Para:Deputados Estaduais do Paraná
Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais do Paraná
Solicitamos seu apoio na implementação da Carreira Única da Polícia e do Bombeiro Militar do Paraná.
A carreira única chega a ser mais almejada pelos praças da instituição do que um aumento salarial, pois sabemos que aumentos se desvalorizam com o tempo, mas galgar as graduações e postos da instituição sem a divisão de classes que existe hoje seria não só vantajoso financeiramente, mas também extremamente gratificante em termos de realização pessoal e profissional, refletindo diretamente na qualidade dos serviços prestados por estes profissionais.
Além disso, este projeto não geraria ônus extras ao Estado, e não prejudicaria em nada os atuais oficiais da instituição, tendo uma ótima viabilidade de implantação.
Todos os novos integrantes oriundos de concurso público teriam a mesma formação no curso de soldados e depois de algum tempo seguindo os degraus da carreira como cabo, 3º Sgt., 2º Sgt., etc., este praça já tendo o seu caráter e mérito bem avaliados e conhecidos e portanto dignos, poderia através de um curso de especialização ou prova de títulos ou outra maneira oportuna e razoável alcançar as vagas do oficialato.
Talvez não fosse viável ha 20 anos atrás quando o nível exigido para o concurso de soldado era o 1º Grau, mas hoje em uma turma de 30 alunos soldados apenas 4 (quatro) não apresentavam curso superior e 8 (oito) dos 30 já possuíam pós graduação, tornando perfeitamente viável o projeto do ponto de vista de capacidade atual dos agentes de segurança.
Hoje, um aluno da Escola da Polícia Militar tendo por mérito próprio vaga garantida na Academia Policial Militar de Guatupê, é formado aspirante aos 19 anos e já é superior hierarquicamente a um suposto subtenente que possui 34 anos só de carreira e 50 de idade.
Em uma pequena comparação com futebol o Neimar pode jogar um bolão, mas duvido que neste momento fosse um técnico de futebol de excelente desempenho e se tentasse seria difícil conquistar o respeito natural dos jogadores mais velhos sem se utilizar de imposições através do poder a ele conferidas, criando uma situação desagradável, mas diferente disto se ele seguir uma carreira brilhante e concluir naturalmente as fases do seu tempo como jogador ele poderá ser um respeitável técnico no futuro.
Segue abaixo a idéia principal da petição e logo após a menção da carreira única em outros estados.
Detalhes sobre promoções podem ser tratadas posteriormente, mas estes poucos artigos são à base da solicitação.
Art. 1º - Fica instituída a carreira única da Polícia e Bombeiro Militar do Estado do Paraná, a qual incia- se como soldado e encerra-se como Coronel de Polícia.
Art. 2º - Exigência de nível superior para ingresso na Policia Militar e Bombeiro Militar na graduação de Soldado.
Art. 3º - A Polícia e Bombeiro Militar do Paraná criarão normas e mecanismos para a ascensão profissional.
Art. 4º - Unificam-se todos os quadros da Polícia e Bombeiro Militar ao Quadro de Policiais e Bombeiro Militares Combatentes, exceto o Quadro dos médicos que permanecesse conforme se encontra na lei.
Art. 5º - A promoção para 2º Ten. será exclusiva dos subtenentes ou, quando não houver subtenente habilitado, deverá ser primeiro Sargento e assim por diante obedecendo ao critério da antiguidade.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Opinião internacional:
Wiliam Bratton, Chefe de Polícia de Los Angeles, junto com o prefeito Rudolph Giuliani. Bratton foi o responsável pela redução da criminalidade em Nova Iorque no que ficou conhecido como a Política de Tolerância Zero.
Bratton implantou um sistema de gerenciamento baseado no uso intensivo de estatísticas, no mapa do crime na cidade e na responsabilização dos policiais por resultados.
O sistema, chamado Compstat, tornou-se o modelo para administração de policias em todo o mundo.
Depois do sucesso de Nova Iorque, William Bratton foi chamado para empreender a mais profunda reforma já feita no Departamento de Polícia de Los Angeles.
O mesmo deu sua opinião sobre a polícia no Brasil e disse: "A dificuldade no seu país é que o judiciário é muito complexo, e sendo bem sincero bastante ineficiente." E continua:
"Vocês também tem um sistema de classes no qual o policial militar vem de uma classe social diferente dos policiais civis, nesse sistema, policiais militares não conseguem chegar a postos superiores.
E os delegados de Polícia Civil também vêm de outra camada social, eles são todos advogados."
Acrescentou ainda: " Eu comecei minha carreira como um policial.
No seu país eu nunca teria conseguido chegar a um posto mais elevado.
Eu teria conseguido chegar até a patente de um sargento, um simples policial.
E só conseguiria me tornar um investigador se freqüentasse uma faculdade de direito.
Vocês também tem, como a maioria dos países latino-americanos, uma força policial extremamente mal remunerada. Isso acaba induzindo à corrupção."
Fonte: http://www.youtube.com/watch?v=Yh6v3-h_HtQ
Exemplos Nacionais:
Estado de Rondonia
Governador de RO discute melhorias para os militares Rondônia e institui carreira única e padrão salarial para PM e BM.
O governador Confúcio Moura recebeu na manhã de quarta-feira (30) os membros da Associação dos Familiares dos Praças da Polícia Militar de Rondônia (Assfapon), no gabinete da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
O Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65° da Constituição Estadual, adota a seguinte medida:
Art. 1º Fica instituída a carreira única da Polícia e Bombeiro Militar de Rondônia a qual inicia- se como soldado e encerra-se como Coronel de Polícia.
Fonte: DECOM Departamento de Comunicação Social : http://policialdopovo.wordpress.com/2011/04/01/rondonia-institui-carreira-unica-e-padrao-salarial-para-pm-e-bm/
Estado de Goáis
Governador Marconi Perillo junto com o Deputado Estadual Major Araújo aproximaram-se dos policiais e o governador disse que sua prioridade é a carreira única na PM, "Já pedi que o Major Araujo sentasse com o João (João Furtado - Secretário de Segurança) e defina o projeto de lei com promoções automáticas e que dê acesso às praças ao oficialato" disse o Governador.
"Nossa prioridade, minha e do Governador é a carreira única na PMGO e se Goiás tiver que ser exemplo no Brasil que seja, mas não vamos esperar ninguém nos dar esse exemplo, vamos largar na frente. Se nossos praças podem ser advogados, enfermeiros, engenheiros, jornalista e etc, porque não podem ser oficiais da PM?"
http://martinsemfoco.blogspot.com/2011/05/goias-major-araujo-quer-carreira-unica.html
Estado do Rio Grande do Sul
Carreira Única Na Brigada Militar
A ASSTBM e a ABAMF, criaram um grupo de estudos que analisará e elaborará um projeto de carreira única para a Brigada Militar a ser apresentada ao Governo do Estado.
A carreira única na Brigada Militar possibilitará, que no futuro, as vozes dos oficiais superiores sejam a mesma dos demais servidores da Brigada Militar, bem como, preservará as conquistas já existentes, representando na melhora da qualificação profissional, maiores perspectivas de carreira e melhor remuneração.
Atualmente 94% do efetivo total da Brigada Militar é formado por servidores de nível médio, onde uma grande parte possui curso superior e acabam sendo frustrados na sua carreira, causando insatisfação profissional comprometendo o serviço prestado à sociedade.
A proposta será apresentada em breve, constituindo-se em uma bandeira das Entidades juntamente com a questão salarial. A carreira única nas polícias militares já começou a ser implantada no Brasil e, certamente trará um ganho institucional, para os servidores e para a sociedade. A Comissão é composta pelo Diretor Ricardo Agra, pela ABAMF e pelo diretor Alex Caiel, pela ASSTBM, além da colaboração do Professor Dr. Romeu Machado Karnikowski. Na próxima segunda-feira, 11, iniciam os trabalhos.
Postado em12 julho 2011.
Fonte: http://www.asstbm.com.br/2011/2011/07/carreira-unica-na-brigada-militar/
Estado de Minas Gerais
Coronel Mendonça, assessor jurídico ASCOBOM e comentarista do programa Revista Geral na 107FM.
CARREIRA ÚNICA NA PMMG: instrumento de fortalecimento e valorização da profissão, culturalmente, os integrantes da chamada "classe média", sempre resistiram em ingressarem nas fileiras da PMMG, para "serem soldados".
Parte desta resistência, ao nosso cuidar, decorre de certo preconceito em relação ao trabalho policial, vez que ao soldado, a Corporação atribui funções de execução das atividades de Polícia Ostensiva, enquanto para os Oficiais reservam-se as funções de Comando.
Noutra vertente, o ingresso direto no Oficialato, permite que o civil, faça uma carreira, em sua grande parte, nas atividades burocráticas, sem uma maior exposição nas atividades operacionais. Isto também é considerado um atrativo.
No entanto, após a greve de 97, e diante da crescente demanda da sociedade por Segurança Pública, os Soldados passaram a perceber uma remuneração um pouco melhor, situação que passou a atrair para os Cursos Técnicos de Segurança Pública, civis possuidores de ensino de nível superior.
Surgiu então, a grande oportunidade para acabar com duas carreiras na Polícia Militar, através da vedação do ingresso de civis direto no Oficialato, e, implantação da exigência de nível superior na profissão, como uma forma de atingir a valorização da profissão, para todos.
Este processo poderia ser realizado através de um período de transição, conforme foi aprovado recentemente pela Assembléia Legislativa, em relação à exigência de nível superior de escolaridade para o CTSP.
Convém ressaltar que a carreira única não prejudica quem já está na PMMG, quer seja como Oficial ou praça.
No entanto, é certo que haveria a necessidade de uma reestruturação. A guisa de sugestão, inicialmente, propomos a extinção da graduação de Soldado de 2ª classe, pois ao nosso sentir, esta expressão parece-nos bastante pejorativa, e inadequada, para acolher um civil que consegue aprovação em um concurso para ingresso na Corporação.
Assim, o civil faria concurso para Soldado. Após um ano de curso e dois de estágio, com aproveitamento, seria considerado aprovado e estável na carreira, sendo então, promovido a graduação inicial da profissão, no caso, de Cabo PM.
Adquirida a estabilidade, e após a promoção, poderia concorrer a graduação de Sargento, e, posteriormente, ao Oficialato, através de sistemas de antiguidade e merecimento.
Nesta toada, ao chegar ao nível gerencial, o militar teria experiência mínima de três anos na execução do trabalho policial, e também nas funções de Sargento. Outra vantagem é que já estaria mais maduro, pois teria no mínimo, trinta anos, quando atingisse o Oficialato.
Ademais, seria sepultada definitivamente a segregação histórica entre Oficiais e praças, que atualmente já foi bastante mitigada, mas ainda não erradicada, de forma a criar condições efetivas para o fortalecimento da profissão como um todo.
Esta é a reforma que precisa ser empreitada. Chega de remendos. E, para conseguir atingir este objetivo, é preciso que os policiais da base comecem a exigir dos candidatos aos cargos executivos e legislativos, bem como dos dirigentes das entidades de classe um compromisso efetivo com a implantação da carreira única.
Se através da mobilização, já foi possível extinguir a pena privativa de liberdade, melhorar o padrão remuneratório, conquistar promoção para cabos e Soldados, por que continuar postergando a implantação da carreira única na profissão? Esta é a pergunta que não quer calar.
Domingos Sávio de Mendonça - OAB/MG 11515Assessor Jurídico da Ascobom
http://www.ascobom.org.br/?p=19918
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