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PEC 300 - CARREATA EM MARINGÁ

Tarso Genro: ‘Queremos um piso de R$ 3.200 para policiais em 2010’

domingo, 13 de dezembro de 2009

Brasília - A meta parece inatingível. Mas o ministro da Justiça, Tarso Genro, garante: está lançado o objetivo, já para o ano que vem, de implementar um piso salarial para as polícias e o Corpo de Bombeiros do Rio de R$ 3.200, o que representa, por exemplo, quatro vezes o ganho mensal de um soldado. O aumento virá na forma de gratificação financiada pelo governo federal. Com a chamada ‘Bolsa-Olímpica’, o agente de segurança terá que participar de cursos de qualificação. É essa a nova polícia que vai ocupar as próximas 50 Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) até 2016, experiência bem-sucedida e que poderá ser exportada para o Haiti. Por aqui, Tarso alerta: as unidades têm que sofrer correções e ganhar mais programas sociais.

Foto: Carlo Wrede / Agência O DIAO DIA: Que investimentos do governo federal serão feitos com os R$ 900 milhões anunciados na semana passada para o Rio? Esse dinheiro é uma demanda do governo Sérgio Cabral que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou que atendêssemos, voltados para as Olimpíadas de 2016. É uma espécie de Pronasci paralelo exclusivo para o Rio de Janeiro.

O governo já chegou a um consenso de qual será o valor da Bolsa Olímpica? A proposta que estamos fazendo é a que permita um valor de R$ 3.200 de piso salarial a partir do ano que vem para os policiais do Rio. Esta é a pretensão que negociamos com o governo estadual e que os recursos estão destinados a dar sustentação.

Tanto para policiais civis quanto para militares? Sim.

Bombeiros também entrariam no programa? Sim.

Quem já recebe as bolsas do Pronasci poderia acumular estes valores? Haveria uma absorção deste valor sobre o menor. Policiais ganham R$ 900, mais R$ 400 da bolsa, e os que estão nas UPPs mais R$ 500. Então teremos que, praticamente, dobrar o valor pago para que os policiais ganhem no ano que vem, no mínimo, R$ 3.200.

O que falta definir? Depende da votação do orçamento no Congresso Nacional. As bancadas já propuseram as emendas para este valor, e a nossa parte, nós também fizemos. O projeto de lei que institui a bolsa já está na Casa Civil e no Ministério do Planejamento. A nossa tarefa foi cumprida e agora isso passará pela relação direta entre o governador e o presidente da República.

Depois de 2016 este valor será agregado ao salário? A ideia é que sim. Que o valor se torne um piso salarial universal para todo o País.

Então esta proposta coloca parcialmente em prática a PEC 300 (proposta que equipara os salários da polícia do Distrito Federal com o resto do Brasil) que está sendo debatida no Congresso, certo? Pode ajudar. A PEC 300 é uma satisfação para todos os policiais do País que merecem um piso salarial. Temos que chegar a 2016 com um piso salarial para os servidores das polícias de R$ 3.200, correspondente à época.

O que vocês querem de contrapartida deste policial? Que ele esteja em permanente formação e atualização através dos cursos. Que sejam maciçamente utilizados nas UPPs ou no policiamento comunitário. Isso tem que significar o trânsito de um modelo de segurança pública atual para um novo modelo. Por isso, escolhemos o Rio como impulsionador da experiência.

Mas para instalar 50 UPPs até 2016, como foi prometido, ainda é preciso aumentar muito o efetivo da polícia militar. Há intenção do governador Sérgio Cabral de fazer uma sucessão de concursos que integrem estes policiais novos neste novo modelo educacional e salarial. Estes vão ser jogados diretamente nas UPPs. Não deixaremos de lado a polícia velha, estes também podem entrar nos cursos, mas estamos apostando em uma nova geração, que já entra em outro ambiente intelectual, moral, técnico e tecnológico. Isso vai mudando, inclusive, a ética interna da polícia e a sua autoestima. A mudança cultural é a mais radical e mais difícil. Inclusive, temos que fazer correções com relação ao Pronasci no Rio.

Quais? Quem deve tomar estas providências são as autoridades locais. Por exemplo: temos algumas UPPs que estão sendo instaladas e, depois, não estão sendo instalados imediatamente programas preventivos que a prefeitura e o governo do estado têm que instalar.

O aumento salarial vai impactar diretamente na diminuição da corrupção? Se o baixo salário fosse a causa principal da corrupção na polícia, nós não teríamos uma maioria honesta. Se os estados melhorarem os salários mas não tomarem outras medidas, certamente isso reduzirá muito pouco a corrupção. Tem que haver treinamento e educação qualificada, autoestima em permanente elevação, relação direta com a comunidade, controle social sobre a atividade policial e uma perspectiva de vida para o futuro. Tem que haver uma visão menos amarga do futuro. Hoje, eles passam rapidamente pela polícia e vão fazer um concurso para receber salário maior. Extinta, a corrupção não será, nem nos países mais puros do mundo, se é que eles existem.

Algumas audiências têm sido feitas no Congresso Nacional para debater a unificação das polícias. O senhor acha que esta seria uma solução para a segurança no País? A tese da unificação das polícias surgiu corretamente dentro da academia quando o sistema policial brasileiro era radicalmente repressivo e sem controle da imprensa e de autoridades. O que é mais moderno e mais aceito nos países com sistema de polícia não é uma polícia única. São diversos corpos de atividade policial especializada, com hierarquias definidas, que trabalhem de maneira integrada. Portanto, não creio que, hoje, a extinção das polícias militares ou a unificação burocrática das polícias possa solucionar os problemas. Podemos acabar integrando virtudes e vícios que as instituições carregam.

O governo do estado contratou como consultor o ex-prefeito de Nova York, Rudolph Giuliani. O senhor acha válido? Qualquer consultoria de experiência positiva é boa. Mas o que foi vendido como ‘Tolerância Zero’ tem titulação infantil para uma política de segurança pública. Isso é despertar a ira repressiva dos policiais contra os pequenos delinquentes. É saudável ter consultoria, mas esta política apresentada como solução não é nem mais respeitada nos EUA. O que trouxe uma melhor atividade policial lá foi a melhoria salarial, tecnológica e o controle do Estado sobre a polícia.

O secretario de Segurança Pública, José Mariano Beltrame, classificou de ‘omissa’ a ação da Polícia Federal no combate ao narcotráfico. Como o senhor recebeu este comentário? Recebi com muito carinho e respeito. Beltrame é um bom secretário que naquele momento usou a expressão inadequada. O que ele quis dizer, na verdade, é que tinha que haver uma preocupação maior com o que vem de fora. Não tem fábrica de cocaína no Rio. Aquilo foi um incidente menor.

Duas intervenções distintas em comunidades carentes foram feitas no governo Cabral. Uma com o PAC, onde obras de infraestrutura foram realizadas antes da retirada da criminalidade, e outra com as UPPs, que removeram os bandidos das favelas para depois começar a investir. Não seria melhor retirá-los de favelas como Complexo do Alemão, Manguinhos e Rocinha antes de fazer obras do PAC? Seria melhor, mas nem sempre o melhor é o possível. As obras de infraestrutura não podem esperar. O que tem que ser feito rapidamente é estender o policiamento comunitário para estas regiões.

O governo federal tem recebido muitos presos do Rio nas Penitenciárias de Segurança Máxima. Há previsão de receber mais detentos nos próximos meses? Temos vagas. Sempre que for necessário e o Poder Judiciário determinar, vamos acolher estes criminosos. As rebeliões de presídios nos estados baixaram quase 80% porque aqueles que conduziam estas ações foram levados para as nossas Penitenciárias de Segurança Máxima. Temos quatro atualmente e mais uma será construída em Brasília.

Há alguma expectativa de implementar o Pronasci no Haiti (país onde o Brasil integra missão de paz)? O programa é considerado uma referência pela ONU. Já temos pessoas trabalhando no Haiti em parceria com a ONG Viva Rio. Vamos entrar com tecnologia e os recursos para implantação serão repassados pela Suíça.

Vai ter UPP lá também? Seria o ideal.

Aumento salarial vai beneficiar 38.539 só na Polícia Militar

O aumento da remuneração para R$ 3.200 deve beneficiar, só na Polícia Militar do Rio, 38.539 servidores. Esse é o contingente atual de soldados (8.777), cabos (12.226), sargentos (12.523), segundo-tenentes (3.680) e aspirantes a oficiais (1.333) que não atingem o teto que vai ser fixado caso a proposta da Bolsa-Olímpica seja aprovada pelo Congresso Nacional e entre em vigor. Segundo o ministro da Justiça, Tarso Genro, as articulações em Brasília estão favoráveis para a execução do projeto: “Estou muito confiante. Acredito que isso pode ser uma revolução na polícia”. O projeto do Bolsa-Olímpica começou a ser discutido este ano. As gratificações do Pronasci que atendem a outros estados — são R$ 400 para agentes de segurança que ganham menos de R$ 1.700 e fazem cursos do Ministério — foram consideradas insuficientes para a questão salarial da polícia do Rio. A alegação da categoria é de que a remuneração da PM fluminense é a menor do País. Um soldado, por exemplo, recebe, em média, R$ 850,92; um cabo, R$ 1.615,32; um terceiro-sargento, R$ 2.134,65; um segundo-sargento, R$ 2.436,850; um primeiro-sargento, R$ 2.987,48; e um aspirante a oficial, R$ 2.017,24. Como o governo do estado alega ser inviável, no momento, aumentar os vencimentos básicos de policiais, cada vez mais cresce a política de bonificações. A partir do dia 1º, o estado começou a pagar R$ 350, como gratificação, a policiais militares, civis e bombeiros que participarem de programas de qualificação, como manuseio de armas e cuidados na abordagem pessoal. Delegados-adjuntos em escalas de plantão e os assistentes ou substitutos, submetidos à escala de plantão, no entanto, começaram a receber R$ 850 de gratificação também a partir deste mês. O estado, no entanto, restringiu o direito à gratificação a policiais que não recebem outros adicionais, como os das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), que têm bolsa de R$ 500. A avaliação será semestral e, para bombeiros, anual. Na PM, os cursos de qualificação terão carga horária de 16 horas e na Civil, de 40 horas.

Reportagem de Christina Nascimento e Thiago Prado - O DIA

Postado por Melquisedec Nascimento às 05:49

Remédio tradicional vira o ‘LSD’ das baladas

O cloridrato de benzidamida é um antiinflamatório vendido há cerca de 4 décadas. Jovens descobriram que, misturado com álcool ou em altas doses, o remédio provoca alucinações

Remédio comum, que está no mercado brasileiro há pelo menos 40 anos, o antiinflamatório Benflogin está sendo usado como droga para causar alucinações semelhantes às proporcionadas pelo ácido lisérgico (LSD). Sites na internet mostram diálogos de jovens que trocam experiências vividas com o uso do remédio.

O medicamento tem como princípio ativo o cloridrato de benzidamina. Associado à bebida alcoólica ou mesmo em doses elevadas, ele aumenta a produção do neurotransmissor dopamina, gerando euforia, agitação, percepções visuais alteradas e imagens distorcidas, entre outros sintomas típicos do LSD.

Na busca por “novas experiências”, os jovens põem o próprio organismo em risco, pois o Benflogin, se usado incorretamente, pode causar úlceras hemorrágicas, cansaço, sonolência, tontura, irritação gástrica e outros efeitos colaterais. “O remédio é seguro na dose usual, ou seja, 50 miligramas de 6 em 6 horas. Acima disso, já pode ter efeito alucinógeno”, explica a farmacêutica Edna Cruz Mendes, professora de Estágio na Farmácia Escola do Cesumar, em Maringá.


Início

Edna conta que, há cerca de 15 anos, aconteceu uma onda de uso do remédio como droga alucinógena, mas na época houve repressão na venda e o medicamento quase desapareceu do mercado. “Não foi proibido, mas ficou esquecido, caiu em desuso. Como remédio no combate às inflamações, foi substituído por outros antiinflamatórios, mais seguros e com menos efeitos colaterais”, comenta.

Por ter um custo baixo, o remédio está ao alcance de qualquer um que queira usá-lo, independentemente da finalidade. Nem a tarja vermelha faz com que as farmácias de Maringá exijam receita do cliente. “É tarja vermelha, mas não precisa trazer receita”, responde o atendente de uma das farmácias procuradas por telefone pela reportagem. O mesmo procedimento era reforçado em outros estabelecimentos.

Edna frisa que a venda de tarjas vermelhas sem receita é um problema sério no Brasil. “Não deveria ser vendido sem a receita. O ideal para o uso de qualquer medicamento é ter orientação médica”, aconselha. Em sua avaliação, o Benflogin assim como outros medicamentos, oferece o mesmo risco das drogas.

“Os jovens se dispõem a pagar o preço para obter um efeito alucinógeno”, considera a farmacêutica. O conselho dela para que os jovens não usem drogas é que se faça um trabalho de orientação que envolva todos os setores sociais, a partir da família, passando pela escola e igreja. “O Benflogin, neste caso, é apenas um das muitas drogas usadas por jovens atualmente”, ressalta.

A enfermeira Tanimaria da Silva Lira Ballani, do Centro de Controle de Intoxicação (CCI), em Maringá, diz que muitos casos de ingestão excessiva e intencional de Benflogin e outros medicamentos são registrados no Hospital Universitário.

“Em um dos casos, um jovem de 16 anos teve uma alteração muito grave quando tomou Benflogin e precisou ficar internado”, conta. Tanimaria destaca que muitos casos não são notificados. “Isso porque não houve, de imediato, uma reação indesejada. Os casos não são notificados porque os jovens atingem o nível que desejavam da droga.”


Na internet

Depoimentos publicados em páginas pessoais na internet mostram que o Benflogin é conhecido dos jovens nas baladas. Em sites de relacionamento, eles relatam as próprias experiências e descrevem as de os amigos tiveram quando tomaram a droga.

Alguns alertam sobre os perigos das substâncias para o organismo, mas os relatos surgem como troféus. “Para quem não sabe, Benflogin é um antiinflamatório que vende em qualquer farmácia, a uns R$ 6 a cartela com 20 comprimidos. Deixa muito louco!”, escreveu um jovem. “O cara tava pirado! Locaço! Foi na balada”, conta outro, descrevendo investidas do amigo sob o efeito da droga contra garotas da festa.

Fonte: Jornal O Diário de Maringá - 12/12/2009.
Por: Vanda Munhoz - vanda@odiariomaringa.com.br

Propriedades da Amazônia Legal podem ser embargadas a partir desta 6ª-feira

A partir da zero hora dessa sexta-feira, promotores de Justiça já podem embargar propriedades dos nove estados que estão na Amazônia Legal, e que não participam da prorrogação de averbação de Reserva Legal. É o que afirma Kátia Abreu, senadora e presidente da CNA. “Infelizmente nove estados que compõem a Amazônia Legal foram excluídos desse decreto. Quando eu digo excluídos, não estou querendo minimizar a questão da Amazônia, com relação à suspensão das multas e penalidades impostas pelo IBAMA e pelo Ministério do Meio Ambiente. Nós gostaríamos e vamos esperar que a força política da região possa convencer o presidente a incluir a Amazônia com desmatamento zero”.

Ela explica que, se o decreto não é suspenso para os estados da Amazônia, eles estão a mercê de uma denúncia do Ministério Público e portanto, sujeitos a penalidades. “Da mesma forma que os produtores do centro-oeste e do sul que produzem também há mais de 40 anos foram incluídos no decreto e a suspensão ocorreu, porque não fazer com os produtores da Amazônia? Apenas porque existe uma simbologia e uma pressão forte internacional nesse aspecto? Nós temos que ter a coragem de mostrar ao Brasil que estamos fazendo a coisa certa”.

Kátia afirma que a prorrogação foi inevitável, já que não foi possível votar as alterações no Código vigente. Ela lembra, porém, que os prejuízos teriam sido piores de o prazo não fosse prorrogado hoje. “Se o presidente Lula não tivesse prorrogado o decreto, estaria criminalizada toda a produção de alimentos do país, construída com muito suor do povo brasileiro”.

“Não conseguimos vontade política necessária para votar definitivamente a atualização do Código Florestal brasileiro. Não discutíamos, em absoluto, novos desmatamentos, nós discutíamos uma atualização que pudesse legalizar as áreas de produção e corrigir os erros cometidos no passado”. Kátia diz que quer que o desmatamento zero feito na Amazônia, mas é preciso regularizar e dar condições aos produtores rurais que lá estão, que estão produzindo de forma sustentável.

Insegurança jurídica.
Kátia Abreu afirma que a atual situação gera uma insegurança jurídica entre os produtores. “Um decreto é passível de mudança a qualquer momento de forma ‘monocrática’ e pela caneta do presidente, não só deste, como de outros presidentes. Isso traz insegurança jurídica”. A lei votada, apesar de que ela possa ser mudada, mas ela passa por um amplo debate antes de ser votada. Então, nós precisamos mostrar ao mundo de que nós temos certeza da nossa legislação, que nós conhecemos a nossa legislação e que ela não vai ser mudada com tanta facilidade”.



Fonte: Redação N.A. (Notícias Agrícolas) 11/12/2009.

PEC 41 – PISO SALARIAL NACIONAL PM e BM

APROVADA na CCJ do Senado

A PEC 41 estabelece a criação de um piso nacional de salário para policiais e militares do Corpo de Bombeiros.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4/11) proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece a criação de um piso nacional de salário para policiais e militares do Corpo de Bombeiros. Se for aprovado pelo Congresso Nacional, o valor do piso será estabelecido por lei ordinária e deverá entrar em vigor num prazo máximo de um ano após a promulgação da PEC.

O texto também cria um fundo para que a União socorra estados e municípios que tenham dificuldades orçamentárias para viabilizar o pagamento do piso nacional aos policiais e bombeiros. A PEC agora será votada em dois turnos pelo plenário do Senado e, se aprovada, vai à apreciação da Câmara dos Deputados.

O senador Renan Calheiros (PMDB-AL), autor da matéria, sugeriu ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que consulte os líderes para tentar viabilizar a quebra dos prazos de tramitação de uma proposta de emenda à Constituição para acelerar sua votação pela Casa.

Plenário aprova mudanças em Estatuto dos Militares

(...)Durante a análise em Plenário nesta terça, o PLC 53/09 recebeu 11 emendas parlamentares que foram votadas sem parecer. (*) Foram rejeitadas as emendas de nºs 1 e 2 e aprovadas as emendas de nºs 3 a 11. A emenda de nº 1, se estenderia às policiais femininas civis o benefício da aposentadoria especial concedido às militares. Já a emenda nº 2, determinaria a concessão de abono aos servidores militares inativos equivalente aos adicionais de desempenho oferecidos aos servidores em atividade. As emendas de nºs 3 a 11, todas foram aprovadas. São elas:
- Emenda nº 3: trata de treinamento para o militar licenciado ou dispensado temporariamente;
- Emenda nº 4: determina que, para cada cinco dias de férias cassadas, será acrescido um dia para contagem do tempo de serviço militar;
- Emenda nº 5: determina retroatividade de critérios de promoção a 1º de dezembro de 2009;
- Emenda nº 6: fixa regras de transferência para a reserva, aos 25 anos de efetivo exercício, à servidora policial ou bombeiro militar;
- Emenda nº 7: adequa o artigo 204 da Lei 5.301, de 1969, à mudança de regra para transferência do servidor para a reserva;
- Emenda nº 8: adequa o artigo 220 da mesma Lei à nova regra de transferência para a reserva;
- Emenda nº 9: determina retroatividade de dispositivo relativo a promoção de servidores militares a 1º de dezembro de 2009;
- Emenda nº 10: determina que as férias dos militares serão de 25 dias úteis e não 30 dias corridos, como é hoje;
- Emenda nº 11: regulamenta regra referente à avaliação médica do servidor militar.

Conforme a proposta original, o PLC 53/09 regulamenta o pagamento de Adicional de Desempenho (ADE) aos servidores militares. De acordo com a proposição, o ADE constituirá vantagem remuneratória, com valor determinado a cada ano, de acordo com a Avaliação de Desempenho Individual (ADI), concedido mensalmente ao militar que tenha ingressado nas instituições militares estaduais após 16 de julho de 2003.

Outras modificações incorporadas no parecer foram a equiparação salarial para os militares da ativa e reformados, ressalvadas as vantagens provenientes de adicional de desempenho ou tempo de serviço; e a garantia de que o oficial e os praças da ativa, ao completarem 30 anos de serviço, desde que contem com pelo menos 20 anos de efetivo exercício, serão promovidos ao posto imediatamente superior quando ingressarem na reserva, desde que tenham um ano de efetivo serviço neste posto. Também se prevê, entre outros pontos, que o militar poderá contar o tempo de serviço em entidade associativa para sua transferência para a reserva.
FONTE: ALMG
(*) Texto modificado
Postado por BLOG OFICIAL DO CABO JÚLIO

ILEGALIDADE, ABUSO DE AUTORIDADE E ARBITRARIEDADE NO 5º BPM - PARTE II

Quarta-feira, 4 de novembro de 2009

Infelizmente o 5º BPM foi palco de mais uma arbitrariedade cometida contra um Soldado da Polícia Militar.

Na data de hoje 04/11 a CB Amélia, acompanhada dos militares SD Cruz Santos e SD Sena foram até a P/2 da Unidade para serem ouvidos sobre a queixa que apresentaram contra um Major (que recentemente foi transferido do COPOM para a Cia Comando), que no dia 27/10 aproximadamente as 18 hs, ao ser abordado em uma BLITZ de trânsito tentou fugir e após ser abordado se negou a apresentar os documentos da moto que pilotava, só o fazendo após a chegada de outro oficial. A famosa chave de estrela que alguns fazem.
Motivo: a moto estava com a documentação atrasada.

Um dos militares que apreendeu a moto do Major (SD Sena),foi abordado hoje no interior do quartel, pelo CAP Joedson que apreendeu o veículo, a chave, os documentos e a habilitação do condutor, por estar com a documentação também atrasada.

Após a APREENSAO DO VEÍCULO, o capitão acionou uma viatura para a confecção do BO e o acionamento do reboque. Após receber a informação de que o veículo do SD seria apreendido, a CB Amélia anotou a placa de alguns veículos estacionados dentro do quartel.

Neste momento ela foi abordada pelo mesmo capitão que perguntou o que ela estava fazendo e gesticulando e gritando disse: “Eu sou o Cmt da Cia, você vai ver comigo, saia da Cia, senão você vai ver o que vai acontecer com você. Você está entrando em furada, ta querendo comprar briga com dois majores e um capitão”.

Neste momento alguns militares que presenciaram a cena me ligaram e desloquei para o 5º BPM para acompanhar a ocorrência.

Com a chegada da viatura, o CAP foi informado que o pátio do quartel não era via pública, logo não caberia tal apreensão:

O Código de Trânsito assinala em seu artigo 1º, que “o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código”.

Artigo 2º do CTB - são vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais” .

Desse modo, verifica-se que não incide no interior do quartel as regras do CTB, por não se tratar de via pública, ou seja, por não ser um local de circulação de todos, sendo um local de acesso restrito. O Pátio do quartel encontra-se fora do conceito de via terrestre, justamente por não poder ser utilizada irrestritamente por todos.

Esta concepção de via pública é corrobada pelo Ilustre doutrinador Victor Eduardo Rios Gonçalves, para o qual, segundo a sistemática adotada pelo Código de Trânsito Brasileiro:

“[...] não se considera via pública o interior de fazenda particular, o interior de garagem da própria residência, o pátio de um posto de gasolina, o interior de estacionamentos particulares de veículos, os estacionamentos de shopping centers etc.” (GONÇALVES, 2005, p. 217).

Igualmente é o entendimento de Mitidiero (2006), para o qual são recintos de propriedades par, estacionamentos de supermercados, de “shopping centersticulares os pátios de postos de combustíveis, locais internos de clubes, associações, ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS”, de casas de espetáculos, etc.

O veículo não foi removido, apesar da chegada do reboque, mas uma notificação foi emitida. Como multar um veículo por atraso na documentação e não reboca-lo? Logo, a multa também constitui abuso de autoridade. Cabia ao capitão ou qualquer outro policial abordar o militar na rua e multar e apreender o veículo, no pátio do quartel não caberia, segundo o CTB nem a multa nem a apreensão do veículo.
Depois da arbitrariedade do Capitão, tentaram devolver a chave eo documento do Veículo para o militar. Eu o orientei a não receber e deixar que fosse levados a delegacia, onde seria restituido pela autoridade policial o produto apreendido ilegalmente.

Segundo nossos advogados, o ATO DO CAPITÃO constitui crime de abuso de autoridade conforme a Lei 4898/65:

Artigo 4º Constitui também abuso de autoridade:
...
h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, QUANDO PRATICADO COM ABUSO ou desvio de poder ou sem atribuição legal.

Artigo 6º - O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil ou penal.

§ 5º - quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

Veremos agora o que o CORONEL RENATO vai fazer, se vai passar a mão na cabeça do oficial que cometeu essa arbitrariedade ou se vai tomar providências.

Estamos de olho!!!
FONTE: http://blogdocabojulio.blogspot.com/

ATENÇÃO: É importante ressaltar que se trata do 5BPM da PMMG

PEC 300 (Entrevista CB JÚLIO PMMG)

Maringá tem a melhor taxa de emprego do PR

Dados do Caged mostram que 35,65% dos maringaenses trabalham com carteira assinada. É o melhor índice do Paraná, considerando os municípios com mais de 100 mil habitantes

Maringá tem a melhor taxa de emprego da população no mercado formal de trabalho, entre os municípios com mais de 100 mil habitantes do Paraná. Dados de outubro do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego, mostram que 35,65% dos maringaenses trabalham com carteira assinada. O estoque de vagas formais no período é de 119.644 trabalhadores, para uma população de 335.511 habitantes, de acordo com estimativa de 2009 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A taxa de emprego do município melhorou em 2009. Em janeiro, o mercado formal de trabalho empregava 114.136 pessoas – 34,02% da população.
Além de Maringá, outros dois municípios do Estado com mais de 100 mil habitantes mantêm 30% de sua população com carteira assinada. Em Curitiba, 33,54% dos 851.215 habitantes estão inseridos no mercado formal. Em Araucária, com 117.964 moradores, a taxa é de 31,38%.

Na média dos 16 municípios do Paraná com mais de 100 mil habitantes, o mercado formal de trabalho emprega 27,21% da população. O pior desempenho é de Colombo, na Região Metropolitana de Curitiba. O município tem 247.268 habitantes e taxa de emprego de 12,85%. Depois vêm Foz do Iguaçu (12,89) e Guarapuava (16,82%).

De acordo com o Censo de 2000 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as pessoas com menos de 15 anos de idade e mais de 65 anos representam 30,46% da população total de Maringá. Em tese, a faixa populacional em idade de trabalho seria de 69,54% dos habitantes – limite máximo para a taxa de emprego. Embora esse índice seja virtualmente inalcançável – considerando o trabalho informal, o desemprego voluntário, profissionais liberais e empregadores –, a cidade tem condições de ampliar a empregabilidade da população.

Para o diretor-executivo do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Maringá (Codem), o economista João Celso Sordi, a taxa deverá crescer nos próximos anos. “Embora ela deva ocorrer com avanços proporcionais cada vez menores”, afirma ele.

Segundo o economista, a população de Maringá deverá aumentar em 5 mil habitantes por ano, até o patamar de 400 mil habitantes. O crescimento no número de empregos é mais complexo porque precisa atender a população que chega e a margem de desempregados já existente na cidade. “Por isso fica cada vez mais difícil, mas não há um limite nem técnico e nem científico para essa taxa de emprego”, analisa Sordi.

Ele ressalta que, de acordo com teorias de desenvolvimento econômico, em regiões onde a população possui uma taxa escolaridade média acima de 12 anos de estudo, o crescimento é autossustentado. “Maringá, dificilmente, não dará certo. A verdade é que Maringá já passou do ponto em que o Brasil quer chegar e que milhares de cidades brasileiras também querem”, acrescenta.


Serviços

O setor que mais emprega em Maringá, de acordo com a distribuição por categorias em outubro, é o de serviços, com 40,17% da força de trabalho. Entre as subcategorias do setor, as que mais empregam são alojamento de comunicação (12,81%), administração técnico-profissional (8,81%), transporte e comunicações (6,81%), serviços médicos, odontológicos e veterinários (5,36%) e ensino (3,9%). O setor de serviços emprega 48.053 pessoas no município.

A indústria emprega 31,43% da força de trabalho maringaense, ou 37.589 pessoas. As categorias industriais que mais atraem trabalhadores são a indústria de alimentação e bebidas (8,15%), construção civil (7,8%) e indústria têxtil (6,19%). O comércio emprega 27,82% da população – o que representa 33.288 pessoas.
Fonte: Jornal O Diário do Norte do Paraná Online - 24/11/2009

Notícias Agrícolas - EXCLUSIVO: Agricultura sustentável: Plantio direto possibilita sequestro de até 200 Kg de carbono por hectare / ano

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PEC 300/08 - VOTAÇÃO DOS DESTAQUES DIVIDE DEPUTADOS

A Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300 aprovou ontem(18) o destaque determinando que os salários dos policiais militares e bombeiros de todo o País sejam equiparados aos do Distrito Federal. O deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) disse que os outros dois destaques — que retira o piso nacional de R$ 4,5 mil para todos os estados e inclui os policiais civis — serão votados na próxima terça-feira. O parlamentar comemorou a aprovação: “A proposta tem que ser votada no plenário com o conteúdo original. Acredito que o piso nacional será derrubado, já que o destaque aprovado hoje é de importância primordial”.

O Relator Deputado Federal Major Fábio(PB) havia retirado a vinculação ao Salário da PMDF,acreditando que isso seria inconstitucional, tendo recebido o apoio do Deputado Federal Capitão Assumção(ES).

O deputado Cabo Patrício (PT-DF) defende que o piso nacional é melhor do que a equiparação com os salários dos militares do Distrito Federal, pois também considera a equiparação inconstitucional.

Postado por Melquisedec Nascimento às 06:01 BLOG MILITAR LEGAL

Audiência Pública resulta em importantes avanços para a implantação do subsídio

Aconteceu ontem, na Assembleia Legislativa do Paraná, a audiência pública em defesa da remuneração do PM por subsídio. O evento contou com a participação de cerca de 400 pessoas entre policiais, pensionistas e familiares, os quais demonstraram total apoio à causa.
O Deputado Estadual Ademir Bier presidiu a mesa e iniciou os trabalhos declarando a importância da audiência, seguido pelo deputado Professor Lemos e pelo Presidente da AMAI, Elizeu Ferraz Furquim.
Muitos deputados se fizeram presentes e se manifestaram a favor da implantação do subsídio. Um dos fatores ressaltados pelas autoridades foi a necessidade de valorizar o PM, buscando uma melhoria na qualidade da segurança pública.
O líder do Governo, deputado Luiz Claudio Romanelli também esteve presente, mas não emitiu sua opinião, afirmando apenas que há controvérsias. Mais tarde, ele se posicionou contra, declarando que a proposta beneficiará apenas o alto escalão. A realidade é totalmente contrária. Com a implantação do subsídio, as patentes mais altas não serão beneficiadas, as vantagens virão para o baixo escalão, na proporção de 1/1000 para coronel e 1/350 para soldado, de acordo com o escalonamento hierárquico vigente em 1998.

O Ten. Cel. César Alberto Souza fez uma breve exposição didática sobre a remuneração por subsídio, os benefícios para os militares, para a PMPR e para o estado. O Cel Luiz Fernando de Lara apresentou os cálculos, valores e o impacto financeiro na folha de pagamento; e o advogado da AMAI, Dr. José Lagana, discorreu sobre o embasamento jurídico da tese, sua origem constitucional e o porquê que ela deve ser acolhida pelo estado.

A PEC do subsídio

Durante a audiência, 18 deputados declaram apoio à criação de uma Proposta de Emenda Constitucional, número este, necessário para a sua admissão. À tarde, deu-se continuidade à busca de novos apoios entre os deputados e, até o momento, 25 assinam a proposta. A Emenda foi recepcionada pelo presidente da Assembleia, Nelson Justus.
A próxima etapa é a nomeação de uma Comissão Especial, com a indicação de representantes pelos partidos, para compô-la. Para a sua aprovação, serão necessários, no mínimo, 33 votos.

A luta continua!
Fonte: Blog AMAI

Osmar Dias quer acelerar votação do piso salarial nacional dos policiais

O líder do PDT no Senado, Osmar Dias (PR), anunciou que pretende coletar assinatura de todos os líderes partidários para que sejam acelerados os prazos de votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 41/08) que cria o piso salarial nacional dos policiais e bombeiros. A proposta, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e está pronta para inclusão na ordem do dia do Plenário.

O senador lembrou que os líderes recentemente concordaram com a realização de sessões extraordinárias seguidas para cumprir prazos e votar a emenda que transferiu parte dos servidores do ex-território de Rondônia para a folha salarial da União. Um projeto de emenda à Constituição, depois de passar pelas comissões, tem de ser discutido por cinco sessões no Plenário, para votação em primeiro turno. Depois, se não receber emendas - que podem levá-lo de volta às comissões -, ele deve ser discutido durante três sessões, para a votação em segundo turno. Em seguida, o projeto é enviado ao exame dos deputados.

Osmar Dias concorda inteiramente com a proposta que beneficia os policiais e entende que a redução da criminalidade se dará não apenas pela compra de armas e equipamentos modernos ou com estratégias sofisticadas. Para ele, é fundamental que se dê um salário melhor aos policiais para exercerem suas atividades.

O senador lembrou que cada estado paga um salário diferente para os policiais, informando que no seu estado, o Paraná, o vencimento inicial de um policial é de R$ 1.600, enquanto na vizinha Santa Catarina é de R$ 2.000. Disse ainda que o Paraná precisa urgentemente fazer concurso para contratar mais 5 mil policiais.

Em aparte, o líder do PSB, senador Antônio Carlos Valadares (SE), disse que assinará o requerimento para apressar a votação da PEC 41/08. João Tenório (PSDB-AL) disse que apoia a instituição de um piso nacional para os policiais.
Da Redação / Agência Senado
PLENÁRIO / Pronunciamentos
11/11/2009 - 18h32
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Por falta de quorum, comissão suspende votação de projeto que anistia desmatadores

Brasília - A votação da proposta que prevê anistia aos responsáveis pelo desmatamento de aproximadamente 34 milhões de hectares na Amazônia foi suspensa hoje (4) por falta de quorum. Cerca de 20 minutos após o horário marcado para o início da reunião, o presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara, Roberto Rocha (PSDB-MA), suspendeu a sessão. Apenas nove parlamentares haviam assinado a lista de presença.

O deputado disse que a suspensão foi uma estratégia para ganhar tempo e diminuir as divergências entre ruralistas e ambientalistas. Na última quarta-feira (28), também houve uma tentativa de votação do projeto, que, no entanto, foi suspensa após obstrução da oposição e manifestação da organização não governamental Greenpeace.

“Retiramos o projeto de pauta para distender um pouco, buscar um ponto de consenso. Temos que trabalhar alguns pontos que estão muito nervosos e efetivamente apresentar ao plenário algo que seja minimamente convergente”, disse Rocha.

A proposta que seria analisada é um substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.424/05, conhecido como Floresta Zero. O relator da proposta na Câmara, deputado Marcos Montes (DEM-MG), incluiu no texto a possibilidade de consolidação de áreas desmatadas até 31 de julho de 2006, dispensando os proprietários da obrigação de recompor a reserva legal. Além disso, o substitutivo prevê outras mudanças na legislação, o que, segundo ambientalistas, é uma tentativa de modificar o Código Florestal fora da comissão especial criada para essa finalidade.

Ambientalistas comemoraram a falta de quórum na reunião de hoje. O deputado Sarney Filho (PV-MA) disse que a suspensão da votação indica que “o assunto morreu” e que o projeto não deve mais ser votado. “Não há condições políticas para votar isso. Temos agora que concentrar esforços na comissão especial para que não haja retrocesso.”

O coordenador de Políticas Públicas do Greenpeace, Nilo D'Ávila, classificou a suspensão de “ato de lucidez” do presidente da Comissão de Meio Ambiente. “Esse projeto é um golpe. Esperamos uma discussão séria, mas sem falar em anistia. É um projeto que não deveria nem ter nascido, era ruim e ficou pior ainda”.

O presidente da comissão, Roberto Rocha, disse que pretende construir acordo para colocar o texto em votação ainda este mês.

04/11/2009 - Fonte: Agência Brasil
Luana Lourenço

REUNIÃO DEFINE TRABALHOS A SEREM REALIZADOS EM PROL DA PEC 300/2008 E PEC 64/2009

Os representantes das entidades de classe dos policiais militares e demais PMS, participaram de uma reunião ontem, no auditório da AVM, para definir os trabalhos e mobilizações a serem realizados para buscar a aprovação da PEC 300, a nível nacional, e da PEC 64, no Paraná.
O evento foi uma iniciativa da AMAI, devido à demonstração de interesse de seus associados, para que a entidade apoie a PEC 300. Porém, entendendo que o trabalho não deve ser realizado apenas por uma, mas sim, por todas as entidades, o assunto foi apresentado para as demais, prevalecendo a união, na busca pelo mesmo ideal: a valorização do PM e a garantia dos seus direitos.
No decorrer da reunião, foi apresentado um material explicativo sobre a PEC 300, o seu contexto atual e o casamento necessário com a PEC 64, que prevê a implantação do subsídio para os policiais militares do Paraná. Os presentes fizeram diversas sugestões e, ao final, ficou definido que uma mobilização ou ato público não pode ser realizado, sem antes desenvolver um trabalho de informação sobre a PEC do Subsídio, entre o escalão de comando.
A participação dos comandantes é muito importante, principalmente no sentido de repassar, aos seus comandados, informações para que eles conheçam os benefícios desta forma de remuneração, e, assim, participem desta luta, que é totalmente legal e apartidária.
Para visitar os comandantes, com a finalidade de explicar o assunto e buscar apoio, foi organizado um grupo composto por um representante de cada entidade de classe (AVM, AMAI, Sociedade Beneficente dos Subtenentes e Sargentos, Associação da Classe Policial, Associação de Praças do Estado do Paraná, Associação dos Militares Estaduais do Paraná Soldados e Cabos, AMEPARANÁ e AMEBRASIL) e na próxima semana, eles iniciarão os contatos. O grupo está aberto para as entidades que não puderam participar da reunião, porém, tem interesse de integrar o grupo.
Acesse esta matéria no Blog da AMAI e confira o material apresentado na reunião.

Acesse o Blog da AMAI - Descompressão - O Espaço do Miliciano
Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares Ativos Inativos e Pensionistas- AMAI
Av Getúlio Vargas, 650 - Rebouças - Curitiba - PR
Telefone: 3224 1141
e-mail: blog@amai.org.br

Alagoas e condenado ao Pagamento de Horas Extras e Adicional Noturno aos PMs

Alagoas - Maceió
SENTENÇA da 17ª Vara Cível

Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual

Av. Presidente Roosevelt, 206, Fórum Desembargador Jairon Maia Fernandes, Barro Duro - CEP 57045-900, Fone: 3218-3521, Maceió-AL - E-mail: vcivel17@tj.al.gov.br

Processo nº 001.05.018087-9

Autor(a): José Gilberto Cavalcanti de Góes e outros

Réu: Estado de Alagoas

SENTENÇA

Vistos, etc...

JOSÉ GILBERTO CAVALCANTE DE GÓES E OUTROS (53), todos devidamente qualificados na exordial, através de advogados legalmente constituídos, interpuseram a presente Ação Ordinária de Cobrança contra o ESTADO DE ALAGOAS, alegando em resumo: "Que os autores, que são funcionários públicos estaduais na condição de militares, laboraram nos últimos anos em horários extraordinário, porém, não foram remunerados na mesma forma, bem como efetuam trabalhos periódicos noturno, geralmente dentre os horários de 22:00h s às 05:00h s".

Juntaram documentos, citaram leis e doutrinas, concluindo com o pedido de que fossem implantados os adicionais de horários extraordinários e noturno, bem como fossem pagos os trabalhados realizados nas condições citadas e não pagos.

Devidamente citado, o réu/Estado de Alagoas deixou o prazo transcorrer in albis.

O Douto Representante do Ministério Público, em cota de vistas, num consubstanciado Parecer, demonstrou ser desnecessária sua atuação no feito.

É o Relatório.

Decido.

Buscam os autores através da presente ação, que seja determinado ao Estado que implante os adicionais de horários extraordinários e noturno, bem como pague os últimos 05 (cinco) anos.

Compulsando-se os autos, numa análise percuciente dos argumentos expendidos pelos autores, verifica-se que os mesmos fazem jus ao pleito (adicional noturno e hora extra), e não podiam ter seus direitos exauridos pelo réu. Isso é o que se depreende na melhor exegese de nossa lex fundamentalis, senão vejamos:

Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

(...)

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

(...)

§ 3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Destaquei)

Como se percebe pela legislação trazida à baila, não poderia jamais o réu se eximir de efetuar o pagamento dos adicionais de hora extra e noturno aos autores, quando desempenham seus misteres na forma como ora referida.

Tal assertiva não se faz aleatoriamente, mas sim embasado no fato de que em nada valeria a conquista dos trabalhadores determinada no rol do art. 7º, da Carta Política de 1988, a qual inclusive fora estendida, quase que em sua totalidade, aos servidores públicos (art. 39, § 3º, da CF/88). Ora, vedar tal direito aos autores seria possibilitar ao Estado instituir lei ordinária contrária a nossa lex fundamentalis, o que iria de plano contrariar a hierarquia das leis E nesta linha de raciocínio o Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª região pacificou a matéria ao conciliar o art. 7º, com os §§ 3º e 4º do art. 39, todos da Carta Política/1988, senão vejamos o aresto abaixo colacionado:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. MP Nº 305, DE 29/06/2006. IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A interpretação sistêmica da Constituição Federal, leva ao entendimento de que a vedação aos acréscimos pecuniários indicados no parágrafo 8º, do art. 39, da CF/88, não se estende às verbas remuneratórias contempladas no art. 7º c/c o parágrafo 3º, do art. 39, da CF/88. (AG. 76119, Processo n.º 2007.050.002050/CE. Rel. Desembargador Federal Ridalvo Costa. DJ: 10/09/2007 ) (Destaquei)

Ademais, no que pertine precipuamente ao adicional noturno, por tratar de questão constitucional, o Augusto Supremo Tribunal Federal, editou súmulas no sentido da concessão de adicional noturno, aos trabalhos realizados no período das 22:00 horas às 5:00 horas, senão vejamos:

Súmula 213. É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.

Súmula 313. Provada a identidade entre o trabalho diurno e o noturno, é devido o adicional, quanto a este, sem a limitação do art. 73, § 3º, da consolidação das leis do trabalho independentemente da natureza da atividade do empregador.

Diante de todo como exposto, conclui-se que a pretensão do Augusto Supremo Tribunal Federal fora remunerar de forma isonômica aqueles que efetivam seu misteres em condições mais onerosas (extraordinária e noturna, como in casu). É o que se extrai das súmulas acima transcritas em compasso com o art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988.

Isto Posto.

JULGO PROCEDENTE a presente ação em todos os seus termos, para determinar ao Estado/réu que implante no soldo dos autores o pagamento do adicional de horários extraordinários e noturno, bem como efetue o pagamento dos trabalhados efetivamente realizados e comprovados pelos autores nas condições extraordinária e noturna não pagos, a partir de 26 de setembro de 2000 , que representa 05 (cinco) anos antes da propositura da ação, acrescidos de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e corrigidos conforme índice oficial do Governo usado pelo Poder Judiciário Estadual, conforme o Provimento n.º 10/2002, da lavra da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

Atento ao art. 20, § 4º, do CPC, condeno o réu/Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Decorrido o prazo para recurso voluntário, com ou sem ele, subam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com as cautelas de praxe.

P.R.I.

Maceió(AL), 10 de fevereiro de 2009 .

Klever Rego Loureiro

Juiz de Direito

Mulher que exige prisão do marido após agressão paga fiança para tirá-lo da cadeia

Atacada pelo marido com um soco no olho e uma violenta cabeçada no rosto, uma dona de casa de 25 anos acionou a Polícia Militar (PM) e exigiu que o agressor fosse preso. O fato aconteceu nas primeiras horas da manhã de domingo (18) em uma residência localizada na Vila Esperança, em Maringá.

Conduzido ao plantão da 9ª Subdivisão Policial (SDP), o homem, de 28 anos, contou ao delegado que a mulher o teria atacado com uma mordida e unhadas após ele ter chegado em casa no fim da madrugada. “Dei mesmo um soco e uma cabeçada nela na hora da briga”, confessou o marido. Para surpresa da polícia, a mulher recuou na denúncia e se ofereceu para pagar a fiança de R$ 500 – sem a qual o marido poderia ficar preso.

O casal teria sido visto deixando a delegacia de mãos dadas. Um caso de agressão semelhante, em que a esposa deu queixa contra o cônjuge e depois se arrependeu, aconteceu na quarta-feira (14). Depois de ser espancada estuprada pelo próprio marido, no Jardim América, uma dona de casa de 44 anos se recusou a representar criminalmente contra o pai de sua filha.

Fonte:
Roberto Silva - 20/10/2009
rsilva@odiariomaringa.com.br


Bom! e todo o trabalho da Polícia! o deslocamento de uma equipe quando outros realmente precisavam de apoio! gastos com combustível, risco de um acidente de trânsito. Sob meu ponto de vista, tanto o marido quanto a esposa merecem um castigo juntos... quem sabe criam vergonha na cara!

A Nova Polícia e o Cidadão

Por Cristiano Guedes
Coordenador dos Cursos de Polícia Comunitária da Senasp

Polícia Comunitária é uma filosofia e
uma estratégia organizacional fundamentada,
principalmente, numa parceria
entre a população e as instituições
de segurança pública e defesa
social. Baseia-se na premissa de que
tanto as instituições estatais quanto
a população local devem trabalhar
juntas para identificar, priorizar e
resolver problemas que afetam a
segurança pública, tais como a exclusão
e a desigualdade social.
As estratégias da filosofia de polícia
comunitária tem um caráter preferencialmente
preventivo. Além disso,
estas estratégias visam não apenas
reduzir o número de crimes, mas
também reduzir o dano da vítima e
da comunidade e modificar os fatores
ambientais e comportamentais,
pois a sua metodologia implica numa
mudança de paradigma no modo de
ser e estar a serviço da comunidade
e, conseqüentemente, numa mudança
de postura profissional perante o
cidadão.
O ideal seria estender esta proposta
a todas as instituições que prestam
serviço de defesa social e segurança
pública à comunidade, envolvendo
ainda todos os setores corporativos,
ou seja, concretizar a Polícia Comunitária
não como parte da Corporação,
mas toda ela. Sendo assim, torna-
se imprescindível a atividade de
formação de policiais em agentes
públicos promotores de Polícia Comunitária,
não de forma estanque
ou pontual, mas para todos os efetivos,
de forma continuada em ciclos.
Dentro do universo de mais de meio
milhão de agentes de segurança
pública e defesa social no país, devemos
ressaltar que cerca de 10%
desse efetivo possui capacitação em
policia comunitária e, desde a implementação
dessa política no Brasil, há
cerca de 10 anos, nosso trabalho
tem buscado apoiar as academias e
centros de formação para a atualização
profissional de seus servidores
dentro de uma matriz curricular única
já estabelecida pela Secretaria
Nacional de Segurança Pública
(SENASP) e legitimada pelos Estados.
Somente por meio da capacitação
conseguiremos alcançar o êxito na
prevenção à criminalidade, pois o
resultado deste processo é a pretendida
e necessária redução dos índices
de letalidade e de ocorrências
em geral. Sob esta ótica, abrem-se
os caminhos para os programas sociais
que se envolvam com segurança
pública dentro dos quartéis, delegacias,
quadras de esportes, bairros,escolas, centros religiosos, centros
comunitários, clubes sociais, desenvolvendo-
se competências de responsabilidade,
humanização e parceria
tanto para servidores quanto para
a comunidade em geral, levando
a cultura de paz e de cidadania principalmente
aos jovens em situação
de risco, com idade entre 14 e 25
anos, prevenindo o crime e a desordem.
Polícia Comunitária é muito mais que
um programa, é uma nova concepção
de democratização da segurança
pública pela participação popular e
se manifesta através da atuação
conjunta dos conselhos comunitários
de segurança que tenham verdadeira
interação não só com os comandantes
de unidades policiais, mas
com efetivos que trabalham em suas
áreas.
Ninguém melhor do que a própria
população para dizer do que ela está
precisando e como ela pode contribuir
para o alcance desses objetivos
após o desenvolvimento das estruturas
de apoio necessárias. O desenvolvimento
de competências e ferramentas
que possibilitem a busca de
soluções para problemas corriqueiros
da comunidade em parceria com os
diversos órgãos governamentais nas
três esferas de atuação executiva é
o novo viés, e esta combinação é a
fórmula da Polícia Comunitária: integrar
os órgãos locais com a comunidade
para alcance do bem estar comum.

Fonte: http://www.segurancacidada.org.br/

A controversa desmilitarização das polícias

Tema mais discutido no fórum virtual do portal da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (1ª Conseg) nos meses que antecederam o evento em agosto, a desmilitarização das polícias prometia – e rendeu - debates acirrados. O resultado foi a aprovação de duas diretrizes que propõem a desmilitarização:


12. 2.19 A - Realizar a transição da segurança pública para atividade eminentemente civil; desmilitarizar as polícias; desvincular a polícia e corpos de bombeiros das forças armadas; rever regulamentos e procedimentos disciplinares; garantir livre associação sindical, direito de greve e filiação político-partidária; criar código de ética único, respeitando a hierarquia, a disciplina e os direitos humanos; submeter irregularidades dos profissionais militares à justiça comum. (508 votos)


18. 3.2. A - Criar e implantar carreira única para os profissionais de segurança pública, desmilitarizada com formação acadêmica superior e especialização com plano de cargos e salários em nível nacional, efetivando a progressão vertical e horizontal na carreira funcional. (331 VOTOS)


Apesar de a palavra "desmilitarizar" aparecer claramente no texto, o conceito por trás dela tem diferentes interpretações. A indefinição do termo e do que deveria ocorrer com as polícias militares do ponto de vista estrutural com a desmilitarização deixam a questão em aberto.


Avanço democrático


Para o professor José Luiz Ratton, coordenador do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Criminalidade, Violência e Políticas Públicas de Segurança da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), a desmilitarização das polícias pode constituir importante avanço no plano da construção democrática de políticas públicas de segurança no país.


Ele explica que desmilitarização não implica, necessariamente, em unificação das polícias estaduais ou mesmo em extinção das polícias militares. "Isto está fora de cogitação, entre outros motivos, por ser absolutamente implausível nos cenários políticos de curto e médio prazo", observa.


De acordo com Ratton, as vantagens da desmilitarização progressiva são várias: descentralizar o trabalho das PMs, facilitando a integração com as polícias civis; impulsionar a inovação organizacional, especialmente de modalidades de policiamento adaptadas aos contextos locais, o que muitas vezes é impedido pelos excessivos níveis de comando e centralização da hierarquia militarizada; diminuir as probabilidades de militarização da questão social, dificultando estratégias criminalizadoras da pobreza e dos movimentos sociais na imposição da ordem pública; reduzir as tensões entre oficialato e tropa, favorecendo a construção de perfis e estratégias agregadoras nas organizações policiais, o que aumentaria a eficácia coletiva das polícias e das políticas públicas de segurança.


Para o delegado Vinicius George, da Polícia Civil do Rio de Janeiro, a desmilitarização das polícias é um passo imprescindível para a consolidação de um verdadeiro Estado Democrático de Direito no país. A seu ver, a militarização histórica do aparelho de segurança pública representa um equívoco filosófico, ideológico, metodológico e de finalidade, já que introjeta uma lógica de guerra no aparelho policial.


"Quartéis, destruição de inimigo, invasão e ocupação de territórios, justiça militar são incompatíveis com a atividade policial, que deve ser marcada pela lógica da cidadania. Polícia deve ser cidadão controlando cidadão, trabalhador controlando trabalhador, de forma legal e legítima, dentro do pacto social, antes de tudo prevenindo os crimes pelo policiamento ostensivo. E quando isto não for possível, deve-se investigar, prender e apresentar os autores da violência à Justiça. A repressão, quando necessária, deve ser feita de forma qualificada, dentro da técnica policial, e não militar", afirma.


Falta definição


Paulo Storani, Secretário de Segurança Pública de São Gonçalo, no Rio de Janeiro, reclama da falta de definição do seria a desmilitarização.


"Seria acabar com a hierarquia militar? Com a farda? Com as demonstrações típicas de militares, como continências, ordem unida e toque de corneta? Usam o termo, mas ninguém define o que é", questiona Storani, que é professor da Universidade Candido Mendes.


Para ele, a proposta de desmilitarização aprovada na Conseg resulta da articulação de uma corrente das polícias civis dos estados. "Foi plantado um conceito em que todos os males da PM viriam do fato de ela ser militar. Mesmo desmilitarizada, a PM não deixaria de fazer o que já faz. Isso parece mais um pano de fundo para a institucionalização de uma Polícia Civil uniformizada", provoca.


O professor acrescenta que os princípios e diretrizes aprovados na Conseg são vagos e contraditórios entre si, não deixando claro se a Constituição seria modificada para poder contemplar uma nova definição das polícias militares.


Um dos princípios aprovados na Conferência – o segundo mais votado, com 455 votos - recomenda "a manutenção da previsão constitucional vigente dos órgãos da área, conforme artigo 144 da Constituição Federal". Para Storani, se desmilitarizar a PM significar a desvinculação das Forças Armadas e a vinculação ao Ministério da Justiça, "ótimo".


Estética militar para atingir objetivos


De acordo com o coronel Laercio Giovani Macambira Marques, ex-comandante geral da Polícia Militar do Ceará, um erro cometido por muitos que defendem a desmilitarização é não diferenciar a estética militar da missão institucional.


Segundo ele, a estética militar é uma ferramenta que objetiva facilitar a manutenção de uma hierarquia e de uma disciplina rígidas, segundo ele, "fundamentos essenciais para o exercício do comando de corporações ostensivas, armadas e com poder/dever de constranger outrem até o limite legal e legítimo da matar em defesa do cidadão ou para garantir o pleno funcionamento dos poderes constituídos." O coronel lembra que em todo o mundo, na formação básica de policiais - sejam civis ou militares -, há uma boa fatia de preceitos militares.


"A missão é inerente à razão de ser de uma organização, ou seja, a sua destinação. Tanto as polícias militares quanto as Forças Armadas adotam a mesma estética militar como um estilo de gestão. Não há qualquer incompatibilidade em ambas utilizarem um estilo de gestão comum para atingirem os objetivos de sua missão, estes sim, bastante diferenciados", afirma.


De acordo com o coronel Macambira, as polícias militares do Brasil têm sua vida funcional derivada da cultura organizacional do Exército brasileiro. Ele destaca que esse vínculo foi bastante fortalecido a partir de 1964, quando as polícias estaduais atuaram lado a lado com as Forças Armadas na preservação da segurança nacional. Nesse período, segundo ele, houve uma forte massificação nessas corporações da doutrina do Exército, ministrada nas escolas de formação policial-militar, com ênfase em disciplinas como "guerra revolucionária", "organização de defesa interna e de defesa territorial" e "operações contra guerrilha".


O coronel conta que, com o retorno do país à normalidade democrática, o Exército e as polícias militares se distanciaram. Então, os comandos das polícias militares, sensíveis a essas mudanças, a partir de 1983 reformularam os currículos das escolas de formação e de aperfeiçoamento, buscando adequá-los à nova realidade. Segurança nacional deixou de ser prioridade para essas corporações.


"A preservação da ordem pública e a defesa do cidadão e do patrimônio, em parceria com a sociedade, é a principal missão institucional das polícias militares na nova ordem constitucional, em detrimento da doutrina de guerra", afirma. "O que tem que ficar bastante claro é que na expressão 'polícia militar' o termo militar é secundário e auxiliar do termo principal - polícia - e não o contrário", resume.


Para o coronel, as polícias estaduais precisam de um remodelamento psicológico e das relações interpessoais dos seus integrantes, de forma a fomentar uma mudança comportamental de toda a corporação, com foco no cidadão. "Só assim chegaremos, de fato, a uma polícia cidadã, interativa, comunitária e de proximidade", diz.


"Hoje, as polícias militares devem ser fortes, mas não pelo medo que possam impor, e sim pelo respeito que devam conquistar do cidadão comum e da sociedade como um todo, pela sua eficiência, técnica, agilidade e identificação simbiótica com a sociedade. Isso se traduz em uma polícia inteligente", conclui.


Maioria questiona hierarquia militar


Na pesquisa "O que pensam os profissionais de segurança pública no Brasil", feita pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para subsidiar as discussões da 1ª Conseg, ficou evidente o descontentamento dos profissionais de segurança com a estrutura militarizada.


Dos 64.130 servidores ouvidos - policiais militares, civis, federais e rodoviários, peritos, bombeiros, agentes penitenciários e guardas municipais – 60% consideram a vinculação da PM ao Exército inadequada.


Quando perguntados se a hierarquia de sua instituição provoca desrespeito e injustiças profissionais, 65,6% dos consultados responderam que sim. Entre os policiais militares nos postos mais baixos, o índice é maior: 73,3%. Destes profissionais, 81% acreditam haver muito rigor em questões internas e pouco em questões que afetam a segurança pública, e 65,2% acham que há um número excessivo de níveis hierárquicos em sua instituição.


O relatório da consulta destaca que "as PMs não estão organizadas como polícias, mas como pequenos exércitos desviados de função", e que os resultados disso são precariedade no enfrentamento da criminalidade, dificuldade para exercer controle interno, implicando em elevadas taxas de corrupção, e frequente insensibilidade no relacionamento com os cidadãos.

Fonte:http://www.segurancacidada.org.br/

PEC 300: AS CAMINHADAS COMEÇAM NO ESTADO DO PARÁ.

Major Fábio e Capitão Assunção lideram Marcha com mais de 15 mil pessoas em Belém do Pará
A imprensa do Pará reconhece o deputado federal Major Fábio (DEM), como um dos maiores defensores da PEC 300 no Congresso Nacional. Neste domingo (21), a mobilização levou uma multidão as ruas de Belém, capital do Pará.
Cerca de 15 mil pessoas participaram, neste domingo, da 1ª Grande Marcha em favor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 300, que estabelece o salário da Polícia do Distrito Federal como piso nacional para os Policiais e Bombeiros Militares de todo o país.

A PEC é de autoria do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), e está tramitando no Congresso Nacional desde o final do ano passado.

A caminhada, que partiu da escadinha do cais do porto e seguiu até a Praça da República, foi organizada por diversos órgãos ligados as duas categorias e contou com a adesão maciça da população. Segundo a organização do evento, pelo menos 15 mil pessoas participaram da manifestação.

Além de artistas locais, como o cantor Pinduca, que também pertence aos quadros da Polícia Militar, a marcha contou com a participação dos deputados federais Capitão Assunção (PSB-ES) e Major Fábio (DEM-PB), relator da PEC 300 na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Ele é considerado um dos maiores defensores da PEC 300 no Congresso Nacional.

“A mobilização dos Policiais Militares e Bombeiros pela aprovação da PEC 300 ocorre em todo o País. Nós vamos estar no dia 25 no Piauí, no dia 27 no Rio de Janeiro e, depois, no Acre, porque nós temos de ter segurança para podermos dar segurança à população”, justificou o relator.

Fonte: pbagora
Qua, 23 de Setembro de 2009 23:08 chris brota

PEC 300 quer dar soldo de R$ 4.500 a policiais do Piauí

(MS, 24/09/2009, às 16:36:39)

Deputados membros da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 300-A/08, que equipara os soldos dos policiais e bombeiros militares de todos os Estados aos do Distrito Federal, organizam nesta sexta-feira (25) em Teresina (PI) uma caminhada em defesa da aprovação da matéria. No Distrito Federal, o soldo inicial está em torno de R$ 4.500. No Piauí, um soldado está ganhando por volta de R$ 1.400.

Os deputados Elizeu Aguiar (PTB-PI) e Ciro Nogueira (PP-PI) estão engajados na luta pela equiparação dos soldos. Além dos dois parlamentares da bancada federal piauiense, confirmaram presença na manifestação os deputados Paes de Lira (PTC-SP), Major Fábio (DEM-PB) e Capitão Assumção (PSB-ES), todos da carreira militar nos seus Estados. A caminhada está prevista para iniciar às 8 h en frente à Igreja São Benedito. Os manifestantes seguirão até a nova sede da Câmara Municipal, onde será realizada uma audiência pública para debater o polêmico tema.

O autor da PEC nº 300-A/08 é o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Em sua justificação, ele destaca a "injusta política salarial proporcionada aos policiais militares", que seriam os servidores públicos mais ameaçados e condenados de morte pelo crime no País, com necessidade de uma remuneração mais animadora.

Diz Arnaldo Faria de Sá em defesa da equiparação: "Crime é crime em qualquer localidade do País e combatê-lo é uma atividade do governo, altamente custosa e inevitável, sob pena de periclitar a ordem pública, fazendo-se necessário, regularmente, que se faça justiça as abnegados militares estaduais, conferindo-lhes melhores remunerações, dignas e proporcionais ao singular múnus que ostentam. A Casa Civil da Presidência da República, com a promulgação da Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006 e Lei 11.663 de 24 de abril de 2008, melhorou a remuneração dos policiais militares e das carreiras de delegado de polícia, incluindo o Corpo de Bombeiro Militar, do Distrito Federal. O ânimo do policial militar é o seu salário, o seu justo soldo. Mesmo porque, público e inegável que, outras unidades federativas da União, apresentam índices de criminalidade muito mais proeminentes que o Distrito Federal; regiões onde a idoneidade física, parcial ou vital, de seus policiais militares, com muito mais razão, sempre, estão em risco; não pela qualidade dos ilícitos perpetrados, senão pela quantidade e capacidade operacional dos meliantes. Certos da relevância da matéria aqui tratada para o aprimoramento dos órgãos de segurança em nosso País."

No Congresso Nacional não há quem não considere a PEC 300 uma proposta justa, mas também poucos acreditam na sua promulgação por uma razão de caixa: os Estados quebrariam com a equiparação do soldo dos seus policiais e bombeiros aos dos Distrito Federal, pagos com recursos da União.

Fonte:http://www.acessepiaui.com.br/brasilia/pec-300-quer-dar-soldo-de-r-4-500-a-policiais-do-piau/3705.html

Eliene pede apoio para aprovação da PEC-300

Assessoria

O deputado federal Eliene Lima (PP) se engaja nesta semana a pedir o apoio dos colegas de Parlamento para a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de nº 300, que prevê a equiparação salarial dos policiais militares e bombeiros dos 26 estados, com os da mesma categoria instalados no Distrito Federal. A proposta quer pôr fim à grande diferença salarial entre os servidores policiais de outros estados com os da Capital Federal. Atualmente um soldado da PM do estado do Rio de Janeiro (RJ) recebe por mês um salário de R$ 818,54. Enquanto que no Distrito Federal (DF) essa renda é de R$ 3.368,01.

Para Eliene essa desigualdade é discriminatória por destinar remuneração diferente para aqueles que exercem a mesma função e cargo. “Em qualquer Unidade da Federação, seja em Brasília, seja no Piauí, seja em Mato Grosso, a vida de um policial militar tem o mesmo valor. Por que então os PMs e bombeiros de outros estados ganham menos do que os de Brasília, se eles exercem a mesma função? Vejo essa diferença como uma grande injustiça”, opina Lima.

Para o parlamentar de Mato Grosso essa diferença salarial obriga a maioria dos policiais a recorrer aos chamados ‘bicos’ (empregos temporários e sem vinculo empregatícios). “É raro, quando não inexistente, um policial de Brasília ser flagrado em plena prática de corrupção ou desvio. A explicação para isso está justamente no fato dele ser bem remunerado para exercer a sua função”, complementa Lima.

A PEC-300 foi apresentada em novembro do ano passado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) e atualmente tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

14/10/2009
Fonte: http://www.24horasnews.com.br/index.php?mat=286487

Justiça manda soltar soldado preso em flagrante por tentativa de extorsão

Preso na tarde de quinta-feira (8) por suspeita de tentar extorquir R$ 40 mil de uma comerciante de Foz do Iguaçu, o soldado José Leite Arrieira, 29 anos, da 4ª Companhia de Polícia Rodoviária Estadual (Cia. PRv), foi solto na tarde desta sexta-feira por ordem da Justiça de Maringá. O soldado, que passou 24 horas recolhido em uma sala do 4º Batalhão de Polícia Militar (BPM), foi autuado em flagrante por concussão (extorsão praticada por funcionário público) e também deve responder a sindicância na instituição militar.

A prisão do soldado aconteceu no interior da agência do HSBC, na Avenida Getúlio Vargas, Centro de Maringá, depois de o gerente do banco, Marcelo Aparecido Aníbal, ligar para a Polícia Civil e informar que dois policiais militares, que estavam à paisana, estariam obrigando a correntista Raquel Dias de Aguiar, 33 anos, de Foz do Iguaçu, a fazer uma transferência de dinheiro para uma conta poupança em nome de terceiro.

Em declaração à Polícia Civil, a comerciante Raquel Dias de Aguiar, dona de uma loja de eletrônicos em Ciudad Del Este, no Paraguai, confirmou que o soldado e o sargento estavam exigindo R$ 40 mil para não apreender dois carros, dirigidos por um cunhado e um sobrinho, que estavam transportando cerca de R$ 50 mil em mercadorias importadas para a cidade de Avaré (SP).

Raquel, que assumiu atuar como “batedora” de mercadorias descaminhadas do Paraguai, contou que foi abordada pelos policiais – que estavam à paisana e ocupando um Palio branco com placas de Vila Velha (ES) – quando passava pelo trevo de acesso a São Jorge do Ivaí. Segundo ela, apesar de os dois carros que ela escoltava terem fugido da perseguição, os policiais passaram a exigir R$ 40 mil para não prejudicá-la.

A comerciante contou que foi levada ao HSBC de São Jorge do Ivaí para fazer a transferência do dinheiro para uma conta-poupança em nome de terceiro, apresentada pelos policiais. Como não conseguiu fazer a transação, ela foi trazida ao Banco Itaú, agência da Universidade Estadual de Maringá (UEM), mas também não obteve êxito. Posteriormente, os policiais a levaram ao HSBC da Avenida Getúlio Vargas e chegaram a acompanhá-la na mesa do gerente.

“Cheguei a pedir ao gerente (HSBC) para me deixar fugir pelos fundos, mas ele não permitiu”, contou Raquel, confirmando, ainda, que teria partido do gerente a decisão de acionar a Polícia Civil. “Estou com muito medo de sofrer algum tipo de represália por não ter pago o que eles exigiram e por tê-los denunciado”, concluiu a comerciante.

O soldado Arrieira negou a acusação e afirmou que estava na agência para fazer um depósito para um tio de sua namorada. Ele também negou conhecer a comerciante ou ter tido qualquer tipo de contato com ela. Arrieira confirmou ter encontrado o sargento Do Carmo no interior da agência do HSBC, mas explicou que o policial apenas pediu para ele pagasse algumas contas, pois estaria saindo em viagem. O soldado disse desconhecer quem seria dono do Palio com placas do Espírito Santo e negou conhecer o correntista cuja conta o dinheiro seria depositado.

Fonte: Roberto Silva - Jornal O Diário de Maringá 09/10/2009
rsilva@odiariomaringa.com.br

Um terço das lavouras de café estão com potencial de produtividade zero

Floradas das lavouras mais antigas de café estão atrasadas. De acordo com Armando Matielli, diretor da Sincal, cerca de um terço das lavouras do país estão esquálidas e com potencial produtivo zero. “Eu não vejo uma grande safra para o ano de 2010. Vejo uma safra menor que este ano”. Matielli diz ainda que a situação financeira dos cafeicultores continua complicada, e que as lavouras ao sul de Minas Gerais deverão ser bastante prejudicadas.

Matielli também informa que o mercado provavelmente terá falta de café de boa qualidade. “Os produtores devem ficar atentos porque, apesar de que tivemos uma safra boa no ano passado, os últimos cafés são de qualidade muito ruim”.

Baixa qualidade
A rotulação, segundo Matielli, é importante para a valorização do poder brasileiro. Ele explica que o café que consumimos no país é de qualidade muito ruim, pois resíduos são utilizados para aumentar o volume, por isso não temos aumento do consumo no Brasil.

“Hoje exportamos por volta de 32 milhões de sacas de café. Se nós exportamos 32 milhões e ficamos com 17 a 18 milhões, isso quer dizer que deveríamos estar produzindo 50 milhões de sacas. Era para estar faltando um mundo de café”. E acrescenta. “Estamos bebendo o resto das exportações”.


Fonte: Redação Notícias Agrícolas