quarta-feira, 5 de setembro de 2012
Operação Uanã
Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Inteligência das Polícias Militar e Civil do Estado do Paraná, juntamente com o Ministério Público) efetua operação na Região de Cascavel, Toledo, Palotina e Assis Chateaubriand, culminando com prisões e apreensões de integrantes de facções criminosas que atuavam dentre outros, no Estado do Paraná.
Matéria exibida na TV Tarobá/Cascavel em 04 de Setembro de 2012.
http://www.tarobacascavel.com.br/videos/materia/jt1/14025/Palotina_e_Assis_Chateubriand:_Moradores_inseguros_
domingo, 1 de julho de 2012
Teoria da Relatividade
quinta-feira, 17 de maio de 2012
Consumo cada vez maior e utilização de mais recursos por população crescente aumenta a pressão sobre o planeta
A demanda cada vez maior por recursos por uma população crescente está causando uma enorme pressão sobre a biodiversidade do planeta e ameaça nosso futuro em termos de segurança, saúde e bem-estar. É o que revela a edição de 2012 do Relatório Planeta Vivo da Rede WWF, principal pesquisa bianual sobre a saúde do planeta, lançado hoje pelo WWF.
Produzido em colaboração com a Sociedade Zoológica de Londres e a Global Footprint Network (Rede da Pegada Mundial), o relatório deste ano foi lançado nesta terça-feira (15 de maio) na Estação Espacial Internacional pelo astronauta holandês André Kuipers, que apresentou uma perspectiva única da situação do planeta em sua missão na Agência Espacial Europeia.
“Temos apenas um planeta. Daqui de cima, posso ver a pegada da humanidade, inclusive os incêndios florestais, a poluição do ar e a erosão – são desafios que se refletem nesta edição do Relatório do Planeta Vivo”, afirmou Kuipers, ao apresentar o relatório durante sua segunda missão espacial. “Embora o planeta sofra pressões insustentáveis, nós temos a capacidade de salvar o nosso lar, não apenas em nosso próprio benefício mas, sobretudo, para as próximas gerações”, completou Kuipers.
A versão completa do relatório está disponível apenas em inglês, mas o WWF-Brasil lançou nesta terça-feira, em Brasília, a versão reduzida do estudo, o Sumário Relatório Planeta Vivo, a Caminho da Rio+20. A publicação traz os principais resultados do relatório e uma análise da situação ambiental do planeta nestes últimos 20 anos, desde a Rio 92 até a Rio+20.
O Relatório do Planeta Vivo utiliza o Índice Planeta Vivo, mundial, para medir as mudanças na saúde dos ecossistemas do planeta, por meio do rastreamento de 9 mil populações de mais de 2.600 espécies. Esse índice global mostra uma diminuição de quase 30%, desde 1970, que é mais acentuada nos trópicos – onde foi constatado um declínio de 60% em menos de 40 anos. Assim como a biodiversidade se encontra numa tendência descendente, a Pegada Ecológica do Planeta Terra – que é outro indicador chave utilizado nesse relatório - ilustra como a nossa demanda por recursos naturais se tornou insustentável.
“Vivemos como se tivéssemos um planeta extra à nossa disposição. Utilizamos 50% mais recursos do que o planeta Terra pode produzir de forma sustentável. A menos que a gente altere esse rumo, esse número vai aumentar rapidamente - até 2030, até mesmo dois planetas não serão suficientes”, afirma Jim Leape, Diretor Geral da Rede WWF.
O relatório destaca o impacto do crescimento da população humana e o consumo excessivo como sendo as forças que causam maior pressão sobre o meio ambiente. “Esse relatório é como um check-up do planeta e os resultados indicam que ele está muito doente”, explicou Jonathan Baillie, Diretor do Programa de Conservação da Sociedade Zoológica de Londres. “Se ignorarmos este diagnóstico, isso terá implicações importantes para a humanidade. Nós podemos restaurar a saúde do planeta, mas somente iremos conseguir isso se abordarmos as raízes das causas, que são o crescimento populacional e o consumo excessivo.”
O relatório também destaca o impacto da urbanização como uma dinâmica crescente. Até 2050, duas em cada três pessoas viverão em uma cidade; e a humanidade precisará desenvolver formas novas e aperfeiçoadas de gestão e manejo dos recursos naturais.
A diferença entre os países ricos e pobres também foi destacada neste relatório. Países com renda elevada têm uma Pegada Ecológica que é, em média, cinco vezes a dos países de baixa renda.
Os 10 países com a maior Pegada Ecológica por pessoa são: Catar, Kuwait, Emirados Árabes Unidos, Dinamarca, Estados Unidos da América, Bélgica, Austrália, Canadá, Holanda e Irlanda.
No entanto, de acordo com o Índice Planeta Vivo, o declínio da biodiversidade desde 1970 tem sido mais rápido nos países de baixa renda – o que demonstra como as nações mais pobres e mais vulneráveis subsidiam o estilo de vida dos países mais ricos. A decrescente capacidade biológica (que é a capacidade de uma região de regenerar recursos) exigirá que um país importe recursos essenciais de ecossistemas estrangeiros – o que, potencialmente e em longo prazo, será em detrimento desses países.
“A dependência crescente de recursos externos coloca os países em significativo risco. A crise ecológica torna-se uma causa de nossas crescentes dores econômicas”, afirma Mathis Wackernagel, presidente da Global Footprint Network. “Usar cada vez mais de uma natureza que é cada vez menor é uma estratégia perigosa. No entanto, a maior parte dos países continua nesse caminho. Com isso, eles colocam em risco não apenas o planeta mas - o que é ainda mais importante -, colocam a si próprios em risco.”
O Relatório Planeta Vivo apresenta diversas soluções necessárias para reverter o declínio apresentado pelo Índice Planeta Vivo e para diminuir a Pegada Ecológica para um limite compatível com o planeta. Essas soluções são colocadas como 16 ações prioritárias e incluem uma melhoria nos padrões de consumo, com a atribuição de valor econômico ao capital natural, e a criação de marcos legais e políticos para uma gestão equitativa de alimentos, água e energia.
O lançamento do relatório acontece cinco semanas antes que as nações, empresas e sociedade civil se reúnam no Rio de Janeiro para a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável – Rio+20. Passados 20 anos desde a última cúpula mundial sobre o planeta, essa reunião agora constitui uma oportunidade chave para que as lideranças mundiais reconfirmem seus compromissos com a criação de um futuro sustentável.
“O Brasil, que abriga uma de uma das maiores biodiversidades do mundo, tem um papel fundamental nesse processo de mudança, que deve ocorrer não apenas no discurso mas, principalmente, com ações práticas”, afirma Maria Cecília Wey de Brito, Secretária-Geral do WWF-Brasil. E para ela, esse compromisso deve ser de todos: dos governos, dos cidadãos e das organizações da sociedade.
“Os governos devem assumir o compromisso com a conservação ambiental e adotar ações que garantam a proteção dos ecossistemas, como, por exemplo, o incentivo à criação e à implementação de áreas protegidas, o combate ao desmatamento, o incentivo ao consumo responsável e o estímulo a boas práticas produtivas”, ressalta.
De acordo com Maria Cecília, no que se refere às cidades, é fundamental que elas usem mecanismos de avaliação de impactos, como a Pegada Ecológica e adotem políticas públicas de mitigação que ajudem a reduzir os impactos. Ela também destaca o papel do cidadão nesse processo. “Os cidadãos precisam repensar o seu consumo, avaliar até que ponto seus hábitos cotidianos estão impactando o meio ambiente e fazer escolhas mais sustentáveis”.
O lançamento do relatório pelo WWF-Brasil, em Brasília, contou com a presença de Marcos Pontes, primeiro astronauta brasileiro a ver o planeta do espaço. Ele falou sobre a experiência de ver a terra de longe. "Eu gostaria que todas as pessoas tivessem a oportunidade de ver o planeta do alto. A essa distância, é possível ver o quanto ele está sendo degradado". De acordo com Pontes, é muito bom ter o conforto que a cidade oferece mas isso não pode ser feito a custa de destruir nossos recursos naturais, o que vem acontecendo em um ritmo acelerado. "As cidades, vistas do espaço, são como cicatrizes no planeta. O ideal é que elas fossem tatuagens e não cicatrizes", comparou.
Fonte: http://www.wwf.org.br/informacoes/noticias_meio_ambiente_e_natureza/?31304
Estudos apontam novos limites do mar territorial do Paraná
O governador Beto Richa recebeu nesta quinta-feira (17/05) um estudo chamado “Novos Limites do Mar Territorial para o Paraná”, que defende a revisão da atual demarcação, sob a justificativa de que o Estado está acumulando prejuízos.
Os estudos demonstram a viabilidade da revisão dos critérios da demarcação dos limites do mar territorial paranaense. A proposta é que a delimitação ocorra por linhas paralelas, a partir das divisas do Estado com São Paulo e Santa Catarina. Hoje, as linhas que estabelecem os limites do mar são ortogonais.
O documento é embasado em parecer técnico e científico do Setor de Ciências da Terra da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e da Minerais do Paraná (Mineropar) e parecer jurídico da Comissão de Direito Internacional da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Paraná (OAB/PR).
“Esta iniciativa revela o interesse de todos em somar esforços em defesa dos direitos do Paraná e terá apoio integral do governo”, disse o governador Beto Richa ao receber o estudo do presidente do Movimento Pró-Paraná, empresário Jonel Chede, e do secretário de Estado da Fazenda, Luiz Carlos Hauly.
O governador afirmou que o Paraná tem sofrido prejuízos ao longo de décadas, “talvez pela timidez das autoridades e lideranças, talvez pela autofagia”. “Mas já é tempo de dar um basta nisso e, com altivez, unir esforços em defesa dos direitos de nosso estado”, ressaltou o governador, lembrando que a alteração dos limites do mar territorial não será uma luta fácil, mas a reivindicação é justa e merecida.
MOBILIZAÇÃO - Hauly, que acompanha a ação desde o início e irá se encarregar do encaminhamento da questão por parte do governo estadual. Ele adiantou que além da sociedade paranaense, todos os representantes do Estado que estão em Brasília, em cargos no Judiciário, Legislativo e Executivo, serão convocados a reforçar o movimento.
Para o secretário, o Paraná “está sendo lesado há mais de 30 anos” e perdeu bilhões de reais. “Agora iniciaremos uma grande campanha nacional pela justa demarcação do nosso mar territorial. Se vencedores desta causa justa, seremos sócios dos principais poços de petróleo, além de outras riquezas”, afirmou.
A solenidade realizada no Palácio Iguaçu contou com representantes de inúmeras instituições e entidades, pesquisadores e políticos. Jonel Chede afirmou que o trabalho possui fundamentos que sustentam, científica e juridicamente, a demarcação do mar territorial do estado “em linhas paralelas ao Equador, frontais aos poços de maior produção de petróleo, que são Júpiter e Tupi”.
Na avaliação do presidente do Pró-Paraná, com o estabelecimento dos limites reais, o Paraná passa a ser um Estado produtor. Com isso, deve receber um volume maior de royalties do novo marco regulatório do petróleo, o pré-sal.
Ele disse que o sucesso do movimento depende do engajamento de todos. “É preciso o apoio irrestrito à causa de todos que amam este Estado”. Ele defendeu que é imprescindível a participação do Executivo, Legislativo e Judiciário. “No campo político, é inadiável ter a união de todos os partidos em uma única sigla: a do Paraná”, argumentou.
PRESENTES – Estiveram presentes à solenidade o secretário do Planejamento, Cássio Taniguchi, o secretário-chefe da Casa Civil, Durval Amaral, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdir Rossoni, o líder do governo na Assembleia, deputado Ademar Traiano, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PR), José Lucio Glomb, o reitor da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Zaki Akel Sobrinho, o presidente da Mineropar, José Antonio Zen e Rafael de Lala, presidente da Associação Paranaense de Imprensa.
Fonte: www.cidadao.pr.gov.br, acessado em 17/05/2012.
Estado do Paraná incorpora 3.120 novos policiais às forças de segurança
Governo
17/05/2012
O governador Beto Richa autorizou nesta quinta-feira (17/05) a incorporação de um grupo de 3.120 policiais militares, civis e bombeiros que passam a integrar as forças de segurança pública do Paraná. A solenidade foi realizada no Palácio Iguaçu.
“Estamos trabalhando na busca da tranquilidade almejada no Paraná e esta é a maior contratação de policiais da história deste Estado”, disse Richa. “Nossa meta é abrir ainda neste semestre novo concurso público, para chegarmos a 10 mil novos integrantes para a Polícia Militar e 2.200 para a Polícia Civil”, afirmou.
A incorporação dos policiais faz parte das ações do programa Paraná Seguro. O grupo é formado por 1.967 policiais militares, 481 bombeiros militares e 672 policiais civis. “Não estamos medindo esforços para cumprir com as obrigações na área da segurança, para dar respostas à angústia e à intranqüilidade das famílias paranaenses”, disse Richa, ressaltando que a área é prioridade absoluta do governo.
O governador afirmou que as contratações fazem parte de um processo que inclui a modernização de estruturas, implantação dos módulos policiais e Unidades Paraná Seguro (UPS), construção de novas delegacias e aquisição de 3.000 viaturas com tecnologia embarcada. “Não tenho dúvida que com esses investimentos, somado ao bom planejamento e o ataque à criminalidade, estaremos garantindo a segurança que todos desejam”, afirmou.
Os novos militares começarão o curso de formação a partir de 21 de maio, na Academia Policial Militar do Guatupê e em outros 36 núcleos de formação no estado. Em seis meses eles estarão aptos para atuar nas ruas, no policiamento preventivo. O treinamento dos policiais civis está sendo feito pela Escola Superior de Polícia Civil desde o ano passado em grupos de 200 alunos.
O governador afirmou estão sendo investidos R$ 160 milhões em parceria com o governo federal para construção de novos presídios e ampliação de vagas para acabar com a superlotação em delegacias.
Nesta sexta-feira será entregue a ampliação da cadeia Laudemir Neves, de Foz do Iguaçu, com mais 770 vagas. “Vamos fazer construções como estas em todo Estado, para tirar os presos das delegacias e resolver esta situação lamentável que herdamos”, disse.
Richa lembrou que o Paraná está implantando o pagamento por subsídio para os policiais, respeitando Emenda Constitucional 29, e passa a ter o melhor vencimento de todo o país, o que representa a valorização dos profissionais que tem a responsabilidade de garantir a segurança da população.
O secretário da Segurança Pública, Reinaldo de Almeida Cesar, disse que os novos policiais representam o início de uma grande revolução que será feita para recuperar a capacidade operacional das polícias no Paraná, que estava desmantelada, e que por isso é importante manter a regularidade das contratações.
O secretário informou que estão em curso os processos para aumentar de 21 para 30 o número de batalhões da PM e de 13 para 18 os distritos policiais na capital, além da instalação de outras oito UPS. “Vamos restabelecer às famílias paranaenses o direito de não ter medo”, disse.
O prefeito Luciano Ducci disse que o esforço do governo já começa a dar resultados na redução dos índices de criminalidade, com a queda dos homicídios. “Estamos vivendo dias melhores e em breve esperamos estar em um patamar de conforto para as pessoas na área de segurança pública”, disse Ducci.
A solenidade marcou as comemorações do Dia do Patrono da Polícia Militar, o coronel Joaquim Antônio de Moraes Sarmento. No evento, personalidades que se destacam no apoio às causas da segurança pública foram condecoradas com a medalha Coronel Sarmento.
Fonte:http://www.cidadao.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=69025&tit=Estado-incorpora-3.120-novos-policiais-as-forcas-de-seguranca
sábado, 5 de maio de 2012
quinta-feira, 19 de abril de 2012
terça-feira, 27 de março de 2012
AL: Quadrilha “prende” policiais e rouba banco
OUSADIA. Homens apontaram armas para o GPM durante o crime
Traipu – Numa ação ousada, um grupo de cerca de 14 homens roubou a agência do Banco do Brasil na madrugada do último domingo. Para garantir que não seria incomodada pela polícia, parte da quadrilha montou campana no portal de entrada da cidade, no Grupamento da Polícia Militar (GPM) e na delegacia.
Durante a ação, dois moradores foram feitos reféns pelos bandidos. As vítimas estavam justamente indo ao GPM para avisar sobre a movimentação estranha na entrada da cidade. “Três assaltantes, que estavam na porta do grupamento, renderam os moradores, trancaram a grade com corrente e cadeado, e ficaram com armas apontadas para dentro do GPM, prontos para atirar, caso algum policial colocasse a cara do lado de fora”, afirmou o capitão Wilson, comandante do Grupamento de Girau do Ponciano.
Enquanto uma parte da quadrilha garantia a “tranquilidade” do assalto, outra arrombava a agência do Banco do Brasil da Praça Afonso Freitas Neto. Segundo um vigilante da unidade bancária, único funcionário localizado ontem, os bandidos cortaram fiações do alarme, câmera de segurança e de comunicações da agência. Os assaltantes usaram maçarico para tentar arrombar o cofre principal, mas como não conseguiram, arrombaram um caixa eletrônico e levaram o compartimento onde o dinheiro é guardado.
Até a manhã de ontem, segundo o vigilante, não havia previsão de quando a agência bancária será reaberta. Os clientes foram orientados a procurar os Correios para fazer movimentações financeiras.
Fonte: Gazetaweb, acesso realizado ao Site: http://policialbr.com/profiles/blogs/al-quadrilha-prende-policiais-e-rouba-banco?xg_source=msg_mes_network
Traipu – Numa ação ousada, um grupo de cerca de 14 homens roubou a agência do Banco do Brasil na madrugada do último domingo. Para garantir que não seria incomodada pela polícia, parte da quadrilha montou campana no portal de entrada da cidade, no Grupamento da Polícia Militar (GPM) e na delegacia.
Durante a ação, dois moradores foram feitos reféns pelos bandidos. As vítimas estavam justamente indo ao GPM para avisar sobre a movimentação estranha na entrada da cidade. “Três assaltantes, que estavam na porta do grupamento, renderam os moradores, trancaram a grade com corrente e cadeado, e ficaram com armas apontadas para dentro do GPM, prontos para atirar, caso algum policial colocasse a cara do lado de fora”, afirmou o capitão Wilson, comandante do Grupamento de Girau do Ponciano.
Enquanto uma parte da quadrilha garantia a “tranquilidade” do assalto, outra arrombava a agência do Banco do Brasil da Praça Afonso Freitas Neto. Segundo um vigilante da unidade bancária, único funcionário localizado ontem, os bandidos cortaram fiações do alarme, câmera de segurança e de comunicações da agência. Os assaltantes usaram maçarico para tentar arrombar o cofre principal, mas como não conseguiram, arrombaram um caixa eletrônico e levaram o compartimento onde o dinheiro é guardado.
Até a manhã de ontem, segundo o vigilante, não havia previsão de quando a agência bancária será reaberta. Os clientes foram orientados a procurar os Correios para fazer movimentações financeiras.
Fonte: Gazetaweb, acesso realizado ao Site: http://policialbr.com/profiles/blogs/al-quadrilha-prende-policiais-e-rouba-banco?xg_source=msg_mes_network
Atribuições do Profissional GEÓGRAFO
Perfil do Bacharel em Geografia
Na formação do geógrafo é importante garantir a capacitação profissional para trabalhar em empresas de consultoria, na elaboração de planos de uso e ocupação do solo, na emissão de pareceres técnicos e em projetos específicos na área ambiental para elaboração de Estudos e Relatórios de Impactos Ambientais (EIAs e RIMAs), já que há uma demanda para tal, tanto na esfera privada, quanto nas diversas esferas governamentais. Além disso, a formação deve garantir a capacitação para o exercício da profissão de geógrafo, de acordo com a regulamentação dada pelo decreto nº 85.138 de 15/9/1980 e Lei Federal nº 6.664 de 26/6/1979, que estabelecem para os geógrafos as seguintes atividades e atribuições:
a) reconhecimentos, levantamentos, estudos e pesquisa de caráter físico-geográfico, biogeográfico, antropogeográfico e geoeconômico e as realizadas nos campos gerais e especiais da Geografia que se fizerem necessárias;
b) na delimitação e caracterização de regiões e sub-regiões geográficas, naturais e zonas geoeconômicas, para fins de planejamento e organização sócio-espacial;
c) no equacionamento e solução, em escala nacional, regional e local atinentes aos recursos naturais;
d) na interpretação das condições hidrográficas das bacias fluviais;
e) no zoneamento geo-humano, com vistas aos planejamentos geral e regional;
f) na pesquisa de mercado e intercâmbio comercial em escalas regional e inter-regional;
g) na caracterização ecológica e etnológica da paisagem geográfica e problemas conexos;
h) na política de povoamento, migração interna, imigração e colonização de regiões novas ou de revalorização de regiões de velho povoamento;
i) no estudo físico-cultural dos setores geoeconômicos destinados ao planejamento da produção;
j) na estruturação e restruturação dos sistemas de circulação;
k) no estudo e planejamento de bases físicas e geoeconômicas dos núcleos urbanos e rurais;
l) no aproveitamento, desenvolvimento e preservação de recursos naturais;
m) no levantamento e mapeamento destinados à solução dos problemas regionais; e
n) na divisão administrativa da União, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
Pela Legislação em vigor, os bacharéis em Geografia estão incluídos no sistema CONFEA-CREAs. Também convém destacar que muitas empresas públicas e privadas contam em seus quadros com cargo e carreira de geógrafos, além de Prefeituras Municipais, Governos e Empresas Estaduais, IBGE, IBAMA, EMBRAPA e Institutos Federais. No Estado de São Paulo, destacam-se a Secretaria de Meio Ambiente, Emplasa, Cepam, Instituto Geográfico e Cartográfico, Instituto Florestal, Instituto Agronômico de Campinas, Condephaat, empresas de consultoria, organizações não-governamentais, Secretarias da Cultura e de Planejamento, entre outros. No Muncípio de São Paulo, pode-se assinalar as Secretarias da Cultura e do Verde e Meio Ambiente.
Perfil do licenciado em Geografia
O Licenciado em Geografia é o profissional especialmente preparado para desempenhar as funções docentes no ensino fundamental e no ensino médio, além de também se preparar solidamente em conteúdos de Geografia universitária. Pode também seguir carreira acadêmica superior, continuando seus estudos na pós-graduação em Geografia, mas também em áreas afins, como Ciências Humanas, Geografia Física e Humana, da mesma forma que o Bacharel.
Dentre as habilidades almejadas, incluem-se:
a) Capacidade de participar na elaboração e desenvolvimento do projeto pedagógico da instituição de ensino em que for trabalhar, nos níveis fundamental e médio;
b) Estar capacitado para ministrar disciplinas de Geografia nos níveis fundamental e médio;
c) Estar em condições de inovar, tomar decisões e refletir sobre sua prática na educação em Geografia;
Estar preparado para continuar seus estudos, em modalidades de educação continuada, especialização ou pós-graduação.
Fonte: Instituto de Geociências - Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, acessado pelo site: http://www.ige.unicamp.br/site/htm/03_01_06_02.php
Na formação do geógrafo é importante garantir a capacitação profissional para trabalhar em empresas de consultoria, na elaboração de planos de uso e ocupação do solo, na emissão de pareceres técnicos e em projetos específicos na área ambiental para elaboração de Estudos e Relatórios de Impactos Ambientais (EIAs e RIMAs), já que há uma demanda para tal, tanto na esfera privada, quanto nas diversas esferas governamentais. Além disso, a formação deve garantir a capacitação para o exercício da profissão de geógrafo, de acordo com a regulamentação dada pelo decreto nº 85.138 de 15/9/1980 e Lei Federal nº 6.664 de 26/6/1979, que estabelecem para os geógrafos as seguintes atividades e atribuições:
a) reconhecimentos, levantamentos, estudos e pesquisa de caráter físico-geográfico, biogeográfico, antropogeográfico e geoeconômico e as realizadas nos campos gerais e especiais da Geografia que se fizerem necessárias;
b) na delimitação e caracterização de regiões e sub-regiões geográficas, naturais e zonas geoeconômicas, para fins de planejamento e organização sócio-espacial;
c) no equacionamento e solução, em escala nacional, regional e local atinentes aos recursos naturais;
d) na interpretação das condições hidrográficas das bacias fluviais;
e) no zoneamento geo-humano, com vistas aos planejamentos geral e regional;
f) na pesquisa de mercado e intercâmbio comercial em escalas regional e inter-regional;
g) na caracterização ecológica e etnológica da paisagem geográfica e problemas conexos;
h) na política de povoamento, migração interna, imigração e colonização de regiões novas ou de revalorização de regiões de velho povoamento;
i) no estudo físico-cultural dos setores geoeconômicos destinados ao planejamento da produção;
j) na estruturação e restruturação dos sistemas de circulação;
k) no estudo e planejamento de bases físicas e geoeconômicas dos núcleos urbanos e rurais;
l) no aproveitamento, desenvolvimento e preservação de recursos naturais;
m) no levantamento e mapeamento destinados à solução dos problemas regionais; e
n) na divisão administrativa da União, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
Pela Legislação em vigor, os bacharéis em Geografia estão incluídos no sistema CONFEA-CREAs. Também convém destacar que muitas empresas públicas e privadas contam em seus quadros com cargo e carreira de geógrafos, além de Prefeituras Municipais, Governos e Empresas Estaduais, IBGE, IBAMA, EMBRAPA e Institutos Federais. No Estado de São Paulo, destacam-se a Secretaria de Meio Ambiente, Emplasa, Cepam, Instituto Geográfico e Cartográfico, Instituto Florestal, Instituto Agronômico de Campinas, Condephaat, empresas de consultoria, organizações não-governamentais, Secretarias da Cultura e de Planejamento, entre outros. No Muncípio de São Paulo, pode-se assinalar as Secretarias da Cultura e do Verde e Meio Ambiente.
Perfil do licenciado em Geografia
O Licenciado em Geografia é o profissional especialmente preparado para desempenhar as funções docentes no ensino fundamental e no ensino médio, além de também se preparar solidamente em conteúdos de Geografia universitária. Pode também seguir carreira acadêmica superior, continuando seus estudos na pós-graduação em Geografia, mas também em áreas afins, como Ciências Humanas, Geografia Física e Humana, da mesma forma que o Bacharel.
Dentre as habilidades almejadas, incluem-se:
a) Capacidade de participar na elaboração e desenvolvimento do projeto pedagógico da instituição de ensino em que for trabalhar, nos níveis fundamental e médio;
b) Estar capacitado para ministrar disciplinas de Geografia nos níveis fundamental e médio;
c) Estar em condições de inovar, tomar decisões e refletir sobre sua prática na educação em Geografia;
Estar preparado para continuar seus estudos, em modalidades de educação continuada, especialização ou pós-graduação.
Fonte: Instituto de Geociências - Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, acessado pelo site: http://www.ige.unicamp.br/site/htm/03_01_06_02.php
Arma de choque contra usuário de droga pode ser fatal, diz ONG
O uso de armas de eletrochoque, como a pistola Taser, pode ser fatal quando usadas contra pessoas que possuem doenças do coração, que estão sob o efeito de drogas ou que acabam de realizar um grande esforço físico.
A informação consta em relatório da Anistia Internacional, ONG que monitora direitos humanos, que ainda pede muita cautela no uso do Taser.
De acordo o levantamento da Anistia feito nos Estados Unidos, 500 pessoas morreram no país devido ao uso policial da arma Taser desde 2001.
Segundo estudos e especialistas ouvidos, o risco de ocorrerem efeitos adversos em pessoas desse grupo atingidas pelo Taser é bem maior.
Casos recentes do uso da pistola Taser, e que podem se enquadrar no alerta da Anistia, resultaram na morte de dois brasileiros (um no Brasil e outro na Austrália)e pode ter causado convulsão em outra vítima em Porto Alegre (RS).
Na madrugada de domingo (25), Carlos Barbosa Meldola, 33, morreu em Florianópolis após ser imobilizado com um choque elétrico de uma pistola Taser disparada por um policial militar. Segundo a esposa da vítima, que acionou a polícia, o marido consumiu uma grande quantidade de cocaína na noite de sábado (24).Casos recentes do uso da pistola Taser, e que podem se enquadrar no alerta da Anistia, resultaram na morte de dois brasileiros (um no Brasil e outro na Austrália ) e pode ter causado convulsão em outra vítima em Porto Alegre (RS).
A polícia afirma que a arma de eletrochoque foi disparada na tentativa de salvar a vida de Meldola, que ameaçava se jogar da janela do apartamento, que fica no terceiro andar.
Outro caso é o do estudante brasileiro Roberto Laudísio Curti, 21, morto em Sydney, na Austrália, no último dia (18). Ele morreu depois após receber uma série de disparos da Taser efetuados por policiais.
Segundo o jornal australiano, "Daily Telegraph" amigos não identificados de Curti disseram que ele teria usado drogas em casas noturnas na noite em que foi morto. No entanto, a polícia australiana ainda não divulgou o resultado de seus exames toxicológicos.
Atingido por uma arma Taser no ultimo dia 16, Everaldo Carvalho Alves, 32, sofreu convulsões no centro de Porto Alegre (RS). Segundo informações da Guarda Municipal, ele estava com um grupo que tentava fazer fogo para um churrasco na praça da Alfândega. O guardas tentaram impedir e Alves foi atingido durante o tumulto.
Levado ao Hospital de Pronto Socorro, passou por exames e foi liberado cerca de uma hora depois. Testemunhas que estavam no local disseram aos policiais que o homem tinha problemas cardíacos e usava um marcapasso, aparelho que regula os batimentos cardíacos.
O relatório da Anistia conclui que, mesmo que as mortes ligadas ao uso da Taser sejam raras, essas armas devem ser usadas com muita cautela. Para eles, por enquanto, são necessárias regras mais rígidas para limitar o uso desse tipo de armamento.
Fonte: Folha (http://policialbr.com/profiles/blogs/arma-de-choque-contra-usuario-de-droga-pode-ser-fatal-diz-ong?xg_source=msg_mes_network)
A informação consta em relatório da Anistia Internacional, ONG que monitora direitos humanos, que ainda pede muita cautela no uso do Taser.
De acordo o levantamento da Anistia feito nos Estados Unidos, 500 pessoas morreram no país devido ao uso policial da arma Taser desde 2001.
Segundo estudos e especialistas ouvidos, o risco de ocorrerem efeitos adversos em pessoas desse grupo atingidas pelo Taser é bem maior.
Casos recentes do uso da pistola Taser, e que podem se enquadrar no alerta da Anistia, resultaram na morte de dois brasileiros (um no Brasil e outro na Austrália)e pode ter causado convulsão em outra vítima em Porto Alegre (RS).
Na madrugada de domingo (25), Carlos Barbosa Meldola, 33, morreu em Florianópolis após ser imobilizado com um choque elétrico de uma pistola Taser disparada por um policial militar. Segundo a esposa da vítima, que acionou a polícia, o marido consumiu uma grande quantidade de cocaína na noite de sábado (24).Casos recentes do uso da pistola Taser, e que podem se enquadrar no alerta da Anistia, resultaram na morte de dois brasileiros (um no Brasil e outro na Austrália ) e pode ter causado convulsão em outra vítima em Porto Alegre (RS).
A polícia afirma que a arma de eletrochoque foi disparada na tentativa de salvar a vida de Meldola, que ameaçava se jogar da janela do apartamento, que fica no terceiro andar.
Outro caso é o do estudante brasileiro Roberto Laudísio Curti, 21, morto em Sydney, na Austrália, no último dia (18). Ele morreu depois após receber uma série de disparos da Taser efetuados por policiais.
Segundo o jornal australiano, "Daily Telegraph" amigos não identificados de Curti disseram que ele teria usado drogas em casas noturnas na noite em que foi morto. No entanto, a polícia australiana ainda não divulgou o resultado de seus exames toxicológicos.
Atingido por uma arma Taser no ultimo dia 16, Everaldo Carvalho Alves, 32, sofreu convulsões no centro de Porto Alegre (RS). Segundo informações da Guarda Municipal, ele estava com um grupo que tentava fazer fogo para um churrasco na praça da Alfândega. O guardas tentaram impedir e Alves foi atingido durante o tumulto.
Levado ao Hospital de Pronto Socorro, passou por exames e foi liberado cerca de uma hora depois. Testemunhas que estavam no local disseram aos policiais que o homem tinha problemas cardíacos e usava um marcapasso, aparelho que regula os batimentos cardíacos.
O relatório da Anistia conclui que, mesmo que as mortes ligadas ao uso da Taser sejam raras, essas armas devem ser usadas com muita cautela. Para eles, por enquanto, são necessárias regras mais rígidas para limitar o uso desse tipo de armamento.
Fonte: Folha (http://policialbr.com/profiles/blogs/arma-de-choque-contra-usuario-de-droga-pode-ser-fatal-diz-ong?xg_source=msg_mes_network)
quarta-feira, 1 de fevereiro de 2012
Íntegra da Regulamentação do Subsídio e Tabela proposta pelas Entidades PM-BM
MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
SÚMULA: Implementa o subsídio e dá outras providências relativas aos Militares Estaduais, conforme determinam os parágrafos 15 e 16 do artigo 45 da Constituição Estadual, em face das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 29, de 20 de outubro de 2010 e de acordo com o artigo 42, parágrafo 1°, artigo 142, parágrafo 3°, inciso X, combinados com o parágrafo 9° do artigo 144 da Constituição Federal.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono seguinte lei:
Capítulo 1
Das Disposições Gerais do Subsídio
Art. 1º Fica instituído o subsídio dos Militares Estaduais, para atendimento ao parágrafo 15 do artigo 45 da Constituição Estadual, em face das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 29, de 20 de outubro de 2010 e de acordo com o artigo 42, parágrafo 1°, artigo 142, parágrafo 3°, inciso X, combinados com o parágrafo 9° do artigo 144 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Conceitua-se subsídio como sendo o vencimento ou vencimento único dos Militares Estaduais do Paraná, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória de carreira, salvo vantagens acessórias permanentes e vantagens acessórias transitórias de indenização tratadas em legislação própria.
Art. 2º Aos Militares Estaduais aplica-se a tabela de referência de subsídio previsto no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único. A tabela de referência de subsídio a que se refere o Anexo I, será composta por 12 (doze) referências de vencimento, tendo como base o subsídio do Coronel.
Art. 3º O subsídio sofrerá reajuste, reposição ou aumento, previsto na lei de revisão geral anual.
§ 1º Conceitua-se Reajuste como o percentual concedido entre 0,01% (um centésimo) e 99% (noventa e nove por cento) de um determinado índice adotado para fins de revisão geral.
§ 2º Conceitua-se Reposição como o percentual de 100% (cem por cento) de um determinado índice adotado para fins de revisão geral.
§ 3º Conceitua-se Aumento como o percentual acima dos 100% (cem por cento) de um determinado índice adotado para fins de revisão geral.
§ 4º A revisão geral incidirá somente sobre o subsídio.
§ 5º A revisão geral se dará sempre no mês de maio de cada ano, com efeitos retroativos ao dia primeiro.
Art. 4º A adoção do subsídio não se confunde com a assunção de cargo de provimento em comissão ou indenização ocupacional de atividade organizacional, referentes às estruturas organizacionais onde são desenvolvidas as atividades de segurança.
Art. 5º A estrutura de pagamento dos Militares Estaduais será composta por:
I – Subsídio, na forma do Anexo I desta Lei;
II – Vantagens Acessórias Permanentes e Vantagens Acessórias Transitórias de Indenização, regulamentadas em legislação própria.
Art. 6º Conceitua-se Vantagem Acessória Permanente como aquela decorrente do exercício do Posto ou Graduação no serviço público.
Parágrafo Único. São Vantagens Acessórias Permanentes do Posto ou Graduação:
I – Férias, na forma da legislação em vigor, sendo devido o pagamento em dobro do terço se houver cancelamento das férias em caso de necessidade imperiosa do serviço, mediante fundada justificativa do titular do órgão ao qual o Militar Estadual estiver subordinado.
II – Décimo terceiro salário, na forma da legislação em vigor.
Art. 7º Conceitua-se Vantagem Acessória Transitória de Indenização como aquela decorrente do exercício das tarefas ou atividades em condições que ensejem a retribuição financeira indenizatória.
Parágrafo Único. São Vantagens Acessórias Transitórias de Indenização do Posto ou Graduação, além de outras criadas em lei:
I – Indenização de transporte, na forma da legislação em vigor.
II – Indenização de alimentação, relativa ao custeio de despesa de alimentação enquanto no efetivo exercício do Posto ou da Graduação.
III – Indenização ocupacional de atividade organizacional, devida somente para atividades de comando, direção, chefia ou assessoramento na estrutura organizacional.
a. Ato do Chefe do Poder Executivo fixará as condições, locais a serem abrangidos e os valores da indenização ocupacional de atividade organizacional.
b. As indenizações serão percebidas de acordo com o Posto ou a Graduação efetivos, não podendo ser percebidas as diferenças entre o Posto ou Graduação efetivo e o Posto ou Graduação exercido.
IV – Indenização ocupacional de atividade operacional, devida para atividades de emprego em Operações Policiais Militares e Bombeiros Militares.
V – Indenização de seguro de vida e de acidentes pessoais, na forma da legislação em vigor.
VI – Indenização de ensino, na forma da legislação em vigor.
VII – Diárias, na forma da legislação em vigor.
VIII – Ajuda de custo, na forma da legislação em vigor, com valor de 3 (três) vezes o valor do subsídio do Posto ou da Graduação objeto da realocação ou remoção, devendo ser creditado no mesmo mês em que se der a efetivação da mudança.
IX – Auxílio Funeral, assim entendido como a indenização de despesa decorrente de falecimento do Militar Estadual no valor de 1 (uma) vez o valor do último subsídio recebido pelo falecido, não se contemplando na remuneração as férias, décimo terceiro e demais vantagens de custeio.
X – Retribuição de permanência, assim compreendida a devolução do desconto previdenciário ao Militar Estadual que, após 25 (vinte e cinco) anos de carreira militar, decidir permanecer em atividade.
XI – Ressarcimento de despesas com assistência jurídica, devida ao Militar Estadual que, processado administrativa, civil ou criminalmente em decorrência do regular exercício do cargo ou função e posteriormente absolvido por sentença transitada em julgado ou com decisão administrativa terminativa, será ressarcido de despesas efetuadas com honorários advocatícios, nos valores fixados em tabela de honorários pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná.
a. O ressarcimento far-se-á à conta de recursos orçamentários da Corporação a que pertença o Militar Estadual, mediante a comprovação efetiva das despesas.
Art. 8º Constatada redução de remuneração decorrente da aplicação desta lei, em relação ao valor total das vantagens incorporadas, o valor da diferença será pago em código de vantagem à parte, a título de Diferença Pessoal De Remuneração, sendo extinto quando da aplicação dos institutos de desenvolvimento na carreira, reajuste, reposição ou aumento ou alteração de estrutura remuneratória decorrente de reestruturações alcançarem o valor percebido pelo Militar Estadual.
§ 1º A diferença de remuneração será calculada em relação às vantagens incorporadas e aquelas percebidas a quaisquer títulos, valores ou vantagens concedidas por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.
§ 2º A diferença pessoal de remuneração referida no caput deste artigo estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração e será reajustada na mesma data e nos mesmos percentuais que forem estabelecidos para os militares estaduais na data base.
Capítulo 2
Das Disposições Finais
Art. 9º A estruturação das carreiras dos Militares Estaduais, na conformidade do parágrafo 16, do artigo 45 da Constituição Estadual será definida por ato do Poder Executivo em legislação própria.
Art. 10 A matéria desta Lei somente poderá ser alterada por iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, sendo vedada sua alteração, no todo ou em parte, por lei estranha a Carreira dos Militares Estaduais.
Art. 11 A criação de vagas para Postos e Graduações, seja para ingresso, seja para promoções, somente poderá ser realizada por iniciativa legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Art. 12 Os descontos alusivos ao Fundo de Assistência à Saúde dos Militares Estaduais – FASPM serão mantidos no seu atual valor em reais fixados para cada Posto ou Graduação, a serem corrigidos de acordo com a revisão geral anual aplicável aos Militares Estaduais na sua data base ou por eventual promoção de Posto ou Graduação.
Parágrafo Único. O desconto em favor do Fundo de Assistência à Saúde dos Militares Estaduais – FASPM será de caráter voluntário e facultativo, devendo os Militares Estaduais da ativa, inativos e pensionistas que não desejarem permanecer como contribuintes do Fundo, manifestarem, por escrito, o interesse na desfiliação diretamente à Presidência do referido Fundo.
Art. 13 A remuneração do Aspirante à Oficial, Cadetes do 3°, 2° e 1° anos do Curso de Formação de Oficiais e de Soldado de 2ª Classe será transformada em subsídio pelos valores atuais, sendo corrigida nos termos do parágrafo 5°, do artigo 3° desta Lei.
Parágrafo Único. O valor do subsídio de Soldado de 2ª Classe a partir de 1° de janeiro de 2013 será equivalente ao valor do subsídio de Cadete do 1° ano do Curso de Formação de Oficiais.
Art. 14 O Comandante Geral da Polícia Militar do Paraná deverá, em 180 (cento e oitenta) dias, encaminhar minuta de projeto de lei específico dispondo sobre as alterações necessárias do Código de Vencimentos e Vantagens (Lei Estadual nº 6.417, de 03 de julho de 1973) e das demais normas legais que se fizerem necessárias.
Art. 15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Posto VALOR – SUBSIDIO
Cel R$ 22.911,00
Ten-Cel R$ 21.238,50
Maj R$ 19.565,99
Cap R$ 17.893,49
1° Ten. R$ 16.220,99
2° Ten. R$ 14.548,49
Sub-Ten. R$ 12.875,98
1° Sgt R$ 11.203,48
2° Sgt R$ 9.530,98
3° Sgt R$ 7.858,47
Cb R$ 6.185,97
Sd R$ 4.513,47
Fonte: http://www.aprapr.org.br/2012/01/31/integra-da-regulamentacao-do-subidio-proposto-pelas-entidades-pm-bm/
SÚMULA: Implementa o subsídio e dá outras providências relativas aos Militares Estaduais, conforme determinam os parágrafos 15 e 16 do artigo 45 da Constituição Estadual, em face das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 29, de 20 de outubro de 2010 e de acordo com o artigo 42, parágrafo 1°, artigo 142, parágrafo 3°, inciso X, combinados com o parágrafo 9° do artigo 144 da Constituição Federal.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono seguinte lei:
Capítulo 1
Das Disposições Gerais do Subsídio
Art. 1º Fica instituído o subsídio dos Militares Estaduais, para atendimento ao parágrafo 15 do artigo 45 da Constituição Estadual, em face das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 29, de 20 de outubro de 2010 e de acordo com o artigo 42, parágrafo 1°, artigo 142, parágrafo 3°, inciso X, combinados com o parágrafo 9° do artigo 144 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Conceitua-se subsídio como sendo o vencimento ou vencimento único dos Militares Estaduais do Paraná, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória de carreira, salvo vantagens acessórias permanentes e vantagens acessórias transitórias de indenização tratadas em legislação própria.
Art. 2º Aos Militares Estaduais aplica-se a tabela de referência de subsídio previsto no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único. A tabela de referência de subsídio a que se refere o Anexo I, será composta por 12 (doze) referências de vencimento, tendo como base o subsídio do Coronel.
Art. 3º O subsídio sofrerá reajuste, reposição ou aumento, previsto na lei de revisão geral anual.
§ 1º Conceitua-se Reajuste como o percentual concedido entre 0,01% (um centésimo) e 99% (noventa e nove por cento) de um determinado índice adotado para fins de revisão geral.
§ 2º Conceitua-se Reposição como o percentual de 100% (cem por cento) de um determinado índice adotado para fins de revisão geral.
§ 3º Conceitua-se Aumento como o percentual acima dos 100% (cem por cento) de um determinado índice adotado para fins de revisão geral.
§ 4º A revisão geral incidirá somente sobre o subsídio.
§ 5º A revisão geral se dará sempre no mês de maio de cada ano, com efeitos retroativos ao dia primeiro.
Art. 4º A adoção do subsídio não se confunde com a assunção de cargo de provimento em comissão ou indenização ocupacional de atividade organizacional, referentes às estruturas organizacionais onde são desenvolvidas as atividades de segurança.
Art. 5º A estrutura de pagamento dos Militares Estaduais será composta por:
I – Subsídio, na forma do Anexo I desta Lei;
II – Vantagens Acessórias Permanentes e Vantagens Acessórias Transitórias de Indenização, regulamentadas em legislação própria.
Art. 6º Conceitua-se Vantagem Acessória Permanente como aquela decorrente do exercício do Posto ou Graduação no serviço público.
Parágrafo Único. São Vantagens Acessórias Permanentes do Posto ou Graduação:
I – Férias, na forma da legislação em vigor, sendo devido o pagamento em dobro do terço se houver cancelamento das férias em caso de necessidade imperiosa do serviço, mediante fundada justificativa do titular do órgão ao qual o Militar Estadual estiver subordinado.
II – Décimo terceiro salário, na forma da legislação em vigor.
Art. 7º Conceitua-se Vantagem Acessória Transitória de Indenização como aquela decorrente do exercício das tarefas ou atividades em condições que ensejem a retribuição financeira indenizatória.
Parágrafo Único. São Vantagens Acessórias Transitórias de Indenização do Posto ou Graduação, além de outras criadas em lei:
I – Indenização de transporte, na forma da legislação em vigor.
II – Indenização de alimentação, relativa ao custeio de despesa de alimentação enquanto no efetivo exercício do Posto ou da Graduação.
III – Indenização ocupacional de atividade organizacional, devida somente para atividades de comando, direção, chefia ou assessoramento na estrutura organizacional.
a. Ato do Chefe do Poder Executivo fixará as condições, locais a serem abrangidos e os valores da indenização ocupacional de atividade organizacional.
b. As indenizações serão percebidas de acordo com o Posto ou a Graduação efetivos, não podendo ser percebidas as diferenças entre o Posto ou Graduação efetivo e o Posto ou Graduação exercido.
IV – Indenização ocupacional de atividade operacional, devida para atividades de emprego em Operações Policiais Militares e Bombeiros Militares.
V – Indenização de seguro de vida e de acidentes pessoais, na forma da legislação em vigor.
VI – Indenização de ensino, na forma da legislação em vigor.
VII – Diárias, na forma da legislação em vigor.
VIII – Ajuda de custo, na forma da legislação em vigor, com valor de 3 (três) vezes o valor do subsídio do Posto ou da Graduação objeto da realocação ou remoção, devendo ser creditado no mesmo mês em que se der a efetivação da mudança.
IX – Auxílio Funeral, assim entendido como a indenização de despesa decorrente de falecimento do Militar Estadual no valor de 1 (uma) vez o valor do último subsídio recebido pelo falecido, não se contemplando na remuneração as férias, décimo terceiro e demais vantagens de custeio.
X – Retribuição de permanência, assim compreendida a devolução do desconto previdenciário ao Militar Estadual que, após 25 (vinte e cinco) anos de carreira militar, decidir permanecer em atividade.
XI – Ressarcimento de despesas com assistência jurídica, devida ao Militar Estadual que, processado administrativa, civil ou criminalmente em decorrência do regular exercício do cargo ou função e posteriormente absolvido por sentença transitada em julgado ou com decisão administrativa terminativa, será ressarcido de despesas efetuadas com honorários advocatícios, nos valores fixados em tabela de honorários pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná.
a. O ressarcimento far-se-á à conta de recursos orçamentários da Corporação a que pertença o Militar Estadual, mediante a comprovação efetiva das despesas.
Art. 8º Constatada redução de remuneração decorrente da aplicação desta lei, em relação ao valor total das vantagens incorporadas, o valor da diferença será pago em código de vantagem à parte, a título de Diferença Pessoal De Remuneração, sendo extinto quando da aplicação dos institutos de desenvolvimento na carreira, reajuste, reposição ou aumento ou alteração de estrutura remuneratória decorrente de reestruturações alcançarem o valor percebido pelo Militar Estadual.
§ 1º A diferença de remuneração será calculada em relação às vantagens incorporadas e aquelas percebidas a quaisquer títulos, valores ou vantagens concedidas por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.
§ 2º A diferença pessoal de remuneração referida no caput deste artigo estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração e será reajustada na mesma data e nos mesmos percentuais que forem estabelecidos para os militares estaduais na data base.
Capítulo 2
Das Disposições Finais
Art. 9º A estruturação das carreiras dos Militares Estaduais, na conformidade do parágrafo 16, do artigo 45 da Constituição Estadual será definida por ato do Poder Executivo em legislação própria.
Art. 10 A matéria desta Lei somente poderá ser alterada por iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, sendo vedada sua alteração, no todo ou em parte, por lei estranha a Carreira dos Militares Estaduais.
Art. 11 A criação de vagas para Postos e Graduações, seja para ingresso, seja para promoções, somente poderá ser realizada por iniciativa legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Art. 12 Os descontos alusivos ao Fundo de Assistência à Saúde dos Militares Estaduais – FASPM serão mantidos no seu atual valor em reais fixados para cada Posto ou Graduação, a serem corrigidos de acordo com a revisão geral anual aplicável aos Militares Estaduais na sua data base ou por eventual promoção de Posto ou Graduação.
Parágrafo Único. O desconto em favor do Fundo de Assistência à Saúde dos Militares Estaduais – FASPM será de caráter voluntário e facultativo, devendo os Militares Estaduais da ativa, inativos e pensionistas que não desejarem permanecer como contribuintes do Fundo, manifestarem, por escrito, o interesse na desfiliação diretamente à Presidência do referido Fundo.
Art. 13 A remuneração do Aspirante à Oficial, Cadetes do 3°, 2° e 1° anos do Curso de Formação de Oficiais e de Soldado de 2ª Classe será transformada em subsídio pelos valores atuais, sendo corrigida nos termos do parágrafo 5°, do artigo 3° desta Lei.
Parágrafo Único. O valor do subsídio de Soldado de 2ª Classe a partir de 1° de janeiro de 2013 será equivalente ao valor do subsídio de Cadete do 1° ano do Curso de Formação de Oficiais.
Art. 14 O Comandante Geral da Polícia Militar do Paraná deverá, em 180 (cento e oitenta) dias, encaminhar minuta de projeto de lei específico dispondo sobre as alterações necessárias do Código de Vencimentos e Vantagens (Lei Estadual nº 6.417, de 03 de julho de 1973) e das demais normas legais que se fizerem necessárias.
Art. 15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Posto VALOR – SUBSIDIO
Cel R$ 22.911,00
Ten-Cel R$ 21.238,50
Maj R$ 19.565,99
Cap R$ 17.893,49
1° Ten. R$ 16.220,99
2° Ten. R$ 14.548,49
Sub-Ten. R$ 12.875,98
1° Sgt R$ 11.203,48
2° Sgt R$ 9.530,98
3° Sgt R$ 7.858,47
Cb R$ 6.185,97
Sd R$ 4.513,47
Fonte: http://www.aprapr.org.br/2012/01/31/integra-da-regulamentacao-do-subidio-proposto-pelas-entidades-pm-bm/
terça-feira, 24 de janeiro de 2012
Secretário de Segurança do Paraná garante que subsídio sai até março
Implantação prevê a recomposição salarial e a incorporação de gatificações
O secretário de Estado da Segurança Pública, Reinaldo de Almeida César, garantiu ontem que o governo pretende definir, em no máximo 60 dias, os detalhes para a implantação do chamado “subsídio”, que prevê a recomposição salarial e a incorporação de gratificações aos salários dos policiais militares e civis. Segundo ele, a intenção do Executivo é reduzir a diferença entre os salários da base dessas categorias e dos oficiais e delegados. As declarações foram dadas em resposta às ameaças de paralisação feitas por setores da PM e da Polícia Civil, em razão da demora do governo em definir valores, e contra a proposta inicial apresentada na semana passada.
De acordo com Almeida Cesar, a expectativa é que a proposta para concessão do subsídio aos policiais seja concluída até o fim de fevereiro ou começo de março, para então ser enviada para apreciação da Assembleia Legislativa. “A decisão de implantar o subsídio previsto na Emenda 29 é resultado de um estudo aprofundado que o governo realizou no ano passado. Entendemos a importância do subsídio para os policiais”, disse o secretário. A novidade é que, além dos policias militares, o subsídio será estendido também para os agentes da Polícia Civil do Paraná.
Ele informou que, por determinação do governador Beto Richa, está em estudo também um projeto para corrigir as distorções salariais dos policiais militares e civis. De acordo com o secretário, o governo não quer adotar a solução mais fácil, que seria substituir as gratificações pelo subsídio. “Poderíamos trocar seis por meia dúzia: Substituir as gratificações pelo subsídio, cumprindo a emenda, mas o governador não quer fazer isso. Estamos nos esforçando para ter a melhor recuperação salarial possível”, disse ele. Os reajustes serão escalonados ao longo dos anos de 2012, 2013 e 2014.
le informou que o percentual de aumento ainda será estudado com as esferas de governo para não comprometer a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estipula limites de gastos com folha de pagamento. O secretário pediu compreensão aos policiais para que as negociações continuem evoluindo. “Estamos trabalhando para que as reivindicações das classes sejam atendidas. O governo estadual está conversando com as entidades e avançando muito, de forma objetiva”, disse.
A “PEC do Subsídio” foi aprovada em 2010, ainda no governo Orlando Pessuti (PMDB), e previa que o novo modelo de remuneração começaria a ser implantado, gradualmente, a partir de abril do ano passado. Alegando necessidade de segurar gastos para reequilibrar as contas do Estado, o governo Beto Richa (PSDB) adiou a medida, iniciando estudos para promover a implementação aos poucos, e de acordo com as limitações financeiras do Executivo.
Além disso, foi formada uma comissão especial, composta por representantes do governo e da corporação, para discutir o assunto. Na primeira reunião, realizada na última segunda-feira, o Executivo apresentou um anteprojeto, que ficou aquém das expectativas dos PMs.
Por conta disso, e da demora na definição sobre o processo, policiais da Capital descontentes utilizaram desde terça-feira, a rede interna de comunicação da corporação para protestar tocando músicas como o sucesso do cantor sertanejo Michel Teló, “Ai se eu te pego”. No sábado, cerca de 500 policiais promoveram manifestação na Boca Maldita para pressionar pela implantação do subsídio, no caso dos PMs, e do novo estatuto da Polícia Civil.
Os policiais militares reivindicam uma reposição que elevaria os salários inicias da base da categoria a cerca de R$ 4 mil. Já os policiais civis, querem a aprovação de uma nova tabela de remuneração que elevaria o salário base da categoria do equivalente a 4,3 salários mínimos de hoje – em torno de R$ 2,7 mil – para cerca de 9,2 salários mínimos – próximo a R$ 5,7 mil.
Os policiais civis chegaram a marcar um protesto para hoje, mas adiaram a manifestação à pedido do secretário de Segurança. Segundo o presidente do Sindicato das Classes Policiais Civis do Paraná (Sinclapol), André Luiz Gutierrez, Almeida César garantiu que o governo pretende enviar o quanto antes à Assembleia Legislativa, a nova tabela de remuneração da categoria. Mesmo assim, eles marcaram para o próximo dia 17 uma “operação padrão” para pressionar o governo.
A pressa dos policiais é motivada também pelo calendário eleitoral. É que por lei, a partir do início de abril, quando faltarem seis meses para as eleições, o governo não pode conceder aumentos salariais além da reposição inflacionária anual. “Não há nenhuma razão que os policiais civis, militares façam qualquer tipo de manifestação mais ruidosa ou indicativo, ameaça de paralisação. Oficialmente o governo já anunciou que vai implantar o subsídio”, disse o secretário de Segurança, ontem. “Estamos trabalhando numa expectativa de tempo máximo de implantação de 60 dias, o que não significa que será com esse tempo todo”, afirmou Almeida César. (IS)
Fonte: bemparana.com
O secretário de Estado da Segurança Pública, Reinaldo de Almeida César, garantiu ontem que o governo pretende definir, em no máximo 60 dias, os detalhes para a implantação do chamado “subsídio”, que prevê a recomposição salarial e a incorporação de gratificações aos salários dos policiais militares e civis. Segundo ele, a intenção do Executivo é reduzir a diferença entre os salários da base dessas categorias e dos oficiais e delegados. As declarações foram dadas em resposta às ameaças de paralisação feitas por setores da PM e da Polícia Civil, em razão da demora do governo em definir valores, e contra a proposta inicial apresentada na semana passada.
De acordo com Almeida Cesar, a expectativa é que a proposta para concessão do subsídio aos policiais seja concluída até o fim de fevereiro ou começo de março, para então ser enviada para apreciação da Assembleia Legislativa. “A decisão de implantar o subsídio previsto na Emenda 29 é resultado de um estudo aprofundado que o governo realizou no ano passado. Entendemos a importância do subsídio para os policiais”, disse o secretário. A novidade é que, além dos policias militares, o subsídio será estendido também para os agentes da Polícia Civil do Paraná.
Ele informou que, por determinação do governador Beto Richa, está em estudo também um projeto para corrigir as distorções salariais dos policiais militares e civis. De acordo com o secretário, o governo não quer adotar a solução mais fácil, que seria substituir as gratificações pelo subsídio. “Poderíamos trocar seis por meia dúzia: Substituir as gratificações pelo subsídio, cumprindo a emenda, mas o governador não quer fazer isso. Estamos nos esforçando para ter a melhor recuperação salarial possível”, disse ele. Os reajustes serão escalonados ao longo dos anos de 2012, 2013 e 2014.
le informou que o percentual de aumento ainda será estudado com as esferas de governo para não comprometer a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estipula limites de gastos com folha de pagamento. O secretário pediu compreensão aos policiais para que as negociações continuem evoluindo. “Estamos trabalhando para que as reivindicações das classes sejam atendidas. O governo estadual está conversando com as entidades e avançando muito, de forma objetiva”, disse.
A “PEC do Subsídio” foi aprovada em 2010, ainda no governo Orlando Pessuti (PMDB), e previa que o novo modelo de remuneração começaria a ser implantado, gradualmente, a partir de abril do ano passado. Alegando necessidade de segurar gastos para reequilibrar as contas do Estado, o governo Beto Richa (PSDB) adiou a medida, iniciando estudos para promover a implementação aos poucos, e de acordo com as limitações financeiras do Executivo.
Além disso, foi formada uma comissão especial, composta por representantes do governo e da corporação, para discutir o assunto. Na primeira reunião, realizada na última segunda-feira, o Executivo apresentou um anteprojeto, que ficou aquém das expectativas dos PMs.
Por conta disso, e da demora na definição sobre o processo, policiais da Capital descontentes utilizaram desde terça-feira, a rede interna de comunicação da corporação para protestar tocando músicas como o sucesso do cantor sertanejo Michel Teló, “Ai se eu te pego”. No sábado, cerca de 500 policiais promoveram manifestação na Boca Maldita para pressionar pela implantação do subsídio, no caso dos PMs, e do novo estatuto da Polícia Civil.
Os policiais militares reivindicam uma reposição que elevaria os salários inicias da base da categoria a cerca de R$ 4 mil. Já os policiais civis, querem a aprovação de uma nova tabela de remuneração que elevaria o salário base da categoria do equivalente a 4,3 salários mínimos de hoje – em torno de R$ 2,7 mil – para cerca de 9,2 salários mínimos – próximo a R$ 5,7 mil.
Os policiais civis chegaram a marcar um protesto para hoje, mas adiaram a manifestação à pedido do secretário de Segurança. Segundo o presidente do Sindicato das Classes Policiais Civis do Paraná (Sinclapol), André Luiz Gutierrez, Almeida César garantiu que o governo pretende enviar o quanto antes à Assembleia Legislativa, a nova tabela de remuneração da categoria. Mesmo assim, eles marcaram para o próximo dia 17 uma “operação padrão” para pressionar o governo.
A pressa dos policiais é motivada também pelo calendário eleitoral. É que por lei, a partir do início de abril, quando faltarem seis meses para as eleições, o governo não pode conceder aumentos salariais além da reposição inflacionária anual. “Não há nenhuma razão que os policiais civis, militares façam qualquer tipo de manifestação mais ruidosa ou indicativo, ameaça de paralisação. Oficialmente o governo já anunciou que vai implantar o subsídio”, disse o secretário de Segurança, ontem. “Estamos trabalhando numa expectativa de tempo máximo de implantação de 60 dias, o que não significa que será com esse tempo todo”, afirmou Almeida César. (IS)
Fonte: bemparana.com
segunda-feira, 2 de janeiro de 2012
Banda Marcial do Corpo de Fuzileiros Navais (do Brasil)
Apresentação no maior festival de bandas militares do mundo, "Edinburgh Military Tattoo 2011", realizado na Escócia no período de 05 a 27 de agosto, do corrente ano. Militares brasileiros tocando gaita escocesa, dentro da Escócia, é de arrebentar.
Show de desfile, demonstra que "Bater o pé" não é o principal, a coordenação é que faz a diferença.
Fonte:http://youtu.be/dJCeseZt6Kc
Show de desfile, demonstra que "Bater o pé" não é o principal, a coordenação é que faz a diferença.
Fonte:http://youtu.be/dJCeseZt6Kc
Bombeiros do Rio de Janeiro na luta pela PEC 300
Fonte:http://www.youtube.com/watch?v=_GJhGzyU3NU&feature=player_embedded
sábado, 31 de dezembro de 2011
Dois morrem em confronto após assalto a lotérica de Ângulo
Em confronto com uma das equipes da tropa de choque do 4º Batalhão da Polícia Militar dois homens morreram baleados por volta das 15h desta sexta-feira (30). A troca de tiros ocorreu no sítio Alvorada, zona rural de Maringá, no final da avenida Kakogawa.
Segundo a PM, a perseguição se iniciou após a dupla ter assaltado a lotérica de Ângulo (a 30 quilômetros de Maringá) por volta das 14h30. Eles levaram um notebook, dinheiro e apostas, que foram recuperados.
Os dois homens alvejados estão sem documentos, são brancos e aparentam ter entre 20 e 25 anos de idade. Eles portavam dois revólveres calibre .38 e estavam em uma motocicleta Honda Falcon (placa cortada; APB-2183).
Perseguição
Após praticarem o assalto, invandindo armados e com capacetes a lotérica de Ângulo, a dupla seguiu em estrada de terra sentido Maringá. Uma viatura da Rotam foi acionada e cercou os bandidos.
A PM solicitou o rendimento, mas a dupla disparou contra e ainda conseguiu percorrer aproximadamente cinco quilômetros até virar no carreador do Sítio Alvorada e invadir uma plantação de soja.
Caíram na soja
O que os assaltantes não esperavam é que a soja cultivada já estivesse com cerca de 30 centímetros de comprimento. A soja enroscou na corrente da moto e eles caíram. Ainda tentaram fugir a pé e, segundo a PM, sempre atirando contra. No confronto foram alvejados com diversos tiros, não resistiram aos ferimentos e morreram, antes da chegada da equipe do Siate.
Cinco mortes por confronto
A Polícia Militar e a Polícia Civil estão no local. Os peritos da Polícia Científica também se dirigem ao sítio para em seguida liberar os corpos ao Instituto Médico-Legal.
Com essas duas mortes, sobe para cinco o número de mortes em confronto com a polícia neste ano em Maringá.
Fonte: Wilame Prado com informações de Roberto Silva, Jornal O Diário de Maringá, acessado em 31/12/2011.
Segundo a PM, a perseguição se iniciou após a dupla ter assaltado a lotérica de Ângulo (a 30 quilômetros de Maringá) por volta das 14h30. Eles levaram um notebook, dinheiro e apostas, que foram recuperados.
Os dois homens alvejados estão sem documentos, são brancos e aparentam ter entre 20 e 25 anos de idade. Eles portavam dois revólveres calibre .38 e estavam em uma motocicleta Honda Falcon (placa cortada; APB-2183).
Perseguição
Após praticarem o assalto, invandindo armados e com capacetes a lotérica de Ângulo, a dupla seguiu em estrada de terra sentido Maringá. Uma viatura da Rotam foi acionada e cercou os bandidos.
A PM solicitou o rendimento, mas a dupla disparou contra e ainda conseguiu percorrer aproximadamente cinco quilômetros até virar no carreador do Sítio Alvorada e invadir uma plantação de soja.
Caíram na soja
O que os assaltantes não esperavam é que a soja cultivada já estivesse com cerca de 30 centímetros de comprimento. A soja enroscou na corrente da moto e eles caíram. Ainda tentaram fugir a pé e, segundo a PM, sempre atirando contra. No confronto foram alvejados com diversos tiros, não resistiram aos ferimentos e morreram, antes da chegada da equipe do Siate.
Cinco mortes por confronto
A Polícia Militar e a Polícia Civil estão no local. Os peritos da Polícia Científica também se dirigem ao sítio para em seguida liberar os corpos ao Instituto Médico-Legal.
Com essas duas mortes, sobe para cinco o número de mortes em confronto com a polícia neste ano em Maringá.
Fonte: Wilame Prado com informações de Roberto Silva, Jornal O Diário de Maringá, acessado em 31/12/2011.
sábado, 26 de novembro de 2011
Direito de Greve e a hierarquia e disciplina
O fim da greve de policiais civis em São Paulo trouxe à tona a discussão sobre o direito de greve de servidores públicos em geral e, em particular, de policiais. O debate é oportuno. Alguns alegam que a greve de policiais militares dos estados conspira contra disposição constitucional que versa sobre a hierarquia e a disciplina.
No entanto, quando se irrompe o movimento grevista, não há que falar em quebra da hierarquia, que se refere à estrutura organizacional graduada da corporação e que se mantém preservada mesmo nesse instante. A inobservância de ordens provenientes dos que detem patentes superiores, com a paralisação, caracteriza ato de indisciplina? Recorde-se que a determinação proveniente de superior hierárquico, para ser válida, deve ser legal. Jamais com base na hierarquia e na obediência, por exemplo, há que exigir de um soldado que mate alguém apenas por ser esse o desejo caprichoso de seu superior.
PMs e Bombeiros em frente à Assembléia do Maranhão, no dia da paralisação
Logo, se existem condições que afrontem a dignidade da pessoa humana no exercício da atividade policial, o ato de se colocar contra tal estado de coisas jamais poderia ser tido como de indisciplina. A busca por melhores salários e condições de trabalho não implica ato de insubordinação, mas de recomposição da dignidade que deve haver no exercício de qualquer atividade remunerada. Portanto, se situa dentro dos parâmetros constitucionais.
Quanto às polícias civis e federais, não há sequer norma semelhatne à anterior, até mesmo porque possuem organização diversa. No entanto, para afastar alegações de inconstitucionalidade da greve de policiais, o mais importante é que não se deve confundir polícia com Forças Armadas.
Conforme previsão constitucional, a primeira tem como dever a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Já as segundas, constituídas por Exército, Marinha e Aeronáutica, destinam-se à defesa da pátria e à garantia dos Poderes, da lei e da ordem.
Às Forças Armadas, e somente a elas, é vedada expressamente a greve ( artigo 142, parágrafo 3º, inciso IV, da Constituição). Ressalte-se que em nenhum instante foi feita igual refer^`encia à polícia, como se percebe dos artigos 42 e 144 do texto constitucional. A razão é simples: somente às Forças Armadas não seria dado realizar a greve, um direito fundamental social, uma vez que se encontram na defesa da soberania nacional. É de entender a limitação em um texto que lida diretamente com a soberania, como a Constituição Federal.
O uso de armas, por si só, não transforma em semelhantes hipóteses que são distintas quanto aos seus fins. As situações não são análogas. A particularidade de ser um serviço público em que os servidores estão armados sugere que a utilização de armas no movimento implica o abuso do direito de greve, com a imposição de sanções hoje já existentes.
Não existe diferença quanto à essencialidade em serviços públicos como saúde, educação ou segurança pública. Não se justifica o tratamento distinto a seus prestadores. Apenas há que submeter o direito de greve do policial ao saudável ato de ponderação, buscando seus limites ante outros valores constitucionais.
Não é de admitir interpretação constitucional que crie proibição a direito fundamental não concebida por legislador constituinte. Há apenas que possibilitar o uso, para os policiais, das regras aplicáveis aos servidores públicos civis.
No mais, deve-se buscar a imediata ratificação da convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que versa sobre as relações de trabalho no setor público e que abre possibilidade à negociação coletiva, permitindo sua extensão à polícia.
Uma polícia bem equipada, com policiais devidamente remunerados e trabalhando em condições dignas não deve ser vista como exigência egoísta de grevistas. Trata-se da busca da eficiência na atuação administrativa (artigo 37 da Constituição) e da satisfação do interesse público no serviço prestado com qualidade.
Marcos Orione Gonçalves Correia é doutor e livre-docente pela USP, professor associado do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social e da área de concentração em direitos humanos da pós-graduação da Faculdade de Direito da USP, é juiz federal em São Paulo (SP).
Fonte: Blog do Louremar Fernandes
FONTE: Artigo publicado no Jornal Folha de São Paulo, dia 15 de novembro de 2010.
No entanto, quando se irrompe o movimento grevista, não há que falar em quebra da hierarquia, que se refere à estrutura organizacional graduada da corporação e que se mantém preservada mesmo nesse instante. A inobservância de ordens provenientes dos que detem patentes superiores, com a paralisação, caracteriza ato de indisciplina? Recorde-se que a determinação proveniente de superior hierárquico, para ser válida, deve ser legal. Jamais com base na hierarquia e na obediência, por exemplo, há que exigir de um soldado que mate alguém apenas por ser esse o desejo caprichoso de seu superior.
PMs e Bombeiros em frente à Assembléia do Maranhão, no dia da paralisação
Logo, se existem condições que afrontem a dignidade da pessoa humana no exercício da atividade policial, o ato de se colocar contra tal estado de coisas jamais poderia ser tido como de indisciplina. A busca por melhores salários e condições de trabalho não implica ato de insubordinação, mas de recomposição da dignidade que deve haver no exercício de qualquer atividade remunerada. Portanto, se situa dentro dos parâmetros constitucionais.
Quanto às polícias civis e federais, não há sequer norma semelhatne à anterior, até mesmo porque possuem organização diversa. No entanto, para afastar alegações de inconstitucionalidade da greve de policiais, o mais importante é que não se deve confundir polícia com Forças Armadas.
Conforme previsão constitucional, a primeira tem como dever a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Já as segundas, constituídas por Exército, Marinha e Aeronáutica, destinam-se à defesa da pátria e à garantia dos Poderes, da lei e da ordem.
Às Forças Armadas, e somente a elas, é vedada expressamente a greve ( artigo 142, parágrafo 3º, inciso IV, da Constituição). Ressalte-se que em nenhum instante foi feita igual refer^`encia à polícia, como se percebe dos artigos 42 e 144 do texto constitucional. A razão é simples: somente às Forças Armadas não seria dado realizar a greve, um direito fundamental social, uma vez que se encontram na defesa da soberania nacional. É de entender a limitação em um texto que lida diretamente com a soberania, como a Constituição Federal.
O uso de armas, por si só, não transforma em semelhantes hipóteses que são distintas quanto aos seus fins. As situações não são análogas. A particularidade de ser um serviço público em que os servidores estão armados sugere que a utilização de armas no movimento implica o abuso do direito de greve, com a imposição de sanções hoje já existentes.
Não existe diferença quanto à essencialidade em serviços públicos como saúde, educação ou segurança pública. Não se justifica o tratamento distinto a seus prestadores. Apenas há que submeter o direito de greve do policial ao saudável ato de ponderação, buscando seus limites ante outros valores constitucionais.
Não é de admitir interpretação constitucional que crie proibição a direito fundamental não concebida por legislador constituinte. Há apenas que possibilitar o uso, para os policiais, das regras aplicáveis aos servidores públicos civis.
No mais, deve-se buscar a imediata ratificação da convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que versa sobre as relações de trabalho no setor público e que abre possibilidade à negociação coletiva, permitindo sua extensão à polícia.
Uma polícia bem equipada, com policiais devidamente remunerados e trabalhando em condições dignas não deve ser vista como exigência egoísta de grevistas. Trata-se da busca da eficiência na atuação administrativa (artigo 37 da Constituição) e da satisfação do interesse público no serviço prestado com qualidade.
Marcos Orione Gonçalves Correia é doutor e livre-docente pela USP, professor associado do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social e da área de concentração em direitos humanos da pós-graduação da Faculdade de Direito da USP, é juiz federal em São Paulo (SP).
Fonte: Blog do Louremar Fernandes
FONTE: Artigo publicado no Jornal Folha de São Paulo, dia 15 de novembro de 2010.
sábado, 19 de novembro de 2011
sexta-feira, 18 de novembro de 2011
13 policiais civis e 29 PMs do Paraná são presos por corrupção
PF prende 22 acusados de contrabando e corrupção de policiais
A Polícia Federal prendeu 22 pessoas na manhã desta quinta-feira acusadas de integrar uma quadrilha especializada em contrabando, principalmente de cigarros, que agia na fronteira do país. Entre os presos há policiais.
As prisões ocorreram no âmbito da operação Láparos, que visa cumprir 150 mandados de busca e apreensão e de 108 mandados de prisão preventiva, sendo 43 contra policiais. Cerca de 600 policiais federais trabalham na cumprimento dos mandados, e novas prisões ainda devem ocorrer.
Os mandados estão sendo cumpridos em 38 cidades do Paraná, quatro em São Paulo, três no Mato Grosso do Sul, três em Minas Gerais, uma em Rondônia e uma no Mato Grosso.
Segundo a PF, entre os suspeitos quer tiveram a prisão decretada pela Justiça estão 13 policiais civis e 29 PMs do Paraná, além de um policial rodoviário federal, que receberiam propina para informar à quadrilha as ações da PF contra o contrabando.
Segundo as investigações, os policiais ainda ofereciam proteção e permitiam que a quadrilha se movimentasse com as mercadorias contrabandeadas para efetuar a distribuição. Os policiais presos serão entregues às suas corporações, que os manterão sob custódia à disposição da Justiça.
Todas os mandados da operação foram expedidas pela Justiça Federal em Guaíra (642 km de Curitiba) e em Umuarama (575 km de Curitiba).
Segundo a PF, ao longo de 14 meses de investigações já foram presas em flagrante 202 pessoas e apreendidos mais de 3 milhões de pacotes de cigarros e 6,5 toneladas de agrotóxicos contrabandeados do Paraguai, além de 109 caminhões, 76 automóveis e 13 embarcações.
http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/1007897-pf-prende-22-acusado...
FONTE: http://policialbr.com/profiles/blogs/13-policiais-civis-e-29-pms-do-paran-s-o-presos-por-corrup-o?xg_source=msg_mes_network#ixzz1e4kXlT8y
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
Under Creative Commons License: Attribution
A Polícia Federal prendeu 22 pessoas na manhã desta quinta-feira acusadas de integrar uma quadrilha especializada em contrabando, principalmente de cigarros, que agia na fronteira do país. Entre os presos há policiais.
As prisões ocorreram no âmbito da operação Láparos, que visa cumprir 150 mandados de busca e apreensão e de 108 mandados de prisão preventiva, sendo 43 contra policiais. Cerca de 600 policiais federais trabalham na cumprimento dos mandados, e novas prisões ainda devem ocorrer.
Os mandados estão sendo cumpridos em 38 cidades do Paraná, quatro em São Paulo, três no Mato Grosso do Sul, três em Minas Gerais, uma em Rondônia e uma no Mato Grosso.
Segundo a PF, entre os suspeitos quer tiveram a prisão decretada pela Justiça estão 13 policiais civis e 29 PMs do Paraná, além de um policial rodoviário federal, que receberiam propina para informar à quadrilha as ações da PF contra o contrabando.
Segundo as investigações, os policiais ainda ofereciam proteção e permitiam que a quadrilha se movimentasse com as mercadorias contrabandeadas para efetuar a distribuição. Os policiais presos serão entregues às suas corporações, que os manterão sob custódia à disposição da Justiça.
Todas os mandados da operação foram expedidas pela Justiça Federal em Guaíra (642 km de Curitiba) e em Umuarama (575 km de Curitiba).
Segundo a PF, ao longo de 14 meses de investigações já foram presas em flagrante 202 pessoas e apreendidos mais de 3 milhões de pacotes de cigarros e 6,5 toneladas de agrotóxicos contrabandeados do Paraguai, além de 109 caminhões, 76 automóveis e 13 embarcações.
http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/1007897-pf-prende-22-acusado...
FONTE: http://policialbr.com/profiles/blogs/13-policiais-civis-e-29-pms-do-paran-s-o-presos-por-corrup-o?xg_source=msg_mes_network#ixzz1e4kXlT8y
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
Under Creative Commons License: Attribution
CHAMADA AO FÓRUM NÃO É ATO DE SERVIÇO
Infelizmente, muitos se valem da "ignorância" dos praças, que por serem acomodados, não procuram conhecerem seus direitos, por isso, muitos colegas além de prender o bandido, elaborar o BO e assiná-lo, ainda tem a obrigação de comparecer primeiramente na delegacia para confirmar o que relatou e assinou, e "a posteriori" novamente no fórum para ali também confirmar o que foi registrado e assinado por ele... E o pior, isso na maioria das vezes na folga... Mas são ossos do ofício... Por outro lado, o mais abusivo e grave, que não podemos mais aceitar, é que o policial militar, estressado pelo excesso de trabalho, num lapso temporal, quando falta a audiência, sofre uma sindicância ou processo administrativo, sendo acusado e punido, com fulcro no RDME, embasando a acusação na alínea "a", do inciso II do artigo 135 - "FALTAR A QUALQUER ATO DE SERVIÇO", transgressão que é "GRAVE".
>>> Porém, considerando que, o bom poucos divulgam, quero trazer ao seu conhecimento, cópia do PARECER PGE/PCA N.° 1.753/2009 - (publicado no ADT 045 - de 12-11-2009), tendo como interessada da resposta a Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, essa que questiona acerca da possibilidade de considerar como ato de serviço o comparecimento de militares em Juízo.
Questionamento levantado pelo, na época, Comandante Geral da PMES - Cel. Oberacy Emmerich Júnior, que ao final recebeu a resposta abaixo descrita de maneira resumida:
"Desta forma, nesta oportunidade, entendemos pela impossibilidade de se considerar como ato de serviço o comparecimento de militares estaduais em juízo, a fim de testemunharem a respeito de fatos ocorridos no exercício das atribuições de policial militar.
é como opinamos.
Vitória, 16 de outubro de 2009.
JOSÉ FERNANDO VESCOVI – Procurador do Estado.
--------------------------------------------------------------------------------------------------
OBS: a prerrogativa de julgar a conduta da testemunha faltosa é de competência exclusiva do Juiz, pois o militar quando chamado ao fórum, o é como "testemunha", não como militar... Assim, o ato de agir em detrimento à falta é unicamente do magistrado...
>>>>>>>>>>>>> Para por fim a essas injustiças, peço a você colega que teve a oportunidade de receber esse E-mail, repasse-o aos seus contatos, e caso saiba de algum colega que está respondendo sindicância ou PAD-RS, por ter faltado a audiência no fórum, que direcione com mais ênfase esse E-mail a esse colega, para que possa utilizá-lo em sua defesa...
FONTE: http://policialbr.com/profiles/blogs/chamada-ao-f-rum-n-o-ato-de-servi-o?xg_source=msg_mes_network#ixzz1e4jisCgI http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ Under Creative Commons License: Attribution
>>> Porém, considerando que, o bom poucos divulgam, quero trazer ao seu conhecimento, cópia do PARECER PGE/PCA N.° 1.753/2009 - (publicado no ADT 045 - de 12-11-2009), tendo como interessada da resposta a Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, essa que questiona acerca da possibilidade de considerar como ato de serviço o comparecimento de militares em Juízo.
Questionamento levantado pelo, na época, Comandante Geral da PMES - Cel. Oberacy Emmerich Júnior, que ao final recebeu a resposta abaixo descrita de maneira resumida:
"Desta forma, nesta oportunidade, entendemos pela impossibilidade de se considerar como ato de serviço o comparecimento de militares estaduais em juízo, a fim de testemunharem a respeito de fatos ocorridos no exercício das atribuições de policial militar.
é como opinamos.
Vitória, 16 de outubro de 2009.
JOSÉ FERNANDO VESCOVI – Procurador do Estado.
--------------------------------------------------------------------------------------------------
OBS: a prerrogativa de julgar a conduta da testemunha faltosa é de competência exclusiva do Juiz, pois o militar quando chamado ao fórum, o é como "testemunha", não como militar... Assim, o ato de agir em detrimento à falta é unicamente do magistrado...
>>>>>>>>>>>>> Para por fim a essas injustiças, peço a você colega que teve a oportunidade de receber esse E-mail, repasse-o aos seus contatos, e caso saiba de algum colega que está respondendo sindicância ou PAD-RS, por ter faltado a audiência no fórum, que direcione com mais ênfase esse E-mail a esse colega, para que possa utilizá-lo em sua defesa...
FONTE: http://policialbr.com/profiles/blogs/chamada-ao-f-rum-n-o-ato-de-servi-o?xg_source=msg_mes_network#ixzz1e4jisCgI http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ Under Creative Commons License: Attribution
sexta-feira, 21 de outubro de 2011
Encontro Inusitado
Durante patrulhamento de Rotina pela zona rural de Lobato, a Equipe da Patrulha Rural Comunitária da Segunda Companhia do 4BPM, se deparou, por volta das 22:30horas, com uma cobra "FALSA CORAL".
O animal estava assustado tentando encontrar um local seguro para se abrigar. A Equipe Policial deu um apoio "empurrãozinho" para o animal sair do meio da pista e encontrar abrigo em meio à rochas "pedras" existente à margem da estrada.
Fonte: Patrulha Rural Comunitária, 2Cia. / 4BPM.
quinta-feira, 20 de outubro de 2011
Projeto prevê a Unificação das Polícias do Brasil
Proposta de Emenda à Constituição Federal de autoria do Senador Blairo Maggi e outros Senadores que altera dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos Estados, a criação de polícia única e dá outras providências. A Polícia Única teria atribuições de Polícia Judiciária, apuração de infrações, polícia ostensiva, administrativa e preservação da ordem pública. Nesta nova concepção de polícia os oficiais oriundos da polícia militar e os delegados de polícia dos Estados e do Distrito Federal seriam transferidos automaticamente para o cargo de delegado de polícia. Cria o cargo de Delegado Geral da Polícia nos Estados e no distrito Federal e estabelece critérios para a sua nomeação: remete a lei federal, de iniciativa do presidente da República, a disposição sobre regras gerais das Polícias, em especial sobre o ingresso, estrutura organizacional básica, direito de greve e outras situações especiais, consideradas as peculiaridades de suas atividades, assegurada a independência no exercício da atividade pericial e na investigação criminal, que devem ser uniformemente observadas pelas leis dos respectivos entes federativos; determina que leis da União e dos Estados criem ouvidorias, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra integrantes das polícias. Estabelece que a remuneração dos agentes públicos seja por subsídio, assegurado piso nacional a ser fixado em lei federal.
Fonte: SENADO FEDERAL, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO NÚMERO 102, DE 2011.
Fonte: SENADO FEDERAL, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO NÚMERO 102, DE 2011.
Diferença entre Poupar R$100 e Dever R$100
SÓ NESTE PAÍS...SAIBA A DIFERENÇA ENTRE POUPAR 100 REAIS E DEVER 100 REAIS PELO MESMO TEMPO NO BRASIL.
Se um correntista tivesse depositado R$ 100,00 (Cem Reais) na poupança em qualquer banco, no dia 1º de julho de 1994 (data de lançamento do Real), teria hoje na conta a FANTÁSTICA QUANTIA de R$ 374,00(Trezentos e Setenta e Quatro Reais).
Se esse mesmo correntista tivesse sacado R$ 100,00 (Cem Reais) no Cheque Especial, na mesma data, teria hoje uma pequena dívida de R$139.259,00 (Cento e Trinta e Nove Mil e Duzentos Cinquenta e Nove Reais), no mesmo banco.
Ou seja: com R$ 100,00 do Cheque Especial, ele ficaria devendo 9 Carros Populares, e com o da poupança, conseguiria comprar apenas 1 pneu.
Não é a toa que o Bradesco teve quase R$ 2.000.000.000 (Dois Bilhões de Reais) de lucro liquido somente no 1º semestre de 2009, seguido de perto do Itaú e etc...
DÁ para comprar um outro banco por semestre!
E os juros exorbitantes dos cartões de crédito?
VISA cobra 10,40 % ao mês.
CREDICARD cobra 11,40 % ao mês..
Em contrapartida a POUPANÇA oferece 0,62 % ao mês.
Campanha pela Reforma Tributária e Financeira no Brasil, JÁ!!!
Se você passar para frente este e-mail, já estará contribuindo.
Fonte: Mensagem recebida por E-Mail.
Se um correntista tivesse depositado R$ 100,00 (Cem Reais) na poupança em qualquer banco, no dia 1º de julho de 1994 (data de lançamento do Real), teria hoje na conta a FANTÁSTICA QUANTIA de R$ 374,00(Trezentos e Setenta e Quatro Reais).
Se esse mesmo correntista tivesse sacado R$ 100,00 (Cem Reais) no Cheque Especial, na mesma data, teria hoje uma pequena dívida de R$139.259,00 (Cento e Trinta e Nove Mil e Duzentos Cinquenta e Nove Reais), no mesmo banco.
Ou seja: com R$ 100,00 do Cheque Especial, ele ficaria devendo 9 Carros Populares, e com o da poupança, conseguiria comprar apenas 1 pneu.
Não é a toa que o Bradesco teve quase R$ 2.000.000.000 (Dois Bilhões de Reais) de lucro liquido somente no 1º semestre de 2009, seguido de perto do Itaú e etc...
DÁ para comprar um outro banco por semestre!
E os juros exorbitantes dos cartões de crédito?
VISA cobra 10,40 % ao mês.
CREDICARD cobra 11,40 % ao mês..
Em contrapartida a POUPANÇA oferece 0,62 % ao mês.
Campanha pela Reforma Tributária e Financeira no Brasil, JÁ!!!
Se você passar para frente este e-mail, já estará contribuindo.
Fonte: Mensagem recebida por E-Mail.
Assinar:
Postagens (Atom)
