semana acontece uma nova reunião do Gabinete de Gestão Integrada (GGI) em Foz do Iguaçu, criado com o fim específico de ampliar a segurança pública em área de fronteira. O grupo trabalha no planejamento e coordenação das ações policiais de combate ao crime organizado e ao tráfico de drogas nas divisas do Paraná com a Argentina e o Paraguai. O Paraná foi o primeiro estado a contar com Gabinete, que foi implantado em abril.
Exército - A maior interação entre o governo do Paraná e o Exército também será tema do encontro do governador Beto Richa e o comandante Militar do Sul, general Carlos Bolívar Goellner, que será realizado nesta terça-feira, no Palácio das Araucárias, em Curitiba.
fonte: http://www.cidadao.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=65145&tit=Parana-e-governo-federal-farao-acao-conjunta-para-proteger-a-fronteira
quinta-feira, 4 de agosto de 2011
PL 6307/2009 (Adicional de Periculosidade PMs e BMs)
Acompanhe os trâmites do PL 6307/2009 pelo site:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=457245
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=457245
Aprovado adicional de periculosidade para PMs e bombeiros
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 6307/09, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que cria adicional de periculosidade de 30% sobre a remuneração para policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal.
Conforme a proposta, terá direito ao benefício o militar que comandar ou exercer, durante pelo menos 25% de sua jornada de trabalho, funções consideradas perigosas, como patrulhamento ostensivo, transporte de presos e combate a incêndio, entre outras.
Segundo a relatora, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a concessão de adicional de periculosidade é um ato de justiça aos policiais militares e aos bombeiros militares, “cotidianamente expostos a situações de risco no exercício de suas funções”.
Ela lembrou que policiais arriscam suas vidas em confronto com bandidos fortemente armados e os bombeiros em combate a incêndios e em operações de busca e salvamento. “A proposta vem corrigir uma omissão do poder público”, disse Andreia Zito.
Licenças
Durante os afastamentos legais de até 30 dias e naqueles decorrentes de acidente em serviço ou doença contraída no exercício da função, os militares continuarão a receber o adicional.
Também receberão o benefício os profissionais, em treinamento, que executarem ações com tiros, explosivos ou inflamáveis.
A proposta altera o Decreto-Lei 667/69, que trata da organização de policiais e bombeiros militares nos estados e no Distrito Federal.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: * PL-6307/2009
Fonte: Agência Câmara de Notícias, acessado em 04 de agosto de 2011.
Conforme a proposta, terá direito ao benefício o militar que comandar ou exercer, durante pelo menos 25% de sua jornada de trabalho, funções consideradas perigosas, como patrulhamento ostensivo, transporte de presos e combate a incêndio, entre outras.
Segundo a relatora, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a concessão de adicional de periculosidade é um ato de justiça aos policiais militares e aos bombeiros militares, “cotidianamente expostos a situações de risco no exercício de suas funções”.
Ela lembrou que policiais arriscam suas vidas em confronto com bandidos fortemente armados e os bombeiros em combate a incêndios e em operações de busca e salvamento. “A proposta vem corrigir uma omissão do poder público”, disse Andreia Zito.
Licenças
Durante os afastamentos legais de até 30 dias e naqueles decorrentes de acidente em serviço ou doença contraída no exercício da função, os militares continuarão a receber o adicional.
Também receberão o benefício os profissionais, em treinamento, que executarem ações com tiros, explosivos ou inflamáveis.
A proposta altera o Decreto-Lei 667/69, que trata da organização de policiais e bombeiros militares nos estados e no Distrito Federal.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: * PL-6307/2009
Fonte: Agência Câmara de Notícias, acessado em 04 de agosto de 2011.
quarta-feira, 3 de agosto de 2011
Agentes da Polícia Federal cobram propina de comerciantes em mercado popular de SP
Ache outros vídeos como este em POLICIAIS E BOMBEIROS DO BRASIL - A MAIOR COMUNIDADE DO GENERO
Fonte: http://policialbr.com/video/agentes-da-pol-cia-federal?xg_source=msg_mes_network
segunda-feira, 1 de agosto de 2011
Trilheiros em Mandaguari (Dano em Canavial)
Aqui os trilheiros demonstram como causar DANOS ao patrimônio de terceiros. E, pior, ainda acham graça.
Trilheiros na Zona Rural de Mandaguari (diversão, hobby ou crime)
Como será que se comporta os seres integrantes da Biota, quando seu espaço é invadido por trilheiros? no mais... aproximadamente 100 motocicletas emitindo ruídos em níveis elevados, pisoteando e compactando o solo em área considerada de preservação permanente, emitindo Dióxido de Carbono muito acima dos níveis tolerados, enfim... tirem suas conclusões
sexta-feira, 29 de julho de 2011
APOSENTADORIA AOS 20 ANOS DE TRABALHO POLICIAL
26/07/2011 - Saiu decisão sobre aposentadoria com 20 anos
Ação ordinária para concessão de aposentadoria especial, com pedido de tutela antecipada.
Autor: Vanderlei Previato. Requerida: São Paulo Previdências (SP-PREV).
Dia 08/07/2011, o Dr. Fernando Antonio de Lima, Juiz de Direito de Ilha Solteira-SP, julgou procedente a ação de aposentadoria proposta por escrivão de polícia com 20 anos de serviços à Polícia Civil (Proc. 246.01.2011.000565-4).
"...Posto isso, julga-se procedente o pedido da inicial, para que a requerida converta todo o tempo e serviço comum para especial, utilizando-se o fator multiplicador de 1,75, com a implantação da aposentadoria especial com abono permanência, paridade e vencimentos integrais, ou seja, 100% do valor do salário de contribuição."
"Consigne-se que tal sentença poderá servir para que o autor possa aposentar-se, ou mesmo conseguir benefícios, como o abono permanência. Como houve a concessão de tutela antecipada nesta sentença, o cumprimento deve ser imediato, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00."
Bastam os 20 anos de serviço policial ou precisa de 30 de contribuição, sendo 20 de serviço policial ?
Apenas os 20 anos de serviço policial. Pois, 20 x 1,75 = 35 anos de contribuição.
1,75 é o fator multiplicador de atividade sob condição especial.
Proc n.º 273/2011.
Fonte:Sinpolpi
Fonte: http://policialbr.com/profiles/blog/show?id=4558549%3ABlogPost%3A624398&xg_source=msg_mes_network#ixzz1TVKxNDP1
Ação ordinária para concessão de aposentadoria especial, com pedido de tutela antecipada.
Autor: Vanderlei Previato. Requerida: São Paulo Previdências (SP-PREV).
Dia 08/07/2011, o Dr. Fernando Antonio de Lima, Juiz de Direito de Ilha Solteira-SP, julgou procedente a ação de aposentadoria proposta por escrivão de polícia com 20 anos de serviços à Polícia Civil (Proc. 246.01.2011.000565-4).
"...Posto isso, julga-se procedente o pedido da inicial, para que a requerida converta todo o tempo e serviço comum para especial, utilizando-se o fator multiplicador de 1,75, com a implantação da aposentadoria especial com abono permanência, paridade e vencimentos integrais, ou seja, 100% do valor do salário de contribuição."
"Consigne-se que tal sentença poderá servir para que o autor possa aposentar-se, ou mesmo conseguir benefícios, como o abono permanência. Como houve a concessão de tutela antecipada nesta sentença, o cumprimento deve ser imediato, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00."
Bastam os 20 anos de serviço policial ou precisa de 30 de contribuição, sendo 20 de serviço policial ?
Apenas os 20 anos de serviço policial. Pois, 20 x 1,75 = 35 anos de contribuição.
1,75 é o fator multiplicador de atividade sob condição especial.
Proc n.º 273/2011.
Fonte:Sinpolpi
Fonte: http://policialbr.com/profiles/blog/show?id=4558549%3ABlogPost%3A624398&xg_source=msg_mes_network#ixzz1TVKxNDP1
Você já levou multa por avançar um sinal vermelho?
Se já levou e foi fotografado, provavelmente foi enganado pelo órgão de trânsito emitente da infração..
Se nunca foi, um dia será enganado também. Não acredita? Então veja o que lhe espera:
Você sabia que na multa, além de aparecer o seu veículo, a foto tem que mostrar também o sinal vermelho aceso e o seu carro sobre a faixa de pedestres ou, na inexistência da faixa, o seu veículo deve aparecer além da faixa de retenção?
Não sabia, né? Então se liga!
A lei determina que a imagem detectada pelo sistema automático não metrológico de fiscalização (pardal ou furão) deve permitir a identificação do veículo e, no mínimo:
Deve Registrar
- A placa do veículo, o dia e horário da infração;
Deve Conter
- O local da infração identificado de forma descritiva ou codificado;
- A identificação do sistema automático não metrológico de fiscalização utilizado, mediante numeração estabelecida pelo órgão ou entidade de trânsito com circun scrição sobre a via;
- O foco vermelho do semáforo fiscalizado;
- A faixa de travessia de pedestres, mesmo que parcial, ou na sua inexistência, a linha de retenção da aproximação fiscalizada.
Assim está determinado na Resolução 165/2004 do CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), e Portaria 16/2004 do DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN), que seguem anexas.
Sabe por que os órgãos de trânsito não colocam a imagem completa?
- Ou porque não existe qualquer sinalização no asfalto que indique que você está além de onde deveria estar (a responsabilidade de pintar as faixas é deles, mas eles não pintam. Só se preocupam em cobrar multas);
- Ou, pior ainda, na maior roubalheira institucionalizada, eles fotografam o seu veículo em um pardal de velocidade (R$ 127,69) e utilizam essa imagem como se você estivesse avançando um sinal vermelho (R$ 574,62). Você leva 7 pontos na carteira, em vez de 5, e eles passam a mão no seu dinheiro como se estivessem na maior legalidade.
Fazendo a continha dá pra entender fácil, fácil, porque eles não mostram tudo. R$ 574,62 é quatro vezes e meia os R$ 127,69. Mesmo que alguns poucos condutores entrem com recurso e ganhem, os que não recorrem pagam trocentas vezes mais do que órgão de trânsito deixa de receber dos mais esclarecidos.
Percebeu o porquê de não mostrarem tudo na foto?
Resumindo:
As infrações que não contiverem todas as exigências da lei não têm qualquer validade, sendo facilmente invalidadas se o cidadão entrar com recurso argumentando que o auto de infração, por não conter (colocar as informações que faltam), está em desacordo com o parágrafo 4º da Resolução 165/2004 do CONTRAN e Artigo 6º, da Portaria 16/2004 do DENATRAN.
Chega de dar dinheiro pra essa bandidagem.
Conheça seus direitos e entre com recursos sempre que se sentir lesado.
Envie e-mail para o DENATRAN (denatran@cidades.gov.br) se o seu órgão de trânsito utiliza a prática de emitir autos de infração incompletos, duvidosos e caça-níqueis.
Mas, principalmente divulgue essas informações ao máximo de pessoas que você conhece. A prática tem mostrado que correntes do bem na Internet trazem resultados positivos.
Se nunca foi, um dia será enganado também. Não acredita? Então veja o que lhe espera:
Você sabia que na multa, além de aparecer o seu veículo, a foto tem que mostrar também o sinal vermelho aceso e o seu carro sobre a faixa de pedestres ou, na inexistência da faixa, o seu veículo deve aparecer além da faixa de retenção?
Não sabia, né? Então se liga!
A lei determina que a imagem detectada pelo sistema automático não metrológico de fiscalização (pardal ou furão) deve permitir a identificação do veículo e, no mínimo:
Deve Registrar
- A placa do veículo, o dia e horário da infração;
Deve Conter
- O local da infração identificado de forma descritiva ou codificado;
- A identificação do sistema automático não metrológico de fiscalização utilizado, mediante numeração estabelecida pelo órgão ou entidade de trânsito com circun scrição sobre a via;
- O foco vermelho do semáforo fiscalizado;
- A faixa de travessia de pedestres, mesmo que parcial, ou na sua inexistência, a linha de retenção da aproximação fiscalizada.
Assim está determinado na Resolução 165/2004 do CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), e Portaria 16/2004 do DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN), que seguem anexas.
Sabe por que os órgãos de trânsito não colocam a imagem completa?
- Ou porque não existe qualquer sinalização no asfalto que indique que você está além de onde deveria estar (a responsabilidade de pintar as faixas é deles, mas eles não pintam. Só se preocupam em cobrar multas);
- Ou, pior ainda, na maior roubalheira institucionalizada, eles fotografam o seu veículo em um pardal de velocidade (R$ 127,69) e utilizam essa imagem como se você estivesse avançando um sinal vermelho (R$ 574,62). Você leva 7 pontos na carteira, em vez de 5, e eles passam a mão no seu dinheiro como se estivessem na maior legalidade.
Fazendo a continha dá pra entender fácil, fácil, porque eles não mostram tudo. R$ 574,62 é quatro vezes e meia os R$ 127,69. Mesmo que alguns poucos condutores entrem com recurso e ganhem, os que não recorrem pagam trocentas vezes mais do que órgão de trânsito deixa de receber dos mais esclarecidos.
Percebeu o porquê de não mostrarem tudo na foto?
Resumindo:
As infrações que não contiverem todas as exigências da lei não têm qualquer validade, sendo facilmente invalidadas se o cidadão entrar com recurso argumentando que o auto de infração, por não conter (colocar as informações que faltam), está em desacordo com o parágrafo 4º da Resolução 165/2004 do CONTRAN e Artigo 6º, da Portaria 16/2004 do DENATRAN.
Chega de dar dinheiro pra essa bandidagem.
Conheça seus direitos e entre com recursos sempre que se sentir lesado.
Envie e-mail para o DENATRAN (denatran@cidades.gov.br) se o seu órgão de trânsito utiliza a prática de emitir autos de infração incompletos, duvidosos e caça-níqueis.
Mas, principalmente divulgue essas informações ao máximo de pessoas que você conhece. A prática tem mostrado que correntes do bem na Internet trazem resultados positivos.
segunda-feira, 25 de julho de 2011
Cap da PM de São Paulo Ganha Aposentadoria Especial
Poder Judiciário Paulista concede Aposentadoria Especial a Oficial da Policial Militar.
Brilhante decisão reconhece que o policial militar exerce atividade insalubre, declarando ter ele o direito de que seja contado seu tempo de serviço como atividade insalubre, convertendo-a em especial e, por conseguinte, passar a ter direito à aposentadoria especial. Ver mais em
http://jefersoncamillo.com.br/2010/?p=1546
O servidor estadual militar Cap PM MARCOS EDAES NOBREGA vai passar para a inatividade, com vencimentos integrais, cumprido o lapso temporal para a “aposentadoria especial”, pois é o que ficou definido em sentença prolatada nessa 3ª feira p.p. pela MM Juíza de Direito – Drª. Celina Kiyomi Toyoshima.
A conquista foi obtida na 4ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Capital Paulista, onde a magistrada – Drª. Celina Kiyomi Toyoshima, Juíza de Direito, reconheceu como legítimo a reivindicação do oficial PM Marcos Edaes Nobrega.
O Eg. Tribunal de Justiça já reconheceu que o Policial Militar é, para todos os efeitos, servidor público estadual [cf. Art. 42, CF] e ainda que seu Regime Estatutário seja diferenciado em relação aos Servidores Civis, submete-se, à míngua de regramento específico, aos mesmos critérios para “aposentadoria especial” estabelecidos ao Servidor Civil, como se infere do Art. 138, §2° c/c Art. 126, §4°, ambos da Constituição Bandeirante, conforme Mandado de Injunção n° 168.151.0/5-00. E é o que basta para reconhecer a plausibilidade do direito.
A recente decisão proferida em 12-07-2011, pela Douta Magistrada Drª. Celina Kiyomi Toyoshima, MM Juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública, Processo sob nº. 0009547-22.2011.8.26.0053, onde figurou como parte o servidor público estadual da Polícia Militar do Estado de São Paulo – Cap PM Marcos Edaes Nobrega que, postulou e conseguiu a prestação jurisdicional que lhe reconheceu o direito liquido, certo e exigível do benefício e direito à “aposentadoria especial”, bem como, concedida a segurança até o trânsito em julgado da presente ação, nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe, o beneficio e o direito não realizado pela Administração Pública – assentou sua excelência em sentença
Fonte: http://policialbr.com/profiles/blogs/cap-da-pm-de-s-o-paulo-ganha?xg_source=msg_mes_network#ixzz1T8bUVu1W
Brilhante decisão reconhece que o policial militar exerce atividade insalubre, declarando ter ele o direito de que seja contado seu tempo de serviço como atividade insalubre, convertendo-a em especial e, por conseguinte, passar a ter direito à aposentadoria especial. Ver mais em
http://jefersoncamillo.com.br/2010/?p=1546
O servidor estadual militar Cap PM MARCOS EDAES NOBREGA vai passar para a inatividade, com vencimentos integrais, cumprido o lapso temporal para a “aposentadoria especial”, pois é o que ficou definido em sentença prolatada nessa 3ª feira p.p. pela MM Juíza de Direito – Drª. Celina Kiyomi Toyoshima.
A conquista foi obtida na 4ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Capital Paulista, onde a magistrada – Drª. Celina Kiyomi Toyoshima, Juíza de Direito, reconheceu como legítimo a reivindicação do oficial PM Marcos Edaes Nobrega.
O Eg. Tribunal de Justiça já reconheceu que o Policial Militar é, para todos os efeitos, servidor público estadual [cf. Art. 42, CF] e ainda que seu Regime Estatutário seja diferenciado em relação aos Servidores Civis, submete-se, à míngua de regramento específico, aos mesmos critérios para “aposentadoria especial” estabelecidos ao Servidor Civil, como se infere do Art. 138, §2° c/c Art. 126, §4°, ambos da Constituição Bandeirante, conforme Mandado de Injunção n° 168.151.0/5-00. E é o que basta para reconhecer a plausibilidade do direito.
A recente decisão proferida em 12-07-2011, pela Douta Magistrada Drª. Celina Kiyomi Toyoshima, MM Juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública, Processo sob nº. 0009547-22.2011.8.26.0053, onde figurou como parte o servidor público estadual da Polícia Militar do Estado de São Paulo – Cap PM Marcos Edaes Nobrega que, postulou e conseguiu a prestação jurisdicional que lhe reconheceu o direito liquido, certo e exigível do benefício e direito à “aposentadoria especial”, bem como, concedida a segurança até o trânsito em julgado da presente ação, nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe, o beneficio e o direito não realizado pela Administração Pública – assentou sua excelência em sentença
Fonte: http://policialbr.com/profiles/blogs/cap-da-pm-de-s-o-paulo-ganha?xg_source=msg_mes_network#ixzz1T8bUVu1W
terça-feira, 5 de julho de 2011
Nova Lei de Prisão Preventiva
Depois do Auxílio Reclusão, o que esperar dos nossos Legisladores... mais incentivo à Criminalidade...
Ache outros vídeos como este em POLICIAIS E BOMBEIROS DO BRASIL - A MAIOR COMUNIDADE DO GENERO
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sexta-feira, 1 de julho de 2011
SUBSÍDIO "Boas Notícias"
ADI do PTC contra a Emenda 29 tem parecer de improcedência
A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4504, ingressada pelo Partido Trabalhista Cristão contra a Emenda do subsídio, teve parecer pela sua improcedência, apresentado pela vice-procuradora geral da República, Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira.
A ADI buscava uma medida cautelar contra a Emenda Constitucional paranaense nº29, que prevê a remuneração por subsídio para os policiais e bombeiros militares, policiais civis e advogados públicos do Estado, e também a exigência do curso superior para ingresso na corporação militar.
No pedido, o partido alegava que a emenda desobedecia ao princípio da simetria, cabendo apenas ao governador propor leis que versem sobre o regime jurídico dos militares e dos servidores públicos, alterando a forma de remuneração e a forma de ingresso nas polícias estaduais.
SUBSÍDIO: Comissão do governo será definida na próxima semana com representantes da classe policial
Na próxima semana, o governo deverá informar o nome dos integrantes do grupo de estudos que irá avaliar e definir o pagamento do subsídio. Representantes da classe policial também serão indicados para participar das reuniões e acompanhar de perto os avanços para a implementação.
A afirmação é do Secretário de Administração e Previdência, Luiz Eduardo Sebastiani, que depois de uma reunião com a AMAI, no dia 30 de maio, se inteirou sobre o assunto e o apresentou ao Chefe da Casa Civil e ao Procurador Geral do Estado, e a Emenda 29 foi colocada em pauta da reunião da Comissão de Gestores.
Fonte: Informativo AMAI, acessado em 01 de Julho de 2011
A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4504, ingressada pelo Partido Trabalhista Cristão contra a Emenda do subsídio, teve parecer pela sua improcedência, apresentado pela vice-procuradora geral da República, Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira.
A ADI buscava uma medida cautelar contra a Emenda Constitucional paranaense nº29, que prevê a remuneração por subsídio para os policiais e bombeiros militares, policiais civis e advogados públicos do Estado, e também a exigência do curso superior para ingresso na corporação militar.
No pedido, o partido alegava que a emenda desobedecia ao princípio da simetria, cabendo apenas ao governador propor leis que versem sobre o regime jurídico dos militares e dos servidores públicos, alterando a forma de remuneração e a forma de ingresso nas polícias estaduais.
SUBSÍDIO: Comissão do governo será definida na próxima semana com representantes da classe policial
Na próxima semana, o governo deverá informar o nome dos integrantes do grupo de estudos que irá avaliar e definir o pagamento do subsídio. Representantes da classe policial também serão indicados para participar das reuniões e acompanhar de perto os avanços para a implementação.
A afirmação é do Secretário de Administração e Previdência, Luiz Eduardo Sebastiani, que depois de uma reunião com a AMAI, no dia 30 de maio, se inteirou sobre o assunto e o apresentou ao Chefe da Casa Civil e ao Procurador Geral do Estado, e a Emenda 29 foi colocada em pauta da reunião da Comissão de Gestores.
Fonte: Informativo AMAI, acessado em 01 de Julho de 2011
quarta-feira, 22 de junho de 2011
Policial Militar mata três pessoas em Munhoz de Melo
Um policial militar matou três homens por volta das 5h desta terça-feira (21), em Munhoz de Melo (a 45 km de Maringá). Ele estaria fazendo patrulhamento sozinho quando viu três indivíduos em situação suspeita, na praça principal da cidade. Segundo a PM, os homens eram investigados por comprar drogas em Santa Fé e revender no município.
Conforme o responsável pela comunicação social do 4º Batalhão, tenente Cláudio Rocha, o grupo estava dentro de um Logus, com placa de Ivatuba, quando o policial desceu da viatura e, ao fazer a abordagem, um dos indivíduos saiu do carro e sacou uma faca, atacando o policial. Este revidou, acertando dois tiros no agressor. João Luiz Duarte, de 49 anos, morreu na hora.
Em seguida os outros dois comparsas teriam partido para cima do policial, entrando em luta corporal, tentando tomar a arma dele. Um dos homens também estaria armado com uma faca.
Segundo a PM, para se defender, o oficial teria feito vários disparos, matando os outros dois homens. Eles foram identificados como Gilmar José dos Santos, de 32 anos e Aguinaldo Rodrigues, de 24 anos.
Os corpos foram encaminhados para o Instituto Médico-Legal (IML) de Maringá, que confirmou que os três homens foram baleados na cabeça e no peito.
O policial envolvido é o soldado Zeferino Pozzonofe, que está há 16 anos na corporação. Ele sofreu agressões leves e está internado no Hospital Metropolitano de Sarandi.
Conforme a PM, Santos tinha antecedentes criminais por tráfico de drogas. Os outros dois homens não tinham passagem. Todos eram moradores de Munhoz de Melo.
Peritos da criminalística da 9ª Subdivisão de Polícia Civil estiveram no local. A delegacia de Santa Fé deve instaurar um inquérito para verificar se a atitude do policial foi correta. O 4º Batalhão também deve investigar a situação.
Policial sozinho
Segundo o tenente Rocha, o soldado envolvido era o único policial trabalhando na pequena cidade de Munhoz de Melo (aproximadamente 3,6 mil habitantes). "Nosso efetivo é muito pequeno. Para não deixar a cidade sem segurança, mandamos um policial para fazer o patrulhamento. Mas acredito que com a Escola de Soldados em Maringá a situação vai mudar", afirma o tenente Rocha. A quantidade de policiais que trabalham no destacamento da cidade não foi divulgada.
O soldado Pozzonofe deve ficar alguns dias afastado da Polícia Militar, conforme regulamento da corporação em situações envovendo morte. "É um tempo para o oficial se recuperar psicologicamente, mas isso não é uma regra. Se a corporação entender, após o inquérito, que ele agiu em legítima defesa, ele pode retornar assim que se recuperar das lesões", afirma.
Fonte: http://maringa.odiario.com/policia/noticia/435776/policial-e-atacado-e-mata-tres-pessoas-em-munhoz-de-melo/
Conforme o responsável pela comunicação social do 4º Batalhão, tenente Cláudio Rocha, o grupo estava dentro de um Logus, com placa de Ivatuba, quando o policial desceu da viatura e, ao fazer a abordagem, um dos indivíduos saiu do carro e sacou uma faca, atacando o policial. Este revidou, acertando dois tiros no agressor. João Luiz Duarte, de 49 anos, morreu na hora.
Em seguida os outros dois comparsas teriam partido para cima do policial, entrando em luta corporal, tentando tomar a arma dele. Um dos homens também estaria armado com uma faca.
Segundo a PM, para se defender, o oficial teria feito vários disparos, matando os outros dois homens. Eles foram identificados como Gilmar José dos Santos, de 32 anos e Aguinaldo Rodrigues, de 24 anos.
Os corpos foram encaminhados para o Instituto Médico-Legal (IML) de Maringá, que confirmou que os três homens foram baleados na cabeça e no peito.
O policial envolvido é o soldado Zeferino Pozzonofe, que está há 16 anos na corporação. Ele sofreu agressões leves e está internado no Hospital Metropolitano de Sarandi.
Conforme a PM, Santos tinha antecedentes criminais por tráfico de drogas. Os outros dois homens não tinham passagem. Todos eram moradores de Munhoz de Melo.
Peritos da criminalística da 9ª Subdivisão de Polícia Civil estiveram no local. A delegacia de Santa Fé deve instaurar um inquérito para verificar se a atitude do policial foi correta. O 4º Batalhão também deve investigar a situação.
Policial sozinho
Segundo o tenente Rocha, o soldado envolvido era o único policial trabalhando na pequena cidade de Munhoz de Melo (aproximadamente 3,6 mil habitantes). "Nosso efetivo é muito pequeno. Para não deixar a cidade sem segurança, mandamos um policial para fazer o patrulhamento. Mas acredito que com a Escola de Soldados em Maringá a situação vai mudar", afirma o tenente Rocha. A quantidade de policiais que trabalham no destacamento da cidade não foi divulgada.
O soldado Pozzonofe deve ficar alguns dias afastado da Polícia Militar, conforme regulamento da corporação em situações envovendo morte. "É um tempo para o oficial se recuperar psicologicamente, mas isso não é uma regra. Se a corporação entender, após o inquérito, que ele agiu em legítima defesa, ele pode retornar assim que se recuperar das lesões", afirma.
Fonte: http://maringa.odiario.com/policia/noticia/435776/policial-e-atacado-e-mata-tres-pessoas-em-munhoz-de-melo/
segunda-feira, 20 de junho de 2011
Vídeo com Pronúncia do Alfabeto em inglês
Ache outros vídeos como este em Ingles Verde Amarelo
Fonte: http://www.englishexperts.com.br/2007/10/30/video-com-pronuncia-do-alfabeto-em-ingles/
quinta-feira, 16 de junho de 2011
HOMENAGEM A POLÍCIA MILITAR SÃO PAULO O VERDADEIRO
Fonte: http://www.youtube.com/watch?v=gJFUEheR4OM&NR=1
Que essa homenagem se estenda à todos os POLICIAIS MILITARES do BRASIL.
Sgt. CORDEIRO
domingo, 12 de junho de 2011
PEC12 reduz limite de idade para aposentadoria de policiais
Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 12/11, do deputado Ribamar Alves (PSB-MA), que reduz em dez anos os requisitos de idade e de tempo de contribuição para a aposentadoria voluntária de bombeiros e policiais federais, militares e civis que comprovarem efetivo exercício nas atividades de segurança pública.
O projeto reduz os requisitos previstos na Constituição, que permite aposentadoria integral aos 60 anos de idade e 35 de contribuição para homens e 55 anos de idade e 30 de contribuição para mulheres. Essa regra vale para o servidor que tenha pelo menos dez anos de efetivo exercício no serviço e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
Para professores da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio, esse tempo é reduzido em cinco anos.
No caso dos policiais, também são válidos os requisitos da Lei Complementar 51/85, que prevê o direito a aposentadoria voluntária, com proveitos integrais, após 30 anos de serviço, com pelo menos 20 anos de serviço em cargo de natureza policial. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3817, que essa norma foi recepcionada pela Constituição Federal.
O deputado Ribamar Alves lembra que a atividade policial traz risco à vida e pode gerar confusão psicológica. “Nada mais natural do que permitir aos policiais e bombeiros que se aposentem mais cedo pelas graves consequências que podem advir para a própria função que exercem”, afirmou Alves.
Tramitação
A proposta terá sua admissibilidade examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será formada uma comissão especial para avaliar seu mérito. Antes de ir para o Senado, a PEC terá que ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs
Íntegra da proposta:
PEC-12/2011
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'
Fonte: Agência Câmara de Notícias
O projeto reduz os requisitos previstos na Constituição, que permite aposentadoria integral aos 60 anos de idade e 35 de contribuição para homens e 55 anos de idade e 30 de contribuição para mulheres. Essa regra vale para o servidor que tenha pelo menos dez anos de efetivo exercício no serviço e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
Para professores da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio, esse tempo é reduzido em cinco anos.
No caso dos policiais, também são válidos os requisitos da Lei Complementar 51/85, que prevê o direito a aposentadoria voluntária, com proveitos integrais, após 30 anos de serviço, com pelo menos 20 anos de serviço em cargo de natureza policial. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3817, que essa norma foi recepcionada pela Constituição Federal.
O deputado Ribamar Alves lembra que a atividade policial traz risco à vida e pode gerar confusão psicológica. “Nada mais natural do que permitir aos policiais e bombeiros que se aposentem mais cedo pelas graves consequências que podem advir para a própria função que exercem”, afirmou Alves.
Tramitação
A proposta terá sua admissibilidade examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será formada uma comissão especial para avaliar seu mérito. Antes de ir para o Senado, a PEC terá que ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs
Íntegra da proposta:
PEC-12/2011
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'
Fonte: Agência Câmara de Notícias
segunda-feira, 6 de junho de 2011
APOLOGIA AO CRIME / AUXÍLIO RECLUSÃO
Vejam como é valorizado o DELINQUENTE, o CRIMINOSO, o INFRATOR PENAL em nosso País, muito mais valorizado que o trabalhador que recolhe mensalmente aos cofres públicos os impostos que sustentam nosso crescimento, e ainda, os salários desses representantes: PRESIDENTES, SENADORES e DEPUTADOS, sem falar nos ESTADUAIS e MUNICIPAIS,...
L E I A M na íntegra, vale apena saber o quanto é valorizado a prática CRIMINAL...
AUXÍLIO-RECLUSÃO
Auxílio-reclusão
O auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, durante o período em que estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto. Não cabe concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que estiver em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto.
Para a concessão do benefício, é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos:
- o segurado que tiver sido preso não poderá estar recebendo salário da empresa na qual trabalhava, nem estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço;
- a reclusão deverá ter ocorrido no prazo de manutenção da qualidade de segurado;
- o último salário-de-contribuição do segurado (vigente na data do recolhimento à prisão ou na data do afastamento do trabalho ou cessação das contribuições), tomado em seu valor mensal, deverá ser igual ou inferior aos seguintes valores, independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, considerando-se o mês a que se refere:
PERÍODO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO TOMADO EM SEU VALOR MENSAL
A partir de 1º/1/2011 R$ 862,11 – Portaria nº 568, de 31/12/2010
A partir de 1º/1/2010 R$ 810,18 – Portaria nº 333, de 29/6/2010
A partir de 1º/1/2010 R$ 798,30 – Portaria nº 350, de 30/12/2009
De 1º/2/2009 a 31/12/2009 R$ 752,12 – Portaria nº 48, de 12/2/2009
De 1º/3/2008 a 31/1/2009 R$ 710,08 – Portaria nº 77, de 11/3/2008
De 1º/4/2007 a 29/2/2008 R$ 676,27 - Portaria nº 142, de 11/4/2007
De 1º/4/2006 a 31/3/2007 R$ 654,61 - Portaria nº 119, de 18/4/2006
De 1º/5/2005 a 31/3/2006 R$ 623,44 - Portaria nº 822, de 11/5/2005
De 1º/5/2004 a 30/4/2005 R$ 586,19 - Portaria nº 479, de 7/5/2004
De 1º/6/2003 a 31/4/2004 R$ 560,81 - Portaria nº 727, de 30/5/2003
Equipara-se à condição de recolhido à prisão a situação do segurado com idade entre 16 e 18 anos que tenha sido internado em estabelecimento educacional ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude.
Após a concessão do benefício, os dependentes devem apresentar à Previdência Social, de três em três meses, atestado de que o trabalhador continua preso, emitido por autoridade competente, sob pena de suspensão do benefício. Esse documento será o atestado de recolhimento do segurado à prisão .
O auxílio reclusão deixará de ser pago, dentre outros motivos:
- com a morte do segurado e, nesse caso, o auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte;
- em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou cumprimento da pena em regime aberto;
- se o segurado passar a receber aposentadoria ou auxílio-doença (os dependentes e o segurado poderão optar pelo benefício mais vantajoso, mediante declaração escrita de ambas as partes);
- ao dependente que perder a qualidade (ex.: filho ou irmão que se emancipar ou completar 21 anos de idade, salvo se inválido; cessação da invalidez, no caso de dependente inválido, etc);
- com o fim da invalidez ou morte do dependente.
Caso o segurado recluso exerça atividade remunerada como contribuinte individual ou facultativo, tal fato não impedirá o recebimento de auxílio-reclusão por seus dependentes.
Como requerer o auxílio-reclusão
O benefício pode ser solicitado por meio de agendamento prévio, pelo portal da Previdência Social na Internet, pelo telefone 135 ou nas Agências da Previdência Social, mediante o cumprimento das exigências legais.
Importante: Se foi exercida atividade em mais de uma categoria, consulte a relação de documentos de cada categoria exercida, prepare a documentação, verifique as exigências cumulativas e solicite seu benefício.
Dependentes:
Esposo (a) / Companheiro (a)
Filhos (as)
Filho equiparado (menor tutelado e enteado)
Pais
Irmãos (ãs)
Segurado (a) contribuinte individual e facultativo (a)
Segurado (a) empregado (a)/ desempregado (a)
Segurado (a) empregado (a) doméstico (a)
Segurado (a) especial/trabalhador (a) rural
Segurado (a) trabalhador (a) avulso (a)
Valor do benefício
O valor do auxílio-reclusão corresponderá ao equivalente a 100% do salário-de-benefício.
Na situação acima, o salário-de-benefício corresponderá à média dos 80% maiores salários-de-contribuição do período contributivo, a contar de julho de 1994.
Para o segurado especial (trabalhador rural), o valor do auxílio-reclusão será de um salário-mínimo, se o mesmo não contribuiu facultativamente.
Perda da qualidade de segurado
Dúvidas frequentes sobre:
Categorias de segurados
Dependentes
Carência
Perguntas e respostas
Saiba mais...
Legislação específica
Lei nº 8.213, de 24/07/1991 e alterações posteriores;
Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 e alterações posteriores;
Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06 de agosto de 2010 e alterações posteriores.
Fonte: http://www.previdenciasocial.gov.br/conteudoDinamico.php?id=22
L E I A M na íntegra, vale apena saber o quanto é valorizado a prática CRIMINAL...
AUXÍLIO-RECLUSÃO
Auxílio-reclusão
O auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, durante o período em que estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto. Não cabe concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que estiver em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto.
Para a concessão do benefício, é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos:
- o segurado que tiver sido preso não poderá estar recebendo salário da empresa na qual trabalhava, nem estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço;
- a reclusão deverá ter ocorrido no prazo de manutenção da qualidade de segurado;
- o último salário-de-contribuição do segurado (vigente na data do recolhimento à prisão ou na data do afastamento do trabalho ou cessação das contribuições), tomado em seu valor mensal, deverá ser igual ou inferior aos seguintes valores, independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, considerando-se o mês a que se refere:
PERÍODO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO TOMADO EM SEU VALOR MENSAL
A partir de 1º/1/2011 R$ 862,11 – Portaria nº 568, de 31/12/2010
A partir de 1º/1/2010 R$ 810,18 – Portaria nº 333, de 29/6/2010
A partir de 1º/1/2010 R$ 798,30 – Portaria nº 350, de 30/12/2009
De 1º/2/2009 a 31/12/2009 R$ 752,12 – Portaria nº 48, de 12/2/2009
De 1º/3/2008 a 31/1/2009 R$ 710,08 – Portaria nº 77, de 11/3/2008
De 1º/4/2007 a 29/2/2008 R$ 676,27 - Portaria nº 142, de 11/4/2007
De 1º/4/2006 a 31/3/2007 R$ 654,61 - Portaria nº 119, de 18/4/2006
De 1º/5/2005 a 31/3/2006 R$ 623,44 - Portaria nº 822, de 11/5/2005
De 1º/5/2004 a 30/4/2005 R$ 586,19 - Portaria nº 479, de 7/5/2004
De 1º/6/2003 a 31/4/2004 R$ 560,81 - Portaria nº 727, de 30/5/2003
Equipara-se à condição de recolhido à prisão a situação do segurado com idade entre 16 e 18 anos que tenha sido internado em estabelecimento educacional ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude.
Após a concessão do benefício, os dependentes devem apresentar à Previdência Social, de três em três meses, atestado de que o trabalhador continua preso, emitido por autoridade competente, sob pena de suspensão do benefício. Esse documento será o atestado de recolhimento do segurado à prisão .
O auxílio reclusão deixará de ser pago, dentre outros motivos:
- com a morte do segurado e, nesse caso, o auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte;
- em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou cumprimento da pena em regime aberto;
- se o segurado passar a receber aposentadoria ou auxílio-doença (os dependentes e o segurado poderão optar pelo benefício mais vantajoso, mediante declaração escrita de ambas as partes);
- ao dependente que perder a qualidade (ex.: filho ou irmão que se emancipar ou completar 21 anos de idade, salvo se inválido; cessação da invalidez, no caso de dependente inválido, etc);
- com o fim da invalidez ou morte do dependente.
Caso o segurado recluso exerça atividade remunerada como contribuinte individual ou facultativo, tal fato não impedirá o recebimento de auxílio-reclusão por seus dependentes.
Como requerer o auxílio-reclusão
O benefício pode ser solicitado por meio de agendamento prévio, pelo portal da Previdência Social na Internet, pelo telefone 135 ou nas Agências da Previdência Social, mediante o cumprimento das exigências legais.
Importante: Se foi exercida atividade em mais de uma categoria, consulte a relação de documentos de cada categoria exercida, prepare a documentação, verifique as exigências cumulativas e solicite seu benefício.
Dependentes:
Esposo (a) / Companheiro (a)
Filhos (as)
Filho equiparado (menor tutelado e enteado)
Pais
Irmãos (ãs)
Segurado (a) contribuinte individual e facultativo (a)
Segurado (a) empregado (a)/ desempregado (a)
Segurado (a) empregado (a) doméstico (a)
Segurado (a) especial/trabalhador (a) rural
Segurado (a) trabalhador (a) avulso (a)
Valor do benefício
O valor do auxílio-reclusão corresponderá ao equivalente a 100% do salário-de-benefício.
Na situação acima, o salário-de-benefício corresponderá à média dos 80% maiores salários-de-contribuição do período contributivo, a contar de julho de 1994.
Para o segurado especial (trabalhador rural), o valor do auxílio-reclusão será de um salário-mínimo, se o mesmo não contribuiu facultativamente.
Perda da qualidade de segurado
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Legislação específica
Lei nº 8.213, de 24/07/1991 e alterações posteriores;
Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 e alterações posteriores;
Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06 de agosto de 2010 e alterações posteriores.
Fonte: http://www.previdenciasocial.gov.br/conteudoDinamico.php?id=22
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