Policiais da Divisão Estadual de Narcóticos (Denarc), núcleo de Londrina, prenderam na manhã desta quarta-feira (12) , dois homens suspeitos de participarem de um forte esquema de tráfico de drogas. Wagner dos Santos Oliveira, 28 anos, e Jeferson Pacheco Alves, 20 anos, foram presos em flagrante no município de Wenceslau Braz, norte do Estado, com 427,53 quilos de maconha.
Segundo o que a polícia apurou, a droga, que sairia de Foz do Iguaçu, tinha como destino São Paulo. Uma equipe se deslocou até o suposto local de partida da droga e conseguiu identificar alguns veículos que fariam o transporte.
Durante a madrugada, na região de Tibagi, os policiais notaram a passagem de seis veículos que seguiam numa espécie de comboio, liderado por um Fiat Strada branco, já identificado anteriormente pela equipe em Foz do Iguaçu. Foi solicitado apoio da Polícia Militar local, que conseguiu abordar o último veículo do comboio, o qual transportava grande quantidade de cigarro contrabandeado.
Na sequência da operação, foi solicitado apoio da Polícia Rodoviária Estadual em Siqueira Campos, para que abordassem veículos com características que compunham o comboio. Por volta das 10 horas da manhã foi localizado o Fiat Strada branco, placas GYJ-5442, de Almirante Tamandaré, que havia acabado de sair de uma estrada rural para trafegar na rodovia. Próximo ao local foi encontrado no matagal um veículo Cross Fox prata abandonado, placas FOX-7049, de Guarulhos, São Paulo. No veículo foram encontrados os 427,53 quilos de maconha, divididos em 638 tabletes.
De acordo com a polícia, ficou constatado que a quadrilha havia planejado um grande esquema de transporte e segurança para o carregamento da droga. Além do batedor, todos se comunicavam por meio de rádios e não usavam telefones celulares. O grupo traçou uma rota que não era usual dos traficantes que saem de Foz do Iguaçu. Na tentativa de confundir a polícia, rodavam por estradas rurais para fugir de possíveis bloqueios.
Alves e Oliveira, ocupantes do Fiat Strada, depois de autuados por tráfico de drogas, foram encaminhados para a Delegacia de Wenceslau Braz, onde ficarão à disposição da Justiça.
Fonte: http://www.cidadao.pr.gov.br/mancheteunica.php?storyid=61464
quinta-feira, 13 de janeiro de 2011
Segurança pública é prioridade nº 1, diz Richa na posse da PM e da Civil
A segurança pública é a principal prioridade das famílias paranaenses e deste governo, que tem o compromisso de reduzir os índices de violência, de criminalidade e de combater o tráfico de drogas e de armas. A afirmação foi feita na noite desta quarta-feira (12) pelo governador Beto Richa ao participar, juntamente com o secretário da Segurança Pública, Reinaldo de Almeida César Sobrinho, das solenidades de transmissão de cargo do novo delegado-geral da Polícia Civil, Marcus Vinicius Michelotto; e do comandante-geral da Polícia Militar, Marcos Teodoro Scheremeta.
“Tivemos especial cuidado na escolha de nomes, que estão entre os nossos melhores quadros da Polícia, e com eles estamos prontos e preparados para dar as respostas que o povo desse estado aguarda por muito tempo”, afirmou o governador na Escola de Polícia Civil.
Richa disse que tem certeza de que com a integração das polícias estaduais e a parceria que será feita com a Polícia Federal - instituição à qual pertence o secretário da Segurança - e também com as Guardas Municipais, o Governo do Paraná irá apresentar grandes resultados a todos os paranaenses na área de segurança.
O secretário Reinaldo de Almeida César Sobrinho disse que a integração entre os organismos de segurança está se materializando. “Temos uma missão importantíssima no Paraná, que é de nos unirmos em torno de um projeto de segurança pública. O Paraná unido será muito mais forte e sendo mais forte será mais seguro”, destacou.
“O currículo do delegado Michelotto, sua história, sua retidão de conduta, o êxito profissional na polícia falam por si e representam o prenúncio de um novo tempo na Polícia Civil do Paraná”, afirmou o secretário. “Vejo nesse auditório repleto o olhar sincero e a mão amiga, o desejo de ajudar e a torcida pelo êxito da sua gestão, Michelotto”.
O secretário salientou que o novo delegado-geral poderá levar a instituição para o estágio que todos desejam: reconhecida, prestigiada, com tradição, presença na comunidade, relacionamento e integração com a vida comunitária, e com números importantes na redução dos índices de criminalidade e do combate sem tréguas ao crime organizado.
O delegado Marcus Michelotto, que substitui o delegado Jorge Azor, foi prestigiado com a presença de mais de 500 pessoas entre policiais civis, autoridades, amigos e familiares na transmissão de cargo. Ele disse que tem convicção da capacidade dos policiais civis paranaenses. “Eles estão entre os melhores do país”
Michelotto disse que conhece os desafios à frente, como a falta de efetivo e do excesso de presos nas delegacias. “Para superar os desafios, vamos formar uma equipe técnica e criar setores especializados na elaboração projetos, para buscar recursos, e em setores de inteligência em todas as principais cidades do estado”, explicou. O delegado disse ainda que irá regulamentar a Agência de Inteligência da Polícia Civil.
POLÍCIA MILITAR - Na cerimônia no Quartel da Polícia Militar, o governador disse que a PM inicia um novo momento. O coronel Marcos Scheremeta, afirmou Beto Richa, tem competência para exercer o comando e o governo não vai medir esforços para garantir os investimentos necessários para que as polícias tenham melhores condições de trabalho. Com aparelhamento, equipamento, investimentos e tecnologia e inteligência - acrescentou – será possível garantir a segurança para as famílias do Paraná.
O governador lembrou a relação especial que seu pai, o ex-governador José Richa, mantinha com os servidores em geral, mas em especial com a Polícia Militar, sempre tratada com grande respeito e consideração. Lembrou da amizade que ele mantinha e da satisfação de estar com policiais militares, seja em reuniões de trabalho, seja na valorização dos membros da corporação e nos momentos de dividir o lazer.
RESPEITO - “Tenho boas lembranças e aqui sempre fui tratado com carinho e respeito. Dou a vocês a certeza de que neste governo o respeito será a marca principal da nossa administração”, disse Richa.
O governador reforçou: Sei da dedicação, do empenho, da competência do coronel Scheremeta e do quanto se esforça e é estudioso, mas principalmente da liderança e da capacidade de comando que tem para conduzir a Polícia Militar do Paraná. O governo dará total e irrestrito apoio e os meios necessários para garantir a sensação de tranquilidade e segurança para todas as famílias paranaenses, reforçou Beto.
Aos policiais presentes à cerimônia, o governador disse que sabe que conta com os melhores quadros de policiais do Brasil, pessoas que vestem com orgulho e honra a farda da Polícia Militar do Paraná.
“Vocês contam com nosso apoio e tenham a certeza e convicção de que juntos vamos proporcionar resultados positivos em relação à redução da criminalidade e da violência no Paraná, além do grande desafio de combater com energia e competência o tráfico de drogas, que é a base de toda a criminalidade”, disse.
Lembro ainda que no combate ao crime, destacou Richa, não é possível pensar apenas em combater os efeitos. Temos que combater as causas, que são o desemprego e as desigualdades sociais. “É preciso estarmos pronto a mostrar a que viemos. Prontos a não decepcionar tantos paranaenses que depositaram nas nossas mãos as suas legítimas e sinceras esperanças em um Paraná para toda nossa gente.
INTEGRAÇÃO - O novo comandante da PM falou do amor e da dedicação irrestrita que tem para com a Polícia Militar e pediu a colaboração irrestrita de todos os praças e oficiais, bombeiros, para que estejam comprometidos com a linha do governo e com os ditames constitucionais e com os deveres militares.
Marcos Scheremeta disse que irá incrementar o policiamento comunitário e trabalhará pela integração com as demais forças policiais e com a comunidade, desenvolvendo ações de combate à violência e à criminalidade. “Buscarei a modernização tecnológica para a melhoria das condições de trabalho e para obtenção de respostas aos anseios da população”.
Relatou que jamais deixará de lado a exigência da prestação de um serviço público de segurança, de defesa social e de socorro público com a máxima eficiência e qualidade. “É o que obrigatoriamente passa pela capacitação profissional constante de todo o efetivo”, afirmou.
No próximo dia 20, o governador Beto Richa receberá o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para discutir um conjunto de ações integradas para combater a criminalidade nas regiões de fronteira, em especial na região de Guaíra.
MARCUS VINICIUS DA COSTA MICHELOTTO
Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná, é delegado concursado da Polícia Civil do Paraná desde 1994. Foi delegado titular do Centro de Operações Especiais (Cope), teve passagem pela Delegacia de Estelionato e Desvio de Cargas e chefiou a Divisão Estadual de Narcóticos. É secretário municipal de Defesa Social de Curitiba. Tem 42 anos.
MARCOS TEODORO SCHEREMETA
Bacharel em Direito, com especialização em Administração Policial e Estratégias de Segurança Pública. Foi subcomandante do 14º BPM de Foz do Iguaçu, chefe da seção de Planejamento e Operações do Comando da Capital, chefe da 3ª Seção do Estado-Maior, chefe de gabinete e assistente do comandante geral, comandante do 17º BPM de São José dos Pinhais e Região Metropolitana de Curitiba. É comandante do 1º Comando Regional da Polícia Militar. Tem 48 anos.
Fonte: http://www.cidadao.pr.gov.br/mancheteunica.php?storyid=61463
“Tivemos especial cuidado na escolha de nomes, que estão entre os nossos melhores quadros da Polícia, e com eles estamos prontos e preparados para dar as respostas que o povo desse estado aguarda por muito tempo”, afirmou o governador na Escola de Polícia Civil.
Richa disse que tem certeza de que com a integração das polícias estaduais e a parceria que será feita com a Polícia Federal - instituição à qual pertence o secretário da Segurança - e também com as Guardas Municipais, o Governo do Paraná irá apresentar grandes resultados a todos os paranaenses na área de segurança.
O secretário Reinaldo de Almeida César Sobrinho disse que a integração entre os organismos de segurança está se materializando. “Temos uma missão importantíssima no Paraná, que é de nos unirmos em torno de um projeto de segurança pública. O Paraná unido será muito mais forte e sendo mais forte será mais seguro”, destacou.
“O currículo do delegado Michelotto, sua história, sua retidão de conduta, o êxito profissional na polícia falam por si e representam o prenúncio de um novo tempo na Polícia Civil do Paraná”, afirmou o secretário. “Vejo nesse auditório repleto o olhar sincero e a mão amiga, o desejo de ajudar e a torcida pelo êxito da sua gestão, Michelotto”.
O secretário salientou que o novo delegado-geral poderá levar a instituição para o estágio que todos desejam: reconhecida, prestigiada, com tradição, presença na comunidade, relacionamento e integração com a vida comunitária, e com números importantes na redução dos índices de criminalidade e do combate sem tréguas ao crime organizado.
O delegado Marcus Michelotto, que substitui o delegado Jorge Azor, foi prestigiado com a presença de mais de 500 pessoas entre policiais civis, autoridades, amigos e familiares na transmissão de cargo. Ele disse que tem convicção da capacidade dos policiais civis paranaenses. “Eles estão entre os melhores do país”
Michelotto disse que conhece os desafios à frente, como a falta de efetivo e do excesso de presos nas delegacias. “Para superar os desafios, vamos formar uma equipe técnica e criar setores especializados na elaboração projetos, para buscar recursos, e em setores de inteligência em todas as principais cidades do estado”, explicou. O delegado disse ainda que irá regulamentar a Agência de Inteligência da Polícia Civil.
POLÍCIA MILITAR - Na cerimônia no Quartel da Polícia Militar, o governador disse que a PM inicia um novo momento. O coronel Marcos Scheremeta, afirmou Beto Richa, tem competência para exercer o comando e o governo não vai medir esforços para garantir os investimentos necessários para que as polícias tenham melhores condições de trabalho. Com aparelhamento, equipamento, investimentos e tecnologia e inteligência - acrescentou – será possível garantir a segurança para as famílias do Paraná.
O governador lembrou a relação especial que seu pai, o ex-governador José Richa, mantinha com os servidores em geral, mas em especial com a Polícia Militar, sempre tratada com grande respeito e consideração. Lembrou da amizade que ele mantinha e da satisfação de estar com policiais militares, seja em reuniões de trabalho, seja na valorização dos membros da corporação e nos momentos de dividir o lazer.
RESPEITO - “Tenho boas lembranças e aqui sempre fui tratado com carinho e respeito. Dou a vocês a certeza de que neste governo o respeito será a marca principal da nossa administração”, disse Richa.
O governador reforçou: Sei da dedicação, do empenho, da competência do coronel Scheremeta e do quanto se esforça e é estudioso, mas principalmente da liderança e da capacidade de comando que tem para conduzir a Polícia Militar do Paraná. O governo dará total e irrestrito apoio e os meios necessários para garantir a sensação de tranquilidade e segurança para todas as famílias paranaenses, reforçou Beto.
Aos policiais presentes à cerimônia, o governador disse que sabe que conta com os melhores quadros de policiais do Brasil, pessoas que vestem com orgulho e honra a farda da Polícia Militar do Paraná.
“Vocês contam com nosso apoio e tenham a certeza e convicção de que juntos vamos proporcionar resultados positivos em relação à redução da criminalidade e da violência no Paraná, além do grande desafio de combater com energia e competência o tráfico de drogas, que é a base de toda a criminalidade”, disse.
Lembro ainda que no combate ao crime, destacou Richa, não é possível pensar apenas em combater os efeitos. Temos que combater as causas, que são o desemprego e as desigualdades sociais. “É preciso estarmos pronto a mostrar a que viemos. Prontos a não decepcionar tantos paranaenses que depositaram nas nossas mãos as suas legítimas e sinceras esperanças em um Paraná para toda nossa gente.
INTEGRAÇÃO - O novo comandante da PM falou do amor e da dedicação irrestrita que tem para com a Polícia Militar e pediu a colaboração irrestrita de todos os praças e oficiais, bombeiros, para que estejam comprometidos com a linha do governo e com os ditames constitucionais e com os deveres militares.
Marcos Scheremeta disse que irá incrementar o policiamento comunitário e trabalhará pela integração com as demais forças policiais e com a comunidade, desenvolvendo ações de combate à violência e à criminalidade. “Buscarei a modernização tecnológica para a melhoria das condições de trabalho e para obtenção de respostas aos anseios da população”.
Relatou que jamais deixará de lado a exigência da prestação de um serviço público de segurança, de defesa social e de socorro público com a máxima eficiência e qualidade. “É o que obrigatoriamente passa pela capacitação profissional constante de todo o efetivo”, afirmou.
No próximo dia 20, o governador Beto Richa receberá o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para discutir um conjunto de ações integradas para combater a criminalidade nas regiões de fronteira, em especial na região de Guaíra.
MARCUS VINICIUS DA COSTA MICHELOTTO
Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná, é delegado concursado da Polícia Civil do Paraná desde 1994. Foi delegado titular do Centro de Operações Especiais (Cope), teve passagem pela Delegacia de Estelionato e Desvio de Cargas e chefiou a Divisão Estadual de Narcóticos. É secretário municipal de Defesa Social de Curitiba. Tem 42 anos.
MARCOS TEODORO SCHEREMETA
Bacharel em Direito, com especialização em Administração Policial e Estratégias de Segurança Pública. Foi subcomandante do 14º BPM de Foz do Iguaçu, chefe da seção de Planejamento e Operações do Comando da Capital, chefe da 3ª Seção do Estado-Maior, chefe de gabinete e assistente do comandante geral, comandante do 17º BPM de São José dos Pinhais e Região Metropolitana de Curitiba. É comandante do 1º Comando Regional da Polícia Militar. Tem 48 anos.
Fonte: http://www.cidadao.pr.gov.br/mancheteunica.php?storyid=61463
sexta-feira, 7 de janeiro de 2011
Richa determina prioridade para segurança aos turistas no Litoral
O governador Beto Richa visitou nesta sexta-feira (7), em Matinhos, o quartel do Corpo de Bombeiros e a coordenação da Operação Viva o Verão e determinou reforço da segurança pública na atenção aos moradores, comerciantes e turistas. “Este governo que começa significa um novo momento para a polícia: o de diálogo e respeito. Segurança deve ser prioridade e eu tenho certeza que - com um bom quadro, um bom comando e novas diretrizes – vamos avançar muito nessa área” .
Acompanhado do secretário da Segurança Pública, Reinaldo de Almeida César; do comandante da Polícia Militar, Marcos Teodoro Scheremeta; pelo delegado-geral da Polícia Civil, Marcus Vinícius e Michelotto; e do coordenador da operação Luiz Alberto Cartaxo, o governador inspecionou a estrutura policial de atendimento aos veranistas e disse aos policiais que vai dar estímulo e reconhecimento à corporação. “Farei como meu pai (ex-governador José Richa): valorizar sempre a segurança pública. Vontade trabalhar não falta”.
O secretário da Segurança disse que a visita demonstra mais uma vez o reconhecimento que o governador Beto Richa tem com a polícia. “A demanda por segurança é feita pela sociedade para que tenhamos um Estado mais forte e seguro”. Para isso, disse Almeida César, é preciso motivação e é o que o governador quer imprimir. “Agora, temos um governo de diálogo e bom trato”
ENCONTRO - As duas primeiras reuniões de trabalho do governador Beto Richa realizou no início de sua administração foi justamente com secretários de Segurança Pública, o delegado federal Reinaldo de Almeida César, e o secretário de Estado da Saúde, Michele Caputo Neto. Richa determinou ao secretário de Segurança a adoção de medidas para reduzir os índices de criminalidade no Paraná.
O secretário da Segurança salintou que é preciso reduzir as taxas de homicídios, de latrocínios, de crimes violentos, crimes patrimoniais. “Para isso vamos trabalhar no sentido de integrar as forças de segurança do Estado, com as forças federais, órgãos de inteligência, forças armadas, tendo em vista a perspectiva da posição geográfica do Paraná, que exige uma atenção especial, seja com o porto de Paranaguá, e de outro pela fronteira com o Paraguai”.
“As ações serão norteadas com base em um planejamento que irá considerar as áreas onde os índices de criminalidade são mais altos, principalmente aqueles ligados ao tráfico de drogas”, detalhou Almeida César.
Fonte: http://www.cidadao.pr.gov.br/mancheteunica.php?storyid=61377
Acompanhado do secretário da Segurança Pública, Reinaldo de Almeida César; do comandante da Polícia Militar, Marcos Teodoro Scheremeta; pelo delegado-geral da Polícia Civil, Marcus Vinícius e Michelotto; e do coordenador da operação Luiz Alberto Cartaxo, o governador inspecionou a estrutura policial de atendimento aos veranistas e disse aos policiais que vai dar estímulo e reconhecimento à corporação. “Farei como meu pai (ex-governador José Richa): valorizar sempre a segurança pública. Vontade trabalhar não falta”.
O secretário da Segurança disse que a visita demonstra mais uma vez o reconhecimento que o governador Beto Richa tem com a polícia. “A demanda por segurança é feita pela sociedade para que tenhamos um Estado mais forte e seguro”. Para isso, disse Almeida César, é preciso motivação e é o que o governador quer imprimir. “Agora, temos um governo de diálogo e bom trato”
ENCONTRO - As duas primeiras reuniões de trabalho do governador Beto Richa realizou no início de sua administração foi justamente com secretários de Segurança Pública, o delegado federal Reinaldo de Almeida César, e o secretário de Estado da Saúde, Michele Caputo Neto. Richa determinou ao secretário de Segurança a adoção de medidas para reduzir os índices de criminalidade no Paraná.
O secretário da Segurança salintou que é preciso reduzir as taxas de homicídios, de latrocínios, de crimes violentos, crimes patrimoniais. “Para isso vamos trabalhar no sentido de integrar as forças de segurança do Estado, com as forças federais, órgãos de inteligência, forças armadas, tendo em vista a perspectiva da posição geográfica do Paraná, que exige uma atenção especial, seja com o porto de Paranaguá, e de outro pela fronteira com o Paraguai”.
“As ações serão norteadas com base em um planejamento que irá considerar as áreas onde os índices de criminalidade são mais altos, principalmente aqueles ligados ao tráfico de drogas”, detalhou Almeida César.
Fonte: http://www.cidadao.pr.gov.br/mancheteunica.php?storyid=61377
quinta-feira, 6 de janeiro de 2011
Brasil restringe uso de arma de fogo pela polícia
Do site do Jornal Gazeta do Povo
No primeiro dia de trabalho do novo governo, o Ministério da Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos editaram ontem uma portaria conjunta com diretrizes sobre uso da força e de armas de fogo, na tentativa de reduzir a alta letalidade das ações policiais no país. A intenção é adequar a atuação dos agentes de segurança aos tratados internacionais de defesa de direitos humanos.
Estatísticas policiais indicam que mais de 20% dos 35 mil homicídios ocorridos anualmente no Brasil derivam de confrontos de bandidos com a polícia, ou de balas perdidas resultantes dessas ações. As autoridades estimam que mais da metade das mortes poderiam ser evitadas com emprego de armas não letais e adoção de condutas operacionais voltadas para preservar a vida e minimizar danos à integridade das pessoas.
Publicada no Diário Oficial de ontem, a portaria estabelece que o uso da força deverá obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência. Os agentes de segurança pública não deverão disparar armas de fogo, exceto em casos de legítima defesa própria ou de terceiro, contra perigo iminente de morte ou lesão grave. O item 4 proíbe atirar numa pessoa em fuga e que esteja desarmada ou que, mesmo na posse de alguma arma, não represente risco imediato de morte ou de lesão grave a ninguém.
Atirar em veículo que tenta escapar de uma barreira, outra praxe nas ações policiais, também fica proibido, a não ser que o desrespeito ao bloqueio “represente risco imediato de morte ou lesão grave aos agentes de segurança ou terceiros”, diz o texto. “Os chamados disparos de advertência não são considerados prática aceitável”, ainda segundo a portaria.
O ato de apontar arma de fogo contra pessoas durante as abordagens, também passa a ser exceção e deixa de ser prática rotineira e indiscriminada, como atualmente ocorre. A portaria também determina que todo agente policial passe a portar no mínimo duas armas não letais, ou “instrumentos de menor potencial ofensivo”, além de equipamentos de proteção pessoal, independente de portar ou não arma de fogo.
Para ganhar caráter nacional, as secretarias de segurança dos estados deverão editar atos normativos disciplinando o uso da força por seus agentes, de acordo com a portaria federal. Os órgãos de segurança estaduais deverão também criar comissões internas de controle e acompanhamento da letalidade, com o objetivo de monitorar o uso efetivo da força pelos seus agentes. Todo policial deverá preencher um relatório todas vez que disparar uma arma ou usar instrumento de menor potencial, que cause lesão ou morte.
Fonte: http://amai.org.br/descompressao/?p=2192
No primeiro dia de trabalho do novo governo, o Ministério da Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos editaram ontem uma portaria conjunta com diretrizes sobre uso da força e de armas de fogo, na tentativa de reduzir a alta letalidade das ações policiais no país. A intenção é adequar a atuação dos agentes de segurança aos tratados internacionais de defesa de direitos humanos.
Estatísticas policiais indicam que mais de 20% dos 35 mil homicídios ocorridos anualmente no Brasil derivam de confrontos de bandidos com a polícia, ou de balas perdidas resultantes dessas ações. As autoridades estimam que mais da metade das mortes poderiam ser evitadas com emprego de armas não letais e adoção de condutas operacionais voltadas para preservar a vida e minimizar danos à integridade das pessoas.
Publicada no Diário Oficial de ontem, a portaria estabelece que o uso da força deverá obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência. Os agentes de segurança pública não deverão disparar armas de fogo, exceto em casos de legítima defesa própria ou de terceiro, contra perigo iminente de morte ou lesão grave. O item 4 proíbe atirar numa pessoa em fuga e que esteja desarmada ou que, mesmo na posse de alguma arma, não represente risco imediato de morte ou de lesão grave a ninguém.
Atirar em veículo que tenta escapar de uma barreira, outra praxe nas ações policiais, também fica proibido, a não ser que o desrespeito ao bloqueio “represente risco imediato de morte ou lesão grave aos agentes de segurança ou terceiros”, diz o texto. “Os chamados disparos de advertência não são considerados prática aceitável”, ainda segundo a portaria.
O ato de apontar arma de fogo contra pessoas durante as abordagens, também passa a ser exceção e deixa de ser prática rotineira e indiscriminada, como atualmente ocorre. A portaria também determina que todo agente policial passe a portar no mínimo duas armas não letais, ou “instrumentos de menor potencial ofensivo”, além de equipamentos de proteção pessoal, independente de portar ou não arma de fogo.
Para ganhar caráter nacional, as secretarias de segurança dos estados deverão editar atos normativos disciplinando o uso da força por seus agentes, de acordo com a portaria federal. Os órgãos de segurança estaduais deverão também criar comissões internas de controle e acompanhamento da letalidade, com o objetivo de monitorar o uso efetivo da força pelos seus agentes. Todo policial deverá preencher um relatório todas vez que disparar uma arma ou usar instrumento de menor potencial, que cause lesão ou morte.
Fonte: http://amai.org.br/descompressao/?p=2192
Policiais que atingirem metas ganharão gratificação maior - O restante dos PMs ficarão só com 1% ao mês,em 4 anos
Rio - A partir de 2011, a Secretaria de Segurança Pública vai dobrar a gratificação para os policiais que baterem a meta de redução da criminalidade e entregar prêmios ainda maiores para quem tiver a queda mais significativa na comparação entre todas as regiões.Os policiais de batalhões e delegacias que tiverem os resultados desejados receberão R$ 1 mil. Os que ficarem melhor na comparação com as outras áreas levarão R$ 3 mil (1º lugar), R$ 2 mil (2º) e R$ 1,5 mil (3º). respectivamente.
Fonte: Blog Militar Legal, acessado em 06 de Janeiro de 2011.
Fonte: Blog Militar Legal, acessado em 06 de Janeiro de 2011.
segunda-feira, 3 de janeiro de 2011
Beto Richa participa da transmissão de cargo de novos secretários
O governador Beto Richa participou da transmissão de cargo ao novo secretário Chefe da Casa Civil, Durval Amaral, em solenidade no Palácio das Araucárias na manhã desta segunda-feira (3). No evento foram transmitidos também os cargos dos secretários Deonilson Roldo (Gabinete), Edson Casagrande (Assuntos Estratégicos), Cid Vasques (Corregedoria e Ouvidoria Geral), Wilson Quinteiro (Relações com a Comunidade), Mario Celso da Cunha (Assuntos da Copa do Mundo 2014), Evandro Roman (Esportes), e Mauro Munhoz (Controle Interno).
Durval Amaral, que se licenciou do cargo de deputado estadual para ocupar a Casa Civil, agradeceu o governador Beto Richa, pela confiança depositada nele e prometeu não decepcioná-lo. “Com vontade e determinação, vou trabalhar e dedicar a este governo os melhores dias de minha vida e a experiência que acumulei em 28 anos de vida pública para que você possa fazer o melhor governo que o Paraná já teve”.
Richa disse que montou a equipe com pessoas competentes, preparadas e sérias, para fazer o governo que todos os paranaenses esperam. E ressaltou as qualidades de Durval Amaral, companheiro político e amigo pessoal há muitos anos. “Durval é um dos políticos mais preparados e articulados que conheço e abandonou um projeto pessoal na Assembléia Legislativa para ocupar esta secretaria que é o coração das ações do governo”, afirmou Richa. “Ele nos ajudará a fazer o governo que propusemos: democrático, transparente e de portas abertas para todos os que têm boas ideias para apresentar”.
O governador também disse que fez o primeiro contato com a presidente Dilma Rousseff, durante a posse dela, em Brasília, e que no encontro manifestou disposição de manter boa parceria com o Governo Federal e de ter uma relação republicana. “Após a eleição eu desci do palanque para agir com a responsabilidade que o cargo exige. E a presidente afirmou que deseja ter boas relações com todos os governadores, o que vamos precisar, principalmente para tocar os grandes projetos que o Paraná precisa para melhorar a infraestrutura”, disse o governador.
Ao longo desta segunda-feira acontecem também as transmissões de cargo dos secretários da Casa Militar, coronel Adilson Castilho; Planejamento, Cássio Taniguchi; Desenvolvimento Urbano, Cezar Silvestri; Fazenda, Luiz Carlos Hauly; Segurança Pública, Reinaldo de Almeida Cesar; Saúde, Michele Caputo Neto; Cultura, Paulino Viapiana; Indústria e Comércio, Ricardo Barros; Comunicação, Marcelo Cattani; Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Jonel Iurk; Agricultura, Norberto ortigara; da Justiça e Cidadania, Maria Tereza Uille Gomes; Administração, e da Previdência, Luiz Eduardo Sebastiani; Turismo; Faisal Saleh; Trabalho e Promoção Social, Luiz Cláudio Romanelli; Procuradoria Geral do Estado, Ivan Bonilha; além dos presidentes do Instituto Ambiental do Paraná, Tarcízuio M. Pinto; Instituto das Águas, Márcio Nunes; Companhia Paranaense de Habitação, Mounir Chaowiche; e Copel, Lindolfo Zimmer.
A transmissão do cargo do secretário de Infraestrutura e Logística, José Richa Filho, e da Sanepar, Fenando Ghignone, serão nesta terça-feira (4).
Fonte:http://www.cidadao.pr.gov.br/mancheteunica.php?storyid=61288
Durval Amaral, que se licenciou do cargo de deputado estadual para ocupar a Casa Civil, agradeceu o governador Beto Richa, pela confiança depositada nele e prometeu não decepcioná-lo. “Com vontade e determinação, vou trabalhar e dedicar a este governo os melhores dias de minha vida e a experiência que acumulei em 28 anos de vida pública para que você possa fazer o melhor governo que o Paraná já teve”.
Richa disse que montou a equipe com pessoas competentes, preparadas e sérias, para fazer o governo que todos os paranaenses esperam. E ressaltou as qualidades de Durval Amaral, companheiro político e amigo pessoal há muitos anos. “Durval é um dos políticos mais preparados e articulados que conheço e abandonou um projeto pessoal na Assembléia Legislativa para ocupar esta secretaria que é o coração das ações do governo”, afirmou Richa. “Ele nos ajudará a fazer o governo que propusemos: democrático, transparente e de portas abertas para todos os que têm boas ideias para apresentar”.
O governador também disse que fez o primeiro contato com a presidente Dilma Rousseff, durante a posse dela, em Brasília, e que no encontro manifestou disposição de manter boa parceria com o Governo Federal e de ter uma relação republicana. “Após a eleição eu desci do palanque para agir com a responsabilidade que o cargo exige. E a presidente afirmou que deseja ter boas relações com todos os governadores, o que vamos precisar, principalmente para tocar os grandes projetos que o Paraná precisa para melhorar a infraestrutura”, disse o governador.
Ao longo desta segunda-feira acontecem também as transmissões de cargo dos secretários da Casa Militar, coronel Adilson Castilho; Planejamento, Cássio Taniguchi; Desenvolvimento Urbano, Cezar Silvestri; Fazenda, Luiz Carlos Hauly; Segurança Pública, Reinaldo de Almeida Cesar; Saúde, Michele Caputo Neto; Cultura, Paulino Viapiana; Indústria e Comércio, Ricardo Barros; Comunicação, Marcelo Cattani; Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Jonel Iurk; Agricultura, Norberto ortigara; da Justiça e Cidadania, Maria Tereza Uille Gomes; Administração, e da Previdência, Luiz Eduardo Sebastiani; Turismo; Faisal Saleh; Trabalho e Promoção Social, Luiz Cláudio Romanelli; Procuradoria Geral do Estado, Ivan Bonilha; além dos presidentes do Instituto Ambiental do Paraná, Tarcízuio M. Pinto; Instituto das Águas, Márcio Nunes; Companhia Paranaense de Habitação, Mounir Chaowiche; e Copel, Lindolfo Zimmer.
A transmissão do cargo do secretário de Infraestrutura e Logística, José Richa Filho, e da Sanepar, Fenando Ghignone, serão nesta terça-feira (4).
Fonte:http://www.cidadao.pr.gov.br/mancheteunica.php?storyid=61288
Governador determina ações para reduzir criminalidade e medidas emergenciais para saúde
As duas primeiras reuniões de trabalho do governador Beto Richa nesta segunda-feira (3) foram com os secretários de Segurança Pública, o delegado federal Reinaldo de Almeida César, e o secretário de Estado da Saúde, Michele Caputo Neto. Richa determinou ao secretário de Segurança a adoção de medidas para reduzir os índices de criminalidade violenta no Paraná. Na área de saúde, Richa aprovou o início de um plano emergencial para combater a dengue no Paraná.
“É preciso reduzir as taxas de homicídios, de latrocínios, de crimes violentos, crimes patrimoniais. Para isso vamos trabalhar no sentido de integrar as forças de segurança do Estado, com as forças federais, órgãos de inteligência, forças armadas, tendo em vista a perspectiva da posição geográfica do Paraná, que exige uma atenção especial, seja com o porto de Paranaguá, e de outro pela fronteira com o Paraguai”, disse Almeida César. “As ações serão norteadas com base em um planejamento que irá considerar as áreas onde os índices de criminalidade são mais altos, principalmente aqueles ligados ao tráfico de drogas”, afirmou o secretário.
O secretário de Saúde informou que o ano de 2010 foi o pior em número de casos de dengue, com 32.368 casos confirmados da doença e pelo menos 15 mortes. “Os municípios de Londrina, Maringá, Foz do Iguaçu, Sarandi e Jacarezinho, onde há uma epidemia de dengue no momento, são prioridade zero nessa tarefa”, afirmou o secretário. Outros 51 municípios com Índice de Infestação Predial (IIP) muito alta também precisam de intervenção urgente do Estado no sentido de auxiliar o município e a sociedade local no combate à doença.
As medidas emergenciais na área de saúde, para os próximos 90 dias, incluem aquisição emergencial de nebulizadores costais, capacitação de agentes das unidades de saúde, e gestão junto ao Ministério da Saúde para autorizar um plano emergencial de repasse de recursos aos municípios mais afetados. Também serão feitas ações de levantamento rápido do índice de infestação e normatização da atuação de estabelecimentos comerciais como ferros-velhos, entre outros, para que tenham um plano de gerenciamento que ajude a conter a infestação.
A Secretaria de Saúde vai instalar ainda nesta semana uma sala de situação, que permita monitorar semanalmente os municípios com prioridade zero, para que, com a informação precisa, sejam feitas as intervenções necessárias em cada área. “O estado está disposto a deslocar técnicos e agentes preparados para dar suporte ao trabalho nos municípios que tenham dificuldade para fazer o enfrentamento do problema da dengue”, informou o secretário.
Dívidas remanescentes
Michele Caputo Neto disse ainda que a Secretaria de Saúde vive uma situação financeira bastante grave, e que por isso ainda precisa ser feita uma equalização orçamentária. “Recebemos a secretaria com débitos junto a prestadores de serviços da área hospitalar e ambulatorial de R$ 55 milhões e outros R$ 100 milhões em recursos que estavam empenhados e foram cancelados, para compra de insumos, equipamentos e investimentos”, afirmou. “Com ajustes que são possíveis, o governador Beto Richa, já determinou o cumprimento pleno da Emenda Constitucional 29 e essa medida por si só garante os recursos para que possamos ter capacidade de investimento”, disse ele.
O secretário anunciou ainda que os hospitais universitários terão prioridade no recebimento de recursos do estado. “Vão receber investimento de infraestrutura, de custeio, de capacitação de profissionais os hospitais que, a exemplo dos hospitais universitários, forem enquadrados no conceito de socialmente e sanitariamente necessários”, disse.
Fonte: http://www.cidadao.pr.gov.br/mancheteunica.php?storyid=61305
“É preciso reduzir as taxas de homicídios, de latrocínios, de crimes violentos, crimes patrimoniais. Para isso vamos trabalhar no sentido de integrar as forças de segurança do Estado, com as forças federais, órgãos de inteligência, forças armadas, tendo em vista a perspectiva da posição geográfica do Paraná, que exige uma atenção especial, seja com o porto de Paranaguá, e de outro pela fronteira com o Paraguai”, disse Almeida César. “As ações serão norteadas com base em um planejamento que irá considerar as áreas onde os índices de criminalidade são mais altos, principalmente aqueles ligados ao tráfico de drogas”, afirmou o secretário.
O secretário de Saúde informou que o ano de 2010 foi o pior em número de casos de dengue, com 32.368 casos confirmados da doença e pelo menos 15 mortes. “Os municípios de Londrina, Maringá, Foz do Iguaçu, Sarandi e Jacarezinho, onde há uma epidemia de dengue no momento, são prioridade zero nessa tarefa”, afirmou o secretário. Outros 51 municípios com Índice de Infestação Predial (IIP) muito alta também precisam de intervenção urgente do Estado no sentido de auxiliar o município e a sociedade local no combate à doença.
As medidas emergenciais na área de saúde, para os próximos 90 dias, incluem aquisição emergencial de nebulizadores costais, capacitação de agentes das unidades de saúde, e gestão junto ao Ministério da Saúde para autorizar um plano emergencial de repasse de recursos aos municípios mais afetados. Também serão feitas ações de levantamento rápido do índice de infestação e normatização da atuação de estabelecimentos comerciais como ferros-velhos, entre outros, para que tenham um plano de gerenciamento que ajude a conter a infestação.
A Secretaria de Saúde vai instalar ainda nesta semana uma sala de situação, que permita monitorar semanalmente os municípios com prioridade zero, para que, com a informação precisa, sejam feitas as intervenções necessárias em cada área. “O estado está disposto a deslocar técnicos e agentes preparados para dar suporte ao trabalho nos municípios que tenham dificuldade para fazer o enfrentamento do problema da dengue”, informou o secretário.
Dívidas remanescentes
Michele Caputo Neto disse ainda que a Secretaria de Saúde vive uma situação financeira bastante grave, e que por isso ainda precisa ser feita uma equalização orçamentária. “Recebemos a secretaria com débitos junto a prestadores de serviços da área hospitalar e ambulatorial de R$ 55 milhões e outros R$ 100 milhões em recursos que estavam empenhados e foram cancelados, para compra de insumos, equipamentos e investimentos”, afirmou. “Com ajustes que são possíveis, o governador Beto Richa, já determinou o cumprimento pleno da Emenda Constitucional 29 e essa medida por si só garante os recursos para que possamos ter capacidade de investimento”, disse ele.
O secretário anunciou ainda que os hospitais universitários terão prioridade no recebimento de recursos do estado. “Vão receber investimento de infraestrutura, de custeio, de capacitação de profissionais os hospitais que, a exemplo dos hospitais universitários, forem enquadrados no conceito de socialmente e sanitariamente necessários”, disse.
Fonte: http://www.cidadao.pr.gov.br/mancheteunica.php?storyid=61305
Primeiro dia de trabalho da nova Presidenta tem sete audiências bilaterais
O primeiro dia de trabalho da Presidenta Dilma Rousseff no Palácio do Planalto foi dedicado a sete audiências a autoridades internacionais que estiveram na cerimônia de posse, em Brasília (DF). Após as reuniões bilaterais, o novo ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota, repassou aos jornalistas detalhes dos assuntos tratados nos encontros.
Fonte: http://www.presidencia.gov.br/
Fonte: http://www.presidencia.gov.br/
PESSUTI AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DA 4º FASE DA REESTRUTURAÇÃO DA PM
O governador Orlando Pessuti autorizou no final da tarde de quarta-feira, dia 29, a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (Seap) processar folha de pagamento com a implantação da quarta e última etapa da reestruturação salarial da Polícia Militar.
A última etapa dessa reestruturação envolverá, na folha complementar desta quinta, os policiais militares da ativa. Os policiais receberão a diferença entre o que já receberam de salário do mês de dezembro e os valores novos, decorrentes dessa quarta fase da estruturação, contabilizados a partir do último dia 17.
Fonte: Blog AMAI
A última etapa dessa reestruturação envolverá, na folha complementar desta quinta, os policiais militares da ativa. Os policiais receberão a diferença entre o que já receberam de salário do mês de dezembro e os valores novos, decorrentes dessa quarta fase da estruturação, contabilizados a partir do último dia 17.
Fonte: Blog AMAI
sexta-feira, 31 de dezembro de 2010
PORTARIA INTERMINISTERIAL SEDH/MJ Nº 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 DOU 16.12.2010
Estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA e o MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II, do parágrafo
único, do art. 87, da Constituição Federal de 1988, resolvem:
Art. 1º Ficam estabelecidas as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça estabelecerão mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem à
implementação de ações para efetivação destas diretrizes em todas as
unidades federadas, respeitada a repartição de competências prevista no
art. 144 da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO DE TARSO VANNUCHI
Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
Ministro de Estado da Justiça
ANEXO
DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ
1) Adequar as leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública à Constituição Federal de 1988.
2) Valorizar a participação das instituições e dos profissionais de segurança pública nos processos democráticos de debate, divulgação, estudo, reflexão e formulação das políticas públicas
relacionadas com a área, tais como conferências, conselhos, seminários,
pesquisas, encontros e fóruns temáticos.
3) Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à
luz da Constituição Federal de 1988.
4) Garantir escalas de trabalho que contemplem o exercício do direito de voto por todos os profissionais de segurança pública.
VALORIZAÇÃO DA VIDA
5) Proporcionar equipamentos de proteção individual e coletiva aos profissionais de segurança pública, em quantidade e qualidade adequadas, garantindo sua reposição permanente, considerados o
desgaste e prazos de validade.
6) Assegurar que os equipamentos de proteção individual contemplem as diferenças de gênero e de compleição física.
7) Garantir aos profissionais de segurança pública instrução e treinamento continuado quanto ao uso correto dos equipamentos de proteção individual.
8) Zelar pela adequação, manutenção e permanente renovação de todos os veículos utilizados no exercício profissional, bem como assegurar instalações dignas em todas as instituições, com ênfase
para as condições de segurança, higiene, saúde e ambiente de trabalho.
9) Considerar, no repasse de verbas federais aos entes federados, a efetiva disponibilização de equipamentos de proteção individual aos profissionais de segurança pública.
DIREITO À DIVERSIDADE
10) Adotar orientações, medidas e práticas concretas voltadas à prevenção, identificação e enfrentamento do racismo nas instituições de segurança pública, combatendo qualquer modalidade de
preconceito.
11) Garantir respeito integral aos direitos constitucionais das profissionais de segurança pública femininas, considerando as especificidades relativas à gestação e à amamentação,
bem como as exigências permanentes de cuidado com filhos crianças e
adolescentes, assegurando a elas instalações físicas e equipamentos
individuais específicos sempre que necessário.
12) Proporcionar espaços e oportunidades nas instituições de segurança pública para organização de eventos de integração familiar entre todos os profissionais, com ênfase em
atividades recreativas, esportivas e culturais voltadas a crianças,
adolescentes e jovens.
13) Fortalecer e disseminar nas instituições a cultura de nãodiscriminação e de pleno respeito à liberdade de orientação sexual do profissional de segurança pública, com ênfase no
combate à homofobia.
14) Aproveitar o conhecimento e a vivência dos profissionais de segurança pública idosos, estimulando a criação de espaços institucionais para transmissão de experiências, bem como a
formação de equipes de trabalho composta por servidores de diferentes
faixas etárias para exercitar a integração inter-geracional.
15) Estabelecer práticas e serviços internos que contemplem a preparação do profissional de segurança pública para o período de aposentadoria, estimulando o prosseguimento em atividades de
participação cidadã após a fase de serviço ativo.
16) Implementar os paradigmas de acessibilidade e empregabilidade das pessoas com deficiência em instalações e equipamentos do sistema de segurança pública, assegurando a reserva
constitucional de vagas nos concursos públicos.
SAÚDE
17) Oferecer ao profissional de segurança pública e a seus familiares, serviços permanentes e de boa qualidade para acompanhamento e tratamento de saúde.
18) Assegurar o acesso dos profissionais do sistema de segurança pública ao atendimento independente e especializado em saúde mental.
19) Desenvolver programas de acompanhamento e tratamento destinados aos profissionais de segurança pública envolvidos em ações com resultado letal ou alto nível de estresse.
20) Implementar políticas de prevenção, apoio e tratamento do alcoolismo, tabagismo ou outras formas de drogadição e dependência química entre profissionais de segurança pública.
21) Desenvolver programas de prevenção ao suicídio, disponibilizando atendimento psiquiátrico, núcleos terapêuticos de apoio e divulgação de informações sobre o assunto.
22) Criar núcleos terapêuticos de apoio voltados ao enfrentamento da depressão, estresse e outras alterações psíquicas.
23) Possibilitar acesso a exames clínicos e laboratoriais periódicos para identificação dos fatores mais comuns de risco à saúde.
24) Prevenir as conseqüências do uso continuado de equipamentos de proteção individual e outras doenças profissionais ocasionadas por esforço repetitivo, por meio de acompanhamento médico
especializado.
25) Estimular a prática regular de exercícios físicos, garantindo a adoção de mecanismos que permitam o cômputo de horas de atividade física como parte da jornada semanal de trabalho.
26) Elaborar cartilhas voltadas à reeducação alimentar como forma de diminuição de condições de risco à saúde e como fator de bem-estar profissional e auto-estima.
REABILITAÇÃO E REINTEGRAÇÃO
27) Promover a reabilitação dos profissionais de segurança pública que adquiram lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais em decorrência do exercício de suas atividades.
28) Consolidar, como valor institucional, a importância da readaptação e da reintegração dos profissionais de segurança pública ao trabalho em casos de lesões, traumas, deficiências
ou doenças ocupacionais adquiridos em decorrência do exercício de suas
atividades.
29) Viabilizar mecanismos de readaptação dos profissionais de segurança pública e deslocamento para novas funções ou postos de trabalho como alternativa ao afastamento definitivo e à
inatividade em decorrência de acidente de trabalho, ferimentos ou
seqüelas.
DIGNIDADE E SEGURANÇA NO TRABALHO
30) Manter política abrangente de prevenção de acidentes e ferimentos, incluindo a padronização de métodos e rotinas, atividades de atualização e capacitação, bem como a constituição de
comissão especializada para coordenar esse trabalho.
31) Garantir aos profissionais de segurança pública acesso ágil e permanente a toda informação necessária para o correto desempenho de suas funções, especialmente no tocante à legislação a ser
observada.
32) Erradicar todas as formas de punição envolvendo maus tratos, tratamento cruel, desumano ou degradante contra os profissionais de segurança pública, tanto no cotidiano funcional como em
atividades de formação e treinamento.
33) Combater o assédio sexual e moral nas instituições, veiculando campanhas internas de educação e garantindo canais para o recebimento e apuração de denúncias.
34) Garantir que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos dispondo sobre punições, escalas, lotação e transferências sejam devidamente motivados e fundamentados.
35) Assegurar a regulamentação da jornada de trabalho dos profissionais de segurança pública, garantindo o exercício do direito à convivência familiar e comunitária.
SEGUROS E AUXÍLIOS
36) Apoiar projetos de leis que instituam seguro especial aos profissionais de segurança pública, para casos de acidentes e traumas incapacitantes ou morte em serviço.
37) Organizar serviços de apoio, orientação psicológica e assistência social às famílias de profissionais de segurança pública para casos de morte em serviço.
38) Estimular a instituição de auxílio-funeral destinado às famílias de profissionais de segurança pública ativos e inativos.
ASSISTÊNCIA JURÍDICA
39) Firmar parcerias com Defensorias Públicas, serviços de atendimento jurídico de faculdades de Direito, núcleos de advocacia pro bono e outras instâncias de advocacia gratuita para assessoramento e defesa dos profissionais de segurança pública, em casos decorrentes do
exercício profissional.
40) Proporcionar assistência jurídica para fins de recebimento de seguro, pensão, auxílio ou outro direito de familiares, em caso de morte do profissional de segurança pública.
HABITAÇÃO
41) Garantir a implementação e a divulgação de políticas e planos de habitação voltados aos profissionais de segurança pública, com a concessão de créditos e financiamentos diferenciados.
CULTURA E LAZER
42) Conceber programas e parcerias que estimulem o acesso à cultura pelos profissionais de segurança pública e suas famílias, mediante vales para desconto ou ingresso gratuito em cinemas,
teatros, museus e outras atividades, e que garantam o incentivo à
produção cultural própria.
43) Promover e estimular a realização de atividades culturais e esportivas nas instalações físicas de academias de polícia, quartéis e outros prédios das corporações, em finais de semana ou outros
horários de disponibilidade de espaços e equipamentos.
44) Estimular a realização de atividades culturais e esportivas desenvolvidas por associações, sindicatos e clubes dos profissionais de segurança pública.
EDUCAÇÃO
45) Estimular os profissionais de segurança pública a frequentar programas de formação continuada, estabelecendo como objetivo de longo prazo a universalização da graduação universitária.
46) Promover a adequação dos currículos das academias à Matriz Curricular Nacional, assegurando a inclusão de disciplinas voltadas ao ensino e à compreensão do sistema e da política nacional de
segurança pública e dos Direitos Humanos.
47) Promover nas instituições de segurança pública uma cultura que valorize o aprimoramento profissional constante de seus servidores também em outras áreas do conhecimento, distintas da
segurança pública.
48) Estimular iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento profissional e à formação continuada dos profissionais de segurança pública, como o projeto de ensino a distância do governo federal e a
Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp).
49) Assegurar o aperfeiçoamento profissional e a formação continuada como direitos do profissional de segurança pública.
PRODUÇÃO DE CONHECIMENTOS
50) Assegurar a produção e divulgação regular de dados e números envolvendo mortes, lesões e doenças graves sofridas por profissionais de segurança pública no exercício ou em decorrência da
profissão.
51) Utilizar os dados sobre os processos disciplinares e administrativos movidos em face de profissionais de segurança pública para identificar vulnerabilidades dos treinamentos e
inadequações na gestão de recursos humanos.
52) Aprofundar e sistematizar os conhecimentos sobre diagnose e prevenção de doenças ocupacionais entre profissionais de segurança pública.
53) Identificar locais com condições de trabalho especialmente perigosas ou insalubres, visando à prevenção e redução de danos e de riscos à vida e à saúde dos profissionais de segurança
pública.
54) Estimular parcerias entre universidades e instituições de segurança pública para diagnóstico e elaboração de projetos voltados à melhoria das condições de trabalho dos profissionais
de segurança pública.
55) Realizar estudos e pesquisas com a participação de profissionais de segurança pública sobre suas condições de trabalho e a eficácia dos programas e serviços a eles disponibilizados por suas
instituições.
ESTRUTURAS E EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS
56) Constituir núcleos, divisões e unidades especializadas em Direitos Humanos nas academias e na estrutura regular das instituições de segurança pública, incluindo entre suas tarefas a
elaboração de livros, cartilhas e outras publicações que divulguem dados
e conhecimentos sobre o tema.
57) Promover a multiplicação de cursos avançados de Direitos Humanos nas instituições, que contemplem o ensino de matérias práticas e teóricas e adotem o Plano Nacional de Educação em Direitos
Humanos como referência.
58) Atualizar permanentemente o ensino de Direitos Humanos nas academias, reforçando nos cursos a compreensão de que os profissionais de segurança pública também são titulares de Direitos
Humanos, devem agir como defensores e promotores desses direitos e
precisam ser vistos desta forma pela comunidade.
59) Direcionar as atividades de formação no sentido de consolidar a compreensão de que a atuação do profissional de segurança pública orientada por padrões internacionais de respeito aos
Direitos Humanos não dificulta, nem enfraquece a atividade das
instituições de segurança pública, mas confere-lhes credibilidade,
respeito social e eficiência superior.
VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL
60) Contribuir para a implementação de planos voltados à valorização profissional e social dos profissionais de segurança pública, assegurado o respeito a critérios básicos de
dignidade salarial.
61) Multiplicar iniciativas para promoção da saúde e da qualidade de vida dos profissionais de segurança pública.
62) Apoiar o desenvolvimento, a regulamentação e o aperfeiçoamento dos programas de atenção biopsicossocial já existentes.
63) Profissionalizar a gestão das instituições de segurança pública, fortalecendo uma cultura gerencial enfocada na necessidade de elaborar diagnósticos, planejar, definir metas explícitas
e monitorar seu cumprimento.
64) Ampliar a formação técnica específica para gestores da área de segurança pública.
65) Veicular campanhas de valorização profissional voltadas ao fortalecimento da imagem institucional dos profissionais de segurança pública.
66) Definir e monitorar indicadores de satisfação e de realização profissional dos profissionais de segurança pública.
67) Estimular a participação dos profissionais de segurança pública na elaboração de todas as políticas e programas que os envolvam
DOU 16.12.2010
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA e o MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II, do parágrafo
único, do art. 87, da Constituição Federal de 1988, resolvem:
Art. 1º Ficam estabelecidas as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça estabelecerão mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem à
implementação de ações para efetivação destas diretrizes em todas as
unidades federadas, respeitada a repartição de competências prevista no
art. 144 da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO DE TARSO VANNUCHI
Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
Ministro de Estado da Justiça
ANEXO
DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ
1) Adequar as leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública à Constituição Federal de 1988.
2) Valorizar a participação das instituições e dos profissionais de segurança pública nos processos democráticos de debate, divulgação, estudo, reflexão e formulação das políticas públicas
relacionadas com a área, tais como conferências, conselhos, seminários,
pesquisas, encontros e fóruns temáticos.
3) Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à
luz da Constituição Federal de 1988.
4) Garantir escalas de trabalho que contemplem o exercício do direito de voto por todos os profissionais de segurança pública.
VALORIZAÇÃO DA VIDA
5) Proporcionar equipamentos de proteção individual e coletiva aos profissionais de segurança pública, em quantidade e qualidade adequadas, garantindo sua reposição permanente, considerados o
desgaste e prazos de validade.
6) Assegurar que os equipamentos de proteção individual contemplem as diferenças de gênero e de compleição física.
7) Garantir aos profissionais de segurança pública instrução e treinamento continuado quanto ao uso correto dos equipamentos de proteção individual.
8) Zelar pela adequação, manutenção e permanente renovação de todos os veículos utilizados no exercício profissional, bem como assegurar instalações dignas em todas as instituições, com ênfase
para as condições de segurança, higiene, saúde e ambiente de trabalho.
9) Considerar, no repasse de verbas federais aos entes federados, a efetiva disponibilização de equipamentos de proteção individual aos profissionais de segurança pública.
DIREITO À DIVERSIDADE
10) Adotar orientações, medidas e práticas concretas voltadas à prevenção, identificação e enfrentamento do racismo nas instituições de segurança pública, combatendo qualquer modalidade de
preconceito.
11) Garantir respeito integral aos direitos constitucionais das profissionais de segurança pública femininas, considerando as especificidades relativas à gestação e à amamentação,
bem como as exigências permanentes de cuidado com filhos crianças e
adolescentes, assegurando a elas instalações físicas e equipamentos
individuais específicos sempre que necessário.
12) Proporcionar espaços e oportunidades nas instituições de segurança pública para organização de eventos de integração familiar entre todos os profissionais, com ênfase em
atividades recreativas, esportivas e culturais voltadas a crianças,
adolescentes e jovens.
13) Fortalecer e disseminar nas instituições a cultura de nãodiscriminação e de pleno respeito à liberdade de orientação sexual do profissional de segurança pública, com ênfase no
combate à homofobia.
14) Aproveitar o conhecimento e a vivência dos profissionais de segurança pública idosos, estimulando a criação de espaços institucionais para transmissão de experiências, bem como a
formação de equipes de trabalho composta por servidores de diferentes
faixas etárias para exercitar a integração inter-geracional.
15) Estabelecer práticas e serviços internos que contemplem a preparação do profissional de segurança pública para o período de aposentadoria, estimulando o prosseguimento em atividades de
participação cidadã após a fase de serviço ativo.
16) Implementar os paradigmas de acessibilidade e empregabilidade das pessoas com deficiência em instalações e equipamentos do sistema de segurança pública, assegurando a reserva
constitucional de vagas nos concursos públicos.
SAÚDE
17) Oferecer ao profissional de segurança pública e a seus familiares, serviços permanentes e de boa qualidade para acompanhamento e tratamento de saúde.
18) Assegurar o acesso dos profissionais do sistema de segurança pública ao atendimento independente e especializado em saúde mental.
19) Desenvolver programas de acompanhamento e tratamento destinados aos profissionais de segurança pública envolvidos em ações com resultado letal ou alto nível de estresse.
20) Implementar políticas de prevenção, apoio e tratamento do alcoolismo, tabagismo ou outras formas de drogadição e dependência química entre profissionais de segurança pública.
21) Desenvolver programas de prevenção ao suicídio, disponibilizando atendimento psiquiátrico, núcleos terapêuticos de apoio e divulgação de informações sobre o assunto.
22) Criar núcleos terapêuticos de apoio voltados ao enfrentamento da depressão, estresse e outras alterações psíquicas.
23) Possibilitar acesso a exames clínicos e laboratoriais periódicos para identificação dos fatores mais comuns de risco à saúde.
24) Prevenir as conseqüências do uso continuado de equipamentos de proteção individual e outras doenças profissionais ocasionadas por esforço repetitivo, por meio de acompanhamento médico
especializado.
25) Estimular a prática regular de exercícios físicos, garantindo a adoção de mecanismos que permitam o cômputo de horas de atividade física como parte da jornada semanal de trabalho.
26) Elaborar cartilhas voltadas à reeducação alimentar como forma de diminuição de condições de risco à saúde e como fator de bem-estar profissional e auto-estima.
REABILITAÇÃO E REINTEGRAÇÃO
27) Promover a reabilitação dos profissionais de segurança pública que adquiram lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais em decorrência do exercício de suas atividades.
28) Consolidar, como valor institucional, a importância da readaptação e da reintegração dos profissionais de segurança pública ao trabalho em casos de lesões, traumas, deficiências
ou doenças ocupacionais adquiridos em decorrência do exercício de suas
atividades.
29) Viabilizar mecanismos de readaptação dos profissionais de segurança pública e deslocamento para novas funções ou postos de trabalho como alternativa ao afastamento definitivo e à
inatividade em decorrência de acidente de trabalho, ferimentos ou
seqüelas.
DIGNIDADE E SEGURANÇA NO TRABALHO
30) Manter política abrangente de prevenção de acidentes e ferimentos, incluindo a padronização de métodos e rotinas, atividades de atualização e capacitação, bem como a constituição de
comissão especializada para coordenar esse trabalho.
31) Garantir aos profissionais de segurança pública acesso ágil e permanente a toda informação necessária para o correto desempenho de suas funções, especialmente no tocante à legislação a ser
observada.
32) Erradicar todas as formas de punição envolvendo maus tratos, tratamento cruel, desumano ou degradante contra os profissionais de segurança pública, tanto no cotidiano funcional como em
atividades de formação e treinamento.
33) Combater o assédio sexual e moral nas instituições, veiculando campanhas internas de educação e garantindo canais para o recebimento e apuração de denúncias.
34) Garantir que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos dispondo sobre punições, escalas, lotação e transferências sejam devidamente motivados e fundamentados.
35) Assegurar a regulamentação da jornada de trabalho dos profissionais de segurança pública, garantindo o exercício do direito à convivência familiar e comunitária.
SEGUROS E AUXÍLIOS
36) Apoiar projetos de leis que instituam seguro especial aos profissionais de segurança pública, para casos de acidentes e traumas incapacitantes ou morte em serviço.
37) Organizar serviços de apoio, orientação psicológica e assistência social às famílias de profissionais de segurança pública para casos de morte em serviço.
38) Estimular a instituição de auxílio-funeral destinado às famílias de profissionais de segurança pública ativos e inativos.
ASSISTÊNCIA JURÍDICA
39) Firmar parcerias com Defensorias Públicas, serviços de atendimento jurídico de faculdades de Direito, núcleos de advocacia pro bono e outras instâncias de advocacia gratuita para assessoramento e defesa dos profissionais de segurança pública, em casos decorrentes do
exercício profissional.
40) Proporcionar assistência jurídica para fins de recebimento de seguro, pensão, auxílio ou outro direito de familiares, em caso de morte do profissional de segurança pública.
HABITAÇÃO
41) Garantir a implementação e a divulgação de políticas e planos de habitação voltados aos profissionais de segurança pública, com a concessão de créditos e financiamentos diferenciados.
CULTURA E LAZER
42) Conceber programas e parcerias que estimulem o acesso à cultura pelos profissionais de segurança pública e suas famílias, mediante vales para desconto ou ingresso gratuito em cinemas,
teatros, museus e outras atividades, e que garantam o incentivo à
produção cultural própria.
43) Promover e estimular a realização de atividades culturais e esportivas nas instalações físicas de academias de polícia, quartéis e outros prédios das corporações, em finais de semana ou outros
horários de disponibilidade de espaços e equipamentos.
44) Estimular a realização de atividades culturais e esportivas desenvolvidas por associações, sindicatos e clubes dos profissionais de segurança pública.
EDUCAÇÃO
45) Estimular os profissionais de segurança pública a frequentar programas de formação continuada, estabelecendo como objetivo de longo prazo a universalização da graduação universitária.
46) Promover a adequação dos currículos das academias à Matriz Curricular Nacional, assegurando a inclusão de disciplinas voltadas ao ensino e à compreensão do sistema e da política nacional de
segurança pública e dos Direitos Humanos.
47) Promover nas instituições de segurança pública uma cultura que valorize o aprimoramento profissional constante de seus servidores também em outras áreas do conhecimento, distintas da
segurança pública.
48) Estimular iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento profissional e à formação continuada dos profissionais de segurança pública, como o projeto de ensino a distância do governo federal e a
Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp).
49) Assegurar o aperfeiçoamento profissional e a formação continuada como direitos do profissional de segurança pública.
PRODUÇÃO DE CONHECIMENTOS
50) Assegurar a produção e divulgação regular de dados e números envolvendo mortes, lesões e doenças graves sofridas por profissionais de segurança pública no exercício ou em decorrência da
profissão.
51) Utilizar os dados sobre os processos disciplinares e administrativos movidos em face de profissionais de segurança pública para identificar vulnerabilidades dos treinamentos e
inadequações na gestão de recursos humanos.
52) Aprofundar e sistematizar os conhecimentos sobre diagnose e prevenção de doenças ocupacionais entre profissionais de segurança pública.
53) Identificar locais com condições de trabalho especialmente perigosas ou insalubres, visando à prevenção e redução de danos e de riscos à vida e à saúde dos profissionais de segurança
pública.
54) Estimular parcerias entre universidades e instituições de segurança pública para diagnóstico e elaboração de projetos voltados à melhoria das condições de trabalho dos profissionais
de segurança pública.
55) Realizar estudos e pesquisas com a participação de profissionais de segurança pública sobre suas condições de trabalho e a eficácia dos programas e serviços a eles disponibilizados por suas
instituições.
ESTRUTURAS E EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS
56) Constituir núcleos, divisões e unidades especializadas em Direitos Humanos nas academias e na estrutura regular das instituições de segurança pública, incluindo entre suas tarefas a
elaboração de livros, cartilhas e outras publicações que divulguem dados
e conhecimentos sobre o tema.
57) Promover a multiplicação de cursos avançados de Direitos Humanos nas instituições, que contemplem o ensino de matérias práticas e teóricas e adotem o Plano Nacional de Educação em Direitos
Humanos como referência.
58) Atualizar permanentemente o ensino de Direitos Humanos nas academias, reforçando nos cursos a compreensão de que os profissionais de segurança pública também são titulares de Direitos
Humanos, devem agir como defensores e promotores desses direitos e
precisam ser vistos desta forma pela comunidade.
59) Direcionar as atividades de formação no sentido de consolidar a compreensão de que a atuação do profissional de segurança pública orientada por padrões internacionais de respeito aos
Direitos Humanos não dificulta, nem enfraquece a atividade das
instituições de segurança pública, mas confere-lhes credibilidade,
respeito social e eficiência superior.
VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL
60) Contribuir para a implementação de planos voltados à valorização profissional e social dos profissionais de segurança pública, assegurado o respeito a critérios básicos de
dignidade salarial.
61) Multiplicar iniciativas para promoção da saúde e da qualidade de vida dos profissionais de segurança pública.
62) Apoiar o desenvolvimento, a regulamentação e o aperfeiçoamento dos programas de atenção biopsicossocial já existentes.
63) Profissionalizar a gestão das instituições de segurança pública, fortalecendo uma cultura gerencial enfocada na necessidade de elaborar diagnósticos, planejar, definir metas explícitas
e monitorar seu cumprimento.
64) Ampliar a formação técnica específica para gestores da área de segurança pública.
65) Veicular campanhas de valorização profissional voltadas ao fortalecimento da imagem institucional dos profissionais de segurança pública.
66) Definir e monitorar indicadores de satisfação e de realização profissional dos profissionais de segurança pública.
67) Estimular a participação dos profissionais de segurança pública na elaboração de todas as políticas e programas que os envolvam
DOU 16.12.2010
sexta-feira, 26 de novembro de 2010
PEC 300 - ATO NO RIO DE JANEIRO - 09 e 10 DEZ 2010.
EMAIL RECEBIDO:
ATENÇÃO POLICIAIS E BOMBEIROS DO BRASIL.
Todos nós devemos nos reunir nos dias 09 e 10 de dezembro de 2010, quando realizaresmos um ato e uma caminhada no Centro do Rio de Janeiro.
Concentração: 14:00 hs, nos dias 09 e 10 de dezembro de 2010, na Igreja da Candelária, e caminhada às 16:00 hs até a Cinelândia.
Vamos todos nós, POLICIAIS e BOMBEIROS de todo Brasil, nos reunirmos e nos solidarizarmos com o Estado Rio de Janeiro, que recebe um dos piores salários do Brasil e onde o Governo e parte da população ainda não valorizam os nossos serviços, somente quando são atacados, como está acontecendo agora no Rio de Janeiro. Peçam apoio de todas as associações de classes, sindicatos, políticos e até mesmo empresários, para viabilizarem essa empreitada de luta por todos nós, e principalmente, por nós do Rio de Janeiro, que estamos precisando do apoio de todos vocês, porque o nosso atual Governador não valoriza a segurança do nosso estado.
Contatos:
Sgt. BM Valdelei; (21) 7701- 4859 Id 80* 182479 / 8684 - 0287 / 3394- 6951.
sexta-feira, 26 de novembro de 2010
Fonte: BLOG Paulo Ricardo Paúl, professor e coronel
ATENÇÃO POLICIAIS E BOMBEIROS DO BRASIL.
Todos nós devemos nos reunir nos dias 09 e 10 de dezembro de 2010, quando realizaresmos um ato e uma caminhada no Centro do Rio de Janeiro.
Concentração: 14:00 hs, nos dias 09 e 10 de dezembro de 2010, na Igreja da Candelária, e caminhada às 16:00 hs até a Cinelândia.
Vamos todos nós, POLICIAIS e BOMBEIROS de todo Brasil, nos reunirmos e nos solidarizarmos com o Estado Rio de Janeiro, que recebe um dos piores salários do Brasil e onde o Governo e parte da população ainda não valorizam os nossos serviços, somente quando são atacados, como está acontecendo agora no Rio de Janeiro. Peçam apoio de todas as associações de classes, sindicatos, políticos e até mesmo empresários, para viabilizarem essa empreitada de luta por todos nós, e principalmente, por nós do Rio de Janeiro, que estamos precisando do apoio de todos vocês, porque o nosso atual Governador não valoriza a segurança do nosso estado.
Contatos:
Sgt. BM Valdelei; (21) 7701- 4859 Id 80* 182479 / 8684 - 0287 / 3394- 6951.
sexta-feira, 26 de novembro de 2010
Fonte: BLOG Paulo Ricardo Paúl, professor e coronel
quarta-feira, 17 de novembro de 2010
Policiais preparam greve geral para início do governo Dilma, diz presidente da Força Sindical
Paralisação seria forma de pressionar governo por aprovação de piso nacional para categoria
Renan Ramalho, do R7, em Brasília
Os policias militares e civis de todo o país podem se organizar para fazer uma greve nacional nos primeiros meses de 2011, início do governo Dilma, afirmou nesta quarta-feira (17) o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força, presidente da Força Sindical. Paulinho se reuniu hoje com líderes do Congresso e ministros do governo.
Os policiais reivindicam a aprovação da PEC 300, uma proposta de emenda à Constituição que estabelece um piso salarial válido para todo o país.
O projeto se arrasta há pelo menos dois anos no Congresso e sofre resistência por parte do governo federal e de Estados, que não sabem de onde tirar dinheiro para complementar o salário, que varia em cada unidade da federação.
Em sua fala, Paulinho citou como exemplo o próprio Estado de São Paulo, onde um policial em início de carreira recebe R$ 1.400 de salário e vale-refeição de R$ 4.
- Não dá para comer uma coxinha e comprar um guaraná.
Paulinho reclamou da posição do governo no Congresso, que mesmo pressionado pelos governadores, não resolve a situação. Entre as ideias para aumentar o salário, está a criação de um fundo, gerido pela União, para repassar aos Estados que não derem conta de pagar o piso.
Durante a discussão da PEC, foram propostos salários que variam de R$ 3.200 (salário inicial de Sergipe) a R$ 4.000 (salário do Distrito Federal).
Muitos governistas defendem adiar a votação da PEC para o ano que vem, numa tentativa de criar menos despesas para o início do governo Dilma.
Na reunião, Paulinho também cobrou um aumento maior do salário mínimo para 2011. O governo trabalha com um valor de até R$ 540, enquanto as centrais sindicais querem R$ 580.
Fonte: http://noticias.r7.com/brasil/noticias/policiais-preparam-greve-geral-para-inicio-do-governo-dilma-diz-presidente-da-forca-sindical-20101117.html
Acessado em 17/11/2010.
Renan Ramalho, do R7, em Brasília
Os policias militares e civis de todo o país podem se organizar para fazer uma greve nacional nos primeiros meses de 2011, início do governo Dilma, afirmou nesta quarta-feira (17) o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força, presidente da Força Sindical. Paulinho se reuniu hoje com líderes do Congresso e ministros do governo.
Os policiais reivindicam a aprovação da PEC 300, uma proposta de emenda à Constituição que estabelece um piso salarial válido para todo o país.
O projeto se arrasta há pelo menos dois anos no Congresso e sofre resistência por parte do governo federal e de Estados, que não sabem de onde tirar dinheiro para complementar o salário, que varia em cada unidade da federação.
Em sua fala, Paulinho citou como exemplo o próprio Estado de São Paulo, onde um policial em início de carreira recebe R$ 1.400 de salário e vale-refeição de R$ 4.
- Não dá para comer uma coxinha e comprar um guaraná.
Paulinho reclamou da posição do governo no Congresso, que mesmo pressionado pelos governadores, não resolve a situação. Entre as ideias para aumentar o salário, está a criação de um fundo, gerido pela União, para repassar aos Estados que não derem conta de pagar o piso.
Durante a discussão da PEC, foram propostos salários que variam de R$ 3.200 (salário inicial de Sergipe) a R$ 4.000 (salário do Distrito Federal).
Muitos governistas defendem adiar a votação da PEC para o ano que vem, numa tentativa de criar menos despesas para o início do governo Dilma.
Na reunião, Paulinho também cobrou um aumento maior do salário mínimo para 2011. O governo trabalha com um valor de até R$ 540, enquanto as centrais sindicais querem R$ 580.
Fonte: http://noticias.r7.com/brasil/noticias/policiais-preparam-greve-geral-para-inicio-do-governo-dilma-diz-presidente-da-forca-sindical-20101117.html
Acessado em 17/11/2010.
terça-feira, 2 de novembro de 2010
PEC 64/09 é promulgada tendo início o prazo de 180 dias para execução
A Mesa Diretiva da Assembleia Legislativa do Paraná assinou, na manhã da última quarta-feira, a promulgação da PEC 64/09. Assim, tem início o prazo de 180 dias para que o Governador do Paraná realize a implantação do subsídio como forma de remuneração dos policiais e bombeiros militares, através de uma lei ordinária. Esse prazo também é válido para a exigência do curso superior para o ingresso na corporação.
Durante os próximos seis meses, será realizada uma nova etapa de trabalhos, que consiste na discussão e negociação de valores e do escalonamento vertical a ser aplicado na nova forma de remuneração.
A AMAI agradece a todos os policias militares que, de alguma maneira, colaboraram positivamente para a aprovação da PEC 64/09, comparecendo nas votações na ALEP, enviando emails aos deputados e colegas de farda, colando adesivos em seus veículos, e todas as outras formas de apoio. E também aos vereadores, prefeitos, representantes de associações e demais autoridades de diversas cidades do Paraná, que participaram das audiências públicas realizadas e enviaram moções de apoio aos deputados.
A vitória pelo subsídio foi uma conquista muito importante para os policiais militares e para toda a comunidade paranaense, pois garante a valorização justa e merecida desses profissionais e melhorias na segurança pública.
Fonte: http://amai.org.br/descompressao/?p=2132
Durante os próximos seis meses, será realizada uma nova etapa de trabalhos, que consiste na discussão e negociação de valores e do escalonamento vertical a ser aplicado na nova forma de remuneração.
A AMAI agradece a todos os policias militares que, de alguma maneira, colaboraram positivamente para a aprovação da PEC 64/09, comparecendo nas votações na ALEP, enviando emails aos deputados e colegas de farda, colando adesivos em seus veículos, e todas as outras formas de apoio. E também aos vereadores, prefeitos, representantes de associações e demais autoridades de diversas cidades do Paraná, que participaram das audiências públicas realizadas e enviaram moções de apoio aos deputados.
A vitória pelo subsídio foi uma conquista muito importante para os policiais militares e para toda a comunidade paranaense, pois garante a valorização justa e merecida desses profissionais e melhorias na segurança pública.
Fonte: http://amai.org.br/descompressao/?p=2132
quinta-feira, 21 de outubro de 2010
DEPUTADOS APROVAM REDAÇÃO FINAL DE PEC QUE IMPLANTA SUBSÍDIO PARA POLICIAIS
Os deputados aprovaram nesta quarta-feira (20) a redação final da Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 64, que determina a implantação do subsídio como forma de remuneração dos policiais militares e civis do Estado. Para entrar em vigor, a PEC precisa agora ser sancionada pela própria Assembleia Legislativa, de acordo com o regimento interno da Casa. Neste caso, a proposta não é avaliada pelo governador do Estado, Orlando Pessuti (PMDB), como acontece com os demais projetos que tramitam na Assembleia.
A implantação do subsídio – que agrega várias gratificações a um único salário mensal - era reivindicada pela categoria desde 1998, quando esta forma de remuneração deixou de ser usada no Paraná. “A remuneração dos servidores militares sob a forma de subsídio é prevista na Constituição Federal, mas o Paraná até o momento não regulamentou este dispositivo constitucional. A aprovação desta PEC, que altera a Constituição do Estado, possibilitará o restabelecimento da legalidade”, disse o Professor Lemos, na época na votação em segundo turno, que aconteceu no último dia 14 de setembro.
Lemos liderou o movimento de apresentação da PEC, no ano passado, quando ocupava uma cadeira do PT na Assembleia Legislativa do Paraná. Embora tenha deixado a vaga em dezembro do ano passado, Lemos acompanhou a votação da PEC.
Para Lemos, a aprovação da proposta resultará na melhoria dos serviços de segurança pública no Estado. “Os policiais terão salário justo e uma categoria mais valorizada”, disse na época. De acordo com a proposta, para ingressar na carreira todo policial deverá ter curso superior. Além disso, a PEC proporcionará um ganho adicional sobre os vencimentos da categoria, com o salário inicial de aproximadamente R$ 5 mil. Hoje um soldado em início de carreira tem um salário de R$ 1,9 mil, sendo que destes cerca de R$ 400,00 refere-se ao chamado soldo e o restante a gratificações que dependem de vários fatores, entre eles tempo de serviço, cursos e local de atuação, por exemplo.
Fonte: Assessoria de Imprensa da ALEP / 41 3350-4188 / divulgacao@alep.pr.gov.br
Autor: Adriana Ribeiro
20/10/2010 17:03
A implantação do subsídio – que agrega várias gratificações a um único salário mensal - era reivindicada pela categoria desde 1998, quando esta forma de remuneração deixou de ser usada no Paraná. “A remuneração dos servidores militares sob a forma de subsídio é prevista na Constituição Federal, mas o Paraná até o momento não regulamentou este dispositivo constitucional. A aprovação desta PEC, que altera a Constituição do Estado, possibilitará o restabelecimento da legalidade”, disse o Professor Lemos, na época na votação em segundo turno, que aconteceu no último dia 14 de setembro.
Lemos liderou o movimento de apresentação da PEC, no ano passado, quando ocupava uma cadeira do PT na Assembleia Legislativa do Paraná. Embora tenha deixado a vaga em dezembro do ano passado, Lemos acompanhou a votação da PEC.
Para Lemos, a aprovação da proposta resultará na melhoria dos serviços de segurança pública no Estado. “Os policiais terão salário justo e uma categoria mais valorizada”, disse na época. De acordo com a proposta, para ingressar na carreira todo policial deverá ter curso superior. Além disso, a PEC proporcionará um ganho adicional sobre os vencimentos da categoria, com o salário inicial de aproximadamente R$ 5 mil. Hoje um soldado em início de carreira tem um salário de R$ 1,9 mil, sendo que destes cerca de R$ 400,00 refere-se ao chamado soldo e o restante a gratificações que dependem de vários fatores, entre eles tempo de serviço, cursos e local de atuação, por exemplo.
Fonte: Assessoria de Imprensa da ALEP / 41 3350-4188 / divulgacao@alep.pr.gov.br
Autor: Adriana Ribeiro
20/10/2010 17:03
segunda-feira, 4 de outubro de 2010
PEC 300 ESTÁ REFÉM
INFELIZMENTE NOSSOS REPRESENTANTES NA CÂMARA FEDERAL, DEFENSORES DA PEC 300, NÃO FORAM REELEITOS.
ESPERAMOS QUE OS DELEGADOS DE POLÍCIA, ELEITOS NESTE PLEITO ELEITORAL, PASSEM A REPRESENTAR OS INTERESSES POLICIAIS MILITARES E CIVIS, ABRAÇANDO TÃO NOBRE CAUSA, LUTANDO PELA CONTINUIDADE E APROVAÇÃO DA PEC 300.
ESPERAMOS QUE OS DELEGADOS DE POLÍCIA, ELEITOS NESTE PLEITO ELEITORAL, PASSEM A REPRESENTAR OS INTERESSES POLICIAIS MILITARES E CIVIS, ABRAÇANDO TÃO NOBRE CAUSA, LUTANDO PELA CONTINUIDADE E APROVAÇÃO DA PEC 300.
CANDIDATOS POLICIAIS ELEITOS
ABAIXO RELAÇÃO DE ALGUNS CANDIDATOS POLICIAIS ELEITOS:
DEPUTADOS FEDERAIS:
DELEGADO FRANCISCHINI – PSDB/PRB/PP/PPS/DEM/PSDB PARANÁ
DELEGADO PROTÓGENES – PC do B/PRB/PT/PR/PT do B SÃO PAULO
DEPUTADOS ESTADUAIS/DISTRITAL:
SARGENTO SOARES – PDT SANTA CATARINA
MAJOR OLIMPIO – PDT SÃO PAULO
CORONEL EDSON FERRARINI – PTB SÃO PAULO
CABO ALMI – PT/PP MATO GROSSO DO SUL
MAJOR ARAUJO – PRB/PRB/PRTB/PTC GOIÁS
CABO PATRICIO – PT DISTRITO FEDERAL
SARGENTO RODRIGUES – PDT MINAS GERAIS
TENENTE LUCIO – PDT MINAS GERAIS
CORONEL JAIRO – PSC RIO DE JANEIRO
SARGENTO ISIDORIO – PSB/PSL BAHIA
CORONEL – PP/PRB/PDT/PT BAHIA
CORONEL GILBERTO SANTANA – PTN/PTB/PTC BAHIA
SARGENTO ARAGÃO – PPS/PP/PDT/PMDB/PSB TOCANTINS
CAPITÃO SAMUEL – PSL/PTC SERGIPE
DELEGADO CAVALCANTE – PDT CEARÁ
CABO MACIEL – PR/PSB/PT do B
CORONEL CHAGAS – PRTB RORAIMA
SOLDADO SAMPAIO – PC do B/PRB RORAIMA
MAJOR ROCHA – PSDB/PSL ACRE
DEPUTADOS FEDERAIS:
DELEGADO FRANCISCHINI – PSDB/PRB/PP/PPS/DEM/PSDB PARANÁ
DELEGADO PROTÓGENES – PC do B/PRB/PT/PR/PT do B SÃO PAULO
DEPUTADOS ESTADUAIS/DISTRITAL:
SARGENTO SOARES – PDT SANTA CATARINA
MAJOR OLIMPIO – PDT SÃO PAULO
CORONEL EDSON FERRARINI – PTB SÃO PAULO
CABO ALMI – PT/PP MATO GROSSO DO SUL
MAJOR ARAUJO – PRB/PRB/PRTB/PTC GOIÁS
CABO PATRICIO – PT DISTRITO FEDERAL
SARGENTO RODRIGUES – PDT MINAS GERAIS
TENENTE LUCIO – PDT MINAS GERAIS
CORONEL JAIRO – PSC RIO DE JANEIRO
SARGENTO ISIDORIO – PSB/PSL BAHIA
CORONEL – PP/PRB/PDT/PT BAHIA
CORONEL GILBERTO SANTANA – PTN/PTB/PTC BAHIA
SARGENTO ARAGÃO – PPS/PP/PDT/PMDB/PSB TOCANTINS
CAPITÃO SAMUEL – PSL/PTC SERGIPE
DELEGADO CAVALCANTE – PDT CEARÁ
CABO MACIEL – PR/PSB/PT do B
CORONEL CHAGAS – PRTB RORAIMA
SOLDADO SAMPAIO – PC do B/PRB RORAIMA
MAJOR ROCHA – PSDB/PSL ACRE
sábado, 2 de outubro de 2010
domingo, 15 de agosto de 2010
domingo, 1 de agosto de 2010
segunda-feira, 19 de julho de 2010
Policiais civis baianos paralisam atividades por 72 horas
Os policiais civis iniciaram, nesta segunda-feira, 19, paralisação de 72 horas em todo o estado da Bahia. Segundo Bernardino Gayoso, secretário geral do Sindicato da Polícia Civil (Sindpoc), a categoria decidiu interromper as atividades por conta de uma portaria que altera a escala de serviço dos servidores.
A categoria trabalha com o efetivo de 30% do quadro de funcionários, conforme estabelecido por lei, e somente são realizados os serviços de flagrantes e remoção de corpos de vítimas por morte violenta.
Carga horária - Foi publicada no Diário Oficial do Estado do dia 23 de junho, portaria que mudou a escala de trabalho dos Policiais Civis que antes era de 24h de serviço e 72h de folga, para 12h de trabalho e 24h de folga. Gayoso declarou que a categoria espera que a portaria seja revertida. "É inconstitucional a mudança na escala de horário, a não ser que haja um acordo coletivo para discutir o assunto, o que não houve. É preciso sentar para dialogar e não fazer desta forma", argumentou.
Ele afirmou ainda que os policiais civis terão de arcar com a possibilidade de corte do ponto daqueles que aderirem à paralisação e multa diária no valor de R$ 100 mil, conforme foi anunciado pelo juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, Ricardo d'Ávila. "Não vamos nos intimidar pela multa. Cortar o ponto é algo que vamos assumir", declarou.
O secretário do Sindpoc afirmou que a paralisação é legal, já que leva em consideração o artigo 7°, Inciso XIV, da Constituição Federal, que diz: “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria das condições sociais: Inciso XIV – jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento, salvo negociação coletiva”.
Segundo a Agecom, a carga horária de folga não foi alterada e continua em 24h/72h. O órgão esclarece que o esquema de trabalho e folga foi fracionado, ficando assim: a primeira escala de trabalho fica em 12h/24h, mas o segundo plantão fica em 12h por 48 horas.
SSP - Em nota oficial a Secretaria de Segurança Pública (SSP) pede aos policiais civis que mantenham suas atividades normais nesta semana e informa que o Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, Ricardo d'Avila, determinou ao sindicato da categoria que retirasse do site (clique aqui e acesse) da instituição a convocação de paralisações. A decisão prevê ainda multa diária no valor de R$100 mil por cada dia de paralisação.
O delegado geral da Polícia Civil, Joselito Bispo, determinou o corte do ponto dos policiais civis que aderirem ao movimento. "A Justiça entendeu a importância do trabalho dos nossos policiais e os propósitos da nossa instituição no sentido de garantir a segurança e o bem estar do cidadão", afirmou Bispo, na nota.
Assembleia - Nesta terça-feira, 20, será realizada uma assembleia na Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia, a partir de 9h, onde serão discutidos os rumos da paralisação. Bernardino Gayoso informou que será debatida a possibilidade de a categoria entrar na justiça com uma ação coletiva e individual de cobrança de horas extras de trabalho que deixaram de ser pagas há cinco anos.
Fonte: Jornal A TARDE On Line - Acessado em 19/07/2010
Os policiais civis iniciaram, nesta segunda-feira, 19, paralisação de 72 horas em todo o estado da Bahia. Segundo Bernardino Gayoso, secretário geral do Sindicato da Polícia Civil (Sindpoc), a categoria decidiu interromper as atividades por conta de uma portaria que altera a escala de serviço dos servidores.
A categoria trabalha com o efetivo de 30% do quadro de funcionários, conforme estabelecido por lei, e somente são realizados os serviços de flagrantes e remoção de corpos de vítimas por morte violenta.
Carga horária - Foi publicada no Diário Oficial do Estado do dia 23 de junho, portaria que mudou a escala de trabalho dos Policiais Civis que antes era de 24h de serviço e 72h de folga, para 12h de trabalho e 24h de folga. Gayoso declarou que a categoria espera que a portaria seja revertida. "É inconstitucional a mudança na escala de horário, a não ser que haja um acordo coletivo para discutir o assunto, o que não houve. É preciso sentar para dialogar e não fazer desta forma", argumentou.
Ele afirmou ainda que os policiais civis terão de arcar com a possibilidade de corte do ponto daqueles que aderirem à paralisação e multa diária no valor de R$ 100 mil, conforme foi anunciado pelo juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, Ricardo d'Ávila. "Não vamos nos intimidar pela multa. Cortar o ponto é algo que vamos assumir", declarou.
O secretário do Sindpoc afirmou que a paralisação é legal, já que leva em consideração o artigo 7°, Inciso XIV, da Constituição Federal, que diz: “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria das condições sociais: Inciso XIV – jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento, salvo negociação coletiva”.
Segundo a Agecom, a carga horária de folga não foi alterada e continua em 24h/72h. O órgão esclarece que o esquema de trabalho e folga foi fracionado, ficando assim: a primeira escala de trabalho fica em 12h/24h, mas o segundo plantão fica em 12h por 48 horas.
SSP - Em nota oficial a Secretaria de Segurança Pública (SSP) pede aos policiais civis que mantenham suas atividades normais nesta semana e informa que o Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, Ricardo d'Avila, determinou ao sindicato da categoria que retirasse do site (clique aqui e acesse) da instituição a convocação de paralisações. A decisão prevê ainda multa diária no valor de R$100 mil por cada dia de paralisação.
O delegado geral da Polícia Civil, Joselito Bispo, determinou o corte do ponto dos policiais civis que aderirem ao movimento. "A Justiça entendeu a importância do trabalho dos nossos policiais e os propósitos da nossa instituição no sentido de garantir a segurança e o bem estar do cidadão", afirmou Bispo, na nota.
Assembleia - Nesta terça-feira, 20, será realizada uma assembleia na Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia, a partir de 9h, onde serão discutidos os rumos da paralisação. Bernardino Gayoso informou que será debatida a possibilidade de a categoria entrar na justiça com uma ação coletiva e individual de cobrança de horas extras de trabalho que deixaram de ser pagas há cinco anos.
Fonte: Jornal A TARDE On Line - Acessado em 19/07/2010
REVISÃO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS - CÓDIGO FLORESTAL
Revisão do Código Florestal motiva manifestações da comunidade científica. Pesquisadores explicam porque a proposta poderá levar a desastres ambientais de grandes proporções.
Revisão sem sustentação científica
19/7/2010
Por Fábio de Castro
Agência FAPESP – A revisão do Código Florestal brasileiro, em votação no Congresso Nacional, está provocando sérias preocupações na comunidade científica e suscitando diversas manifestações no Brasil e no exterior.
Com uma possível aprovação do relatório que propõe mudanças na legislação ambiental, o Brasil estaria “arriscado a sofrer seu mais grave retrocesso ambiental em meio século, com consequências críticas e irreversíveis que irão além das fronteiras do país”, segundo carta redigida por pesquisadores ligados ao Programa Biota-FAPESP e publicada na sexta-feira (16/7), na revista Science.
O texto é assinado por Jean Paul Metzger, do Instituto de Biociências da Universidade de São Paulo (USP), Thomas Lewinsohn, do Departamento de Biologia Animal da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Luciano Verdade e Luiz Antonio Martinelli, do Centro de Energia Nuclear na Agricultura (Cena), da USP, Ricardo Ribeiro Rodrigues, do Departamento de Ciências Biológicas da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq) da USP, e Carlos Alfredo Joly, do Instituto de Biologia da Unicamp.
As novas regras, segundo eles, reduzirão a restauração obrigatória de vegetação nativa ilegalmente desmatada desde 1965. Com isso, “as emissões de dióxido de carbono poderão aumentar substancialmente” e, a partir de simples análises da relação espécies-área, é possível prever “a extinção de mais de 100 mil espécies, uma perda massiva que invalidará qualquer comprometimento com a conservação da biodiversidade”.
A comunidade científica, de acordo com o texto, foi “amplamente ignorada durante a elaboração” do relatório de revisão do Código Florestal. A mesma crítica foi apresentada em carta enviada por duas das principais instituições científicas do país, no dia 25 de junho, à Comissão Especial do Código Florestal Brasileiro na Câmara dos Deputados.
Assinada por Jacob Palis e Marco Antonio Raupp, respectivamente presidentes da Academia Brasileira de Ciências (ABC) e da Sociedade Brasileira pelo Progresso da Ciência (SBPC), a carta defende que o Código Florestal, embora passível de aperfeiçoamentos, é a “peça fundamental de uma legislação ambiental reconhecida com uma das mais modernas do mundo”.
A reformulação do código, segundo o texto, baseia-se na “premissa errônea de que não há mais área disponível para expansão da agricultura brasileira” e “não foi feita sob a égide de uma sólida base científica, pelo contrário, a maioria da comunidade científica não foi sequer consultada e a reformulação foi pautada muito mais em interesses unilaterais de determinados setores econômicos”.
Entre as consequências de uma aprovação da proposta de reformulação, a carta menciona um “aumento considerável na substituição de áreas naturais por áreas agrícolas em locais extremamente sensíveis”, a “aceleração da ocupação de áreas de risco em inúmeras cidades brasileiras”, o estímulo à “impunidade devido a ampla anistia proposta àqueles que cometeram crimes ambientais até passado recente”, um “decréscimo acentuado da biodiversidade, o aumento das emissões de carbono para a atmosfera” e o “aumento das perdas de solo por erosão com consequente assoreamento de corpos hídricos”.
No dia 16 de junho, as lideranças da Câmara dos Deputados também receberam carta do geógrafo e ambientalista Aziz Nacib Ab’Sáber – professor emérito da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP e pesquisador do Instituto de Estudos Avançados (IEA) da USP –, que fez duras críticas ao relatório de reformulação da legislação.
Reconhecido como um dos principais conhecedores do bioma amazônico, Ab’Sáber defendeu que, “se houvesse um movimento para aprimorar o atual Código Florestal, teria que envolver o sentido mais amplo de um Código de Biodiversidades, levando em conta o complexo mosaico vegetacional de nosso território”. Segundo o geógrafo, a proposta foi apresentada anteriormente ao Governo Federal, mas a resposta era de que se tratava de “uma ideia boa mas complexa e inoportuna”.
No documento, Ab’Sáber afirma que “as novas exigências do Código Florestal proposto têm um caráter de liberação excessiva e abusiva”. Segundo ele, “enquanto o mundo inteiro repugna para a diminuição radical de emissão de CO2, o projeto de reforma proposto na Câmara Federal de revisão do Código Florestal defende um processo que significará uma onda de desmatamento e emissões incontroláveis de gás carbônico”.
Mudanças para pior
De acordo com Joly, que é coordenador do Biota-FAPESP, caso a reformulação seja aprovada, o Código Florestal mudará para pior em vários aspectos. “Essas manifestações da comunidade científica vão continuar, porque a situação é muito grave. Se essas mudanças forem aprovadas teremos um retrocesso de meio século na nossa legislação ambiental, com consequências profundamente negativas em diversas dimensões”, disse à Agência FAPESP.
Segundo ele, as mudanças terão impacto negativo sobre a conformação das Áreas de Proteção Permanente (APP) e Reservas Legais (RL) e sobre o funcionamento da regularização de propriedades em situação ilegal. Atualmente, explica, os proprietários que não possuem RL ou APPs preservadas estão sujeitos a multas caso se recusem a recuperar as áreas degradadas, ou quando realizarem desmatamento ilegal. Nessas condições, podem até mesmo ter sua produção embargada.
“Mas se a proposta de mudança for aprovada, os Estados terão cinco anos, após a aprovação da lei, para criar programas de regularização. Nesse período ninguém poderá ser multado e as multas já aplicadas serão suspensas. Aqueles que aderirem à regularização poderão ser dispensados definitivamente do pagamento de multas. Ficarão livres também da obrigação de recuperar as áreas ilegalmente desmatadas”, explicou.
Em relação às APPs, a legislação atual protege no mínimo 30 metros de extensão a partir das margens de rios, encostas íngremes, topos de morros e restingas. Quem desmatou é obrigado a recompor as matas.
Se a nova proposta for aprovada, a faixa mínima de proteção nas beiras de rios será reduzida a 15 metros. Topos de morro e áreas acima de 1.800 metros deixam de ser protegidas. As demais áreas, mesmo formalmente protegidas, poderão ser ocupadas por plantações, pastagens ou construções, caso tenham sido desmatadas até 2008 e forem consideradas “áreas consolidadas”.
“As principais candidatas a se tornar áreas consolidadas são justamente as áreas irregularmente ocupadas, que sofrem com enchentes, deslizamentos, assoreamento e seca de rios. Como não haverá recuperação e as ocupações permanecerão, essas áreas serão condenadas a conviver eternamente com esses problemas, perpetuando tragédias como as de Angra dos Reis, do Vale do Itajaí e Alagoas”, disse Joly.
No que diz respeito à RL, a lei atual impõe um mínimo de vegetação nativa em todas as propriedades: de 20% do tamanho dos imóveis situados em áreas de Mata Atlântica, Cerrado, Caatinga, Pantanal e Pampas e, na Amazônia Legal, 35% nas áreas de Cerrado e 80% nas de floresta. Quem não tem a área preservada precisa restaurar com espécies nativas ou compensar a falta de reserva no imóvel com o arrendamento de outra área preservada situada no mesmo bioma.
Com a nova proposta, as propriedades com até quatro módulos fiscais (20 a 440 hectares, dependendo da região do país) não precisam recuperar a área caso o desmatamento tenha ocorrido até a promulgação da lei. Nas demais propriedades será preciso recuperar a vegetação, mas o cálculo não será feito com base na área total do imóvel: a base de cálculo é a área que exceder quatro módulos fiscais.
Além disso, as compensações poderão ser feitas com áreas situadas a milhares de quilômetros da propriedade, desde que no mesmo bioma. O proprietário terá também a opção de fazer a compensação em dinheiro, com doação a um fundo para regularização de unidades de conservação.
“Como mais de 90% dos imóveis rurais têm até quatro módulos fiscais, boa parte deles concentrados no Sul e Sudeste, teremos grandes áreas do país em que simplesmente não haverá mais vegetação nativa, pois também são essas regiões que abrigam as maiores áreas de APPs com ocupação ‘consolidada’. Há ainda um grande risco de que propriedades maiores sejam artificialmente divididas nos cartórios para serem isentas da obrigação de recuperação”, destacou Joly.
A proposta de reformulação proíbe a fragmentação das propriedades. Mas, segundo Joly, a fiscalização e coibição é extremamente difícil e, por isso, a anistia não ficará restrita às pequenas propriedades. “Os poucos que forem obrigados a recompor áreas desmatadas poderão fazer isso com espécies exóticas em até metade da RL da propriedade, ou optar por arrendar áreas preservadas mais baratas em locais distantes, sem compensar efetivamente o impacto local”, disse.
Desproteção e impacto nas águas
Ricardo Ribeiro Rodrigues, que coordenou o programa Biota-FAPESP de 2004 a 2008, criticou o principal argumento para a defesa da reforma do Código Florestal: a alegação de que não existe mais área disponível para expansão da agricultura brasileira.
“O principal erro desse código novo é que ele não considera as áreas que foram disponibilizadas para a agricultura historicamente, mas que são de baixa aptidão agrícola e por isso são subutilizadas hoje, sem papel ambiental e com baixo rendimento econômico, como os pastos em alta declividade”, afirmou.
Segundo ele, o entorno das rodovias Dutra e D. Pedro, na região da Serra da Mantiqueira e Serra do Mar, são exemplos de áreas de uso agrícola inadequado que poderiam ser revertidas para florestas nativas, para compensação de RL de fazendas com elevada aptidão agrícola. “Se isso não for feito, essas áreas continuarão sendo mal utilizadas. Podemos encontrar exemplos semelhantes em todo o território brasileiro”, disse.
Outro impacto negativo da proposta de modificação do Código para a restauração, segundo Rodrigues, é a anistia proposta para as APPs irregulares. “Quem degradou as APPs não vai precisar recuperar e, pior, poderá continuar usando a área desmatada. Quem preservou vai ser punido”, explicou.
Segundo ele, um inventário produzido pelo Biota-FAPESP este ano mostra que mais de 70% dos remanescentes florestais no Brasil estão fora das Unidades de Conservação e se localizam em propriedades privadas. “Se não tivermos mecanismos legais para a conservação dessas áreas – como a RL e APP do código atual – elas vão ser degradadas depois da moratória de cinco anos determinada na proposta de alteração do Código”, afirmou.
A reformulação do Código Florestal deverá diminuir a eficiência dos mecanismos legais de proteção ambiental. Uma das consequências mais graves será o impacto na qualidade da água. De acordo com José Galizia Tundisi, do Instituto Internacional de Ecologia, de São Carlos (SP), com o solo mais exposto, haverá um aumento da erosão e do assoreamento de corpos d’água, além da contaminação de rios com fertilizantes e agrotóxicos.
“A preservação de mosaicos de vegetação, florestas ripárias – ou matas ciliares – e de áreas alagadas é fundamental para a manutenção da qualidade da água de rios, lagos e represas. Essa vegetação garante a capacidade dos sistemas para regular o transporte de nutrientes e o escoamento de metais e poluentes. Esses processos atingem tanto as águas superficiais como as subterrâneas”, disse à Agência FAPESP.
O processo de recarga dos aquíferos, segundo Tundisi, também depende muito da cobertura vegetal. A vegetação retém a água que, posteriormente, é absorvida pelos corpos d’água subterrâneos. Com o desmatamento, essa água escoa superficialmente e os aquíferos secam.
Tundisi criticou também a diminuição da delimitação das áreas preservadas em torno de rios. “Essa delimitação de faixas marginais é sempre artificial, seja qual for a metragem. Não é possível estabelecer de forma geral uma área de preservação de 15 metros dos dois lados do leito dos rios pequenos. Seria preciso delimitar caso a caso, porque a necessidade de preservação varia de acordo com a ecologia do entorno e os padrões de inundação do sistema. A delimitação deve ter caráter ecológico e não se basear em metragens”, ressaltou.
A modificação na legislação, para Tundisi, vai na contramão das necessidades de preservação ambiental. “Seria preciso preservar o máximo possível as bacias hidrográficas. Mas o projeto prevê até mesmo o cultivo em várzeas, o que é um desastre completo. Enquanto existem movimentos mundiais para a preservação de várzeas, nós corremos o risco de ir na contramão”, afirmou.
Para Tundisi, com o impacto que provocará nos corpos d’água, a aprovação da modificação no Código Florestal prejudicará gravemente o próprio agronegócio. “Se não mantivermos as áreas de proteção, a qualidade da água será afetada e não haverá disponibilidade de recursos hídricos para o agronegócio. Fazer um projeto de expansão do agronegócio às custas da biodiversidade é uma atitude suicida”, disse.
A agricultura deverá ser prejudicada também com o aumento do preço da água. “Trata-se de algo cientificamente consolidado: o custo do tratamento da água aumenta à medida que diminui a proteção aos mananciais”, disse o cientista.
Argumentação desmontada
Luiz Antonio Martinelli, pesquisador do Cena-USP e professor convidado da Universidade de Stanford, afirma que o Código Florestal, criado em 1965, de fato tem pontos que necessitam de revisão, em especial no que diz respeito aos pequenos agricultores, cujas propriedades eventualmente são pequenas demais para comportar a presença das APPs e a RL.
“Mas, qualquer que seja a reformulação, ela deve ter uma base científica sólida. Essa foi a grande falha da modificação proposta, que teve o objetivo político específico de destruir ‘empecilhos’ ambientais à expansão da fronteira agrícola a qualquer custo”, disse Martinelli.
Segundo ele, o argumento central da proposta de reformulação foi construído a partir de um “relatório cientificamente incorreto encomendado diretamente pelo Ministério da Agricultura a um pesquisador ligado a uma instituição brasileira de pesquisa”.
“O relatório concluía que não haveria área suficiente para a expansão agrícola no país, caso a legislação ambiental vigente fosse cumprida ao pé da letra. O documento, no entanto, foi produzido de forma tão errônea que alguns pesquisadores envolvidos em sua elaboração se negaram a assiná-lo”, apontou.
O principal argumento para as reformas, segundo o pesquisador, baseia-se na alegação de que há um estrangulamento da expansão de terras agrícolas, supostamente bloqueado pelas APPs e RL. Para os proponentes da mudança, esses mecanismos de proteção ambiental tornam a legislação atual excessivamente rigorosa, bloqueando o avanço do agronegócio. Esse bloqueio, no entanto, não existe, afirma. “A falácia desse argumento foi cientificamente demonstrada.”
Martinelli cita estudo coordenado por Gerd Sparovek, pesquisador da Esalq-USP, que usou sensoriamento remoto para concluir que a área cultivada no Brasil poderá ser praticamente dobrada se as áreas hoje ocupadas com pecuária de baixa produtividade forem realocadas para o cultivo agrícola.
“Melhorando a eficiência da pecuária em outras áreas por meio de técnicas já conhecidas e de baixo custo, não há qualquer necessidade de avançar sobre a vegetação natural protegida pelo Código Florestal atual”, disse.
As pastagens ocupam hoje, segundo Martinelli, cerca de 200 milhões de hectares, com aproximadamente 190 milhões de cabeças de gado. “Caso dobremos a produção de uma para duas cabeças de gado, liberamos cerca de 100 milhões de hectares. A área ocupada pelas três maiores culturas – soja, milho e cana – cobrem uma área aproximada de 45 milhões de hectares. Portanto, com medidas simples de manejo poderemos devolver para a agricultura uma área equivalente ao dobro ocupado pelas três maiores culturas brasileiras”, afirmou.
A operação não seria tão simples, segundo o pesquisador, já que envolve questões de preço da terra e mercado agrícola, por exemplo. Mas a aproximação dá uma ideia de como é possível gerar terras agriculturáveis sem derrubar nenhuma árvore.
Para o pesquisador do Cena-USP, a maior parte das reformulações propostas tem o único propósito de aumentar a área agrícola a baixo custo. “O mais paradoxal é que as mudanças beneficiam muito mais os proprietários de grandes extensões de terra do que pequenos produtores”, disse.
Martinelli afirmou ainda que não acredita que as mudanças no Código Florestal possam beneficiar o desenvolvimento da produção de alimentos no Brasil. Segundo ele, se houvesse preocupação real com a produção de alimentos, o governo deveria ampliar e facilitar o crédito aos pequenos produtores, investir em infraestrutura – como estradas e armazenamento – para auxiliar o escoamento desses produtos e, principalmente, investir maciçamente em pesquisas que beneficiassem essas culturas visando a aumentar sua produtividade.
“Quem sabe com um aumento considerável na produtividade os pequenos agricultores pudessem manter suas áreas de preservação permanente e suas áreas de reserva legal, gerando vários serviços ambientais que são fundamentais para a agricultura”, disse.
Novos debates
No dia 7 de julho, a SBPC reuniu em sua sede em São Paulo um grupo de cientistas ligados à temática do meio ambiente para iniciar uma análise aprofundada sobre o assunto, do ponto de vista econômico, ambiental e científico.
O evento teve a participação de Raupp, Ab’Sáber, Joly, Martinelli, Rodrigues, além de Ladislau Skorupa, da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Carlos Afonso Nobre, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), e João de Deus Medeiros, do Ministério do Meio Ambiente (MMA).
Os cientistas formaram um grupo de trabalho para emitir pareceres sobre as mudanças do Código Florestal. Na Reunião Anual da SBPC, que será realizada em Natal (RN) entre 25 e 30 de julho, uma mesa-redonda discutirá o tema.
Outra reunião, prevista para a segunda quinzena de agosto, deverá sistematizar todas as sugestões do grupo em um documento a ser divulgado nos meios de comunicação e encaminhado aos congressistas.
No dia 3 de agosto, o programa BIOTA-FAPESP realizará o evento técnico-científico "Impactos potenciais das alterações do Código Florestal Brasileiro na biodiversidade e nos serviços ecossistêmicos". Na oportunidade, especialistas farão uma avaliação dos possíveis impactos que as alterações do Código terão sobre grupos taxonômicos específicos (vertebrados e alguns grupos de invertebrados), bem como em termos de formações (Mata Atlântica e Cerrado) e de serviços ecossistêmicos (como ciclos biogeoquímicos e manutenção de populações de polinizadores). Além de reforçar a base cientifica sobre a importância das APP e de RL para conservação da biodiversidade, o evento visa a subsidiar a ABC e a SBPC no posicionamento sobre essa temática.
Revisão sem sustentação científica
19/7/2010
Por Fábio de Castro
Agência FAPESP – A revisão do Código Florestal brasileiro, em votação no Congresso Nacional, está provocando sérias preocupações na comunidade científica e suscitando diversas manifestações no Brasil e no exterior.
Com uma possível aprovação do relatório que propõe mudanças na legislação ambiental, o Brasil estaria “arriscado a sofrer seu mais grave retrocesso ambiental em meio século, com consequências críticas e irreversíveis que irão além das fronteiras do país”, segundo carta redigida por pesquisadores ligados ao Programa Biota-FAPESP e publicada na sexta-feira (16/7), na revista Science.
O texto é assinado por Jean Paul Metzger, do Instituto de Biociências da Universidade de São Paulo (USP), Thomas Lewinsohn, do Departamento de Biologia Animal da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Luciano Verdade e Luiz Antonio Martinelli, do Centro de Energia Nuclear na Agricultura (Cena), da USP, Ricardo Ribeiro Rodrigues, do Departamento de Ciências Biológicas da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq) da USP, e Carlos Alfredo Joly, do Instituto de Biologia da Unicamp.
As novas regras, segundo eles, reduzirão a restauração obrigatória de vegetação nativa ilegalmente desmatada desde 1965. Com isso, “as emissões de dióxido de carbono poderão aumentar substancialmente” e, a partir de simples análises da relação espécies-área, é possível prever “a extinção de mais de 100 mil espécies, uma perda massiva que invalidará qualquer comprometimento com a conservação da biodiversidade”.
A comunidade científica, de acordo com o texto, foi “amplamente ignorada durante a elaboração” do relatório de revisão do Código Florestal. A mesma crítica foi apresentada em carta enviada por duas das principais instituições científicas do país, no dia 25 de junho, à Comissão Especial do Código Florestal Brasileiro na Câmara dos Deputados.
Assinada por Jacob Palis e Marco Antonio Raupp, respectivamente presidentes da Academia Brasileira de Ciências (ABC) e da Sociedade Brasileira pelo Progresso da Ciência (SBPC), a carta defende que o Código Florestal, embora passível de aperfeiçoamentos, é a “peça fundamental de uma legislação ambiental reconhecida com uma das mais modernas do mundo”.
A reformulação do código, segundo o texto, baseia-se na “premissa errônea de que não há mais área disponível para expansão da agricultura brasileira” e “não foi feita sob a égide de uma sólida base científica, pelo contrário, a maioria da comunidade científica não foi sequer consultada e a reformulação foi pautada muito mais em interesses unilaterais de determinados setores econômicos”.
Entre as consequências de uma aprovação da proposta de reformulação, a carta menciona um “aumento considerável na substituição de áreas naturais por áreas agrícolas em locais extremamente sensíveis”, a “aceleração da ocupação de áreas de risco em inúmeras cidades brasileiras”, o estímulo à “impunidade devido a ampla anistia proposta àqueles que cometeram crimes ambientais até passado recente”, um “decréscimo acentuado da biodiversidade, o aumento das emissões de carbono para a atmosfera” e o “aumento das perdas de solo por erosão com consequente assoreamento de corpos hídricos”.
No dia 16 de junho, as lideranças da Câmara dos Deputados também receberam carta do geógrafo e ambientalista Aziz Nacib Ab’Sáber – professor emérito da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP e pesquisador do Instituto de Estudos Avançados (IEA) da USP –, que fez duras críticas ao relatório de reformulação da legislação.
Reconhecido como um dos principais conhecedores do bioma amazônico, Ab’Sáber defendeu que, “se houvesse um movimento para aprimorar o atual Código Florestal, teria que envolver o sentido mais amplo de um Código de Biodiversidades, levando em conta o complexo mosaico vegetacional de nosso território”. Segundo o geógrafo, a proposta foi apresentada anteriormente ao Governo Federal, mas a resposta era de que se tratava de “uma ideia boa mas complexa e inoportuna”.
No documento, Ab’Sáber afirma que “as novas exigências do Código Florestal proposto têm um caráter de liberação excessiva e abusiva”. Segundo ele, “enquanto o mundo inteiro repugna para a diminuição radical de emissão de CO2, o projeto de reforma proposto na Câmara Federal de revisão do Código Florestal defende um processo que significará uma onda de desmatamento e emissões incontroláveis de gás carbônico”.
Mudanças para pior
De acordo com Joly, que é coordenador do Biota-FAPESP, caso a reformulação seja aprovada, o Código Florestal mudará para pior em vários aspectos. “Essas manifestações da comunidade científica vão continuar, porque a situação é muito grave. Se essas mudanças forem aprovadas teremos um retrocesso de meio século na nossa legislação ambiental, com consequências profundamente negativas em diversas dimensões”, disse à Agência FAPESP.
Segundo ele, as mudanças terão impacto negativo sobre a conformação das Áreas de Proteção Permanente (APP) e Reservas Legais (RL) e sobre o funcionamento da regularização de propriedades em situação ilegal. Atualmente, explica, os proprietários que não possuem RL ou APPs preservadas estão sujeitos a multas caso se recusem a recuperar as áreas degradadas, ou quando realizarem desmatamento ilegal. Nessas condições, podem até mesmo ter sua produção embargada.
“Mas se a proposta de mudança for aprovada, os Estados terão cinco anos, após a aprovação da lei, para criar programas de regularização. Nesse período ninguém poderá ser multado e as multas já aplicadas serão suspensas. Aqueles que aderirem à regularização poderão ser dispensados definitivamente do pagamento de multas. Ficarão livres também da obrigação de recuperar as áreas ilegalmente desmatadas”, explicou.
Em relação às APPs, a legislação atual protege no mínimo 30 metros de extensão a partir das margens de rios, encostas íngremes, topos de morros e restingas. Quem desmatou é obrigado a recompor as matas.
Se a nova proposta for aprovada, a faixa mínima de proteção nas beiras de rios será reduzida a 15 metros. Topos de morro e áreas acima de 1.800 metros deixam de ser protegidas. As demais áreas, mesmo formalmente protegidas, poderão ser ocupadas por plantações, pastagens ou construções, caso tenham sido desmatadas até 2008 e forem consideradas “áreas consolidadas”.
“As principais candidatas a se tornar áreas consolidadas são justamente as áreas irregularmente ocupadas, que sofrem com enchentes, deslizamentos, assoreamento e seca de rios. Como não haverá recuperação e as ocupações permanecerão, essas áreas serão condenadas a conviver eternamente com esses problemas, perpetuando tragédias como as de Angra dos Reis, do Vale do Itajaí e Alagoas”, disse Joly.
No que diz respeito à RL, a lei atual impõe um mínimo de vegetação nativa em todas as propriedades: de 20% do tamanho dos imóveis situados em áreas de Mata Atlântica, Cerrado, Caatinga, Pantanal e Pampas e, na Amazônia Legal, 35% nas áreas de Cerrado e 80% nas de floresta. Quem não tem a área preservada precisa restaurar com espécies nativas ou compensar a falta de reserva no imóvel com o arrendamento de outra área preservada situada no mesmo bioma.
Com a nova proposta, as propriedades com até quatro módulos fiscais (20 a 440 hectares, dependendo da região do país) não precisam recuperar a área caso o desmatamento tenha ocorrido até a promulgação da lei. Nas demais propriedades será preciso recuperar a vegetação, mas o cálculo não será feito com base na área total do imóvel: a base de cálculo é a área que exceder quatro módulos fiscais.
Além disso, as compensações poderão ser feitas com áreas situadas a milhares de quilômetros da propriedade, desde que no mesmo bioma. O proprietário terá também a opção de fazer a compensação em dinheiro, com doação a um fundo para regularização de unidades de conservação.
“Como mais de 90% dos imóveis rurais têm até quatro módulos fiscais, boa parte deles concentrados no Sul e Sudeste, teremos grandes áreas do país em que simplesmente não haverá mais vegetação nativa, pois também são essas regiões que abrigam as maiores áreas de APPs com ocupação ‘consolidada’. Há ainda um grande risco de que propriedades maiores sejam artificialmente divididas nos cartórios para serem isentas da obrigação de recuperação”, destacou Joly.
A proposta de reformulação proíbe a fragmentação das propriedades. Mas, segundo Joly, a fiscalização e coibição é extremamente difícil e, por isso, a anistia não ficará restrita às pequenas propriedades. “Os poucos que forem obrigados a recompor áreas desmatadas poderão fazer isso com espécies exóticas em até metade da RL da propriedade, ou optar por arrendar áreas preservadas mais baratas em locais distantes, sem compensar efetivamente o impacto local”, disse.
Desproteção e impacto nas águas
Ricardo Ribeiro Rodrigues, que coordenou o programa Biota-FAPESP de 2004 a 2008, criticou o principal argumento para a defesa da reforma do Código Florestal: a alegação de que não existe mais área disponível para expansão da agricultura brasileira.
“O principal erro desse código novo é que ele não considera as áreas que foram disponibilizadas para a agricultura historicamente, mas que são de baixa aptidão agrícola e por isso são subutilizadas hoje, sem papel ambiental e com baixo rendimento econômico, como os pastos em alta declividade”, afirmou.
Segundo ele, o entorno das rodovias Dutra e D. Pedro, na região da Serra da Mantiqueira e Serra do Mar, são exemplos de áreas de uso agrícola inadequado que poderiam ser revertidas para florestas nativas, para compensação de RL de fazendas com elevada aptidão agrícola. “Se isso não for feito, essas áreas continuarão sendo mal utilizadas. Podemos encontrar exemplos semelhantes em todo o território brasileiro”, disse.
Outro impacto negativo da proposta de modificação do Código para a restauração, segundo Rodrigues, é a anistia proposta para as APPs irregulares. “Quem degradou as APPs não vai precisar recuperar e, pior, poderá continuar usando a área desmatada. Quem preservou vai ser punido”, explicou.
Segundo ele, um inventário produzido pelo Biota-FAPESP este ano mostra que mais de 70% dos remanescentes florestais no Brasil estão fora das Unidades de Conservação e se localizam em propriedades privadas. “Se não tivermos mecanismos legais para a conservação dessas áreas – como a RL e APP do código atual – elas vão ser degradadas depois da moratória de cinco anos determinada na proposta de alteração do Código”, afirmou.
A reformulação do Código Florestal deverá diminuir a eficiência dos mecanismos legais de proteção ambiental. Uma das consequências mais graves será o impacto na qualidade da água. De acordo com José Galizia Tundisi, do Instituto Internacional de Ecologia, de São Carlos (SP), com o solo mais exposto, haverá um aumento da erosão e do assoreamento de corpos d’água, além da contaminação de rios com fertilizantes e agrotóxicos.
“A preservação de mosaicos de vegetação, florestas ripárias – ou matas ciliares – e de áreas alagadas é fundamental para a manutenção da qualidade da água de rios, lagos e represas. Essa vegetação garante a capacidade dos sistemas para regular o transporte de nutrientes e o escoamento de metais e poluentes. Esses processos atingem tanto as águas superficiais como as subterrâneas”, disse à Agência FAPESP.
O processo de recarga dos aquíferos, segundo Tundisi, também depende muito da cobertura vegetal. A vegetação retém a água que, posteriormente, é absorvida pelos corpos d’água subterrâneos. Com o desmatamento, essa água escoa superficialmente e os aquíferos secam.
Tundisi criticou também a diminuição da delimitação das áreas preservadas em torno de rios. “Essa delimitação de faixas marginais é sempre artificial, seja qual for a metragem. Não é possível estabelecer de forma geral uma área de preservação de 15 metros dos dois lados do leito dos rios pequenos. Seria preciso delimitar caso a caso, porque a necessidade de preservação varia de acordo com a ecologia do entorno e os padrões de inundação do sistema. A delimitação deve ter caráter ecológico e não se basear em metragens”, ressaltou.
A modificação na legislação, para Tundisi, vai na contramão das necessidades de preservação ambiental. “Seria preciso preservar o máximo possível as bacias hidrográficas. Mas o projeto prevê até mesmo o cultivo em várzeas, o que é um desastre completo. Enquanto existem movimentos mundiais para a preservação de várzeas, nós corremos o risco de ir na contramão”, afirmou.
Para Tundisi, com o impacto que provocará nos corpos d’água, a aprovação da modificação no Código Florestal prejudicará gravemente o próprio agronegócio. “Se não mantivermos as áreas de proteção, a qualidade da água será afetada e não haverá disponibilidade de recursos hídricos para o agronegócio. Fazer um projeto de expansão do agronegócio às custas da biodiversidade é uma atitude suicida”, disse.
A agricultura deverá ser prejudicada também com o aumento do preço da água. “Trata-se de algo cientificamente consolidado: o custo do tratamento da água aumenta à medida que diminui a proteção aos mananciais”, disse o cientista.
Argumentação desmontada
Luiz Antonio Martinelli, pesquisador do Cena-USP e professor convidado da Universidade de Stanford, afirma que o Código Florestal, criado em 1965, de fato tem pontos que necessitam de revisão, em especial no que diz respeito aos pequenos agricultores, cujas propriedades eventualmente são pequenas demais para comportar a presença das APPs e a RL.
“Mas, qualquer que seja a reformulação, ela deve ter uma base científica sólida. Essa foi a grande falha da modificação proposta, que teve o objetivo político específico de destruir ‘empecilhos’ ambientais à expansão da fronteira agrícola a qualquer custo”, disse Martinelli.
Segundo ele, o argumento central da proposta de reformulação foi construído a partir de um “relatório cientificamente incorreto encomendado diretamente pelo Ministério da Agricultura a um pesquisador ligado a uma instituição brasileira de pesquisa”.
“O relatório concluía que não haveria área suficiente para a expansão agrícola no país, caso a legislação ambiental vigente fosse cumprida ao pé da letra. O documento, no entanto, foi produzido de forma tão errônea que alguns pesquisadores envolvidos em sua elaboração se negaram a assiná-lo”, apontou.
O principal argumento para as reformas, segundo o pesquisador, baseia-se na alegação de que há um estrangulamento da expansão de terras agrícolas, supostamente bloqueado pelas APPs e RL. Para os proponentes da mudança, esses mecanismos de proteção ambiental tornam a legislação atual excessivamente rigorosa, bloqueando o avanço do agronegócio. Esse bloqueio, no entanto, não existe, afirma. “A falácia desse argumento foi cientificamente demonstrada.”
Martinelli cita estudo coordenado por Gerd Sparovek, pesquisador da Esalq-USP, que usou sensoriamento remoto para concluir que a área cultivada no Brasil poderá ser praticamente dobrada se as áreas hoje ocupadas com pecuária de baixa produtividade forem realocadas para o cultivo agrícola.
“Melhorando a eficiência da pecuária em outras áreas por meio de técnicas já conhecidas e de baixo custo, não há qualquer necessidade de avançar sobre a vegetação natural protegida pelo Código Florestal atual”, disse.
As pastagens ocupam hoje, segundo Martinelli, cerca de 200 milhões de hectares, com aproximadamente 190 milhões de cabeças de gado. “Caso dobremos a produção de uma para duas cabeças de gado, liberamos cerca de 100 milhões de hectares. A área ocupada pelas três maiores culturas – soja, milho e cana – cobrem uma área aproximada de 45 milhões de hectares. Portanto, com medidas simples de manejo poderemos devolver para a agricultura uma área equivalente ao dobro ocupado pelas três maiores culturas brasileiras”, afirmou.
A operação não seria tão simples, segundo o pesquisador, já que envolve questões de preço da terra e mercado agrícola, por exemplo. Mas a aproximação dá uma ideia de como é possível gerar terras agriculturáveis sem derrubar nenhuma árvore.
Para o pesquisador do Cena-USP, a maior parte das reformulações propostas tem o único propósito de aumentar a área agrícola a baixo custo. “O mais paradoxal é que as mudanças beneficiam muito mais os proprietários de grandes extensões de terra do que pequenos produtores”, disse.
Martinelli afirmou ainda que não acredita que as mudanças no Código Florestal possam beneficiar o desenvolvimento da produção de alimentos no Brasil. Segundo ele, se houvesse preocupação real com a produção de alimentos, o governo deveria ampliar e facilitar o crédito aos pequenos produtores, investir em infraestrutura – como estradas e armazenamento – para auxiliar o escoamento desses produtos e, principalmente, investir maciçamente em pesquisas que beneficiassem essas culturas visando a aumentar sua produtividade.
“Quem sabe com um aumento considerável na produtividade os pequenos agricultores pudessem manter suas áreas de preservação permanente e suas áreas de reserva legal, gerando vários serviços ambientais que são fundamentais para a agricultura”, disse.
Novos debates
No dia 7 de julho, a SBPC reuniu em sua sede em São Paulo um grupo de cientistas ligados à temática do meio ambiente para iniciar uma análise aprofundada sobre o assunto, do ponto de vista econômico, ambiental e científico.
O evento teve a participação de Raupp, Ab’Sáber, Joly, Martinelli, Rodrigues, além de Ladislau Skorupa, da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Carlos Afonso Nobre, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), e João de Deus Medeiros, do Ministério do Meio Ambiente (MMA).
Os cientistas formaram um grupo de trabalho para emitir pareceres sobre as mudanças do Código Florestal. Na Reunião Anual da SBPC, que será realizada em Natal (RN) entre 25 e 30 de julho, uma mesa-redonda discutirá o tema.
Outra reunião, prevista para a segunda quinzena de agosto, deverá sistematizar todas as sugestões do grupo em um documento a ser divulgado nos meios de comunicação e encaminhado aos congressistas.
No dia 3 de agosto, o programa BIOTA-FAPESP realizará o evento técnico-científico "Impactos potenciais das alterações do Código Florestal Brasileiro na biodiversidade e nos serviços ecossistêmicos". Na oportunidade, especialistas farão uma avaliação dos possíveis impactos que as alterações do Código terão sobre grupos taxonômicos específicos (vertebrados e alguns grupos de invertebrados), bem como em termos de formações (Mata Atlântica e Cerrado) e de serviços ecossistêmicos (como ciclos biogeoquímicos e manutenção de populações de polinizadores). Além de reforçar a base cientifica sobre a importância das APP e de RL para conservação da biodiversidade, o evento visa a subsidiar a ABC e a SBPC no posicionamento sobre essa temática.
sexta-feira, 2 de julho de 2010
Polícia Civil abre processo seletivo para contratar 335 auxiliares de carceragem
Polícia Civil
01/07/2010
A relação dos locais de inscrição está disponível na página www.policiacivil.pr.gov.br, no link “concursos”
A Polícia Civil recebe, nesta quinta e sexta-feira (1 e 2), inscrições para o o preenchimento de 335 vagas de auxiliar de carceragem, em caráter temporário. O salário é de R$ 1.275,76 para 40 horas semanais. São 86 vagas para Curitiba, 79 para outras cidades da região metropolitana, e 170 para cidades do interior do Estado.
As inscrições devem ser feitas das 9h às 12h e das 14h às 17h, em unidades policiais pré-estabelecidas. Em Curitiba, serão realizadas na sede do Grupo Auxiliar de Recursos Humanos (GARH), na Rua José Loureiro, 540, 2.º andar, centro. A relação dos locais de inscrição está disponível na página www.policiacivil.pr.gov.br, no link “concursos”. Cada candidato poderá inscrever-se apenas para um único município.
No mesmo endereço eletrônico, o candidato encontra a ficha de inscrição, que deve ser levada preenchida, e a relação completa de documentos que devem ser levados. Dentre eles, estão fotocópia autenticada da carteira de identidade, carteira de trabalho, certidão ou declaração comprobatória de tempo de serviço e de exercício de função de segurança de unidade policial com carceragem.
Para participar da seleção, o candidato deve ser brasileiro; ter, no mínimo, 18 anos completos; estar quite com as obrigações militares e eleitorais; possuir, no mínimo, o ensino médio completo; não ter antecedentes criminais e não responder a processo penal ou administrativo que inabilite o candidato para o exercício da função; não ter sofrido penalidades nem praticado atos desabonadores no exercício cargo, emprego ou função pública, assim como na advocacia ou na atividade privada; não possuir títulos protestados ou ter sofrido execução judicial e ações civis desabonadoras.
AVALIAÇÃO – Uma comissão de execução e avaliação foi formada para avaliar o processo de seleção simplificado (PSS). Os critérios para aprovação na seleção são as informações prestadas pelo candidato no ato de sua inscrição sobre experiência, tempo de serviço e títulos de aperfeiçoamento profissional. Após a divulgação dos classificados, ainda sem data definida, haverá 24 horas para recurso junto ao Protocolo Geral do Departamento da Polícia Civil. Depois da análise será divulgada a classificação final.
“Esse processo de seleção irá atender a necessidade emergencial que temos nas carceragens do Estado. Esses novos auxiliares irão somar ao quadro já existente liberando os policiais para fazer o serviço de investigação”, afirma o presidente da comissão, delegado Alcimar de Almeida Garrett.
Fonte:
Clipping de notícias de: | Agência Estadual de Notícias - Paraná
Edição: Picussa
01/07/2010
A relação dos locais de inscrição está disponível na página www.policiacivil.pr.gov.br, no link “concursos”
A Polícia Civil recebe, nesta quinta e sexta-feira (1 e 2), inscrições para o o preenchimento de 335 vagas de auxiliar de carceragem, em caráter temporário. O salário é de R$ 1.275,76 para 40 horas semanais. São 86 vagas para Curitiba, 79 para outras cidades da região metropolitana, e 170 para cidades do interior do Estado.
As inscrições devem ser feitas das 9h às 12h e das 14h às 17h, em unidades policiais pré-estabelecidas. Em Curitiba, serão realizadas na sede do Grupo Auxiliar de Recursos Humanos (GARH), na Rua José Loureiro, 540, 2.º andar, centro. A relação dos locais de inscrição está disponível na página www.policiacivil.pr.gov.br, no link “concursos”. Cada candidato poderá inscrever-se apenas para um único município.
No mesmo endereço eletrônico, o candidato encontra a ficha de inscrição, que deve ser levada preenchida, e a relação completa de documentos que devem ser levados. Dentre eles, estão fotocópia autenticada da carteira de identidade, carteira de trabalho, certidão ou declaração comprobatória de tempo de serviço e de exercício de função de segurança de unidade policial com carceragem.
Para participar da seleção, o candidato deve ser brasileiro; ter, no mínimo, 18 anos completos; estar quite com as obrigações militares e eleitorais; possuir, no mínimo, o ensino médio completo; não ter antecedentes criminais e não responder a processo penal ou administrativo que inabilite o candidato para o exercício da função; não ter sofrido penalidades nem praticado atos desabonadores no exercício cargo, emprego ou função pública, assim como na advocacia ou na atividade privada; não possuir títulos protestados ou ter sofrido execução judicial e ações civis desabonadoras.
AVALIAÇÃO – Uma comissão de execução e avaliação foi formada para avaliar o processo de seleção simplificado (PSS). Os critérios para aprovação na seleção são as informações prestadas pelo candidato no ato de sua inscrição sobre experiência, tempo de serviço e títulos de aperfeiçoamento profissional. Após a divulgação dos classificados, ainda sem data definida, haverá 24 horas para recurso junto ao Protocolo Geral do Departamento da Polícia Civil. Depois da análise será divulgada a classificação final.
“Esse processo de seleção irá atender a necessidade emergencial que temos nas carceragens do Estado. Esses novos auxiliares irão somar ao quadro já existente liberando os policiais para fazer o serviço de investigação”, afirma o presidente da comissão, delegado Alcimar de Almeida Garrett.
Fonte:
Clipping de notícias de: | Agência Estadual de Notícias - Paraná
Edição: Picussa
Assinar:
Postagens (Atom)
Mais Visitadas pelo Público
-
Aqui os trilheiros demonstram como causar DANOS ao patrimônio de terceiros. E, pior, ainda acham graça.
-
ESTÁ SENDO TRANSMITIDO, AO VIVO, PELA TV CÂMARA, A FALA DO DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO - PT/MG, O QUAL ESTÁ SOLICITANDO A COLOCAÇÃO EM PAUTA ...
