Propriedades da Amazônia Legal podem ser embargadas a partir desta 6ª-feira

A partir da zero hora dessa sexta-feira, promotores de Justiça já podem embargar propriedades dos nove estados que estão na Amazônia Legal, e que não participam da prorrogação de averbação de Reserva Legal. É o que afirma Kátia Abreu, senadora e presidente da CNA. “Infelizmente nove estados que compõem a Amazônia Legal foram excluídos desse decreto. Quando eu digo excluídos, não estou querendo minimizar a questão da Amazônia, com relação à suspensão das multas e penalidades impostas pelo IBAMA e pelo Ministério do Meio Ambiente. Nós gostaríamos e vamos esperar que a força política da região possa convencer o presidente a incluir a Amazônia com desmatamento zero”.

Ela explica que, se o decreto não é suspenso para os estados da Amazônia, eles estão a mercê de uma denúncia do Ministério Público e portanto, sujeitos a penalidades. “Da mesma forma que os produtores do centro-oeste e do sul que produzem também há mais de 40 anos foram incluídos no decreto e a suspensão ocorreu, porque não fazer com os produtores da Amazônia? Apenas porque existe uma simbologia e uma pressão forte internacional nesse aspecto? Nós temos que ter a coragem de mostrar ao Brasil que estamos fazendo a coisa certa”.

Kátia afirma que a prorrogação foi inevitável, já que não foi possível votar as alterações no Código vigente. Ela lembra, porém, que os prejuízos teriam sido piores de o prazo não fosse prorrogado hoje. “Se o presidente Lula não tivesse prorrogado o decreto, estaria criminalizada toda a produção de alimentos do país, construída com muito suor do povo brasileiro”.

“Não conseguimos vontade política necessária para votar definitivamente a atualização do Código Florestal brasileiro. Não discutíamos, em absoluto, novos desmatamentos, nós discutíamos uma atualização que pudesse legalizar as áreas de produção e corrigir os erros cometidos no passado”. Kátia diz que quer que o desmatamento zero feito na Amazônia, mas é preciso regularizar e dar condições aos produtores rurais que lá estão, que estão produzindo de forma sustentável.

Insegurança jurídica.
Kátia Abreu afirma que a atual situação gera uma insegurança jurídica entre os produtores. “Um decreto é passível de mudança a qualquer momento de forma ‘monocrática’ e pela caneta do presidente, não só deste, como de outros presidentes. Isso traz insegurança jurídica”. A lei votada, apesar de que ela possa ser mudada, mas ela passa por um amplo debate antes de ser votada. Então, nós precisamos mostrar ao mundo de que nós temos certeza da nossa legislação, que nós conhecemos a nossa legislação e que ela não vai ser mudada com tanta facilidade”.



Fonte: Redação N.A. (Notícias Agrícolas) 11/12/2009.