Projeto - 24/03/2009 13h56
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4681/09, do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que permite a concessão de licença a bombeiros e policiais militares para que possam acompanhar o cônjuge deslocado a serviço para outra unidade da federação ou para o exterior, ou ainda para o exercício de mandato eletivo.
A licença prevista será sempre concedida com prejuízo tanto da remuneração como da contagem do tempo de serviço.
A proposta acrescenta artigo ao Decreto-Lei 667/69, que trata da organização das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal. O projeto exige que o bombeiro ou policial seja estável para que possa usufruir da licença. O projeto prevê também a interrupção definitiva da licença quando o militar for reformado ou transferido para a reserva remunerada.
Proteção familiar
Segundo o deputado, o objetivo da proposta é proteger a família de policiais e bombeiros militares. Capitão Assumção lembra que esta licença já é concedida ao servidor público civil, e que a Câmara dos Deputados já aprovou projeto concedendo a mesma licença para o servidor militar das Forças Armadas.
Tramitação
O projeto tramita de forma conclusiva pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PL-4681/2009
Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Newton Araújo
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