Ladrão processa vítima por lesões corporais.
Ingrid Furtado)
Conheçam essa barbaridade que está acontecendo em MG.
Ladrão processa vítima por lesões corporais por ter evitado assalto em sua padaria.
Juiz considera 'uma afronta ao Judiciário' ação que assaltante moveu contra comerciante dono de padaria, por ter levado surra ao tentar roubar estabelecimento em Belo Horizonte.
Uma ação em tramitação no Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, leva às últimas conseqüências a máxima segundo a qual a Justiça é para todos, todos mesmo. O pedido de um assaltante, preso em flagrante e que decidiu processar a vítima por ter reagido durante o assalto, provocou surpresa até mesmo nos meios jurídicos e foi classificado como uma "aberração" pelo juiz Jayme Silvestre Corrêa Camargo, da 2ª Vara Criminal, que suspendeu a ação. Não satisfeito, o cúmplice, digo advogado do ladrão, José Luiz Oliva Silveira Campos, anuncia que vai além da queixa-crime, apresentada por lesões corporais: pretende processar, por danos morais, o comerciante assaltado. O motivo: seu cliente teria sido humilhado durante o roubo.
Wanderson Rodrigues de Freitas, de 22 anos, se sentiu injustiçado e humilhado porque apanhou do dono da padaria que tentava assaltar. O crime ocorreu no mês passado, na Avenida General Olímpio Mourão Filho, no Bairro Planalto, Região Norte de BH. Por volta das 14h30 de uma terça-feira, Wanderson chegou ao estabelecimento e anunciou o assalto.
Ele rendeu a funcionária, irmã do proprietário, que estava no caixa. Conseguiu pegar R$ 45. No entanto, quando ia fugir, foi surpreendido pelo dono da padaria, um comerciante de 32 anos, que prefere ter a identidade preservada.
- "Estava chegando, quando vi minha irmã com as mãos para o alto. Já fui roubado mais de 10 vezes nos sete anos que tenho meu comércio. Quatro dias antes de esse ladrão aparecer, tinha sido assaltado. Não pensei duas vezes e parti para cima dele. Caímos da escada e, quando outras pessoas perceberam o que estava acontecendo, todos começaram a bater nele também. Muitos reconheceram o ladrão como autor de outros assaltos da região", conta o comerciante. Ele diz ainda que, para render a irmã, Wanderson escondeu um pedaço de madeira debaixo da blusa, fingindo ter uma arma.
- "Pensei que fosse um revólver. Quando a vi com as mãos para o alto, arrisquei minha vida e a dela. Mas estava revoltado com tantos crimes e quis defender meu patrimônio. Trabalhei 20 anos para conseguir comprar esta padaria. Nada foi fácil para mim e nunca precisei roubar para viver. Na confusão, chamamos a polícia e ele foi preso em flagrante por tentativa de assalto a mão armada", conta. O comerciante acha absurda a atitude do advogado.
- "O que me deixa indignado é como um profissional aceita uma causas dessas sem pensar no bem ou no mal que pode causar a sociedade. Chega a ser ridículo", critica.
Quem parece compartilhar da opinião da vítima é o juiz Jayme Silvestre Corrêa Camargo. Em sua decisão, ele considerou o fato de um assaltante apresentar uma queixa-crime, alegando ser vítima de lesão corporal, uma afronta ao Judiciário. O magistrado rejeitou o procedimento, por considerar que o proprietário da padaria agiu em legítima defesa. Além disso, observou que não houve nenhum excesso por parte da vítima. O magistrado avaliou que o homem teria apenas buscado garantir a integridade física de sua funcionária e, por extensão, seu próprio patrimônio.
- "Após longos anos no exercício da magistratura, talvez este seja o caso de maior aberração postulatória. A pretensão do indivíduo, criminoso confesso, apresenta-se como um indubitável deboche", afirmou o juiz. Da decisão de primeira instância cabe recurso.
Com 31 anos de carreira, o advogado do assaltante, José Luiz Oliva Silveira Campos, está confiante no andamento do processo. Ele alega que o cliente sofreu lesão corporal e se sentiu insultado e rebaixado por ter levado uma sova. "A ninguém é dado o direito de fazer justiça com as próprias mãos. Wanderson levou uma surra. Ele foi humilhado e, por isso, além dos autos em andamento, vou processar o comerciante por danos morais ", afirma.
Ele conta que há 31 dias Wanderson está atrás das grades, no Ceresp da Gameleira, pelo crime cometido no Planalto. Além de justificar a ação, ele desfia um rosário de teorias. "Não vejo nada de ridículo nisso. Os envolvidos estouraram o nariz do meu cliente e ele só vai consertar com uma plástica. Em vez de bater nele, o dono da padaria poderia ter imobilizado Wanderson. Para que serve a polícia? Um erro não justifica o outro. Ele assaltou, sim. Mas não precisava ter sido surrado", afirma.
O advogado acrescenta que sua tese é a de que Wanderson não estava armado, mas "apenas com um pedaço de madeira de 20 centímetros". Ele também culpa o governo pelo assalto praticado pelo cliente. "O problema mora na segurança pública. Há câmeras do Olho Vivo pela cidade. Por que o poder público não coloca nas padarias também? Temos que correr atrás de nossos direitos e Wanderson está fazendo isso. Meu cliente precisa ser ressarcido", diz o advogado.
Meu comentário: onde a Audácia e a Petulância desses bandidos vão parar!!! e o cidadão, Bacharel em Direito, não teve o mínimo de vergonha e ética profissional, ao postular uma ação dessa natureza em favor de seu "cliente".
Parece que todo mundo está errado ao tentar defender o seu patrimônio, sua integridade física, a integridade de terceiros, e, somente o "ASSALTANTE, BANDIDO" está com a razão.
quinta-feira, 28 de maio de 2009
segunda-feira, 25 de maio de 2009
PEC 300 - Mobilização Nacional
Palavras do Deputado MAJOR FÁBIO, transmitida pela TV CÂMARA, onde o Parlamentar faz uma convocação aos Militares do Brasil, Aposentados e Pencionistas, a acompanharem de perto a tramitação da PEC 300, com vistas a sua aprovação na Câmara dos Deputados e posteriormente no SENADO, para que enfim se estabeleça, uma igualidade salarial entre os Policiais Militares de nosso País.
Assista as palavras do Ilustre Deputado no endereço abaixo:
http://stive.com.br/pec300/2009/05/24/pec-300-mobilizacao-nacional_pec_300
Assista as palavras do Ilustre Deputado no endereço abaixo:
http://stive.com.br/pec300/2009/05/24/pec-300-mobilizacao-nacional_pec_300
sexta-feira, 22 de maio de 2009
Comissão Especial PEC 300
O Deputado Federal Major Fábio e o Deputado Mendonça Prado são os primeiros deputados a comporem a Comissão Especial que dará parecer à PEC 300/2008.
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 300-A, de 2008, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que “altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal”. Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. - PEC30008
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
TITULARES
PSDB/DEM/PPS
Major Fábio DEM/PB (Gab. 370-III)
Mendonça Prado DEM/SE (Gab. 508-IV)
3 vagas
PSB/PDT/PCdoB/PMN
2 vagas
PV
1 vaga
PHS
1 vaga
Mensagem Postada no endereço eletrônico:
http://stive.com.br/pec300/2009/05/20/comissao-especial-pec-300_pec_300
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 300-A, de 2008, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que “altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal”. Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. - PEC30008
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
TITULARES
PSDB/DEM/PPS
Major Fábio DEM/PB (Gab. 370-III)
Mendonça Prado DEM/SE (Gab. 508-IV)
3 vagas
PSB/PDT/PCdoB/PMN
2 vagas
PV
1 vaga
PHS
1 vaga
Mensagem Postada no endereço eletrônico:
http://stive.com.br/pec300/2009/05/20/comissao-especial-pec-300_pec_300
segunda-feira, 18 de maio de 2009
Base articula novo mandato para Lula - Proposta é mudar a Constituição
Segunda-feira, 18 de Maio de 2009
A prioridade é a candidatura da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, à presidência, em 2010, mas a base aliada prepara uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para um terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva.
Na sexta-feira, o deputado gaúcho Fernando Marroni (PT) defendeu na tribuna da Câmara a nova reeleição de Lula. O projeto já existe e está em fase de maturação. Em sua maioria do baixo clero, 171 deputados teriam assinado a PEC. A lista conteria, inclusive, alguns poucos nomes da oposição. Nos bastidores, a iniciativa se fortaleceu depois do diagnóstico de câncer em Dilma.
O autor é o deputado peemedebista Jackson Barreto (SE). Ele alega ter agido por iniciativa própria e que os apoios foram obtidos antes de Dilma revelar o problema de saúde.
O líder do PT na Câmara, Cândido Vaccarezza (SP), defende a candidatura de Dilma:
– O nosso plano A é a ministra Dilma Rousseff, não tem plano B.
O deputado Fernando Marroni defendeu a proposta e procurou afastar as acusações da oposição, que acusa o governo de golpe. Confira entrevista à ZH ontem:
“A regra tem de ser mudada conforme a vontade popular”
Zero Hora – Como o senhor planeja colocar em pauta o terceiro mandato?
Fernando Marroni – O plebiscito seria um processo legítimo para a sociedade se manifestar sobre o destino do seu país. Esse plebiscito poderia ser discutido junto com a reforma política.
ZH – A direção do PT procurou o senhor?
Marroni – O partido entende minha manifestação como legítima. Estou representando meus eleitores, que insistem no terceiro mandato.
ZH – A oposição classifica o terceiro mandato como golpe.
Marroni – Golpe foi aumentar o mandato do (ex-presidente José) Sarney de quatro para cinco anos, e a reeleição do (ex-presidente) FH. A regra tem de ser mudada conforme a vontade popular.
Artigo postado por Melquisedec Nascimento às 13:48 - Blog MILITAR LEGAL
A prioridade é a candidatura da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, à presidência, em 2010, mas a base aliada prepara uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para um terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva.
Na sexta-feira, o deputado gaúcho Fernando Marroni (PT) defendeu na tribuna da Câmara a nova reeleição de Lula. O projeto já existe e está em fase de maturação. Em sua maioria do baixo clero, 171 deputados teriam assinado a PEC. A lista conteria, inclusive, alguns poucos nomes da oposição. Nos bastidores, a iniciativa se fortaleceu depois do diagnóstico de câncer em Dilma.
O autor é o deputado peemedebista Jackson Barreto (SE). Ele alega ter agido por iniciativa própria e que os apoios foram obtidos antes de Dilma revelar o problema de saúde.
O líder do PT na Câmara, Cândido Vaccarezza (SP), defende a candidatura de Dilma:
– O nosso plano A é a ministra Dilma Rousseff, não tem plano B.
O deputado Fernando Marroni defendeu a proposta e procurou afastar as acusações da oposição, que acusa o governo de golpe. Confira entrevista à ZH ontem:
“A regra tem de ser mudada conforme a vontade popular”
Zero Hora – Como o senhor planeja colocar em pauta o terceiro mandato?
Fernando Marroni – O plebiscito seria um processo legítimo para a sociedade se manifestar sobre o destino do seu país. Esse plebiscito poderia ser discutido junto com a reforma política.
ZH – A direção do PT procurou o senhor?
Marroni – O partido entende minha manifestação como legítima. Estou representando meus eleitores, que insistem no terceiro mandato.
ZH – A oposição classifica o terceiro mandato como golpe.
Marroni – Golpe foi aumentar o mandato do (ex-presidente José) Sarney de quatro para cinco anos, e a reeleição do (ex-presidente) FH. A regra tem de ser mudada conforme a vontade popular.
Artigo postado por Melquisedec Nascimento às 13:48 - Blog MILITAR LEGAL
Destino das florestas é discutido na reforma do Código Florestal
Brasília, 14 de maio de 2009
Uma queda de braço entre ruralistas e ambientalistas no Congresso Nacional coloca no centro do debate a reforma do Código Florestal brasileiro. Os ruralistas apontam a necessidade de modernizar a legislação ambiental e fazem propostas que, segundo eles, vão dinamizar a atividade agrícola. Do outro lado, os ambientalistas argumentam a necessidade de preservar os biomas brasileiros e a manutenção do código para a sustentabilidade das futuras gerações.
Em 1965, a Lei 4.771 instituiu o Código Florestal – um mecanismo de proteção ao meio ambiente de norte a sul do Brasil para preservar, entre outras coberturas vegetais, a Amazônia, a Mata Atlântica, a Caatinga e o Cerrado. Entre suas determinações, a exploração das florestas, tanto de domínio público como privado, passou a depender da autorização do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente – IBAMA – bem como as técnicas de condução, manejo, exploração e reposição florestal de acordo com os diferentes ecossistemas. O código, com as alterações promovidas pela MP 2166-67/2001, tenta compatibilizar meio ambiente e agronegócio.
“Trabalho constantemente com o Código Florestal e o considero perfeito e muito útil. É um instrumento para termos o mínimo de proteção ao meio ambiente neste país. Somente em relação aos centros urbanos, alguns tópicos poderiam ser adaptados”, definiu o engenheiro eletricista José Chacon de Assis, membro do Grupo de Trabalho de Meio Ambiente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) e coordenador nacional do Movimento de Cidadania pelas Águas Brasil.
Em linhas gerais, os ruralistas querem reduzir os percentuais de conservação obrigatória (reserva legal), permitir a recomposição florestal com espécies exóticas comerciais, além de obter financiamento para áreas degradadas. Os ambientalistas não concordam com essas mudanças.
A Frente Parlamentar da Agropecuária da Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado Valdir Colatto (PMDB/SC) e composta por 208 deputados federais e 35 senadores, propõe a substituição do Código Florestal, considerado atrasado pela Frente, pelo Código Ambiental nacional - idealizado aos moldes do instituído em Santa Catarina. A ideia é descentralizar a lei e considerar as características de cada estado. A proposta será encaminhada ao Congresso Nacional neste mês de maio. “É inadmissível que o mesmo Código seja igual para a Amazônia e para Santa Catarina”, ressaltou Valdir Colatto.
O ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes, afirma que a mudança na legislação ambiental é fundamental para o progresso econômico do país. Ele disse estar ao lado dos produtores rurais, e tem viajado pelo Brasil para debater o assunto.
Em outra iniciativa, o Governo Federal criou a Medida Provisória 458/09 para fazer a regularização fundiária das ocupações na Amazônia Legal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário. A MP teve seu texto original modificado e aprovado nesta quarta-feira (13/05). O relator Asdrubal Bentes (PMDB/PA) disse que a medida vai permitir a regularização de mais de 400 mil posses, beneficiando cerca de 1,2 milhão de pessoas. O posseiro que descumprir as regras, chamadas cláusulas resolutivas, poderá perder a titularidade da terra.
O presidente da Sociedade Brasileira dos Engenheiros Florestais (Colégio de Entidades Nacionais do Sistema Confea/Crea) e Membro da Comissão Nacional das Florestas, Glauber Pinheiro, afirmou que a regularização fundiária, de um modo geral, é fundamental para conter o desmatamento e a grilagem. “Historicamente as áreas mais desmatadas são públicas e o Governo não tem controle. É fundamental saber quem são os donos das terras para moralizarmos essa questão. Por outro lado, não é preciso aumentar a área agricultável para aumentar a produção. Alguns países têm menos espaço territorial que o Brasil e se utilizam da tecnologia para aumentar a produção. Existem muitos leigos trabalhando no setor produtivo. Para eles, aumentar a área é o melhor caminho”.
O debate sobre a legislação ambiental levanta outro aspecto não menos importante na visão do engenheiro florestal Glauber Pinheiro: a necessidade de a exploração florestal e a agricultura em larga escala terem um engenheiro agrônomo como responsável técnico, com conhecimento científico que permita a sustentabilidade da atividade. “O Sistema Confea/Crea tem papel primordial na fiscalização do exercício ilegal no agronegócio. O país conta com áreas enormes e é preciso estabelecer critérios. Segundo a Lei 6.496/77, para execução desta atividade é necessário fazer uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) por profissional devidamente habilitado. Mesmo os cortes de vegetação legalizados com a autorização do IBAMA, muitas vezes, também não contam com um responsável técnico”, completou ele.
Nesse quebra-cabeça também entra em cena a opinião pública. Uma pesquisa encomendada pela entidade Amigos da Terra – Amazônia Brasileira ao Instituto de Pesquisas Datafolha, com 2.055 brasileiros acima de 18 anos, em todo o país, em abril de 2009, revelou que 94% dos entrevistados querem o fim do desmatamento, mesmo que isso signifique abrir mão de mais produção agropecuária, e ainda pretendem punir no voto os políticos que se destacarem por defendê-lo. Além disso, a grande maioria deseja que os custos gerados pelos danos ambientais sejam cobrados de quem desmatou, mesmo que isso resulte no aumento dos preços dos alimentos. Sobre o Código Florestal, 91% querem “leis mais rigorosas para impedir o desmatamento”, 5% acham que as “leis podem continuar inalteradas” e 4% desejam “leis menos rigorosas para a produção de alimentos que estão na ilegalidade”.
“Nós queremos ter mais produção com mais proteção. A tragédia que aconteceu em Santa Catarina serve para mostrar o que acontece quando não se respeita o meio ambiente: a natureza se vinga”, afirmou o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc.
Nesta quarta-feira (13/05), o movimento Amazônia para Sempre, liderado pela atriz Christiane Torloni, realizou uma vigília em defesa da floresta. Dentro do plenário do Senado, em Brasília, os parlamentares receberam um manifesto com um milhão de assinaturas, que aponta ações contra o desmatamento. A senadora Marina Silva esteve presente e manifestou a sua posição contra a MP 458/09.
Melissa Ornelas
Assessoria de Comunicação do Confea
Uma queda de braço entre ruralistas e ambientalistas no Congresso Nacional coloca no centro do debate a reforma do Código Florestal brasileiro. Os ruralistas apontam a necessidade de modernizar a legislação ambiental e fazem propostas que, segundo eles, vão dinamizar a atividade agrícola. Do outro lado, os ambientalistas argumentam a necessidade de preservar os biomas brasileiros e a manutenção do código para a sustentabilidade das futuras gerações.
Em 1965, a Lei 4.771 instituiu o Código Florestal – um mecanismo de proteção ao meio ambiente de norte a sul do Brasil para preservar, entre outras coberturas vegetais, a Amazônia, a Mata Atlântica, a Caatinga e o Cerrado. Entre suas determinações, a exploração das florestas, tanto de domínio público como privado, passou a depender da autorização do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente – IBAMA – bem como as técnicas de condução, manejo, exploração e reposição florestal de acordo com os diferentes ecossistemas. O código, com as alterações promovidas pela MP 2166-67/2001, tenta compatibilizar meio ambiente e agronegócio.
“Trabalho constantemente com o Código Florestal e o considero perfeito e muito útil. É um instrumento para termos o mínimo de proteção ao meio ambiente neste país. Somente em relação aos centros urbanos, alguns tópicos poderiam ser adaptados”, definiu o engenheiro eletricista José Chacon de Assis, membro do Grupo de Trabalho de Meio Ambiente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) e coordenador nacional do Movimento de Cidadania pelas Águas Brasil.
Em linhas gerais, os ruralistas querem reduzir os percentuais de conservação obrigatória (reserva legal), permitir a recomposição florestal com espécies exóticas comerciais, além de obter financiamento para áreas degradadas. Os ambientalistas não concordam com essas mudanças.
A Frente Parlamentar da Agropecuária da Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado Valdir Colatto (PMDB/SC) e composta por 208 deputados federais e 35 senadores, propõe a substituição do Código Florestal, considerado atrasado pela Frente, pelo Código Ambiental nacional - idealizado aos moldes do instituído em Santa Catarina. A ideia é descentralizar a lei e considerar as características de cada estado. A proposta será encaminhada ao Congresso Nacional neste mês de maio. “É inadmissível que o mesmo Código seja igual para a Amazônia e para Santa Catarina”, ressaltou Valdir Colatto.
O ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes, afirma que a mudança na legislação ambiental é fundamental para o progresso econômico do país. Ele disse estar ao lado dos produtores rurais, e tem viajado pelo Brasil para debater o assunto.
Em outra iniciativa, o Governo Federal criou a Medida Provisória 458/09 para fazer a regularização fundiária das ocupações na Amazônia Legal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário. A MP teve seu texto original modificado e aprovado nesta quarta-feira (13/05). O relator Asdrubal Bentes (PMDB/PA) disse que a medida vai permitir a regularização de mais de 400 mil posses, beneficiando cerca de 1,2 milhão de pessoas. O posseiro que descumprir as regras, chamadas cláusulas resolutivas, poderá perder a titularidade da terra.
O presidente da Sociedade Brasileira dos Engenheiros Florestais (Colégio de Entidades Nacionais do Sistema Confea/Crea) e Membro da Comissão Nacional das Florestas, Glauber Pinheiro, afirmou que a regularização fundiária, de um modo geral, é fundamental para conter o desmatamento e a grilagem. “Historicamente as áreas mais desmatadas são públicas e o Governo não tem controle. É fundamental saber quem são os donos das terras para moralizarmos essa questão. Por outro lado, não é preciso aumentar a área agricultável para aumentar a produção. Alguns países têm menos espaço territorial que o Brasil e se utilizam da tecnologia para aumentar a produção. Existem muitos leigos trabalhando no setor produtivo. Para eles, aumentar a área é o melhor caminho”.
O debate sobre a legislação ambiental levanta outro aspecto não menos importante na visão do engenheiro florestal Glauber Pinheiro: a necessidade de a exploração florestal e a agricultura em larga escala terem um engenheiro agrônomo como responsável técnico, com conhecimento científico que permita a sustentabilidade da atividade. “O Sistema Confea/Crea tem papel primordial na fiscalização do exercício ilegal no agronegócio. O país conta com áreas enormes e é preciso estabelecer critérios. Segundo a Lei 6.496/77, para execução desta atividade é necessário fazer uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) por profissional devidamente habilitado. Mesmo os cortes de vegetação legalizados com a autorização do IBAMA, muitas vezes, também não contam com um responsável técnico”, completou ele.
Nesse quebra-cabeça também entra em cena a opinião pública. Uma pesquisa encomendada pela entidade Amigos da Terra – Amazônia Brasileira ao Instituto de Pesquisas Datafolha, com 2.055 brasileiros acima de 18 anos, em todo o país, em abril de 2009, revelou que 94% dos entrevistados querem o fim do desmatamento, mesmo que isso signifique abrir mão de mais produção agropecuária, e ainda pretendem punir no voto os políticos que se destacarem por defendê-lo. Além disso, a grande maioria deseja que os custos gerados pelos danos ambientais sejam cobrados de quem desmatou, mesmo que isso resulte no aumento dos preços dos alimentos. Sobre o Código Florestal, 91% querem “leis mais rigorosas para impedir o desmatamento”, 5% acham que as “leis podem continuar inalteradas” e 4% desejam “leis menos rigorosas para a produção de alimentos que estão na ilegalidade”.
“Nós queremos ter mais produção com mais proteção. A tragédia que aconteceu em Santa Catarina serve para mostrar o que acontece quando não se respeita o meio ambiente: a natureza se vinga”, afirmou o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc.
Nesta quarta-feira (13/05), o movimento Amazônia para Sempre, liderado pela atriz Christiane Torloni, realizou uma vigília em defesa da floresta. Dentro do plenário do Senado, em Brasília, os parlamentares receberam um manifesto com um milhão de assinaturas, que aponta ações contra o desmatamento. A senadora Marina Silva esteve presente e manifestou a sua posição contra a MP 458/09.
Melissa Ornelas
Assessoria de Comunicação do Confea
Criação de Comissão Especial para a PEC 300
Capitão Assumção comenta sobre a criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 300-A, de 2008, que altera a redação do § 9°, do Art. 144 da Constituição Federal00-A, (estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos Estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros e aos inativos). A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes.
Assista o vídeo no endereço abaixo:
http://www.youtube.com/watch?v=vi45XNdjh5c&feature=player_embedded
Assista o vídeo no endereço abaixo:
http://www.youtube.com/watch?v=vi45XNdjh5c&feature=player_embedded
Criação da Comissão Especial da PEC 300
O Presidente da Câmara Dos Deputados, Michel Temer, leu hoje dia 13 de maio, às 15 hs e 16 min o ato que cria nos termos do § 2° do Art. 202 do Regimento Interno. A oficialização da criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 300-A, de 2008, que altera a redação do § 9°, do Art. 144 da Constituição Federal00-A, (estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos Estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros e aos inativos). A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes.
O Deputado Federal Capitão Assumção, foi indicado pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), a compor como membro titular na Comissão Especial.
O Deputado Federal Capitão Assumção, foi indicado pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), a compor como membro titular na Comissão Especial.
segunda-feira, 4 de maio de 2009
Bombeiros e PMs poderão ter licença para acompanhar cônjuge
Projeto - 24/03/2009 13h56
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4681/09, do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que permite a concessão de licença a bombeiros e policiais militares para que possam acompanhar o cônjuge deslocado a serviço para outra unidade da federação ou para o exterior, ou ainda para o exercício de mandato eletivo.
A licença prevista será sempre concedida com prejuízo tanto da remuneração como da contagem do tempo de serviço.
A proposta acrescenta artigo ao Decreto-Lei 667/69, que trata da organização das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal. O projeto exige que o bombeiro ou policial seja estável para que possa usufruir da licença. O projeto prevê também a interrupção definitiva da licença quando o militar for reformado ou transferido para a reserva remunerada.
Proteção familiar
Segundo o deputado, o objetivo da proposta é proteger a família de policiais e bombeiros militares. Capitão Assumção lembra que esta licença já é concedida ao servidor público civil, e que a Câmara dos Deputados já aprovou projeto concedendo a mesma licença para o servidor militar das Forças Armadas.
Tramitação
O projeto tramita de forma conclusiva pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PL-4681/2009
Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Newton Araújo
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara')
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4681/09, do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que permite a concessão de licença a bombeiros e policiais militares para que possam acompanhar o cônjuge deslocado a serviço para outra unidade da federação ou para o exterior, ou ainda para o exercício de mandato eletivo.
A licença prevista será sempre concedida com prejuízo tanto da remuneração como da contagem do tempo de serviço.
A proposta acrescenta artigo ao Decreto-Lei 667/69, que trata da organização das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal. O projeto exige que o bombeiro ou policial seja estável para que possa usufruir da licença. O projeto prevê também a interrupção definitiva da licença quando o militar for reformado ou transferido para a reserva remunerada.
Proteção familiar
Segundo o deputado, o objetivo da proposta é proteger a família de policiais e bombeiros militares. Capitão Assumção lembra que esta licença já é concedida ao servidor público civil, e que a Câmara dos Deputados já aprovou projeto concedendo a mesma licença para o servidor militar das Forças Armadas.
Tramitação
O projeto tramita de forma conclusiva pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PL-4681/2009
Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Newton Araújo
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara')
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
Transporte Gratuito para Agentes de Segurança Pública
Aconteceu - 04/05/2009 13h19
Segurança aprova transporte gratuito para policiais e bombeiros
Laycer Tomaz
Parecer de Laerte Bessa estendeu o benefício aos policiais civis.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (29) o Projeto de Lei 3544/08, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que obriga as empresas de ônibus que fazem transporte intermunicipal a conduzirem gratuitamente policiais militares e bombeiros militares no estado em que trabalham. O objetivo é beneficiar policiais e bombeiros de baixa renda.
A proposta foi aprovada na forma de um texto substitutivo apresentado pelo relator, deputado Laerte Bessa (PMDB-DF). O substitutivo estende o benefício aos policiais civis, pois Bessa entendeu que a medida deve alcançar todos os agentes dos órgãos de segurança pública dos estados e do Distrito Federal.
O texto elaborado pelo relator também limita a dois o número de agentes públicos que podem ser transportados ao mesmo tempo, para não prejudicar a empresa transportadora.
Por fim, o substitutivo não permite o transporte de agentes em pé, quando não houver assentos vagos, conforme previsto no projeto original. Em vez de viajar em pé, o policial ou bombeiro terá de esperar outro veículo com assentos disponíveis.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PL-3544/2008
Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Pierre Triboli
Agência Câmara
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Segurança aprova transporte gratuito para policiais e bombeiros
Laycer Tomaz
Parecer de Laerte Bessa estendeu o benefício aos policiais civis.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (29) o Projeto de Lei 3544/08, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que obriga as empresas de ônibus que fazem transporte intermunicipal a conduzirem gratuitamente policiais militares e bombeiros militares no estado em que trabalham. O objetivo é beneficiar policiais e bombeiros de baixa renda.
A proposta foi aprovada na forma de um texto substitutivo apresentado pelo relator, deputado Laerte Bessa (PMDB-DF). O substitutivo estende o benefício aos policiais civis, pois Bessa entendeu que a medida deve alcançar todos os agentes dos órgãos de segurança pública dos estados e do Distrito Federal.
O texto elaborado pelo relator também limita a dois o número de agentes públicos que podem ser transportados ao mesmo tempo, para não prejudicar a empresa transportadora.
Por fim, o substitutivo não permite o transporte de agentes em pé, quando não houver assentos vagos, conforme previsto no projeto original. Em vez de viajar em pé, o policial ou bombeiro terá de esperar outro veículo com assentos disponíveis.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PL-3544/2008
Reportagem - Noéli Nobre
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CPI das Escutas discute relatório final e novos indiciamentos
A semana - 04/05/2009 10h10
CPI das Escutas discute relatório final e novos indiciamentos
Deputados do PSDB e PPS, o presidente da comissão e o Psol pedem indiciamento de dez pessoas. A deputada Iriny Lopes foi indicada para substituir o relator, Nelson Pellegrino.
O relatório final da CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas será discutido e votado nesta terça-feira (5), às 14h30, no plenário 6. Os integrantes da comissão vão discutir o relatório apresentado pelo deputado Nelson Pellegrino (PT-BA) e três votos
Outros indiciamentos
Na última quinta-feira (30), foi lido o voto em separado elaborado pelos deputados Gustavo Fruet (PSDB-PR), William Woo (PSDB-SP), João Campos (PSDB-GO), Raul Jungmann (PPS-PE), Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
Além de Dantas, o texto sugere ao Ministério Público que estude o indiciamento por improbidade administrativa das seguintes pessoas:
- Ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Jorge Felix;
- Ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Paulo Lacerda;
- Delegado da Polícia Federal Protógenes Queiroz;
- Ex-diretor-adjunto da Abin José Milton Campana;
- Ex-diretor do Departamento de Contra-Inteligência da Abin Paulo Maurício Fortunato Pinto;
- Terceiro-sargento da Força Aérea Brasileira Idalberto Martins de Araújo (este já incluído no relatório de Pellegrino);
- Agente da Abin Nery Kluwe;
- Agente da Abin Márcio Seltz; e
- Delegado da Polícia Federal e ex-assessor especial do diretor-geral da Abin Renato da Porciúncula.
Voto do Psol
O Psol também apresentou voto em separado questionando a inclusão de Idalberto Martins de Araújo no relatório de Pellegrino e reivindicando o indiciamento de Daniel Dantas por interceptação telefônica.
Os três votos, mesmo que rejeitados, serão encaminhados ao Ministério Público e outros órgãos, anexados ao relatório que for aprovado.
Notícias relacionadas:
Deputados querem que CPI indicie Dantas, Lacerda e Protógenes
Relator quer aperfeiçoar lei das escutas para impedir abusos
Relatório propõe agravamento da pena por quebra de sigilo
Da Redação/WS
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara')
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CPI das Escutas discute relatório final e novos indiciamentos
Deputados do PSDB e PPS, o presidente da comissão e o Psol pedem indiciamento de dez pessoas. A deputada Iriny Lopes foi indicada para substituir o relator, Nelson Pellegrino.
O relatório final da CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas será discutido e votado nesta terça-feira (5), às 14h30, no plenário 6. Os integrantes da comissão vão discutir o relatório apresentado pelo deputado Nelson Pellegrino (PT-BA) e três votos
Outros indiciamentos
Na última quinta-feira (30), foi lido o voto em separado elaborado pelos deputados Gustavo Fruet (PSDB-PR), William Woo (PSDB-SP), João Campos (PSDB-GO), Raul Jungmann (PPS-PE), Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
Além de Dantas, o texto sugere ao Ministério Público que estude o indiciamento por improbidade administrativa das seguintes pessoas:
- Ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Jorge Felix;
- Ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Paulo Lacerda;
- Delegado da Polícia Federal Protógenes Queiroz;
- Ex-diretor-adjunto da Abin José Milton Campana;
- Ex-diretor do Departamento de Contra-Inteligência da Abin Paulo Maurício Fortunato Pinto;
- Terceiro-sargento da Força Aérea Brasileira Idalberto Martins de Araújo (este já incluído no relatório de Pellegrino);
- Agente da Abin Nery Kluwe;
- Agente da Abin Márcio Seltz; e
- Delegado da Polícia Federal e ex-assessor especial do diretor-geral da Abin Renato da Porciúncula.
Voto do Psol
O Psol também apresentou voto em separado questionando a inclusão de Idalberto Martins de Araújo no relatório de Pellegrino e reivindicando o indiciamento de Daniel Dantas por interceptação telefônica.
Os três votos, mesmo que rejeitados, serão encaminhados ao Ministério Público e outros órgãos, anexados ao relatório que for aprovado.
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Da Redação/WS
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Carga Horária da PM do Distrito Federal
PMDF: Qual a carga horária e como são as escalas de serviço da Polícia Militar do Distrito Federal?
by Alexandre de Sousa on April 16, 2009
PMDF: Qual a carga horária e como são as escalas de serviço da Polícia Militar do Distrito Federal? Image
Essa é uma plausível preocupação dos candidatos à carreira policial. Qual será a carga horária de um policial? E como é a escala de serviço do policial? Por certo, não há uma resposta única para todas as carreiras policiais. Cada estado e cada Corporação tem sua regulamentação para a escala de serviço.
O Aderivaldo Cardoso publicou lá no seu blog Policiamento Inteligente a recente regulamentação sobre as escalas de serviço na PMDF. A Polícia Militar do Distrito Federal é que tem os melhores salários do país, e por isso causa grande interesse de candidatos de todo o Brasil. Essa informação deverá ser útil para muitos!
A Portaria PMDF nº 651 de 17 de Março de 2009, estabelece o novo horário de expediente administrativo na corporação e o regime de escala do serviço operacional.
A portaria estabalece que o horário para o expediente administrativo da Corporação será das 13h as 19h, de segunda a sexta-feira, nos dias úteis. E ainda: “o efetivo do expediente administrativo poderá ser utilizado 01 (uma) vez por semana, por um período de 06 (seis) horas, no serviço operacional e 02 (duas) horas para treinamento físico”. Para quem não sabe, o “expediente administrativo” é daqueles que trabalham internamente nas unidades.
Sobre as escalas de serviço ordinário operacional da PMDF, ou seja dos que “trabalham na rua”, a portaria manda aplicar o regime de 01 (uma) hora trabalhada por 03 (três) horas de folga, a critério do Comandante de cada UPM (Unidade Policial Militar).
Então, na PMDF, temos as seguintes escalas:
* - 06 (seis) horas por 18 (dezoito) horas;
* - 08 (oito) horas por 24 (vinte e quatro) horas;
* - 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas;
* - 24 (vinte e quatro) horas por 72 (setenta e duas) horas.
Essa situação também se aplica no caso do serviço VOLUNTÁRIO:
Art. 3º - “Toda UPM deverá atentar para o preconizado nos números 10 e 11 do item IV da Instrução Normativa (provisória) PMDF nº 010 de 06 de julho de 2004, quando da captação/emprego do Serviço Voluntário Gratificado.”
by Alexandre de Sousa on April 16, 2009
PMDF: Qual a carga horária e como são as escalas de serviço da Polícia Militar do Distrito Federal? Image
Essa é uma plausível preocupação dos candidatos à carreira policial. Qual será a carga horária de um policial? E como é a escala de serviço do policial? Por certo, não há uma resposta única para todas as carreiras policiais. Cada estado e cada Corporação tem sua regulamentação para a escala de serviço.
O Aderivaldo Cardoso publicou lá no seu blog Policiamento Inteligente a recente regulamentação sobre as escalas de serviço na PMDF. A Polícia Militar do Distrito Federal é que tem os melhores salários do país, e por isso causa grande interesse de candidatos de todo o Brasil. Essa informação deverá ser útil para muitos!
A Portaria PMDF nº 651 de 17 de Março de 2009, estabelece o novo horário de expediente administrativo na corporação e o regime de escala do serviço operacional.
A portaria estabalece que o horário para o expediente administrativo da Corporação será das 13h as 19h, de segunda a sexta-feira, nos dias úteis. E ainda: “o efetivo do expediente administrativo poderá ser utilizado 01 (uma) vez por semana, por um período de 06 (seis) horas, no serviço operacional e 02 (duas) horas para treinamento físico”. Para quem não sabe, o “expediente administrativo” é daqueles que trabalham internamente nas unidades.
Sobre as escalas de serviço ordinário operacional da PMDF, ou seja dos que “trabalham na rua”, a portaria manda aplicar o regime de 01 (uma) hora trabalhada por 03 (três) horas de folga, a critério do Comandante de cada UPM (Unidade Policial Militar).
Então, na PMDF, temos as seguintes escalas:
* - 06 (seis) horas por 18 (dezoito) horas;
* - 08 (oito) horas por 24 (vinte e quatro) horas;
* - 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas;
* - 24 (vinte e quatro) horas por 72 (setenta e duas) horas.
Essa situação também se aplica no caso do serviço VOLUNTÁRIO:
Art. 3º - “Toda UPM deverá atentar para o preconizado nos números 10 e 11 do item IV da Instrução Normativa (provisória) PMDF nº 010 de 06 de julho de 2004, quando da captação/emprego do Serviço Voluntário Gratificado.”
Clube Atlético Paranaense é Campeão 2009
03/05/2009 - Domingo - 17:40
ATLÉTICO É CAMPEÃO PARANAENSE 2009
Furacão bateu o Cianorte por 2 a 0 e ficou com o título
A torcida do Atlético Paranaense esperou até os 37 minutos do segundo tempo da partida contra o Cianorte para soltar o grito de campeão. Com os gols de Wesley e Rafael Moura, o Furacão sacramentou a vitória de 2 a 0 sobre a equipe do interior e a torcida iniciou as comemorações do 22º título paranaense de sua história.
Com a vitória sobre o Cianorte, o CAP coroou a campanha mais vitoriosa entre todos os times do campeonato. O Furacão foi o time que mais venceu, mais gols marcou e mais tempo liderou a competição. Nada mais justo do que o capitão Antônio Carlos, simbolizando todos os atleticanos, levantasse o troféu de Campeão Paranaense 2009.
Fonte: site oficial do Clube Atlético Paranaense
ATLÉTICO É CAMPEÃO PARANAENSE 2009
Furacão bateu o Cianorte por 2 a 0 e ficou com o título
A torcida do Atlético Paranaense esperou até os 37 minutos do segundo tempo da partida contra o Cianorte para soltar o grito de campeão. Com os gols de Wesley e Rafael Moura, o Furacão sacramentou a vitória de 2 a 0 sobre a equipe do interior e a torcida iniciou as comemorações do 22º título paranaense de sua história.
Com a vitória sobre o Cianorte, o CAP coroou a campanha mais vitoriosa entre todos os times do campeonato. O Furacão foi o time que mais venceu, mais gols marcou e mais tempo liderou a competição. Nada mais justo do que o capitão Antônio Carlos, simbolizando todos os atleticanos, levantasse o troféu de Campeão Paranaense 2009.
Fonte: site oficial do Clube Atlético Paranaense
domingo, 3 de maio de 2009
Entrevista Dep. Mendonça Prado
Em entrevista a TV SENADO, o Deputado Mendonça Prado explica sobre os aspectos funcionais para a efetivação da PEC 300 nos Estados da União, da criação de um fundo nacional para a complementação financeira, aos Estados, para a manutenção, mesmo nos Estados com menos fontes de recursos, de um piso mínimo para os profissionais Policiais Militares.
A entrevista se encontra disponível no link: http://www.camara.gov.br/internet/tvcamara/default.asp?selecao=MAT&velocidade=100k&Materia=83913
basta copiar e colar na barra de endereços para conferir a entrevista.
A entrevista se encontra disponível no link: http://www.camara.gov.br/internet/tvcamara/default.asp?selecao=MAT&velocidade=100k&Materia=83913
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