segunda-feira, 18 de maio de 2009

Criação da Comissão Especial da PEC 300

O Presidente da Câmara Dos Deputados, Michel Temer, leu hoje dia 13 de maio, às 15 hs e 16 min o ato que cria nos termos do § 2° do Art. 202 do Regimento Interno. A oficialização da criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 300-A, de 2008, que altera a redação do § 9°, do Art. 144 da Constituição Federal00-A, (estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos Estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros e aos inativos). A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes.
O Deputado Federal Capitão Assumção, foi indicado pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), a compor como membro titular na Comissão Especial.

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