Governo não inicia a implementação da Emenda 29

O prazo constitucional para que o Governo do Estado iniciasse a implementação do subsídio terminou no último dia 28, porém, a determinação não foi cumprida.
No último dia 27, o governador Beto Richa determinou a criação de um grupo de trabalho com representantes das secretarias de Fazenda, Administração e Segurança Pública, para estudar a Emenda 29. A primeira tarefa do grupo é apresentar um estudo de impacto orçamentário-financeiro da medida para atender as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Numa segunda etapa, serão propostas leis para regulamentar a Emenda e reestruturar as carreiras de policiais militares e bombeiros.
Para o presidente da AMAI, coronel Elizeu Ferraz Furquim, a não implementação da Emenda 29, representa um descaso com o ordenamento jurídico e com a Constituição Estadual, a qual o governador jurou cumprir no primeiro dia de mandato. “Estamos reiniciando um processo que deveria estar sendo encerrado. E nem sequer há um representante das associações nesse grupo de estudo. Não há uma justificativa real para o não cumprimento da Emenda, uma vez que ela prevê a implementação de forma gradual, de acordo com as condições orçamentárias”, afirma ele.
Furquim explica que agora existe a condição de ingressar com um mandado de injunção, responsabilizando o Governo do Estado pela não implementação dentro do prazo, garantindo, assim, o cumprimento constitucional. Porém, a AMAI ficará à disposição, em um curto período, para uma possível conversa com o governo, antes de utilizar as vias judiciais.
Quanto à ADI nº 4504, ingressada pelo PTC, ela não prejudica a Emenda 29, uma vez que não obteve liminar e portanto, será julgada no prazo normal do STF. Ainda, sobre a não implementação do subsídio, Furquim finaliza: “Esta é uma questão política que foi amplamente discutida e recebeu o apoio da sociedade, bem como de diversas autoridades do Paraná. Toda essa participação não pode ter sido em vão. A população merece e precisa de uma polícia mais qualificada, com ensino superior, e bem remunerada”.
Fonte: www.amai.org.br/descompressao