Os representantes das entidades de classe dos policiais militares e demais PMS, participaram de uma reunião ontem, no auditório da AVM, para definir os trabalhos e mobilizações a serem realizados para buscar a aprovação da PEC 300, a nível nacional, e da PEC 64, no Paraná.
O evento foi uma iniciativa da AMAI, devido à demonstração de interesse de seus associados, para que a entidade apoie a PEC 300. Porém, entendendo que o trabalho não deve ser realizado apenas por uma, mas sim, por todas as entidades, o assunto foi apresentado para as demais, prevalecendo a união, na busca pelo mesmo ideal: a valorização do PM e a garantia dos seus direitos.
No decorrer da reunião, foi apresentado um material explicativo sobre a PEC 300, o seu contexto atual e o casamento necessário com a PEC 64, que prevê a implantação do subsídio para os policiais militares do Paraná. Os presentes fizeram diversas sugestões e, ao final, ficou definido que uma mobilização ou ato público não pode ser realizado, sem antes desenvolver um trabalho de informação sobre a PEC do Subsídio, entre o escalão de comando.
A participação dos comandantes é muito importante, principalmente no sentido de repassar, aos seus comandados, informações para que eles conheçam os benefícios desta forma de remuneração, e, assim, participem desta luta, que é totalmente legal e apartidária.
Para visitar os comandantes, com a finalidade de explicar o assunto e buscar apoio, foi organizado um grupo composto por um representante de cada entidade de classe (AVM, AMAI, Sociedade Beneficente dos Subtenentes e Sargentos, Associação da Classe Policial, Associação de Praças do Estado do Paraná, Associação dos Militares Estaduais do Paraná Soldados e Cabos, AMEPARANÁ e AMEBRASIL) e na próxima semana, eles iniciarão os contatos. O grupo está aberto para as entidades que não puderam participar da reunião, porém, tem interesse de integrar o grupo.
Acesse esta matéria no Blog da AMAI e confira o material apresentado na reunião.
Acesse o Blog da AMAI - Descompressão - O Espaço do Miliciano
Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares Ativos Inativos e Pensionistas- AMAI
Av Getúlio Vargas, 650 - Rebouças - Curitiba - PR
Telefone: 3224 1141
e-mail: blog@amai.org.br
quinta-feira, 29 de outubro de 2009
Alagoas e condenado ao Pagamento de Horas Extras e Adicional Noturno aos PMs
Alagoas - Maceió
SENTENÇA da 17ª Vara Cível
Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Av. Presidente Roosevelt, 206, Fórum Desembargador Jairon Maia Fernandes, Barro Duro - CEP 57045-900, Fone: 3218-3521, Maceió-AL - E-mail: vcivel17@tj.al.gov.br
Processo nº 001.05.018087-9
Autor(a): José Gilberto Cavalcanti de Góes e outros
Réu: Estado de Alagoas
SENTENÇA
Vistos, etc...
JOSÉ GILBERTO CAVALCANTE DE GÓES E OUTROS (53), todos devidamente qualificados na exordial, através de advogados legalmente constituídos, interpuseram a presente Ação Ordinária de Cobrança contra o ESTADO DE ALAGOAS, alegando em resumo: "Que os autores, que são funcionários públicos estaduais na condição de militares, laboraram nos últimos anos em horários extraordinário, porém, não foram remunerados na mesma forma, bem como efetuam trabalhos periódicos noturno, geralmente dentre os horários de 22:00h s às 05:00h s".
Juntaram documentos, citaram leis e doutrinas, concluindo com o pedido de que fossem implantados os adicionais de horários extraordinários e noturno, bem como fossem pagos os trabalhados realizados nas condições citadas e não pagos.
Devidamente citado, o réu/Estado de Alagoas deixou o prazo transcorrer in albis.
O Douto Representante do Ministério Público, em cota de vistas, num consubstanciado Parecer, demonstrou ser desnecessária sua atuação no feito.
É o Relatório.
Decido.
Buscam os autores através da presente ação, que seja determinado ao Estado que implante os adicionais de horários extraordinários e noturno, bem como pague os últimos 05 (cinco) anos.
Compulsando-se os autos, numa análise percuciente dos argumentos expendidos pelos autores, verifica-se que os mesmos fazem jus ao pleito (adicional noturno e hora extra), e não podiam ter seus direitos exauridos pelo réu. Isso é o que se depreende na melhor exegese de nossa lex fundamentalis, senão vejamos:
Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
(...)
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
(...)
§ 3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Destaquei)
Como se percebe pela legislação trazida à baila, não poderia jamais o réu se eximir de efetuar o pagamento dos adicionais de hora extra e noturno aos autores, quando desempenham seus misteres na forma como ora referida.
Tal assertiva não se faz aleatoriamente, mas sim embasado no fato de que em nada valeria a conquista dos trabalhadores determinada no rol do art. 7º, da Carta Política de 1988, a qual inclusive fora estendida, quase que em sua totalidade, aos servidores públicos (art. 39, § 3º, da CF/88). Ora, vedar tal direito aos autores seria possibilitar ao Estado instituir lei ordinária contrária a nossa lex fundamentalis, o que iria de plano contrariar a hierarquia das leis E nesta linha de raciocínio o Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª região pacificou a matéria ao conciliar o art. 7º, com os §§ 3º e 4º do art. 39, todos da Carta Política/1988, senão vejamos o aresto abaixo colacionado:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. MP Nº 305, DE 29/06/2006. IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A interpretação sistêmica da Constituição Federal, leva ao entendimento de que a vedação aos acréscimos pecuniários indicados no parágrafo 8º, do art. 39, da CF/88, não se estende às verbas remuneratórias contempladas no art. 7º c/c o parágrafo 3º, do art. 39, da CF/88. (AG. 76119, Processo n.º 2007.050.002050/CE. Rel. Desembargador Federal Ridalvo Costa. DJ: 10/09/2007 ) (Destaquei)
Ademais, no que pertine precipuamente ao adicional noturno, por tratar de questão constitucional, o Augusto Supremo Tribunal Federal, editou súmulas no sentido da concessão de adicional noturno, aos trabalhos realizados no período das 22:00 horas às 5:00 horas, senão vejamos:
Súmula 213. É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.
Súmula 313. Provada a identidade entre o trabalho diurno e o noturno, é devido o adicional, quanto a este, sem a limitação do art. 73, § 3º, da consolidação das leis do trabalho independentemente da natureza da atividade do empregador.
Diante de todo como exposto, conclui-se que a pretensão do Augusto Supremo Tribunal Federal fora remunerar de forma isonômica aqueles que efetivam seu misteres em condições mais onerosas (extraordinária e noturna, como in casu). É o que se extrai das súmulas acima transcritas em compasso com o art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988.
Isto Posto.
JULGO PROCEDENTE a presente ação em todos os seus termos, para determinar ao Estado/réu que implante no soldo dos autores o pagamento do adicional de horários extraordinários e noturno, bem como efetue o pagamento dos trabalhados efetivamente realizados e comprovados pelos autores nas condições extraordinária e noturna não pagos, a partir de 26 de setembro de 2000 , que representa 05 (cinco) anos antes da propositura da ação, acrescidos de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e corrigidos conforme índice oficial do Governo usado pelo Poder Judiciário Estadual, conforme o Provimento n.º 10/2002, da lavra da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.
Atento ao art. 20, § 4º, do CPC, condeno o réu/Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Decorrido o prazo para recurso voluntário, com ou sem ele, subam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com as cautelas de praxe.
P.R.I.
Maceió(AL), 10 de fevereiro de 2009 .
Klever Rego Loureiro
Juiz de Direito
SENTENÇA da 17ª Vara Cível
Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Av. Presidente Roosevelt, 206, Fórum Desembargador Jairon Maia Fernandes, Barro Duro - CEP 57045-900, Fone: 3218-3521, Maceió-AL - E-mail: vcivel17@tj.al.gov.br
Processo nº 001.05.018087-9
Autor(a): José Gilberto Cavalcanti de Góes e outros
Réu: Estado de Alagoas
SENTENÇA
Vistos, etc...
JOSÉ GILBERTO CAVALCANTE DE GÓES E OUTROS (53), todos devidamente qualificados na exordial, através de advogados legalmente constituídos, interpuseram a presente Ação Ordinária de Cobrança contra o ESTADO DE ALAGOAS, alegando em resumo: "Que os autores, que são funcionários públicos estaduais na condição de militares, laboraram nos últimos anos em horários extraordinário, porém, não foram remunerados na mesma forma, bem como efetuam trabalhos periódicos noturno, geralmente dentre os horários de 22:00h s às 05:00h s".
Juntaram documentos, citaram leis e doutrinas, concluindo com o pedido de que fossem implantados os adicionais de horários extraordinários e noturno, bem como fossem pagos os trabalhados realizados nas condições citadas e não pagos.
Devidamente citado, o réu/Estado de Alagoas deixou o prazo transcorrer in albis.
O Douto Representante do Ministério Público, em cota de vistas, num consubstanciado Parecer, demonstrou ser desnecessária sua atuação no feito.
É o Relatório.
Decido.
Buscam os autores através da presente ação, que seja determinado ao Estado que implante os adicionais de horários extraordinários e noturno, bem como pague os últimos 05 (cinco) anos.
Compulsando-se os autos, numa análise percuciente dos argumentos expendidos pelos autores, verifica-se que os mesmos fazem jus ao pleito (adicional noturno e hora extra), e não podiam ter seus direitos exauridos pelo réu. Isso é o que se depreende na melhor exegese de nossa lex fundamentalis, senão vejamos:
Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
(...)
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
(...)
§ 3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Destaquei)
Como se percebe pela legislação trazida à baila, não poderia jamais o réu se eximir de efetuar o pagamento dos adicionais de hora extra e noturno aos autores, quando desempenham seus misteres na forma como ora referida.
Tal assertiva não se faz aleatoriamente, mas sim embasado no fato de que em nada valeria a conquista dos trabalhadores determinada no rol do art. 7º, da Carta Política de 1988, a qual inclusive fora estendida, quase que em sua totalidade, aos servidores públicos (art. 39, § 3º, da CF/88). Ora, vedar tal direito aos autores seria possibilitar ao Estado instituir lei ordinária contrária a nossa lex fundamentalis, o que iria de plano contrariar a hierarquia das leis E nesta linha de raciocínio o Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª região pacificou a matéria ao conciliar o art. 7º, com os §§ 3º e 4º do art. 39, todos da Carta Política/1988, senão vejamos o aresto abaixo colacionado:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. MP Nº 305, DE 29/06/2006. IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A interpretação sistêmica da Constituição Federal, leva ao entendimento de que a vedação aos acréscimos pecuniários indicados no parágrafo 8º, do art. 39, da CF/88, não se estende às verbas remuneratórias contempladas no art. 7º c/c o parágrafo 3º, do art. 39, da CF/88. (AG. 76119, Processo n.º 2007.050.002050/CE. Rel. Desembargador Federal Ridalvo Costa. DJ: 10/09/2007 ) (Destaquei)
Ademais, no que pertine precipuamente ao adicional noturno, por tratar de questão constitucional, o Augusto Supremo Tribunal Federal, editou súmulas no sentido da concessão de adicional noturno, aos trabalhos realizados no período das 22:00 horas às 5:00 horas, senão vejamos:
Súmula 213. É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.
Súmula 313. Provada a identidade entre o trabalho diurno e o noturno, é devido o adicional, quanto a este, sem a limitação do art. 73, § 3º, da consolidação das leis do trabalho independentemente da natureza da atividade do empregador.
Diante de todo como exposto, conclui-se que a pretensão do Augusto Supremo Tribunal Federal fora remunerar de forma isonômica aqueles que efetivam seu misteres em condições mais onerosas (extraordinária e noturna, como in casu). É o que se extrai das súmulas acima transcritas em compasso com o art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988.
Isto Posto.
JULGO PROCEDENTE a presente ação em todos os seus termos, para determinar ao Estado/réu que implante no soldo dos autores o pagamento do adicional de horários extraordinários e noturno, bem como efetue o pagamento dos trabalhados efetivamente realizados e comprovados pelos autores nas condições extraordinária e noturna não pagos, a partir de 26 de setembro de 2000 , que representa 05 (cinco) anos antes da propositura da ação, acrescidos de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e corrigidos conforme índice oficial do Governo usado pelo Poder Judiciário Estadual, conforme o Provimento n.º 10/2002, da lavra da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.
Atento ao art. 20, § 4º, do CPC, condeno o réu/Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Decorrido o prazo para recurso voluntário, com ou sem ele, subam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com as cautelas de praxe.
P.R.I.
Maceió(AL), 10 de fevereiro de 2009 .
Klever Rego Loureiro
Juiz de Direito
terça-feira, 20 de outubro de 2009
Mulher que exige prisão do marido após agressão paga fiança para tirá-lo da cadeia
Atacada pelo marido com um soco no olho e uma violenta cabeçada no rosto, uma dona de casa de 25 anos acionou a Polícia Militar (PM) e exigiu que o agressor fosse preso. O fato aconteceu nas primeiras horas da manhã de domingo (18) em uma residência localizada na Vila Esperança, em Maringá.
Conduzido ao plantão da 9ª Subdivisão Policial (SDP), o homem, de 28 anos, contou ao delegado que a mulher o teria atacado com uma mordida e unhadas após ele ter chegado em casa no fim da madrugada. “Dei mesmo um soco e uma cabeçada nela na hora da briga”, confessou o marido. Para surpresa da polícia, a mulher recuou na denúncia e se ofereceu para pagar a fiança de R$ 500 – sem a qual o marido poderia ficar preso.
O casal teria sido visto deixando a delegacia de mãos dadas. Um caso de agressão semelhante, em que a esposa deu queixa contra o cônjuge e depois se arrependeu, aconteceu na quarta-feira (14). Depois de ser espancada estuprada pelo próprio marido, no Jardim América, uma dona de casa de 44 anos se recusou a representar criminalmente contra o pai de sua filha.
Fonte:
Roberto Silva - 20/10/2009
rsilva@odiariomaringa.com.br
Bom! e todo o trabalho da Polícia! o deslocamento de uma equipe quando outros realmente precisavam de apoio! gastos com combustível, risco de um acidente de trânsito. Sob meu ponto de vista, tanto o marido quanto a esposa merecem um castigo juntos... quem sabe criam vergonha na cara!
Conduzido ao plantão da 9ª Subdivisão Policial (SDP), o homem, de 28 anos, contou ao delegado que a mulher o teria atacado com uma mordida e unhadas após ele ter chegado em casa no fim da madrugada. “Dei mesmo um soco e uma cabeçada nela na hora da briga”, confessou o marido. Para surpresa da polícia, a mulher recuou na denúncia e se ofereceu para pagar a fiança de R$ 500 – sem a qual o marido poderia ficar preso.
O casal teria sido visto deixando a delegacia de mãos dadas. Um caso de agressão semelhante, em que a esposa deu queixa contra o cônjuge e depois se arrependeu, aconteceu na quarta-feira (14). Depois de ser espancada estuprada pelo próprio marido, no Jardim América, uma dona de casa de 44 anos se recusou a representar criminalmente contra o pai de sua filha.
Fonte:
Roberto Silva - 20/10/2009
rsilva@odiariomaringa.com.br
Bom! e todo o trabalho da Polícia! o deslocamento de uma equipe quando outros realmente precisavam de apoio! gastos com combustível, risco de um acidente de trânsito. Sob meu ponto de vista, tanto o marido quanto a esposa merecem um castigo juntos... quem sabe criam vergonha na cara!
segunda-feira, 19 de outubro de 2009
A Nova Polícia e o Cidadão
Por Cristiano Guedes
Coordenador dos Cursos de Polícia Comunitária da Senasp
Polícia Comunitária é uma filosofia e
uma estratégia organizacional fundamentada,
principalmente, numa parceria
entre a população e as instituições
de segurança pública e defesa
social. Baseia-se na premissa de que
tanto as instituições estatais quanto
a população local devem trabalhar
juntas para identificar, priorizar e
resolver problemas que afetam a
segurança pública, tais como a exclusão
e a desigualdade social.
As estratégias da filosofia de polícia
comunitária tem um caráter preferencialmente
preventivo. Além disso,
estas estratégias visam não apenas
reduzir o número de crimes, mas
também reduzir o dano da vítima e
da comunidade e modificar os fatores
ambientais e comportamentais,
pois a sua metodologia implica numa
mudança de paradigma no modo de
ser e estar a serviço da comunidade
e, conseqüentemente, numa mudança
de postura profissional perante o
cidadão.
O ideal seria estender esta proposta
a todas as instituições que prestam
serviço de defesa social e segurança
pública à comunidade, envolvendo
ainda todos os setores corporativos,
ou seja, concretizar a Polícia Comunitária
não como parte da Corporação,
mas toda ela. Sendo assim, torna-
se imprescindível a atividade de
formação de policiais em agentes
públicos promotores de Polícia Comunitária,
não de forma estanque
ou pontual, mas para todos os efetivos,
de forma continuada em ciclos.
Dentro do universo de mais de meio
milhão de agentes de segurança
pública e defesa social no país, devemos
ressaltar que cerca de 10%
desse efetivo possui capacitação em
policia comunitária e, desde a implementação
dessa política no Brasil, há
cerca de 10 anos, nosso trabalho
tem buscado apoiar as academias e
centros de formação para a atualização
profissional de seus servidores
dentro de uma matriz curricular única
já estabelecida pela Secretaria
Nacional de Segurança Pública
(SENASP) e legitimada pelos Estados.
Somente por meio da capacitação
conseguiremos alcançar o êxito na
prevenção à criminalidade, pois o
resultado deste processo é a pretendida
e necessária redução dos índices
de letalidade e de ocorrências
em geral. Sob esta ótica, abrem-se
os caminhos para os programas sociais
que se envolvam com segurança
pública dentro dos quartéis, delegacias,
quadras de esportes, bairros,escolas, centros religiosos, centros
comunitários, clubes sociais, desenvolvendo-
se competências de responsabilidade,
humanização e parceria
tanto para servidores quanto para
a comunidade em geral, levando
a cultura de paz e de cidadania principalmente
aos jovens em situação
de risco, com idade entre 14 e 25
anos, prevenindo o crime e a desordem.
Polícia Comunitária é muito mais que
um programa, é uma nova concepção
de democratização da segurança
pública pela participação popular e
se manifesta através da atuação
conjunta dos conselhos comunitários
de segurança que tenham verdadeira
interação não só com os comandantes
de unidades policiais, mas
com efetivos que trabalham em suas
áreas.
Ninguém melhor do que a própria
população para dizer do que ela está
precisando e como ela pode contribuir
para o alcance desses objetivos
após o desenvolvimento das estruturas
de apoio necessárias. O desenvolvimento
de competências e ferramentas
que possibilitem a busca de
soluções para problemas corriqueiros
da comunidade em parceria com os
diversos órgãos governamentais nas
três esferas de atuação executiva é
o novo viés, e esta combinação é a
fórmula da Polícia Comunitária: integrar
os órgãos locais com a comunidade
para alcance do bem estar comum.
Fonte: http://www.segurancacidada.org.br/
Coordenador dos Cursos de Polícia Comunitária da Senasp
Polícia Comunitária é uma filosofia e
uma estratégia organizacional fundamentada,
principalmente, numa parceria
entre a população e as instituições
de segurança pública e defesa
social. Baseia-se na premissa de que
tanto as instituições estatais quanto
a população local devem trabalhar
juntas para identificar, priorizar e
resolver problemas que afetam a
segurança pública, tais como a exclusão
e a desigualdade social.
As estratégias da filosofia de polícia
comunitária tem um caráter preferencialmente
preventivo. Além disso,
estas estratégias visam não apenas
reduzir o número de crimes, mas
também reduzir o dano da vítima e
da comunidade e modificar os fatores
ambientais e comportamentais,
pois a sua metodologia implica numa
mudança de paradigma no modo de
ser e estar a serviço da comunidade
e, conseqüentemente, numa mudança
de postura profissional perante o
cidadão.
O ideal seria estender esta proposta
a todas as instituições que prestam
serviço de defesa social e segurança
pública à comunidade, envolvendo
ainda todos os setores corporativos,
ou seja, concretizar a Polícia Comunitária
não como parte da Corporação,
mas toda ela. Sendo assim, torna-
se imprescindível a atividade de
formação de policiais em agentes
públicos promotores de Polícia Comunitária,
não de forma estanque
ou pontual, mas para todos os efetivos,
de forma continuada em ciclos.
Dentro do universo de mais de meio
milhão de agentes de segurança
pública e defesa social no país, devemos
ressaltar que cerca de 10%
desse efetivo possui capacitação em
policia comunitária e, desde a implementação
dessa política no Brasil, há
cerca de 10 anos, nosso trabalho
tem buscado apoiar as academias e
centros de formação para a atualização
profissional de seus servidores
dentro de uma matriz curricular única
já estabelecida pela Secretaria
Nacional de Segurança Pública
(SENASP) e legitimada pelos Estados.
Somente por meio da capacitação
conseguiremos alcançar o êxito na
prevenção à criminalidade, pois o
resultado deste processo é a pretendida
e necessária redução dos índices
de letalidade e de ocorrências
em geral. Sob esta ótica, abrem-se
os caminhos para os programas sociais
que se envolvam com segurança
pública dentro dos quartéis, delegacias,
quadras de esportes, bairros,escolas, centros religiosos, centros
comunitários, clubes sociais, desenvolvendo-
se competências de responsabilidade,
humanização e parceria
tanto para servidores quanto para
a comunidade em geral, levando
a cultura de paz e de cidadania principalmente
aos jovens em situação
de risco, com idade entre 14 e 25
anos, prevenindo o crime e a desordem.
Polícia Comunitária é muito mais que
um programa, é uma nova concepção
de democratização da segurança
pública pela participação popular e
se manifesta através da atuação
conjunta dos conselhos comunitários
de segurança que tenham verdadeira
interação não só com os comandantes
de unidades policiais, mas
com efetivos que trabalham em suas
áreas.
Ninguém melhor do que a própria
população para dizer do que ela está
precisando e como ela pode contribuir
para o alcance desses objetivos
após o desenvolvimento das estruturas
de apoio necessárias. O desenvolvimento
de competências e ferramentas
que possibilitem a busca de
soluções para problemas corriqueiros
da comunidade em parceria com os
diversos órgãos governamentais nas
três esferas de atuação executiva é
o novo viés, e esta combinação é a
fórmula da Polícia Comunitária: integrar
os órgãos locais com a comunidade
para alcance do bem estar comum.
Fonte: http://www.segurancacidada.org.br/
A controversa desmilitarização das polícias
Tema mais discutido no fórum virtual do portal da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (1ª Conseg) nos meses que antecederam o evento em agosto, a desmilitarização das polícias prometia – e rendeu - debates acirrados. O resultado foi a aprovação de duas diretrizes que propõem a desmilitarização:
12. 2.19 A - Realizar a transição da segurança pública para atividade eminentemente civil; desmilitarizar as polícias; desvincular a polícia e corpos de bombeiros das forças armadas; rever regulamentos e procedimentos disciplinares; garantir livre associação sindical, direito de greve e filiação político-partidária; criar código de ética único, respeitando a hierarquia, a disciplina e os direitos humanos; submeter irregularidades dos profissionais militares à justiça comum. (508 votos)
18. 3.2. A - Criar e implantar carreira única para os profissionais de segurança pública, desmilitarizada com formação acadêmica superior e especialização com plano de cargos e salários em nível nacional, efetivando a progressão vertical e horizontal na carreira funcional. (331 VOTOS)
Apesar de a palavra "desmilitarizar" aparecer claramente no texto, o conceito por trás dela tem diferentes interpretações. A indefinição do termo e do que deveria ocorrer com as polícias militares do ponto de vista estrutural com a desmilitarização deixam a questão em aberto.
Avanço democrático
Para o professor José Luiz Ratton, coordenador do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Criminalidade, Violência e Políticas Públicas de Segurança da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), a desmilitarização das polícias pode constituir importante avanço no plano da construção democrática de políticas públicas de segurança no país.
Ele explica que desmilitarização não implica, necessariamente, em unificação das polícias estaduais ou mesmo em extinção das polícias militares. "Isto está fora de cogitação, entre outros motivos, por ser absolutamente implausível nos cenários políticos de curto e médio prazo", observa.
De acordo com Ratton, as vantagens da desmilitarização progressiva são várias: descentralizar o trabalho das PMs, facilitando a integração com as polícias civis; impulsionar a inovação organizacional, especialmente de modalidades de policiamento adaptadas aos contextos locais, o que muitas vezes é impedido pelos excessivos níveis de comando e centralização da hierarquia militarizada; diminuir as probabilidades de militarização da questão social, dificultando estratégias criminalizadoras da pobreza e dos movimentos sociais na imposição da ordem pública; reduzir as tensões entre oficialato e tropa, favorecendo a construção de perfis e estratégias agregadoras nas organizações policiais, o que aumentaria a eficácia coletiva das polícias e das políticas públicas de segurança.
Para o delegado Vinicius George, da Polícia Civil do Rio de Janeiro, a desmilitarização das polícias é um passo imprescindível para a consolidação de um verdadeiro Estado Democrático de Direito no país. A seu ver, a militarização histórica do aparelho de segurança pública representa um equívoco filosófico, ideológico, metodológico e de finalidade, já que introjeta uma lógica de guerra no aparelho policial.
"Quartéis, destruição de inimigo, invasão e ocupação de territórios, justiça militar são incompatíveis com a atividade policial, que deve ser marcada pela lógica da cidadania. Polícia deve ser cidadão controlando cidadão, trabalhador controlando trabalhador, de forma legal e legítima, dentro do pacto social, antes de tudo prevenindo os crimes pelo policiamento ostensivo. E quando isto não for possível, deve-se investigar, prender e apresentar os autores da violência à Justiça. A repressão, quando necessária, deve ser feita de forma qualificada, dentro da técnica policial, e não militar", afirma.
Falta definição
Paulo Storani, Secretário de Segurança Pública de São Gonçalo, no Rio de Janeiro, reclama da falta de definição do seria a desmilitarização.
"Seria acabar com a hierarquia militar? Com a farda? Com as demonstrações típicas de militares, como continências, ordem unida e toque de corneta? Usam o termo, mas ninguém define o que é", questiona Storani, que é professor da Universidade Candido Mendes.
Para ele, a proposta de desmilitarização aprovada na Conseg resulta da articulação de uma corrente das polícias civis dos estados. "Foi plantado um conceito em que todos os males da PM viriam do fato de ela ser militar. Mesmo desmilitarizada, a PM não deixaria de fazer o que já faz. Isso parece mais um pano de fundo para a institucionalização de uma Polícia Civil uniformizada", provoca.
O professor acrescenta que os princípios e diretrizes aprovados na Conseg são vagos e contraditórios entre si, não deixando claro se a Constituição seria modificada para poder contemplar uma nova definição das polícias militares.
Um dos princípios aprovados na Conferência – o segundo mais votado, com 455 votos - recomenda "a manutenção da previsão constitucional vigente dos órgãos da área, conforme artigo 144 da Constituição Federal". Para Storani, se desmilitarizar a PM significar a desvinculação das Forças Armadas e a vinculação ao Ministério da Justiça, "ótimo".
Estética militar para atingir objetivos
De acordo com o coronel Laercio Giovani Macambira Marques, ex-comandante geral da Polícia Militar do Ceará, um erro cometido por muitos que defendem a desmilitarização é não diferenciar a estética militar da missão institucional.
Segundo ele, a estética militar é uma ferramenta que objetiva facilitar a manutenção de uma hierarquia e de uma disciplina rígidas, segundo ele, "fundamentos essenciais para o exercício do comando de corporações ostensivas, armadas e com poder/dever de constranger outrem até o limite legal e legítimo da matar em defesa do cidadão ou para garantir o pleno funcionamento dos poderes constituídos." O coronel lembra que em todo o mundo, na formação básica de policiais - sejam civis ou militares -, há uma boa fatia de preceitos militares.
"A missão é inerente à razão de ser de uma organização, ou seja, a sua destinação. Tanto as polícias militares quanto as Forças Armadas adotam a mesma estética militar como um estilo de gestão. Não há qualquer incompatibilidade em ambas utilizarem um estilo de gestão comum para atingirem os objetivos de sua missão, estes sim, bastante diferenciados", afirma.
De acordo com o coronel Macambira, as polícias militares do Brasil têm sua vida funcional derivada da cultura organizacional do Exército brasileiro. Ele destaca que esse vínculo foi bastante fortalecido a partir de 1964, quando as polícias estaduais atuaram lado a lado com as Forças Armadas na preservação da segurança nacional. Nesse período, segundo ele, houve uma forte massificação nessas corporações da doutrina do Exército, ministrada nas escolas de formação policial-militar, com ênfase em disciplinas como "guerra revolucionária", "organização de defesa interna e de defesa territorial" e "operações contra guerrilha".
O coronel conta que, com o retorno do país à normalidade democrática, o Exército e as polícias militares se distanciaram. Então, os comandos das polícias militares, sensíveis a essas mudanças, a partir de 1983 reformularam os currículos das escolas de formação e de aperfeiçoamento, buscando adequá-los à nova realidade. Segurança nacional deixou de ser prioridade para essas corporações.
"A preservação da ordem pública e a defesa do cidadão e do patrimônio, em parceria com a sociedade, é a principal missão institucional das polícias militares na nova ordem constitucional, em detrimento da doutrina de guerra", afirma. "O que tem que ficar bastante claro é que na expressão 'polícia militar' o termo militar é secundário e auxiliar do termo principal - polícia - e não o contrário", resume.
Para o coronel, as polícias estaduais precisam de um remodelamento psicológico e das relações interpessoais dos seus integrantes, de forma a fomentar uma mudança comportamental de toda a corporação, com foco no cidadão. "Só assim chegaremos, de fato, a uma polícia cidadã, interativa, comunitária e de proximidade", diz.
"Hoje, as polícias militares devem ser fortes, mas não pelo medo que possam impor, e sim pelo respeito que devam conquistar do cidadão comum e da sociedade como um todo, pela sua eficiência, técnica, agilidade e identificação simbiótica com a sociedade. Isso se traduz em uma polícia inteligente", conclui.
Maioria questiona hierarquia militar
Na pesquisa "O que pensam os profissionais de segurança pública no Brasil", feita pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para subsidiar as discussões da 1ª Conseg, ficou evidente o descontentamento dos profissionais de segurança com a estrutura militarizada.
Dos 64.130 servidores ouvidos - policiais militares, civis, federais e rodoviários, peritos, bombeiros, agentes penitenciários e guardas municipais – 60% consideram a vinculação da PM ao Exército inadequada.
Quando perguntados se a hierarquia de sua instituição provoca desrespeito e injustiças profissionais, 65,6% dos consultados responderam que sim. Entre os policiais militares nos postos mais baixos, o índice é maior: 73,3%. Destes profissionais, 81% acreditam haver muito rigor em questões internas e pouco em questões que afetam a segurança pública, e 65,2% acham que há um número excessivo de níveis hierárquicos em sua instituição.
O relatório da consulta destaca que "as PMs não estão organizadas como polícias, mas como pequenos exércitos desviados de função", e que os resultados disso são precariedade no enfrentamento da criminalidade, dificuldade para exercer controle interno, implicando em elevadas taxas de corrupção, e frequente insensibilidade no relacionamento com os cidadãos.
Fonte:http://www.segurancacidada.org.br/
12. 2.19 A - Realizar a transição da segurança pública para atividade eminentemente civil; desmilitarizar as polícias; desvincular a polícia e corpos de bombeiros das forças armadas; rever regulamentos e procedimentos disciplinares; garantir livre associação sindical, direito de greve e filiação político-partidária; criar código de ética único, respeitando a hierarquia, a disciplina e os direitos humanos; submeter irregularidades dos profissionais militares à justiça comum. (508 votos)
18. 3.2. A - Criar e implantar carreira única para os profissionais de segurança pública, desmilitarizada com formação acadêmica superior e especialização com plano de cargos e salários em nível nacional, efetivando a progressão vertical e horizontal na carreira funcional. (331 VOTOS)
Apesar de a palavra "desmilitarizar" aparecer claramente no texto, o conceito por trás dela tem diferentes interpretações. A indefinição do termo e do que deveria ocorrer com as polícias militares do ponto de vista estrutural com a desmilitarização deixam a questão em aberto.
Avanço democrático
Para o professor José Luiz Ratton, coordenador do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Criminalidade, Violência e Políticas Públicas de Segurança da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), a desmilitarização das polícias pode constituir importante avanço no plano da construção democrática de políticas públicas de segurança no país.
Ele explica que desmilitarização não implica, necessariamente, em unificação das polícias estaduais ou mesmo em extinção das polícias militares. "Isto está fora de cogitação, entre outros motivos, por ser absolutamente implausível nos cenários políticos de curto e médio prazo", observa.
De acordo com Ratton, as vantagens da desmilitarização progressiva são várias: descentralizar o trabalho das PMs, facilitando a integração com as polícias civis; impulsionar a inovação organizacional, especialmente de modalidades de policiamento adaptadas aos contextos locais, o que muitas vezes é impedido pelos excessivos níveis de comando e centralização da hierarquia militarizada; diminuir as probabilidades de militarização da questão social, dificultando estratégias criminalizadoras da pobreza e dos movimentos sociais na imposição da ordem pública; reduzir as tensões entre oficialato e tropa, favorecendo a construção de perfis e estratégias agregadoras nas organizações policiais, o que aumentaria a eficácia coletiva das polícias e das políticas públicas de segurança.
Para o delegado Vinicius George, da Polícia Civil do Rio de Janeiro, a desmilitarização das polícias é um passo imprescindível para a consolidação de um verdadeiro Estado Democrático de Direito no país. A seu ver, a militarização histórica do aparelho de segurança pública representa um equívoco filosófico, ideológico, metodológico e de finalidade, já que introjeta uma lógica de guerra no aparelho policial.
"Quartéis, destruição de inimigo, invasão e ocupação de territórios, justiça militar são incompatíveis com a atividade policial, que deve ser marcada pela lógica da cidadania. Polícia deve ser cidadão controlando cidadão, trabalhador controlando trabalhador, de forma legal e legítima, dentro do pacto social, antes de tudo prevenindo os crimes pelo policiamento ostensivo. E quando isto não for possível, deve-se investigar, prender e apresentar os autores da violência à Justiça. A repressão, quando necessária, deve ser feita de forma qualificada, dentro da técnica policial, e não militar", afirma.
Falta definição
Paulo Storani, Secretário de Segurança Pública de São Gonçalo, no Rio de Janeiro, reclama da falta de definição do seria a desmilitarização.
"Seria acabar com a hierarquia militar? Com a farda? Com as demonstrações típicas de militares, como continências, ordem unida e toque de corneta? Usam o termo, mas ninguém define o que é", questiona Storani, que é professor da Universidade Candido Mendes.
Para ele, a proposta de desmilitarização aprovada na Conseg resulta da articulação de uma corrente das polícias civis dos estados. "Foi plantado um conceito em que todos os males da PM viriam do fato de ela ser militar. Mesmo desmilitarizada, a PM não deixaria de fazer o que já faz. Isso parece mais um pano de fundo para a institucionalização de uma Polícia Civil uniformizada", provoca.
O professor acrescenta que os princípios e diretrizes aprovados na Conseg são vagos e contraditórios entre si, não deixando claro se a Constituição seria modificada para poder contemplar uma nova definição das polícias militares.
Um dos princípios aprovados na Conferência – o segundo mais votado, com 455 votos - recomenda "a manutenção da previsão constitucional vigente dos órgãos da área, conforme artigo 144 da Constituição Federal". Para Storani, se desmilitarizar a PM significar a desvinculação das Forças Armadas e a vinculação ao Ministério da Justiça, "ótimo".
Estética militar para atingir objetivos
De acordo com o coronel Laercio Giovani Macambira Marques, ex-comandante geral da Polícia Militar do Ceará, um erro cometido por muitos que defendem a desmilitarização é não diferenciar a estética militar da missão institucional.
Segundo ele, a estética militar é uma ferramenta que objetiva facilitar a manutenção de uma hierarquia e de uma disciplina rígidas, segundo ele, "fundamentos essenciais para o exercício do comando de corporações ostensivas, armadas e com poder/dever de constranger outrem até o limite legal e legítimo da matar em defesa do cidadão ou para garantir o pleno funcionamento dos poderes constituídos." O coronel lembra que em todo o mundo, na formação básica de policiais - sejam civis ou militares -, há uma boa fatia de preceitos militares.
"A missão é inerente à razão de ser de uma organização, ou seja, a sua destinação. Tanto as polícias militares quanto as Forças Armadas adotam a mesma estética militar como um estilo de gestão. Não há qualquer incompatibilidade em ambas utilizarem um estilo de gestão comum para atingirem os objetivos de sua missão, estes sim, bastante diferenciados", afirma.
De acordo com o coronel Macambira, as polícias militares do Brasil têm sua vida funcional derivada da cultura organizacional do Exército brasileiro. Ele destaca que esse vínculo foi bastante fortalecido a partir de 1964, quando as polícias estaduais atuaram lado a lado com as Forças Armadas na preservação da segurança nacional. Nesse período, segundo ele, houve uma forte massificação nessas corporações da doutrina do Exército, ministrada nas escolas de formação policial-militar, com ênfase em disciplinas como "guerra revolucionária", "organização de defesa interna e de defesa territorial" e "operações contra guerrilha".
O coronel conta que, com o retorno do país à normalidade democrática, o Exército e as polícias militares se distanciaram. Então, os comandos das polícias militares, sensíveis a essas mudanças, a partir de 1983 reformularam os currículos das escolas de formação e de aperfeiçoamento, buscando adequá-los à nova realidade. Segurança nacional deixou de ser prioridade para essas corporações.
"A preservação da ordem pública e a defesa do cidadão e do patrimônio, em parceria com a sociedade, é a principal missão institucional das polícias militares na nova ordem constitucional, em detrimento da doutrina de guerra", afirma. "O que tem que ficar bastante claro é que na expressão 'polícia militar' o termo militar é secundário e auxiliar do termo principal - polícia - e não o contrário", resume.
Para o coronel, as polícias estaduais precisam de um remodelamento psicológico e das relações interpessoais dos seus integrantes, de forma a fomentar uma mudança comportamental de toda a corporação, com foco no cidadão. "Só assim chegaremos, de fato, a uma polícia cidadã, interativa, comunitária e de proximidade", diz.
"Hoje, as polícias militares devem ser fortes, mas não pelo medo que possam impor, e sim pelo respeito que devam conquistar do cidadão comum e da sociedade como um todo, pela sua eficiência, técnica, agilidade e identificação simbiótica com a sociedade. Isso se traduz em uma polícia inteligente", conclui.
Maioria questiona hierarquia militar
Na pesquisa "O que pensam os profissionais de segurança pública no Brasil", feita pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para subsidiar as discussões da 1ª Conseg, ficou evidente o descontentamento dos profissionais de segurança com a estrutura militarizada.
Dos 64.130 servidores ouvidos - policiais militares, civis, federais e rodoviários, peritos, bombeiros, agentes penitenciários e guardas municipais – 60% consideram a vinculação da PM ao Exército inadequada.
Quando perguntados se a hierarquia de sua instituição provoca desrespeito e injustiças profissionais, 65,6% dos consultados responderam que sim. Entre os policiais militares nos postos mais baixos, o índice é maior: 73,3%. Destes profissionais, 81% acreditam haver muito rigor em questões internas e pouco em questões que afetam a segurança pública, e 65,2% acham que há um número excessivo de níveis hierárquicos em sua instituição.
O relatório da consulta destaca que "as PMs não estão organizadas como polícias, mas como pequenos exércitos desviados de função", e que os resultados disso são precariedade no enfrentamento da criminalidade, dificuldade para exercer controle interno, implicando em elevadas taxas de corrupção, e frequente insensibilidade no relacionamento com os cidadãos.
Fonte:http://www.segurancacidada.org.br/
quarta-feira, 14 de outubro de 2009
PEC 300: AS CAMINHADAS COMEÇAM NO ESTADO DO PARÁ.
Major Fábio e Capitão Assunção lideram Marcha com mais de 15 mil pessoas em Belém do Pará
A imprensa do Pará reconhece o deputado federal Major Fábio (DEM), como um dos maiores defensores da PEC 300 no Congresso Nacional. Neste domingo (21), a mobilização levou uma multidão as ruas de Belém, capital do Pará.
Cerca de 15 mil pessoas participaram, neste domingo, da 1ª Grande Marcha em favor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 300, que estabelece o salário da Polícia do Distrito Federal como piso nacional para os Policiais e Bombeiros Militares de todo o país.
A PEC é de autoria do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), e está tramitando no Congresso Nacional desde o final do ano passado.
A caminhada, que partiu da escadinha do cais do porto e seguiu até a Praça da República, foi organizada por diversos órgãos ligados as duas categorias e contou com a adesão maciça da população. Segundo a organização do evento, pelo menos 15 mil pessoas participaram da manifestação.
Além de artistas locais, como o cantor Pinduca, que também pertence aos quadros da Polícia Militar, a marcha contou com a participação dos deputados federais Capitão Assunção (PSB-ES) e Major Fábio (DEM-PB), relator da PEC 300 na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Ele é considerado um dos maiores defensores da PEC 300 no Congresso Nacional.
“A mobilização dos Policiais Militares e Bombeiros pela aprovação da PEC 300 ocorre em todo o País. Nós vamos estar no dia 25 no Piauí, no dia 27 no Rio de Janeiro e, depois, no Acre, porque nós temos de ter segurança para podermos dar segurança à população”, justificou o relator.
Fonte: pbagora
Qua, 23 de Setembro de 2009 23:08 chris brota
A imprensa do Pará reconhece o deputado federal Major Fábio (DEM), como um dos maiores defensores da PEC 300 no Congresso Nacional. Neste domingo (21), a mobilização levou uma multidão as ruas de Belém, capital do Pará.
Cerca de 15 mil pessoas participaram, neste domingo, da 1ª Grande Marcha em favor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 300, que estabelece o salário da Polícia do Distrito Federal como piso nacional para os Policiais e Bombeiros Militares de todo o país.
A PEC é de autoria do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), e está tramitando no Congresso Nacional desde o final do ano passado.
A caminhada, que partiu da escadinha do cais do porto e seguiu até a Praça da República, foi organizada por diversos órgãos ligados as duas categorias e contou com a adesão maciça da população. Segundo a organização do evento, pelo menos 15 mil pessoas participaram da manifestação.
Além de artistas locais, como o cantor Pinduca, que também pertence aos quadros da Polícia Militar, a marcha contou com a participação dos deputados federais Capitão Assunção (PSB-ES) e Major Fábio (DEM-PB), relator da PEC 300 na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Ele é considerado um dos maiores defensores da PEC 300 no Congresso Nacional.
“A mobilização dos Policiais Militares e Bombeiros pela aprovação da PEC 300 ocorre em todo o País. Nós vamos estar no dia 25 no Piauí, no dia 27 no Rio de Janeiro e, depois, no Acre, porque nós temos de ter segurança para podermos dar segurança à população”, justificou o relator.
Fonte: pbagora
Qua, 23 de Setembro de 2009 23:08 chris brota
PEC 300 quer dar soldo de R$ 4.500 a policiais do Piauí
(MS, 24/09/2009, às 16:36:39)
Deputados membros da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 300-A/08, que equipara os soldos dos policiais e bombeiros militares de todos os Estados aos do Distrito Federal, organizam nesta sexta-feira (25) em Teresina (PI) uma caminhada em defesa da aprovação da matéria. No Distrito Federal, o soldo inicial está em torno de R$ 4.500. No Piauí, um soldado está ganhando por volta de R$ 1.400.
Os deputados Elizeu Aguiar (PTB-PI) e Ciro Nogueira (PP-PI) estão engajados na luta pela equiparação dos soldos. Além dos dois parlamentares da bancada federal piauiense, confirmaram presença na manifestação os deputados Paes de Lira (PTC-SP), Major Fábio (DEM-PB) e Capitão Assumção (PSB-ES), todos da carreira militar nos seus Estados. A caminhada está prevista para iniciar às 8 h en frente à Igreja São Benedito. Os manifestantes seguirão até a nova sede da Câmara Municipal, onde será realizada uma audiência pública para debater o polêmico tema.
O autor da PEC nº 300-A/08 é o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Em sua justificação, ele destaca a "injusta política salarial proporcionada aos policiais militares", que seriam os servidores públicos mais ameaçados e condenados de morte pelo crime no País, com necessidade de uma remuneração mais animadora.
Diz Arnaldo Faria de Sá em defesa da equiparação: "Crime é crime em qualquer localidade do País e combatê-lo é uma atividade do governo, altamente custosa e inevitável, sob pena de periclitar a ordem pública, fazendo-se necessário, regularmente, que se faça justiça as abnegados militares estaduais, conferindo-lhes melhores remunerações, dignas e proporcionais ao singular múnus que ostentam. A Casa Civil da Presidência da República, com a promulgação da Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006 e Lei 11.663 de 24 de abril de 2008, melhorou a remuneração dos policiais militares e das carreiras de delegado de polícia, incluindo o Corpo de Bombeiro Militar, do Distrito Federal. O ânimo do policial militar é o seu salário, o seu justo soldo. Mesmo porque, público e inegável que, outras unidades federativas da União, apresentam índices de criminalidade muito mais proeminentes que o Distrito Federal; regiões onde a idoneidade física, parcial ou vital, de seus policiais militares, com muito mais razão, sempre, estão em risco; não pela qualidade dos ilícitos perpetrados, senão pela quantidade e capacidade operacional dos meliantes. Certos da relevância da matéria aqui tratada para o aprimoramento dos órgãos de segurança em nosso País."
No Congresso Nacional não há quem não considere a PEC 300 uma proposta justa, mas também poucos acreditam na sua promulgação por uma razão de caixa: os Estados quebrariam com a equiparação do soldo dos seus policiais e bombeiros aos dos Distrito Federal, pagos com recursos da União.
Fonte:http://www.acessepiaui.com.br/brasilia/pec-300-quer-dar-soldo-de-r-4-500-a-policiais-do-piau/3705.html
Deputados membros da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 300-A/08, que equipara os soldos dos policiais e bombeiros militares de todos os Estados aos do Distrito Federal, organizam nesta sexta-feira (25) em Teresina (PI) uma caminhada em defesa da aprovação da matéria. No Distrito Federal, o soldo inicial está em torno de R$ 4.500. No Piauí, um soldado está ganhando por volta de R$ 1.400.
Os deputados Elizeu Aguiar (PTB-PI) e Ciro Nogueira (PP-PI) estão engajados na luta pela equiparação dos soldos. Além dos dois parlamentares da bancada federal piauiense, confirmaram presença na manifestação os deputados Paes de Lira (PTC-SP), Major Fábio (DEM-PB) e Capitão Assumção (PSB-ES), todos da carreira militar nos seus Estados. A caminhada está prevista para iniciar às 8 h en frente à Igreja São Benedito. Os manifestantes seguirão até a nova sede da Câmara Municipal, onde será realizada uma audiência pública para debater o polêmico tema.
O autor da PEC nº 300-A/08 é o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Em sua justificação, ele destaca a "injusta política salarial proporcionada aos policiais militares", que seriam os servidores públicos mais ameaçados e condenados de morte pelo crime no País, com necessidade de uma remuneração mais animadora.
Diz Arnaldo Faria de Sá em defesa da equiparação: "Crime é crime em qualquer localidade do País e combatê-lo é uma atividade do governo, altamente custosa e inevitável, sob pena de periclitar a ordem pública, fazendo-se necessário, regularmente, que se faça justiça as abnegados militares estaduais, conferindo-lhes melhores remunerações, dignas e proporcionais ao singular múnus que ostentam. A Casa Civil da Presidência da República, com a promulgação da Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006 e Lei 11.663 de 24 de abril de 2008, melhorou a remuneração dos policiais militares e das carreiras de delegado de polícia, incluindo o Corpo de Bombeiro Militar, do Distrito Federal. O ânimo do policial militar é o seu salário, o seu justo soldo. Mesmo porque, público e inegável que, outras unidades federativas da União, apresentam índices de criminalidade muito mais proeminentes que o Distrito Federal; regiões onde a idoneidade física, parcial ou vital, de seus policiais militares, com muito mais razão, sempre, estão em risco; não pela qualidade dos ilícitos perpetrados, senão pela quantidade e capacidade operacional dos meliantes. Certos da relevância da matéria aqui tratada para o aprimoramento dos órgãos de segurança em nosso País."
No Congresso Nacional não há quem não considere a PEC 300 uma proposta justa, mas também poucos acreditam na sua promulgação por uma razão de caixa: os Estados quebrariam com a equiparação do soldo dos seus policiais e bombeiros aos dos Distrito Federal, pagos com recursos da União.
Fonte:http://www.acessepiaui.com.br/brasilia/pec-300-quer-dar-soldo-de-r-4-500-a-policiais-do-piau/3705.html
Eliene pede apoio para aprovação da PEC-300
Assessoria
O deputado federal Eliene Lima (PP) se engaja nesta semana a pedir o apoio dos colegas de Parlamento para a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de nº 300, que prevê a equiparação salarial dos policiais militares e bombeiros dos 26 estados, com os da mesma categoria instalados no Distrito Federal. A proposta quer pôr fim à grande diferença salarial entre os servidores policiais de outros estados com os da Capital Federal. Atualmente um soldado da PM do estado do Rio de Janeiro (RJ) recebe por mês um salário de R$ 818,54. Enquanto que no Distrito Federal (DF) essa renda é de R$ 3.368,01.
Para Eliene essa desigualdade é discriminatória por destinar remuneração diferente para aqueles que exercem a mesma função e cargo. “Em qualquer Unidade da Federação, seja em Brasília, seja no Piauí, seja em Mato Grosso, a vida de um policial militar tem o mesmo valor. Por que então os PMs e bombeiros de outros estados ganham menos do que os de Brasília, se eles exercem a mesma função? Vejo essa diferença como uma grande injustiça”, opina Lima.
Para o parlamentar de Mato Grosso essa diferença salarial obriga a maioria dos policiais a recorrer aos chamados ‘bicos’ (empregos temporários e sem vinculo empregatícios). “É raro, quando não inexistente, um policial de Brasília ser flagrado em plena prática de corrupção ou desvio. A explicação para isso está justamente no fato dele ser bem remunerado para exercer a sua função”, complementa Lima.
A PEC-300 foi apresentada em novembro do ano passado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) e atualmente tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
14/10/2009
Fonte: http://www.24horasnews.com.br/index.php?mat=286487
O deputado federal Eliene Lima (PP) se engaja nesta semana a pedir o apoio dos colegas de Parlamento para a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de nº 300, que prevê a equiparação salarial dos policiais militares e bombeiros dos 26 estados, com os da mesma categoria instalados no Distrito Federal. A proposta quer pôr fim à grande diferença salarial entre os servidores policiais de outros estados com os da Capital Federal. Atualmente um soldado da PM do estado do Rio de Janeiro (RJ) recebe por mês um salário de R$ 818,54. Enquanto que no Distrito Federal (DF) essa renda é de R$ 3.368,01.
Para Eliene essa desigualdade é discriminatória por destinar remuneração diferente para aqueles que exercem a mesma função e cargo. “Em qualquer Unidade da Federação, seja em Brasília, seja no Piauí, seja em Mato Grosso, a vida de um policial militar tem o mesmo valor. Por que então os PMs e bombeiros de outros estados ganham menos do que os de Brasília, se eles exercem a mesma função? Vejo essa diferença como uma grande injustiça”, opina Lima.
Para o parlamentar de Mato Grosso essa diferença salarial obriga a maioria dos policiais a recorrer aos chamados ‘bicos’ (empregos temporários e sem vinculo empregatícios). “É raro, quando não inexistente, um policial de Brasília ser flagrado em plena prática de corrupção ou desvio. A explicação para isso está justamente no fato dele ser bem remunerado para exercer a sua função”, complementa Lima.
A PEC-300 foi apresentada em novembro do ano passado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) e atualmente tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
14/10/2009
Fonte: http://www.24horasnews.com.br/index.php?mat=286487
sábado, 10 de outubro de 2009
Justiça manda soltar soldado preso em flagrante por tentativa de extorsão
Preso na tarde de quinta-feira (8) por suspeita de tentar extorquir R$ 40 mil de uma comerciante de Foz do Iguaçu, o soldado José Leite Arrieira, 29 anos, da 4ª Companhia de Polícia Rodoviária Estadual (Cia. PRv), foi solto na tarde desta sexta-feira por ordem da Justiça de Maringá. O soldado, que passou 24 horas recolhido em uma sala do 4º Batalhão de Polícia Militar (BPM), foi autuado em flagrante por concussão (extorsão praticada por funcionário público) e também deve responder a sindicância na instituição militar.
A prisão do soldado aconteceu no interior da agência do HSBC, na Avenida Getúlio Vargas, Centro de Maringá, depois de o gerente do banco, Marcelo Aparecido Aníbal, ligar para a Polícia Civil e informar que dois policiais militares, que estavam à paisana, estariam obrigando a correntista Raquel Dias de Aguiar, 33 anos, de Foz do Iguaçu, a fazer uma transferência de dinheiro para uma conta poupança em nome de terceiro.
Em declaração à Polícia Civil, a comerciante Raquel Dias de Aguiar, dona de uma loja de eletrônicos em Ciudad Del Este, no Paraguai, confirmou que o soldado e o sargento estavam exigindo R$ 40 mil para não apreender dois carros, dirigidos por um cunhado e um sobrinho, que estavam transportando cerca de R$ 50 mil em mercadorias importadas para a cidade de Avaré (SP).
Raquel, que assumiu atuar como “batedora” de mercadorias descaminhadas do Paraguai, contou que foi abordada pelos policiais – que estavam à paisana e ocupando um Palio branco com placas de Vila Velha (ES) – quando passava pelo trevo de acesso a São Jorge do Ivaí. Segundo ela, apesar de os dois carros que ela escoltava terem fugido da perseguição, os policiais passaram a exigir R$ 40 mil para não prejudicá-la.
A comerciante contou que foi levada ao HSBC de São Jorge do Ivaí para fazer a transferência do dinheiro para uma conta-poupança em nome de terceiro, apresentada pelos policiais. Como não conseguiu fazer a transação, ela foi trazida ao Banco Itaú, agência da Universidade Estadual de Maringá (UEM), mas também não obteve êxito. Posteriormente, os policiais a levaram ao HSBC da Avenida Getúlio Vargas e chegaram a acompanhá-la na mesa do gerente.
“Cheguei a pedir ao gerente (HSBC) para me deixar fugir pelos fundos, mas ele não permitiu”, contou Raquel, confirmando, ainda, que teria partido do gerente a decisão de acionar a Polícia Civil. “Estou com muito medo de sofrer algum tipo de represália por não ter pago o que eles exigiram e por tê-los denunciado”, concluiu a comerciante.
O soldado Arrieira negou a acusação e afirmou que estava na agência para fazer um depósito para um tio de sua namorada. Ele também negou conhecer a comerciante ou ter tido qualquer tipo de contato com ela. Arrieira confirmou ter encontrado o sargento Do Carmo no interior da agência do HSBC, mas explicou que o policial apenas pediu para ele pagasse algumas contas, pois estaria saindo em viagem. O soldado disse desconhecer quem seria dono do Palio com placas do Espírito Santo e negou conhecer o correntista cuja conta o dinheiro seria depositado.
Fonte: Roberto Silva - Jornal O Diário de Maringá 09/10/2009
rsilva@odiariomaringa.com.br
A prisão do soldado aconteceu no interior da agência do HSBC, na Avenida Getúlio Vargas, Centro de Maringá, depois de o gerente do banco, Marcelo Aparecido Aníbal, ligar para a Polícia Civil e informar que dois policiais militares, que estavam à paisana, estariam obrigando a correntista Raquel Dias de Aguiar, 33 anos, de Foz do Iguaçu, a fazer uma transferência de dinheiro para uma conta poupança em nome de terceiro.
Em declaração à Polícia Civil, a comerciante Raquel Dias de Aguiar, dona de uma loja de eletrônicos em Ciudad Del Este, no Paraguai, confirmou que o soldado e o sargento estavam exigindo R$ 40 mil para não apreender dois carros, dirigidos por um cunhado e um sobrinho, que estavam transportando cerca de R$ 50 mil em mercadorias importadas para a cidade de Avaré (SP).
Raquel, que assumiu atuar como “batedora” de mercadorias descaminhadas do Paraguai, contou que foi abordada pelos policiais – que estavam à paisana e ocupando um Palio branco com placas de Vila Velha (ES) – quando passava pelo trevo de acesso a São Jorge do Ivaí. Segundo ela, apesar de os dois carros que ela escoltava terem fugido da perseguição, os policiais passaram a exigir R$ 40 mil para não prejudicá-la.
A comerciante contou que foi levada ao HSBC de São Jorge do Ivaí para fazer a transferência do dinheiro para uma conta-poupança em nome de terceiro, apresentada pelos policiais. Como não conseguiu fazer a transação, ela foi trazida ao Banco Itaú, agência da Universidade Estadual de Maringá (UEM), mas também não obteve êxito. Posteriormente, os policiais a levaram ao HSBC da Avenida Getúlio Vargas e chegaram a acompanhá-la na mesa do gerente.
“Cheguei a pedir ao gerente (HSBC) para me deixar fugir pelos fundos, mas ele não permitiu”, contou Raquel, confirmando, ainda, que teria partido do gerente a decisão de acionar a Polícia Civil. “Estou com muito medo de sofrer algum tipo de represália por não ter pago o que eles exigiram e por tê-los denunciado”, concluiu a comerciante.
O soldado Arrieira negou a acusação e afirmou que estava na agência para fazer um depósito para um tio de sua namorada. Ele também negou conhecer a comerciante ou ter tido qualquer tipo de contato com ela. Arrieira confirmou ter encontrado o sargento Do Carmo no interior da agência do HSBC, mas explicou que o policial apenas pediu para ele pagasse algumas contas, pois estaria saindo em viagem. O soldado disse desconhecer quem seria dono do Palio com placas do Espírito Santo e negou conhecer o correntista cuja conta o dinheiro seria depositado.
Fonte: Roberto Silva - Jornal O Diário de Maringá 09/10/2009
rsilva@odiariomaringa.com.br
sexta-feira, 2 de outubro de 2009
Um terço das lavouras de café estão com potencial de produtividade zero
Floradas das lavouras mais antigas de café estão atrasadas. De acordo com Armando Matielli, diretor da Sincal, cerca de um terço das lavouras do país estão esquálidas e com potencial produtivo zero. “Eu não vejo uma grande safra para o ano de 2010. Vejo uma safra menor que este ano”. Matielli diz ainda que a situação financeira dos cafeicultores continua complicada, e que as lavouras ao sul de Minas Gerais deverão ser bastante prejudicadas.
Matielli também informa que o mercado provavelmente terá falta de café de boa qualidade. “Os produtores devem ficar atentos porque, apesar de que tivemos uma safra boa no ano passado, os últimos cafés são de qualidade muito ruim”.
Baixa qualidade
A rotulação, segundo Matielli, é importante para a valorização do poder brasileiro. Ele explica que o café que consumimos no país é de qualidade muito ruim, pois resíduos são utilizados para aumentar o volume, por isso não temos aumento do consumo no Brasil.
“Hoje exportamos por volta de 32 milhões de sacas de café. Se nós exportamos 32 milhões e ficamos com 17 a 18 milhões, isso quer dizer que deveríamos estar produzindo 50 milhões de sacas. Era para estar faltando um mundo de café”. E acrescenta. “Estamos bebendo o resto das exportações”.
Fonte: Redação Notícias Agrícolas
Matielli também informa que o mercado provavelmente terá falta de café de boa qualidade. “Os produtores devem ficar atentos porque, apesar de que tivemos uma safra boa no ano passado, os últimos cafés são de qualidade muito ruim”.
Baixa qualidade
A rotulação, segundo Matielli, é importante para a valorização do poder brasileiro. Ele explica que o café que consumimos no país é de qualidade muito ruim, pois resíduos são utilizados para aumentar o volume, por isso não temos aumento do consumo no Brasil.
“Hoje exportamos por volta de 32 milhões de sacas de café. Se nós exportamos 32 milhões e ficamos com 17 a 18 milhões, isso quer dizer que deveríamos estar produzindo 50 milhões de sacas. Era para estar faltando um mundo de café”. E acrescenta. “Estamos bebendo o resto das exportações”.
Fonte: Redação Notícias Agrícolas
Somente 21% dos produtores que usam agrotóxicos têm orientação
No campo, 82% dos agricultores não concluíram o ensino fundamental
Os agrotóxicos estão presentes em 30% das lavouras brasileiras, de acordo com o Censo Agropecuário. Porém, somente 21% desses produtores recebem orientação técnica regular sobre essa prática. Outro agravante no uso de venenos está na baixa escolaridade, já que no campo, 82% não concluíram o ensino fundamental.
E, desses, quase 40% são analfabetos.
- Cadê a extensão rural dos meus tempos de faculdade? Somente 22% dos estabelecimentos recebem orientação. No Sul , por exemplo, o percentual caiu - diz Antonio Florido, coordenador da pesquisa.
A formação técnica, como a terra, é privilégio de poucos.
Apenas 2,8% têm qualificação no campo. Assim, Paulo Bernardo da Silva, um pequeno produtor de Vitória de Santo Antão, no interior de Pernambuco, que está concluindo o curso técnico de agronomia, é quem ajuda os vizinhos. Como os seus colegas, ele já cometeu muitos erros na aplicação de defensivos agrícolas na região que é o maior cinturão verde da metrópole. Há dois anos, quase ninguém usava equipamentos de proteção nos roçados. Mas essa situação vem mudando.
- Tenho um colega que perdeu a lavoura toda, que era novinha, porque aplicou herbicida no lugar do inseticida, Há dois anos ninguém usava equipamento. Hoje, 90% se protegem - afirma.
Segundo Junia Conceição, economista da coordenação de Agricultura do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), os produtores correm risco sistematicamente: - É um produto complicado de ser usado. É caótico o uso.
E Brancolina Ferreira, também do Ipea, lembra que os grandes agricultores recebem orientação diretamente das multinacionais de defensivos: - Entre os pequenos, o agrotóxico é mais caro e nem bula tem. Além de termos uma bela indústria de contrabando, já que o Brasil perdeu a indústria que tinha.
Segundo Daniel Maia, ministro interino do Ministério do Desenvolvimento Agrário, o próximo censo mostrará aumento na orientação técnica: - Em 2003, o orçamento para suporte técnico era de R$ 3,5 milhões. Em 2009, subiu para R$ 500 milhões. Ainda não vemos o efeito desse investimento nos números de 2006.
Agricultura orgânica está em 1,8% das fazendas Em termos percentuais ainda é pequena a expressão da agricultura orgânica no Brasil: apenas 1,8%. Mas já são mais de 90 mil produtores no país. E a exportação é o caminho: 60% da produção vão para o Japão, Estados Unidos, União Europeia e mais outros 30 países. A criação de animais é o principal nicho desse tipo de agricultura. Representa 41,7% da produção.
- É uma alternativa que temos que pensar. Agregar valor a essa produção. É uma maneira de manter as pessoas no campo - diz Junia.
O censo também revelou que os jovens estão deixando o campo. Pelos dados coletados, somente 16,8% dos produtores têm até 35 anos de idade. Enquanto 37,8% têm 55 anos ou mais.
A qualidade de vida melhorou nas fazendas, ao se olhar o acesso à água e à luz. Os estabelecimentos com energia elétrica passaram de 39% em 1996 para 68,1% dez anos depois.
A irrigação aumentou 39% nos estabelecimentos e 42% na área total
Fonte: O Globo
Os agrotóxicos estão presentes em 30% das lavouras brasileiras, de acordo com o Censo Agropecuário. Porém, somente 21% desses produtores recebem orientação técnica regular sobre essa prática. Outro agravante no uso de venenos está na baixa escolaridade, já que no campo, 82% não concluíram o ensino fundamental.
E, desses, quase 40% são analfabetos.
- Cadê a extensão rural dos meus tempos de faculdade? Somente 22% dos estabelecimentos recebem orientação. No Sul , por exemplo, o percentual caiu - diz Antonio Florido, coordenador da pesquisa.
A formação técnica, como a terra, é privilégio de poucos.
Apenas 2,8% têm qualificação no campo. Assim, Paulo Bernardo da Silva, um pequeno produtor de Vitória de Santo Antão, no interior de Pernambuco, que está concluindo o curso técnico de agronomia, é quem ajuda os vizinhos. Como os seus colegas, ele já cometeu muitos erros na aplicação de defensivos agrícolas na região que é o maior cinturão verde da metrópole. Há dois anos, quase ninguém usava equipamentos de proteção nos roçados. Mas essa situação vem mudando.
- Tenho um colega que perdeu a lavoura toda, que era novinha, porque aplicou herbicida no lugar do inseticida, Há dois anos ninguém usava equipamento. Hoje, 90% se protegem - afirma.
Segundo Junia Conceição, economista da coordenação de Agricultura do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), os produtores correm risco sistematicamente: - É um produto complicado de ser usado. É caótico o uso.
E Brancolina Ferreira, também do Ipea, lembra que os grandes agricultores recebem orientação diretamente das multinacionais de defensivos: - Entre os pequenos, o agrotóxico é mais caro e nem bula tem. Além de termos uma bela indústria de contrabando, já que o Brasil perdeu a indústria que tinha.
Segundo Daniel Maia, ministro interino do Ministério do Desenvolvimento Agrário, o próximo censo mostrará aumento na orientação técnica: - Em 2003, o orçamento para suporte técnico era de R$ 3,5 milhões. Em 2009, subiu para R$ 500 milhões. Ainda não vemos o efeito desse investimento nos números de 2006.
Agricultura orgânica está em 1,8% das fazendas Em termos percentuais ainda é pequena a expressão da agricultura orgânica no Brasil: apenas 1,8%. Mas já são mais de 90 mil produtores no país. E a exportação é o caminho: 60% da produção vão para o Japão, Estados Unidos, União Europeia e mais outros 30 países. A criação de animais é o principal nicho desse tipo de agricultura. Representa 41,7% da produção.
- É uma alternativa que temos que pensar. Agregar valor a essa produção. É uma maneira de manter as pessoas no campo - diz Junia.
O censo também revelou que os jovens estão deixando o campo. Pelos dados coletados, somente 16,8% dos produtores têm até 35 anos de idade. Enquanto 37,8% têm 55 anos ou mais.
A qualidade de vida melhorou nas fazendas, ao se olhar o acesso à água e à luz. Os estabelecimentos com energia elétrica passaram de 39% em 1996 para 68,1% dez anos depois.
A irrigação aumentou 39% nos estabelecimentos e 42% na área total
Fonte: O Globo
Presa quadrilha que sequestrava empresários em diversos Estados
Policiais do Grupo Tigre (Tático Integrado de Grupos de Repressão Especiais) prenderam nesta quinta-feira (1º) uma quadrilha suspeita de sequestros e extorsões a empresários de vários estados. Sete pessoas foram presas – cinco em Curitiba e duas em Joinvile (SC). Pelo menos seis vítimas de Santa Catarina, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Roraima já foram identificadas pela polícia.
De acordo com o delegado-chefe do Tigre, Riad Farhat, os suspeitos se passavam por fiscais da Receita Federal e ofereciam mercadorias que teriam sido aprendidas nos portos de Santos e Paranaguá para atrair suas vítimas.
“Eles eram muito organizados e atraíam os empresários oferecendo, a preços abaixo do mercado, contêineres com mercadorias apreendidas. Quando chegavam nos locais, os empresários eram rendidos, sequestrados e obrigados a ligar para suas empresas mandando depositar o dinheiro da falsa mercadoria”, explicou Farhat.
As investigações começaram em maio, quando um empresário de Roraima foi atraído pela quadrilha a Curitiba. No aeroporto Afonso Pena, ele foi recebido por um integrante da quadrilha e, quando seguiam para o suposto local, onde seria fechado o negócio, foram abordados por vários homens em três veículos que se intitulavam policiais.
Levado para um cativeiro, o empresário foi obrigado a fazer contato com a empresa e confirmar que tinha concluído a compra e mandava que fosse feito depósito em uma conta determinada pela quadrilha. Quando o depósito entrou na conta, os marginais soltaram o empresário, ameaçando-o para que não desse queixa.
Investigação:
Depois de seguir várias pistas, os policiais do Tigre, com o apoio de policiais militares do Comando de Operações Especiais (COE) e da Ronda Ostensivas de Natureza Especial (Rone), localizaram e prenderam todos os integrantes da quadrilha.
Em Curitiba foram presos, Maura Lucia Pires, 37 anos, Pedro Silva dos Santos, 52, José Mário Duarte, 52, José Osvaldir da Luz, 51, Odilom do Prado, 62. Em Joinvile (SC), a polícia prendeu Antonio Pedro Antunes, 52 , e seu filho, Carlos Eduardo Antunes, 27. Dois revólveres calibre 38 e duas pistolas calibre 380 foram apreendidos.
Fonte: http://www.odiariomaringa.com.br/noticia/226969/newsletter/
De acordo com o delegado-chefe do Tigre, Riad Farhat, os suspeitos se passavam por fiscais da Receita Federal e ofereciam mercadorias que teriam sido aprendidas nos portos de Santos e Paranaguá para atrair suas vítimas.
“Eles eram muito organizados e atraíam os empresários oferecendo, a preços abaixo do mercado, contêineres com mercadorias apreendidas. Quando chegavam nos locais, os empresários eram rendidos, sequestrados e obrigados a ligar para suas empresas mandando depositar o dinheiro da falsa mercadoria”, explicou Farhat.
As investigações começaram em maio, quando um empresário de Roraima foi atraído pela quadrilha a Curitiba. No aeroporto Afonso Pena, ele foi recebido por um integrante da quadrilha e, quando seguiam para o suposto local, onde seria fechado o negócio, foram abordados por vários homens em três veículos que se intitulavam policiais.
Levado para um cativeiro, o empresário foi obrigado a fazer contato com a empresa e confirmar que tinha concluído a compra e mandava que fosse feito depósito em uma conta determinada pela quadrilha. Quando o depósito entrou na conta, os marginais soltaram o empresário, ameaçando-o para que não desse queixa.
Investigação:
Depois de seguir várias pistas, os policiais do Tigre, com o apoio de policiais militares do Comando de Operações Especiais (COE) e da Ronda Ostensivas de Natureza Especial (Rone), localizaram e prenderam todos os integrantes da quadrilha.
Em Curitiba foram presos, Maura Lucia Pires, 37 anos, Pedro Silva dos Santos, 52, José Mário Duarte, 52, José Osvaldir da Luz, 51, Odilom do Prado, 62. Em Joinvile (SC), a polícia prendeu Antonio Pedro Antunes, 52 , e seu filho, Carlos Eduardo Antunes, 27. Dois revólveres calibre 38 e duas pistolas calibre 380 foram apreendidos.
Fonte: http://www.odiariomaringa.com.br/noticia/226969/newsletter/
Audiência Pública resulta em importantes avanços para a implantação do subsídio
Aconteceu ontem, na Assembleia Legislativa do Paraná, a audiência pública em defesa da remuneração do PM por subsídio. O evento contou com a participação de cerca de 400 pessoas entre policiais, pensionistas e familiares, os quais demonstraram total apoio à causa.
O Deputado Estadual Ademir Bier presidiu a mesa e iniciou os trabalhos declarando a importância da audiência, seguido pelo deputado Professor Lemos e pelo Presidente da AMAI, Elizeu Ferraz Furquim.
Muitos deputados se fizeram presentes e se manifestaram a favor da implantação do subsídio. Um dos fatores ressaltados pelas autoridades foi a necessidade de valorizar o PM, buscando uma melhoria na qualidade da segurança pública.
O líder do Governo, deputado Luiz Claudio Romanelli também esteve presente, mas não emitiu sua opinião, afirmando apenas que há controvérsias. Mais tarde, ele se posicionou contra, declarando que a proposta beneficiará apenas o alto escalão. A realidade é totalmente contrária. Com a implantação do subsídio, as patentes mais altas não serão beneficiadas, as vantagens virão para o baixo escalão, na proporção de 1/1000 para coronel e 1/350 para soldado, de acordo com o escalonamento hierárquico vigente em 1998.
O Ten. Cel. César Alberto Souza fez uma breve exposição didática sobre a remuneração por subsídio, os benefícios para os militares, para a PMPR e para o estado. O Cel Luiz Fernando de Lara apresentou os cálculos, valores e o impacto financeiro na folha de pagamento; e o advogado da AMAI, Dr. José Lagana, discorreu sobre o embasamento jurídico da tese, sua origem constitucional e o porquê que ela deve ser acolhida pelo estado.
A PEC do subsídio!
Durante a audiência, 18 deputados declaram apoio à criação de uma Proposta de Emenda Constitucional, número este, necessário para a sua admissão. À tarde, deu-se continuidade à busca de novos apoios entre os deputados e, até o momento, 25 assinam a proposta. A Emenda foi recepcionada pelo presidente da Assembleia, Nelson Justus. A próxima etapa é a nomeação de uma Comissão Especial, com a indicação de representantes pelos partidos, para compô-la. Para a sua aprovação, serão necessários, no mínimo, 33 votos.
A luta continua!
Data: 24/09/2009 17:35
Fonte: Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares Ativos Inativos e Pensionistas- AMAI
Av Getúlio Vargas, 650 - Rebouças - Curitiba - PR
Telefone: 3224 1141
e-mail: blog@amai.org.br
O Deputado Estadual Ademir Bier presidiu a mesa e iniciou os trabalhos declarando a importância da audiência, seguido pelo deputado Professor Lemos e pelo Presidente da AMAI, Elizeu Ferraz Furquim.
Muitos deputados se fizeram presentes e se manifestaram a favor da implantação do subsídio. Um dos fatores ressaltados pelas autoridades foi a necessidade de valorizar o PM, buscando uma melhoria na qualidade da segurança pública.
O líder do Governo, deputado Luiz Claudio Romanelli também esteve presente, mas não emitiu sua opinião, afirmando apenas que há controvérsias. Mais tarde, ele se posicionou contra, declarando que a proposta beneficiará apenas o alto escalão. A realidade é totalmente contrária. Com a implantação do subsídio, as patentes mais altas não serão beneficiadas, as vantagens virão para o baixo escalão, na proporção de 1/1000 para coronel e 1/350 para soldado, de acordo com o escalonamento hierárquico vigente em 1998.
O Ten. Cel. César Alberto Souza fez uma breve exposição didática sobre a remuneração por subsídio, os benefícios para os militares, para a PMPR e para o estado. O Cel Luiz Fernando de Lara apresentou os cálculos, valores e o impacto financeiro na folha de pagamento; e o advogado da AMAI, Dr. José Lagana, discorreu sobre o embasamento jurídico da tese, sua origem constitucional e o porquê que ela deve ser acolhida pelo estado.
A PEC do subsídio!
Durante a audiência, 18 deputados declaram apoio à criação de uma Proposta de Emenda Constitucional, número este, necessário para a sua admissão. À tarde, deu-se continuidade à busca de novos apoios entre os deputados e, até o momento, 25 assinam a proposta. A Emenda foi recepcionada pelo presidente da Assembleia, Nelson Justus. A próxima etapa é a nomeação de uma Comissão Especial, com a indicação de representantes pelos partidos, para compô-la. Para a sua aprovação, serão necessários, no mínimo, 33 votos.
A luta continua!
Data: 24/09/2009 17:35
Fonte: Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares Ativos Inativos e Pensionistas- AMAI
Av Getúlio Vargas, 650 - Rebouças - Curitiba - PR
Telefone: 3224 1141
e-mail: blog@amai.org.br
EXCLUSIVO: Deputado Homero Pereira defende bom senso e na votação do novo Código Ambiental
A tentativa de se instalar uma comissão especial para a votação do novo código ambiental acabou em discussões entre parlamentares que têm opiniões divergentes. Segundo o deputado federal Homero Pereira, a votação do novo código é importante porque a Lei atual causa insegurança jurídica para o campo e para a cidade. “Hoje inúmeras propriedades são multadas e embargadas, o produtor está passando por um processo de criminalização”.
Pereira afirma que cada partido fez suas indicações para formar a mesa diretora. “Nós queremos que aja mudanças no Código Florestal... A gente acha que o bom senso deve prevalecer. O que não podemos é sermos pautados por um partido, a exemplo do Partido Verde (PV), que tem uma minoria e que quer fazer como se tivesse uma grande maioria. Aí não dá”.
O deputado diz ainda que o PV poderá mandar na comissão quando estiver em maioria. “Nós vivemos em uma democracia representativa, então o Partido Verde pode até mandar nessa comissão, mas no dia em que ele tiver bastante deputado e eleger bastante gente... Mas hoje os setores que se articulam para mandar para cá os seus candidatos é que têm que ter voz e têm que ter voto”.
Fonte: Redação N.A. (Site NOTÍCIAS AGRÍCOLAS)
Publicado em: 01/10/09 às 14:05
Pereira afirma que cada partido fez suas indicações para formar a mesa diretora. “Nós queremos que aja mudanças no Código Florestal... A gente acha que o bom senso deve prevalecer. O que não podemos é sermos pautados por um partido, a exemplo do Partido Verde (PV), que tem uma minoria e que quer fazer como se tivesse uma grande maioria. Aí não dá”.
O deputado diz ainda que o PV poderá mandar na comissão quando estiver em maioria. “Nós vivemos em uma democracia representativa, então o Partido Verde pode até mandar nessa comissão, mas no dia em que ele tiver bastante deputado e eleger bastante gente... Mas hoje os setores que se articulam para mandar para cá os seus candidatos é que têm que ter voz e têm que ter voto”.
Fonte: Redação N.A. (Site NOTÍCIAS AGRÍCOLAS)
Publicado em: 01/10/09 às 14:05
quarta-feira, 30 de setembro de 2009
"Policial tratado como lixo, se comporta como lixo"
Coronel Mario Sergio:
Policial também precisa de Direitos Humanos
O Coronel Mário Sérgio, em entrevista explicando mudanças no Regimento Disciplinar
O Comandante-Geral da PM (Rio de Janeiro), coronel Mário Sérgio Duarte, tomou uma decisão que pode até não repercutir muito na sociedade, mas tem enorme importância no resgate da cidadania dos Policiais Militares do Rio, sobretudo os que não são oficiais graduados. Ele determinou uma revisão no sistema de punição disciplinar dos policiais, para evitar prisões administrativas por faltas leves. Com a mudança, um PM não vai mais preso pro quartel, se não marchar direito. Não sofrerá mais a pena da privação da liberdade se estiver mal arrumado, com a barba por fazer, os cabelos grandes, com o coturno mal engraxado ou por chegar atrasado ao serviço.
Muitas vezes o Regimento Disciplinar é uma armadilha contra a própria instituição porque deixa bons subalternos reféns de oficiais superiores que infelizmente nem sempre estão preocupados com o bem comum.
Parece bobagem, mas essa decisão do comando da PM pode ajudar a elevar a auto-estima dos policiais e consequentemente levá-los até a tratar melhor as pessoas, sobretudo aquelas com as quais lidam diariamente nas ruas e em áreas pobres. Se um policial militar tem o segundo menor salário do país, precisa ao menos de melhores condições de trabalho e de respeito em seu ambiente profissional. Sem isso, às vezes fica muito difícil combater o crime.
Veja o que diz o comandante da PM sobre o assunto:
"Se eu trato meu policial como lixo, ele vai se comportar como lixo"
Por Coronel Mário Sérgio, Comandante-Geral da PM, do Rio, em depoimento ao repórter Natanael Damasceno, do GLOBO*
Sei que vocês queriam uma resposta rápida, mas a coisa é muito mais profunda. O problema é que o Código Disciplinar, o Regulamento Disciplinar, está muito defasado de seu tempo. Foi aplicado no tempo passado, onde as questões de Justiça eram entendidas de tal maneira que tudo se resolvia pela prisão. Todas as formas de penalidade, ou quase todas, eram resolvidas pela prisão. E no Universo Militar as punições aconteciam da mesma forma. Ou as pessoas cometiam uma falta muito leve e eram repreendidas, ou, se cometiam uma falta um pouco mais pesada, não exatamente graves, deveriam ir para a prisão. É uma idéia antiga de que a punição tinha que se estender ao corpo. Que as pessoas não teriam condições de entender o valor moral de uma punição. Mas isso é algo totalmente ultrapassado nos dias de hoje.
A Justiça está olhando hoje para os crimes, que é algo muito mais intenso, mais grave do que uma transgressão disciplinar. Coisa como uma falta ao serviço pode ser resolvida de forma diferente. Então nós temos um grande número de transgressões de disciplina, como corte de cabelo, alinhamento de uniforme, que muitas vezes são resolvidas com o encarceramento. E isso não faz sentido. Isto é uma bobagem.
Outra coisa é o instituto de se prender administrativamente à disposição do Comando. Isso tem sido feito de forma arbitrária. Um comandante, por uma falta qualquer, chega na sexta-feira e fala: "Você está preso à minha disposição". Às vezes por coisas pequenas o policial ficava às vezes sexta, sábado e domingo longe da família sem saber porquê estava preso.
Eu não estou dizendo que isso (a prisão administrativa) não vai acontecer quando houver necessidade de fazer determinada investigação especial. Mas o Comandante vai ter a obrigação de mandar alguém que lhe represente imediatamente ouvir o acusado, ouvir os acusadores, ouvir as testemunhas, colher todas as provas possíveis do que ele tá sendo acusado para mantê-lo preso. Senão não vai manter preso. Porque isso é arbitrário. Isso não acontece por exemplo na Polícia Civil. Somos militares para sermos arbitrários? Para andar na contramão da História? Nós estamos ainda em Beccaria. Nós estamos antes de Focault. Estamos antes das considerações de Beccaria, dos delitos e das penas. As pessoas, para entenderem o valor de uma penalização, não necessariamente têm que ter a pena estendida ao corpo.
A corporação não reflete sobre estas práticas e um sem número de outras práticas que mantém. O comandante, por exemplo não precisa de um séquito, mas um grupo pequeno trabalhando, pensando as questões da PM. Temos que desconstruir estes temas. Pensar em assuntos como os Direitos Humanos dos Policiais. Hoje o PM fica tão destituído de cidadania que a corrente hegemônica dos Direitos Humanos no Brasil diz que a defesa dos Direitos Humanos é só para as vítimas do Estado. Como o PM é o Estado, ela acaba ficando de fora dessa lógica.
O Regimento Disciplinar não é a Lei Penal. Hoje se usa essa grande muleta judicial. Se o PM foi acusado de homicídio, e se encontra em flagrante delito, ele tem que ser preso. Se não está em flagrante, deve se instaurar um inquérito. E quem está mais avalizado no inquérito para decidir se ele tem de ser preso ou não é o juiz. É o juiz que decide da prisão preventiva ou provisória. Mas sempre se usa a muleta porque é muito fácil. Qualquer coisa, prende o PM. Hoje se faz de uma forma muito covarde. Larga o cara na sexta-feira e segunda se vê qual é. Nos tempos modernos, seguindo as novas mentalidades do Direito, não pode ser aplicado nem ao PM. Agora ele poderá ser preso sim, mas não de forma covarde. Qual é o sentido disso? Por que só com o PM?
Não estou alterando o RDPM. Isso não é afrouxamento da Disciplina Militar, ao contrario, é trazer a PM ao ano de 2009.. Não é só na disciplina que está atrasada. É em Tecnologia da Informação. Na qualidade do serviço prestado à população. Mas não adianta trazer esses benefícios sem tratar dos nossos. Tenho certeza de que a população vai entender, pois estamos fazendo um esforço de dar-lhes o melhor serviço. Mas preciso humanizar o policial para que ele se torne mais humano. Se eu trato meu policial como lixo ele vai se comportar como lixo.
Policial também precisa de Direitos Humanos
O Coronel Mário Sérgio, em entrevista explicando mudanças no Regimento Disciplinar
O Comandante-Geral da PM (Rio de Janeiro), coronel Mário Sérgio Duarte, tomou uma decisão que pode até não repercutir muito na sociedade, mas tem enorme importância no resgate da cidadania dos Policiais Militares do Rio, sobretudo os que não são oficiais graduados. Ele determinou uma revisão no sistema de punição disciplinar dos policiais, para evitar prisões administrativas por faltas leves. Com a mudança, um PM não vai mais preso pro quartel, se não marchar direito. Não sofrerá mais a pena da privação da liberdade se estiver mal arrumado, com a barba por fazer, os cabelos grandes, com o coturno mal engraxado ou por chegar atrasado ao serviço.
Muitas vezes o Regimento Disciplinar é uma armadilha contra a própria instituição porque deixa bons subalternos reféns de oficiais superiores que infelizmente nem sempre estão preocupados com o bem comum.
Parece bobagem, mas essa decisão do comando da PM pode ajudar a elevar a auto-estima dos policiais e consequentemente levá-los até a tratar melhor as pessoas, sobretudo aquelas com as quais lidam diariamente nas ruas e em áreas pobres. Se um policial militar tem o segundo menor salário do país, precisa ao menos de melhores condições de trabalho e de respeito em seu ambiente profissional. Sem isso, às vezes fica muito difícil combater o crime.
Veja o que diz o comandante da PM sobre o assunto:
"Se eu trato meu policial como lixo, ele vai se comportar como lixo"
Por Coronel Mário Sérgio, Comandante-Geral da PM, do Rio, em depoimento ao repórter Natanael Damasceno, do GLOBO*
Sei que vocês queriam uma resposta rápida, mas a coisa é muito mais profunda. O problema é que o Código Disciplinar, o Regulamento Disciplinar, está muito defasado de seu tempo. Foi aplicado no tempo passado, onde as questões de Justiça eram entendidas de tal maneira que tudo se resolvia pela prisão. Todas as formas de penalidade, ou quase todas, eram resolvidas pela prisão. E no Universo Militar as punições aconteciam da mesma forma. Ou as pessoas cometiam uma falta muito leve e eram repreendidas, ou, se cometiam uma falta um pouco mais pesada, não exatamente graves, deveriam ir para a prisão. É uma idéia antiga de que a punição tinha que se estender ao corpo. Que as pessoas não teriam condições de entender o valor moral de uma punição. Mas isso é algo totalmente ultrapassado nos dias de hoje.
A Justiça está olhando hoje para os crimes, que é algo muito mais intenso, mais grave do que uma transgressão disciplinar. Coisa como uma falta ao serviço pode ser resolvida de forma diferente. Então nós temos um grande número de transgressões de disciplina, como corte de cabelo, alinhamento de uniforme, que muitas vezes são resolvidas com o encarceramento. E isso não faz sentido. Isto é uma bobagem.
Outra coisa é o instituto de se prender administrativamente à disposição do Comando. Isso tem sido feito de forma arbitrária. Um comandante, por uma falta qualquer, chega na sexta-feira e fala: "Você está preso à minha disposição". Às vezes por coisas pequenas o policial ficava às vezes sexta, sábado e domingo longe da família sem saber porquê estava preso.
Eu não estou dizendo que isso (a prisão administrativa) não vai acontecer quando houver necessidade de fazer determinada investigação especial. Mas o Comandante vai ter a obrigação de mandar alguém que lhe represente imediatamente ouvir o acusado, ouvir os acusadores, ouvir as testemunhas, colher todas as provas possíveis do que ele tá sendo acusado para mantê-lo preso. Senão não vai manter preso. Porque isso é arbitrário. Isso não acontece por exemplo na Polícia Civil. Somos militares para sermos arbitrários? Para andar na contramão da História? Nós estamos ainda em Beccaria. Nós estamos antes de Focault. Estamos antes das considerações de Beccaria, dos delitos e das penas. As pessoas, para entenderem o valor de uma penalização, não necessariamente têm que ter a pena estendida ao corpo.
A corporação não reflete sobre estas práticas e um sem número de outras práticas que mantém. O comandante, por exemplo não precisa de um séquito, mas um grupo pequeno trabalhando, pensando as questões da PM. Temos que desconstruir estes temas. Pensar em assuntos como os Direitos Humanos dos Policiais. Hoje o PM fica tão destituído de cidadania que a corrente hegemônica dos Direitos Humanos no Brasil diz que a defesa dos Direitos Humanos é só para as vítimas do Estado. Como o PM é o Estado, ela acaba ficando de fora dessa lógica.
O Regimento Disciplinar não é a Lei Penal. Hoje se usa essa grande muleta judicial. Se o PM foi acusado de homicídio, e se encontra em flagrante delito, ele tem que ser preso. Se não está em flagrante, deve se instaurar um inquérito. E quem está mais avalizado no inquérito para decidir se ele tem de ser preso ou não é o juiz. É o juiz que decide da prisão preventiva ou provisória. Mas sempre se usa a muleta porque é muito fácil. Qualquer coisa, prende o PM. Hoje se faz de uma forma muito covarde. Larga o cara na sexta-feira e segunda se vê qual é. Nos tempos modernos, seguindo as novas mentalidades do Direito, não pode ser aplicado nem ao PM. Agora ele poderá ser preso sim, mas não de forma covarde. Qual é o sentido disso? Por que só com o PM?
Não estou alterando o RDPM. Isso não é afrouxamento da Disciplina Militar, ao contrario, é trazer a PM ao ano de 2009.. Não é só na disciplina que está atrasada. É em Tecnologia da Informação. Na qualidade do serviço prestado à população. Mas não adianta trazer esses benefícios sem tratar dos nossos. Tenho certeza de que a população vai entender, pois estamos fazendo um esforço de dar-lhes o melhor serviço. Mas preciso humanizar o policial para que ele se torne mais humano. Se eu trato meu policial como lixo ele vai se comportar como lixo.
terça-feira, 22 de setembro de 2009
PM de Minas tem seu carro apreendido porque adesivou “PEC 300″ nos vidros
O que você faria se esta situação fosse com você?
Capitão da PMMG abusa de sua autoridade e apreende carro de policial com adesivo da PEC300.
o Sargento Felipino denuncia no blog da Renata:
NESTA TARDE UM CAP,MANDOU APREENDER MEU CARRO NO PÁTIO EXTERNO DO 17ºBPM.
O PIOR É QUE ERA MEU GANHA PÃO. MAS DEUS TEM MAIS PRA DAR DO QUE O DIABO PRA TOMAR….ESTOU AGUARDANDO CHEGAR AS FOTOS,DO GUINCHO LEVANDO MEU GANHA PÃO…VOU MANDAR DEPOIS PRA VCS. Depoimento publicado no MURAL e
E-Mail: Sgt Paulinho - sgtpaulinho@bol.com.br
Fonte: Blog STIVE
Caminhada pela aprovação da PEC 300 em Aracaju
O deputado federal Mendonça Prado (Democratas/SE) será um dos líderes da caminhada “PEC 300/08 - Por uma questão de igualdade”, que é o slogan do primeiro ato de mobilização, convocado pelas Associações Unidas da Polícia Militar de Sergipe, prevista para acontecer no próximo dia 30 de outubro, com concentração na praça da Bandeira, a partir das 14 horas.
Como integrante da Frente Parlamentar em Defesa da PM na Câmara, Prado trabalha para mobilizar parlamentares federais, comprometidos com a aprovação da proposta, a participarem da mobilização Aracaju.
Mendonça Prado tem sido convidado e participado de atos de mobilizações pró-PEC 300/08 em vários estados do país. “Tenho compromissos com a aprovação da PEC 300/08 e vou participar de todos os movimentos de mobilização para sensibilizarmos o país para a necessidade do piso nacional militar. Vamos construir esta vitória a partir das ruas até vê-la aprovada no Congresso Nacional”, reforçou Mendonça Prado.
Fonte: Blog STIVE
Como integrante da Frente Parlamentar em Defesa da PM na Câmara, Prado trabalha para mobilizar parlamentares federais, comprometidos com a aprovação da proposta, a participarem da mobilização Aracaju.
Mendonça Prado tem sido convidado e participado de atos de mobilizações pró-PEC 300/08 em vários estados do país. “Tenho compromissos com a aprovação da PEC 300/08 e vou participar de todos os movimentos de mobilização para sensibilizarmos o país para a necessidade do piso nacional militar. Vamos construir esta vitória a partir das ruas até vê-la aprovada no Congresso Nacional”, reforçou Mendonça Prado.
Fonte: Blog STIVE
Piaui também faz caminhada pela aprovação da PEC 300
Teresina (PI) - Policiais militares, bombeiros, familiares, deputados federais e estaduais, vereadores e representantes da categoria vão fazer uma caminhada de reivindicação no dia 25 de setembro, em Teresina, cobrando melhores salários e mais segurança para a população do Piauí.
Com o tema: PEC 300 - O Piauí também está nessa luta – haverá distribuição de panfletos, exibição de faixas com o objetivo de esclarecer a importância da aprovação PEC 300 para a categoria no país, e consequentemente para toda a sociedade.
O vereador e policial militar, R. Silva (PP), por telefone, nesta sexta-feira (18), falou ao Blog sobre a caminhada. Segundo o vereador, no dia 25 deste mês, a manifestação sairá da igreja São Benedito em direção à nova Câmara Municipal de Teresina, onde terá o pronunciamento de vários parlamentares. “Já temos a confirmação da presença de dez deputados federais, vários vereadores, o vice-governador Wilsom Martins também garantiu presença, além dos profissionais da PM e do Corpo de Bombeiros. É uma luta nacional que envolve toda a categoria, no Brasil todo”, afirma o vereador.
No dia 07 de setembro, em Parnaíba, centenas de policiais militares, bombeiros militares, familiares, bem como toda a sociedade se mobilizaram em apoio a aprovação da PEC 300 e durante o desfile das escolas pudemos observar o interesse da sociedade em ter uma polícia bem remunerada e uma segurança pública de qualidade. Escolas estamparam faixas.
Alguns parlamentares já se comprometeram em dar apoio a aprovação da PEC 300. Um grupo de Policiais Militares e Bombeiros Militares teveram uma reunião com o Deputado Federal José Maia Filho (Mainha) do DEM do Piauí, componente da FREMIL - Frente Parlamentar de Defesa dos PMs e BMs - que ressaltou a importância da categoria se mobilizar e elogiou a forma da organização da manifestação, que está sendo pacífica e ordeira e sem trazer constrangimento aos poderes constituídos.
Fonte: Blog STIVE
Com o tema: PEC 300 - O Piauí também está nessa luta – haverá distribuição de panfletos, exibição de faixas com o objetivo de esclarecer a importância da aprovação PEC 300 para a categoria no país, e consequentemente para toda a sociedade.
O vereador e policial militar, R. Silva (PP), por telefone, nesta sexta-feira (18), falou ao Blog sobre a caminhada. Segundo o vereador, no dia 25 deste mês, a manifestação sairá da igreja São Benedito em direção à nova Câmara Municipal de Teresina, onde terá o pronunciamento de vários parlamentares. “Já temos a confirmação da presença de dez deputados federais, vários vereadores, o vice-governador Wilsom Martins também garantiu presença, além dos profissionais da PM e do Corpo de Bombeiros. É uma luta nacional que envolve toda a categoria, no Brasil todo”, afirma o vereador.
No dia 07 de setembro, em Parnaíba, centenas de policiais militares, bombeiros militares, familiares, bem como toda a sociedade se mobilizaram em apoio a aprovação da PEC 300 e durante o desfile das escolas pudemos observar o interesse da sociedade em ter uma polícia bem remunerada e uma segurança pública de qualidade. Escolas estamparam faixas.
Alguns parlamentares já se comprometeram em dar apoio a aprovação da PEC 300. Um grupo de Policiais Militares e Bombeiros Militares teveram uma reunião com o Deputado Federal José Maia Filho (Mainha) do DEM do Piauí, componente da FREMIL - Frente Parlamentar de Defesa dos PMs e BMs - que ressaltou a importância da categoria se mobilizar e elogiou a forma da organização da manifestação, que está sendo pacífica e ordeira e sem trazer constrangimento aos poderes constituídos.
Fonte: Blog STIVE
sábado, 19 de setembro de 2009
ATENÇÃO POLICIAIS MILITARES DO PARANÁ - SUBSÍDIO
A luta pela remuneração justa do PM continua!
No próximo dia 23 de setembro será realizada a audiência pública em defesa da remuneração do militar por subsídio, como determina a Constituição Federal.
Recentemente o evento precisou ser cancelado para evitar a propagação do vírus H1N1. Mas desta vez, o grande acontecimento será realizado. Participe!
Convide seus amigos e familiares! Unidades do interior enviem seus representantes!
Dia: 23 de setembro de 2009.
Horário: 08h e 30 min.
Local: Assembleia Legislativa do Paraná
Plenário do Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury.
Informações: (41) 3224 1141
Obs: Pedimos que os militares compareçam no local a paisana, sem armamento e sem viaturas.
Vamos organizar uma grande mobilização e mostrar aos nossos deputados a força dos militares do Paraná, que unidos lutam pelos seus direitos!
O que é subsídio?
Subsídio é a remuneração do servidor público em parcela única, que incorpora todas as gratificações e vantagens, transformando os diversos recebimentos numa única rubrica.
Isso significa que o policial não mais perceberá a remuneração denominada soldo, com as demais gratificações que formam o vencimento do policial. Tudo isso será somado constituindo um só valor, agora denominado subsídio.
Minha Gente, isto é fruto de várias discussões anteriores lideradas pela AMAI e também de uma reunião técnica que aconteceu hoeje pela manhã no auditório da AVM. De longa data que a AMAI vem lutando por melhorias e pela defesa da classe. Esta entidade, de alta credidibilidade, hoje já conta com 13 mil sócios e agora está na hora de nossa luta avançar, avançar de verdade.
O primeiro e mais importante passo é colocar dentro da Constituição do Estado o que consta do § 9º, Art. 144 da CF, que está lá desde 1998, ou seja, REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. A nossa primeira manisfestação pública e também de forças será no dia 23 de setembro. Este também é o primeiro passo para que no futuro, depois da aprovação da PEC 300, nós já estejamos preparados para sermos remunerados por subsidio, como ocorre em Brasília e em mais quatro Estados (o último a conseguir foi o ES).
Esta participação servirá de base para a nossa caminhada pela PEC 300. Temos uma oportunidade única de mostrar a nossa força, pois precisamos mobilizar os nossos deputados estaduais e a hora é agora. Conseguindo inserir na constituição estadual a nossa remuneração por subsídio e colocando isto em prática, nem que seja no próximo governo, representa a mesma remuneração a ser aprovada pela PEC 300, pois lá em 1998 o nosso era o segundo maior vencimento do Brasil e hoje está do jeito que está. Vamos resgatar essa condição aprovando localmente a nossa remuneração por subsídio. Vamos à AL no dia 23.
Como orientação é livre a participação de todos, mesmo de familiares e amigos. Entretanto, preferencialmente a paisana e desarmado. Se alguém não puder ir a paisana poderá estar fardado, pois o ato é político, mas não de caráter político-partidá rio, como é proibido legalmente. Qaunto mais gente maior o nossa poder e demonstração de forças.
Além da AMAI estamos a disposição para dúvidas - (41) 9632-8045 - capnight@hotmail. com
Este evento será preparatório para nossa manifestação pela PEC 300; será um termometro. Vamos à luta.
Divulgue para todos.
No próximo dia 23 de setembro será realizada a audiência pública em defesa da remuneração do militar por subsídio, como determina a Constituição Federal.
Recentemente o evento precisou ser cancelado para evitar a propagação do vírus H1N1. Mas desta vez, o grande acontecimento será realizado. Participe!
Convide seus amigos e familiares! Unidades do interior enviem seus representantes!
Dia: 23 de setembro de 2009.
Horário: 08h e 30 min.
Local: Assembleia Legislativa do Paraná
Plenário do Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury.
Informações: (41) 3224 1141
Obs: Pedimos que os militares compareçam no local a paisana, sem armamento e sem viaturas.
Vamos organizar uma grande mobilização e mostrar aos nossos deputados a força dos militares do Paraná, que unidos lutam pelos seus direitos!
O que é subsídio?
Subsídio é a remuneração do servidor público em parcela única, que incorpora todas as gratificações e vantagens, transformando os diversos recebimentos numa única rubrica.
Isso significa que o policial não mais perceberá a remuneração denominada soldo, com as demais gratificações que formam o vencimento do policial. Tudo isso será somado constituindo um só valor, agora denominado subsídio.
Minha Gente, isto é fruto de várias discussões anteriores lideradas pela AMAI e também de uma reunião técnica que aconteceu hoeje pela manhã no auditório da AVM. De longa data que a AMAI vem lutando por melhorias e pela defesa da classe. Esta entidade, de alta credidibilidade, hoje já conta com 13 mil sócios e agora está na hora de nossa luta avançar, avançar de verdade.
O primeiro e mais importante passo é colocar dentro da Constituição do Estado o que consta do § 9º, Art. 144 da CF, que está lá desde 1998, ou seja, REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. A nossa primeira manisfestação pública e também de forças será no dia 23 de setembro. Este também é o primeiro passo para que no futuro, depois da aprovação da PEC 300, nós já estejamos preparados para sermos remunerados por subsidio, como ocorre em Brasília e em mais quatro Estados (o último a conseguir foi o ES).
Esta participação servirá de base para a nossa caminhada pela PEC 300. Temos uma oportunidade única de mostrar a nossa força, pois precisamos mobilizar os nossos deputados estaduais e a hora é agora. Conseguindo inserir na constituição estadual a nossa remuneração por subsídio e colocando isto em prática, nem que seja no próximo governo, representa a mesma remuneração a ser aprovada pela PEC 300, pois lá em 1998 o nosso era o segundo maior vencimento do Brasil e hoje está do jeito que está. Vamos resgatar essa condição aprovando localmente a nossa remuneração por subsídio. Vamos à AL no dia 23.
Como orientação é livre a participação de todos, mesmo de familiares e amigos. Entretanto, preferencialmente a paisana e desarmado. Se alguém não puder ir a paisana poderá estar fardado, pois o ato é político, mas não de caráter político-partidá rio, como é proibido legalmente. Qaunto mais gente maior o nossa poder e demonstração de forças.
Além da AMAI estamos a disposição para dúvidas - (41) 9632-8045 - capnight@hotmail. com
Este evento será preparatório para nossa manifestação pela PEC 300; será um termometro. Vamos à luta.
Divulgue para todos.
NOMEADA A COMISSÃO QUE DARÁ PARECER SOBRE A PEC 300
Enfim, foi designada e nomeada a Comissão Especial que irá proferir parecer final a respeito da PEC 300/2008 de autoria do Deputado Federal PTB-SP Arnaldo Faria de Sá.
A PEC 300 é a proposta de emenda a constituição que Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.
Transcorridos cerca de 80 (oitenta dias) após a aprovação da PEC 300 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, enfim a presidência da casa nomeou e designou os parlamentares que deverão compor a Comissão Especial, são eles:
- DEP FED PP-RS José Otaviano Germano – Presidente.
- DEP FED DEM-PB Major Fábio – Relator.
- DEP FED PTB-SP Aranaldo Faria de Sá – Membro.
- DEP FED PR-GO Chico de Abreu – Membro.
- DEP FED PT-RN Fatiam Bezerra – Membro.
- DEP FED PMDB-CE Flávio Bezerra – Membro.
- DEP FED PMDB-DF Laerta Bessa – Membro.
- DEP FED PT-MG Leonardo Monteiro – Membro.
- DEP FED PTC-SP Coronel Paes de Lira – Membro.
- DEP FED PT-RS Paulo Pimenta – Membro.
- DEP FED PPS-AC Ilderlei Cordeiro – Membro.
- DEP FED DEM-SE Mendonça Prado – Membro.
- DEP FED PSB-ES Capitão Assunção – Membro.
- DEP FED PDT-RS Enio Bacci – Membro.
- DEP FED PSB-RR Maria Helena – Membro.
- DEP FED PV-RO Lindormar Garçon – Membro.
A Comissão Especial é o último passo no tramite legislativo para que uma propositura entre em pauta no plenário para ser aprovada ou não, diante disso, vimos com bastante alegria à designação e nomeação da comissão.
Outro ponto bastante favorável é a nomeação do Deputado Federal DEM-PB Major PM Fábio como relator da Comissão Especial. O Major Fábio juntamente com outros parlamentares, integrantes da FREMIL, Frente Parlamentar em Defesa dos Policiais Militares e Bombeiros Militares, de maneira insistente vinha apresentando requerimentos atrás de requerimentos a presidência da câmara, solicitando a designação e instalação da Comissão, acreditamos que a sua sensibilidade e espírito de justiça darão a ele condições de no mais curto espaço de tempo apresentar um relatório coerente, sério e comprometido com a aprovação da PEC 300.
De acordo com a Portaria do Presidente da Câmara, a comissão terá o prazo de 10 sessões ordinárias a contar de 03/09/2009 para receber sugestões e emendas ao projeto original.
A PEC 300 é a proposta de emenda a constituição que Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.
Transcorridos cerca de 80 (oitenta dias) após a aprovação da PEC 300 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, enfim a presidência da casa nomeou e designou os parlamentares que deverão compor a Comissão Especial, são eles:
- DEP FED PP-RS José Otaviano Germano – Presidente.
- DEP FED DEM-PB Major Fábio – Relator.
- DEP FED PTB-SP Aranaldo Faria de Sá – Membro.
- DEP FED PR-GO Chico de Abreu – Membro.
- DEP FED PT-RN Fatiam Bezerra – Membro.
- DEP FED PMDB-CE Flávio Bezerra – Membro.
- DEP FED PMDB-DF Laerta Bessa – Membro.
- DEP FED PT-MG Leonardo Monteiro – Membro.
- DEP FED PTC-SP Coronel Paes de Lira – Membro.
- DEP FED PT-RS Paulo Pimenta – Membro.
- DEP FED PPS-AC Ilderlei Cordeiro – Membro.
- DEP FED DEM-SE Mendonça Prado – Membro.
- DEP FED PSB-ES Capitão Assunção – Membro.
- DEP FED PDT-RS Enio Bacci – Membro.
- DEP FED PSB-RR Maria Helena – Membro.
- DEP FED PV-RO Lindormar Garçon – Membro.
A Comissão Especial é o último passo no tramite legislativo para que uma propositura entre em pauta no plenário para ser aprovada ou não, diante disso, vimos com bastante alegria à designação e nomeação da comissão.
Outro ponto bastante favorável é a nomeação do Deputado Federal DEM-PB Major PM Fábio como relator da Comissão Especial. O Major Fábio juntamente com outros parlamentares, integrantes da FREMIL, Frente Parlamentar em Defesa dos Policiais Militares e Bombeiros Militares, de maneira insistente vinha apresentando requerimentos atrás de requerimentos a presidência da câmara, solicitando a designação e instalação da Comissão, acreditamos que a sua sensibilidade e espírito de justiça darão a ele condições de no mais curto espaço de tempo apresentar um relatório coerente, sério e comprometido com a aprovação da PEC 300.
De acordo com a Portaria do Presidente da Câmara, a comissão terá o prazo de 10 sessões ordinárias a contar de 03/09/2009 para receber sugestões e emendas ao projeto original.
quinta-feira, 3 de setembro de 2009
Conversão de MULTAS do DETRAN (leve ou média) por ADVERTÊNCIA
No caso de multa por infração leve ou média, se você não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, não precisa pagar multa. É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no Art. 267 do CTB. Levar Xerox da carteira de motorista e a notificação da multa. Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito. Perde os pontos, mas não paga nada.
"Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa." Código de Trânsito Brasileiro
"Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa." Código de Trânsito Brasileiro
Conferência aprova base da política nacional de segurança pública
Dom, 30 de Agosto de 2009
O Brasil já tem um norte para construir uma política nacional de segurança pública. Foi anunciado na noite deste domingo (30), em Brasília, o resultado da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg): um conjunto de 10 princípios e 40 diretrizes que servirão de base para a definição de políticas públicas na área. "A partir de hoje começa a nascer um novo modelo de polícia no Brasil", afirmou Benedito Mariano, representante dos gestores na 1ª Conseg.
O princípio mais votado, com 793 votos, determina que a política nacional proporcione autonomia às instituições do segmento, transparência na divulgação dos dados e a consolidação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e do Programa Nacional de Segurança Pública (Pronasci), criado pelo Ministério de Justiça em 2007, com foco na prevenção e na defesa dos direitos humanos.
A cada princípio anunciado, aumentava a vibração das 3 mil pessoas que lotaram o auditório do Centro de Convenções Ulysses Guimarães. Ao final, todos aplaudiram de pé o desfecho desse processo inédito no país: a discussão de uma política nacional de segurança com a participação da sociedade civil e dos trabalhadores da área.
Morador da Rocinha, uma das maiores favelas do Rio de Janeiro, William de Oliveira, 37 anos, aguardava com expectativa a divulgação do resultado. O nono princípio mais votado, que confere autonomia aos conselhos de segurança, foi o mais comemorado pelo carioca. "Fiquei feliz por esse princípio ter passado, porque a gente sabe da importância dos conselhos. Eles funcionam, mas hoje não deliberam, não tem muita força", disse. "Espero que, muito em breve, essas idéias saiam do papel".
Entre as 40 diretrizes aprovadas, a mais votada foi a que defende a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 308, de 2004, que transforma os agentes penitenciários em policiais penais. A diretriz, que teve 1.095 votos, foi bastante comemorada pela categoria.
Fonte: CONSEG
O Brasil já tem um norte para construir uma política nacional de segurança pública. Foi anunciado na noite deste domingo (30), em Brasília, o resultado da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg): um conjunto de 10 princípios e 40 diretrizes que servirão de base para a definição de políticas públicas na área. "A partir de hoje começa a nascer um novo modelo de polícia no Brasil", afirmou Benedito Mariano, representante dos gestores na 1ª Conseg.
O princípio mais votado, com 793 votos, determina que a política nacional proporcione autonomia às instituições do segmento, transparência na divulgação dos dados e a consolidação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e do Programa Nacional de Segurança Pública (Pronasci), criado pelo Ministério de Justiça em 2007, com foco na prevenção e na defesa dos direitos humanos.
A cada princípio anunciado, aumentava a vibração das 3 mil pessoas que lotaram o auditório do Centro de Convenções Ulysses Guimarães. Ao final, todos aplaudiram de pé o desfecho desse processo inédito no país: a discussão de uma política nacional de segurança com a participação da sociedade civil e dos trabalhadores da área.
Morador da Rocinha, uma das maiores favelas do Rio de Janeiro, William de Oliveira, 37 anos, aguardava com expectativa a divulgação do resultado. O nono princípio mais votado, que confere autonomia aos conselhos de segurança, foi o mais comemorado pelo carioca. "Fiquei feliz por esse princípio ter passado, porque a gente sabe da importância dos conselhos. Eles funcionam, mas hoje não deliberam, não tem muita força", disse. "Espero que, muito em breve, essas idéias saiam do papel".
Entre as 40 diretrizes aprovadas, a mais votada foi a que defende a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 308, de 2004, que transforma os agentes penitenciários em policiais penais. A diretriz, que teve 1.095 votos, foi bastante comemorada pela categoria.
Fonte: CONSEG
1ª Conseg define "princípios" e "diretrizes" para segurança pública
Conheça os princípios e diretrizes definidos pela 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg):
Princípios
1. Ser uma política de Estado que proporcione a autonomia administrativa, financeira, orçamentária e funcional das instituições envolvidas, nos três níveis de governo, com descentralização e integração sistêmica do processo de gestão democrática, transparência na publicidade dos dados e consolidação do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, com percentual mínimo definido em lei e assegurando as reformas necessárias ao modelo vigente. (793 VOTOS)
2. Pautar-se na manutenção da previsão constitucional vigente dos órgãos da área, conforme artigo 144 da Constituição Federal. (455 VOTOS)
3. Ser pautada pela defesa da dignidade da pessoa humana, com valorização e respeito à vida e à cidadania, assegurando atendimento humanizado a todas as pessoas, com respeito às diversas identidades religiosas, culturais, étnico-raciais, geracionais, de gênero, orientação sexual e as das pessoas com deficiência. Deve ainda combater a criminalização da pobreza, da juventude, dos movimentos sociais e seus defensores, alorizando e fortalecendo a cultura de paz. (402 VOTOS)
4. Fomentar, garantir e consolidar uma nova concepção de segurança pública como direito fundamental e promover reformas estruturais no modelo organizacional de suas instituições, nos três níveis de governo, democratizando, priorizando o fortalecimento e a execução do SUSP - Sistema Único de Segurança Pública -, do PRONASCI - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - e do CONASP - Conselho Nacional de Segurança Pública com Cidadania. (265 VOTOS)
5. Pautar-se pelo reconhecimento jurídico-legal da importância do município como co-gestor da área, fortalecendo sua atuação na prevenção social do crime e das violências. (258 VOTOS)
6. Ser pautada na intersetorialidade, na transversalidade e na integração sistêmica com as políticas sociais, sobretudo na área da educação, como forma de prevenção do sinistro, da violência e da criminalidade, reconhecendo que esses fenômenos tem origem multicausal (causas econômicas, sociais, políticas, culturais, etc.) e que a competência de seu enfrentamento não pode ser de responsabilidade exclusiva dos órgãos de segurança pública. (243 V0TOS)
7. Reconhecer a necessidade de reestruturação do sistema penitenciário, tornando-o mais humanizado e respeitador das identidades, com capacidade efetiva de ressocialização dos apenados, garantindo legitimidade e autonomia na sua gestão, privilegiando formas alternativas à privação da liberdade e incrementando as estruturas de fiscalização e monitoramento. (135 VOTOS)
8. Estar fundamentada no fortalecimento da família, na educação como garantidora da cidadania e de condições essenciais para a prevenção da violência. Deve ser assumida por todos os segmentos da sociedade com vistas ao resgate de valores éticos e emancipatórios. Deve ainda considerar os trabalhadores da área como educadores, enfatizando sua formação humanista. (122 VOTOS)
9. Estabelecer um sistema nacional de conselhos de segurança autônomos, independentes, deliberativos, participativos, tripartites para favorecer o controle social nas três esferas do governo, tendo o Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP como importante instância deliberativa de gestão compartilhada. (112 VOTOS)
10. Estar pautada na valorização do trabalhador da área por meio da garantia de seus direitos e formação humanista, assegurando seu bem estar físico, mental, familiar, laboral e social. (108 VOTOS)
Diretrizes
1. 6.6 A - Manter no Sistema Prisional um quadro de servidores penitenciários efetivos, sendo específica a eles a sua gestão, observando a proporcionalidade de servidores penitenciários em policiais penais. Para isso: aprovar e implementar a Proposta de Emenda Constitucional 308/2004; garantir atendimentos médico, psicológico e social ao servidor; implementar escolas de capacitação. (1095 VOTOS)
2. 4.16 - Promover a autonomia e a modernização dos órgãos periciais criminais, por meio de orçamento próprio, como forma de incrementar sua estruturação, assegurando a produção isenta e qualificada da prova material, bem como o princípio da ampla defesa e do contraditório e o respeito aos direitos humanos.
(1094 VOTOS)
3. 7.7. B - Manter as atribuições constitucionais e a autonomia dos corpos de Bombeiros Militares, definição de piso salarial nacional; formação e capacitação continuada, bem como melhores condições de trabalho com equipamentos adequados. (1013 VOTOS)
4. 2.6 A - Estruturar os órgãos policiais federais e estaduais para que atuem em ciclo completo de polícia, delimitando competências para cada instituição de acordo com a gravidade do delito sem prejuízo de suas atribuições específicas. (868 VOTOS)
5. 1.1 A (+1.3) - Criar, implantar, estruturar, reestruturar em todos os municípios, conselhos municipais de segurança, conselhos comunitários de segurança pública, com poderes consultivo e deliberativo, propositivo e avaliador das Políticas Públicas de Segurança, com representação paritária e proporcional, com dotação orçamentária própria, a fim de garantir a sustentabilidade e condições necessárias para seu efetivo funcionamento e a continuidade de CONSEG como fórum maior de deliberações. Estruturar os GGIs (Estadual e Municipal) como forma de integrar a sociedade e o poder executivo, com a composição paritária e proporcional.(799 VOTOS)
6. 3.13. A - Instituir lei orgânica que proteja direitos como um sistema remuneratório nacionalmente unificado, com paridade entre ativos e inativos, aposentadoria especial com proventos integrais, de 25 anos de serviço para mulher e 30 anos para homens, desde que tenham no mínimo 20 anos de efetivo serviço, para profissionais de segurança pública, instituindo cota compulsória à inatividade em favorecimento da progressão funcional e que garanta aposentadoria integral. (722 VOTOS)
7. 5.2 C - Desenvolver e estimular uma cultura da prevenção nas políticas públicas de segurança, através da implementação e institucionalização de programas de policiamento comunitário, com foco em três aspectos: um, dentro das instituições de segurança, com estudos, pesquisas, planejamento, sistemas de fiscalização e policiamento preventivo, transparência nas ações policiais, bem como a própria reeducação e formação das forças policiais; reduzindo a postura militarizada; dois, com programas educativos de prevenção dentro das escolas, famílias, movimentos sociais e culturais e a comunidade como um todo; três, apoiados no desenvolvimento de redes sociais e intersetoriais para a criação de uma ampla rede de prevenção e segurança. (707 VOTOS)
8. 2.18 B - Regulamentar as Guardas Municipais como polícias municipais: definir suas atribuições constitucionais; regulamentar a categoria; garantir direitos estatutários, dentre eles jornada de trabalho, plano de carreira, aposentadoria, assistência física e mental, regime prisional diferenciado, programas habitacionais, seguro de vida, critérios do exame psicotécnico a cada quatro anos, concurso público, com exigência mínima de nível médio completo. (697 VOTOS)
9. 5.30 A - Criar mecanismos de combate e prevenção a todas as formas de preconceitos e discriminações e a impunidade de crimes por motivações preconceituosas, com os recortes em pessoas com deficiência, geracional, étnico-racial, orientação sexual e identidade de gênero. (668 VOTOS)
10. 7.1. A - Inserir no currículo e no calendário escolar em todos os sistemas de ensino: Semana de Prevenção a sinistros; aulas de primeiros socorros; temas afetos à Defesa Civil, à Educação para o Trânsito, à pessoa com deficiência, à Educação Ambiental e à Segurança pública. (580 VOTOS)
11. 1.8 A - Definir e regulamentar o papel e as atribuições constitucionais dos municípios no tocante à Segurança Pública. (514 VOTOS)
12. 2.19 A - Realizar a transição da segurança pública para atividade eminentemente civil; desmilitarizar as polícias; desvincular a polícia e corpos de bombeiros das forças armadas; rever regulamentos e procedimentos disciplinares; garantir livre associação sindical, direito de greve e filiação político-partidária; criar código de ética único, respeitando a hierarquia, a disciplina e os direitos humanos; submeter irregularidades dos profissionais militares à justiça comum. (508 VOTOS)
13. 7.17. A - Incluir os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal no Plano Nacional de Segurança Pública, bem como: criar Comissões Municipais de prevenção de acidentes e desastres custeadas pelo governo federal, criar uma Secretaria Executiva de Defesa Civil, e garantir a coordenação da Defesa Civil sob responsabilidade dos Corpos de Bombeiros. (507 VOTOS)
14. 3.1. A - Criar planos de carreira com piso salarial digno, justo e igualitário, para os profissionais de segurança pública, nas três esferas governamentais, com reajuste periódico, visando à garantia da dedicação integral e exclusiva desses profissionais ao serviço de segurança pública. (482 VOTOS)
15. 2.6. C - Rechaço absoluto à proposta de criação do Ciclo Completo de Polícia. (446 VOTOS)
16. 4.23. A - Modernizar o inquérito policial num mecanismo ágil de investigação, de maneira a estipular instrumentos legislativos, diminuindo seu caráter essencialmente cartorial, prevalecendo a sua natureza jurídico-técnico-científica para a produção de provas com maior sustentabilidade no processo penal, e de tempo razoável para a duração do inquérito e do processo, privilegiando a eficiência, a resposta oportuna à sociedade e combatendo a morosidade. (427 VOTOS)
17. 6.2 A - Garantir o acesso à justiça e assistência jurídica gratuita àqueles em conflito com a lei, por intermédio da implementação e fortalecimento das defensorias públicas, assegurando maior celeridade aos processos e aos benefícios da Lei de Execução Penal. (339 VOTOS)
18. 3.2. A - Criar e implantar carreira única para os profissionais de segurança pública, desmilitarizada com formação acadêmica superior e especialização com plano de cargos e salários em nível nacional, efetivando a progressão vertical e horizontal na carreira funcional.(331 VOTOS)
19. 7.6. A - Criar mecanismos legais que garantam recursos orçamentários e financeiros mínimos e proporcionais para adoção de políticas públicas na área de prevenção de acidentes. (313 VOTOS)
20. 1.13 A - Reestruturar o Conselho Nacional de Segurança Pública e reformular os Conselhos estaduais e municipais, considerando os princípios de democracia, representatividade, paridade, autonomia, transparência, e tendo como foco principal o combate à corrupção, a prestação de serviços de qualidade à população e a articulação permanente com as forças sociais. Para isso: eleger seus membros bienalmente, por meio de conferências e fóruns nos quais haja plena participação social; adequar suas ações às realidades locais e regionais, operando os instrumentos democráticos de controle com monitoramento de dados quantitativos e qualitativos das situações de violência e ocorrências criminais; trabalhar em ações de caráter consultivo, propositivo, fiscalizatório e deliberativo, adequando suas resoluções às orientações e regulamentações do Ministério da Justiça; manter estreita relação com todos os conselhos da área de segurança e outros, de modo a facilitar a articulação de ações; gerir todos os seus recursos participativamente, cuidando para que sejam efetivamente utilizados no alcance de seus objetivos. Elaborar e aprimorar a estrutura político-administrativa do Conselho Nacional de Segurança Pública em harmonia legal com os conselhos estaduais e municipais de segurança, considerando os princípios de democracia, representatividade, paridade, autonomia e transparência, focado no combate à corrupção e na qualidade de prestação de serviço a população. (305 VOTOS)
21. 3.20.B - Revisar, atualizar e democratizar os regulamentos e procedimentos disciplinares militares, conforme o artigo 5º da Constituição Federal. (304 VOTOS)
22. 6.52 A - Priorizar na agenda política, administrativa e financeira dos governos para a estruturação de um Sistema Nacional de Penas e Medidas Alternativas, criando estruturas e mecanismos nos Estados e o Distrito Federal, no âmbito do Executivo, estruturando e aparelhando os órgãos da Justiça Criminal e priorizando as penas e medidas alternativas, a justiça restaurativa e a mediação de conflitos. (293 VOTOS)
23. 1.9. A - Criar, estruturar, implantar,compor, e fortalecer, democraticamente, Gabinetes de Gestão Integrada nos três níveis de governo, para: promover a atuação conjunta e coordenada dos organismos de segurança pública com entidades públicas e privadas, respeitando e acatando as diretrizes e deliberações dos conselhos de segurança pública. (283 VOTOS)
24. 4.4 A (+4.14) - Fortalecer e utilizar as Unidades de Inteligência Policial como base para o desenvolvimento de ações direcionadas a alvos específicos, visando a reduzir o impacto negativo da ação policial repressiva na comunidade como um todo. Investir nas áreas de inteligência e tecnologia de combate às organizações criminosas. Aperfeiçoar e integrar a rede de captação, circulação, processamento e disseminação de informações e conhecimento de inteligência de segurança pública, além de promover intercâmbio nacional e internacional com outros órgãos de inteligência, aperfeiçoando o sistema judicial (254 VOTOS)?
25. 6.17 - Definir diretrizes norteadoras para a gestão democrática do sistema prisional, estabelecendo normas nacionais, com fortalecimento, reforma, oficialização e incentivo à criação de Conselhos Penitenciários Federal, Estadual e Municipais como instância deliberativa e órgão de fiscalização, de ouvidorias e de corregedorias do sistema, com ampla composição e participação, com incumbência de fomentar a gestão compartilhada, facilitar o controle social através de mecanismos autônomos e paritários. (245 VOTOS)
26. 3.3. A - Instituir políticas de valorização, qualidade de vida, apoio biopsicossocial, ético e profissional dos trabalhadores da área de Segurança Pública. (228 VOTOS)
27. 4.13.B (+4.24) - Instituir, construir e aumentar o número de delegacias especializadas e distritais com atendimento a grupos vulneráveis e especiais, com profissionais especialistas em crimes de intolerância social, capazes de desenvolver ações de sensibilização e capacitação continuada dos policiais para atendimento e acolhimento de vitimas, garantindo a elas e seus familiares todos os seus direitos, bem como a eficiência no programa de proteção a testemunhas e denunciantes. Para isso, se necessário, fortalecer abrigos, ações e programas de proteção a vítimas, garantindo: a implantação de comitês gestores em nível estadual e municipal de monitoramento do pacto de enfrentamento à violência contra as mulheres; a implantação das Delegacias Legais e Delegacias da Mulher nos municípios ainda não contemplados e unidades de perícia técnico-científica; realização de plantões de atendimento durante o final de semana e feriados; promoção de programas para a erradicação da intolerância e da violência de gênero, da pessoa idosa, de crimes raciais, e contra GLBT. (220 VOTOS)
28. 1.29. B - Implantar, manter e aprimorar o Programa Nacional de Segurança Pública com a Cidadania (PRONASCI) em todos os espaços do território nacional como política permanente de Estado. (213 VOTOS)
29. 3.19. A - Prover os servidores da segurança pública das prerrogativas constitucionais dos integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário. (206 VOTOS)
30. 6.39 - Desvincular totalmente a custódia de presos, tanto provisórios como condenados, das secretarias de segurança pública conforme as recomendações internacionais. (205 VOTOS)
31. 4.9. A - Promover políticas que estimulem a construção de redes de atendimento intermultidisciplinar para grupos vulneráveis com unidades especializadas dos Órgãos de segurança pública e do sistema de justiça, com equipamentos adequados e profissionais em quantidade suficiente, dentro da filosofia do policiamento comunitário, respeitando a heterogeneidade dos diversos grupos sociais, evitando abusos e intensificando o combate ao trabalho escravo, ao tráfico de seres humanos, à exploração sexual de crianças e jovens, à homofobia, ao racismo e à violência familiar. (205 VOTOS)
32. 7.2. A - Estruturar e ampliar a rede do Sistema de Prevenção, Atendimentos emergenciais e acidentes em todos os municípios do Brasil, priorizando os serviços aos municípios onde seja reconhecido o risco de acidentes ou desastre. (203 VOTOS)
33. 5.41 A - Manter a maioridade penal em 18 anos e o tempo de cumprimento de medidas sócio-educativas de acordo com a legislação vigente. (200 VOTOS)
34. 4.6. B - Implementar uma Política Nacional de Combate ao Crime Organizado para intensificar, ampliar e realizar ações policiais qualificadas, criar sistema de bloqueio de celulares e rádios em presídios como medida de soberania e proteção a toda a população, com vistas à redução da violência e criminalidade, e ao combate estratégico do crime organizado de todos os tipos. Para isto, se necessário, deve-se: identificar o ciclo criminal de cada região, reforçar o policiamento rodoviário e instalar postos policiais nas rotas do tráfico; criar unidades especializadas integradas às unidades de inteligência para atuarem em centros urbanos e rurais, rodovias, portos, aeroportos e fronteiras; envolver o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias e outros órgãos nas ações; modernizar o ordenamento jurídico; criar Varas Criminais Especiais para o Crime Organizado; acabar com a estrutura prisional criminalizatória e promover punições severas. (199 VOTOS)
35. 6.7. B - Melhorar os serviços de saúde dos reclusos e profissionais, atendendo às especificidades de idade e gênero. Implantação do programa de saúde da família com profissionais de todas as áreas, em número suficiente. Fornecer alimentação adequada. Construir hospitais penitenciários em todos os estados. Considerar os princípios de reforma psiquiátrica. Criação de CAPS para tratamento dos dependentes de álcool, drogas e pessoas com sofrimento mental, com participação familiar. (194 VOTOS)
36. 5.42. A - Fortalecer a Defensoria Pública, com a sua estruturação em todas as comarcas do país, como instrumento viabilizador do acesso universal à justiça e à defesa técnica, bem como criar os juizados especiais em âmbito nacional e ampliar a efetivação dos já existentes, como forma de aperfeiçoar a prestação jurisdicional. (187 VOTOS)
37. 5.28. A - Reafirmar e cumprir o Estatuto do Desarmamento como política de Estado, observando a efetivação dos convênios com os Estados-Membros para o recolhimento voluntário de armas, o fortalecimento da fiscalização do uso de armas pelo SENARM (Serviço Nacional de Registro de Armas) e a integração dos sistemas de cadastro de armas. (179 VOTOS)
38. 1.2. A - Criar, reformular e estruturar, o funcionamento dos Conselhos de Segurança Pública nos três níveis governamentais, assim como os Conselhos Comunitários, sendo espaços deliberativos da Política de Segurança Pública, de forma paritária e proporcional (Sociedade Civil, Gestores e Trabalhadores) integrando-os aos Gabinetes de Gestão Integrada (GGI).(177 VOTOS)
39. 5.9. C - Instituir programas de prevenção primária da violência, com foco nas áreas de, trânsito, saúde, educação, cultura, lazer, esporte, assistência social e urbanismo para a intersetorialidade das políticas de segurança pública e incentivando a adoção da filosofia de policiamento comunitário. (170 VOTOS)
40. 4.22. A - Tipificações específicas de crimes cometidos contra profissionais de segurança e operadores do direito no exercício ou não da função, e contra seus familiares, com a revisão das leis penais e processuais e segurança transformando esses crimes em hediondos. (170 VOTOS)
Princípios
1. Ser uma política de Estado que proporcione a autonomia administrativa, financeira, orçamentária e funcional das instituições envolvidas, nos três níveis de governo, com descentralização e integração sistêmica do processo de gestão democrática, transparência na publicidade dos dados e consolidação do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, com percentual mínimo definido em lei e assegurando as reformas necessárias ao modelo vigente. (793 VOTOS)
2. Pautar-se na manutenção da previsão constitucional vigente dos órgãos da área, conforme artigo 144 da Constituição Federal. (455 VOTOS)
3. Ser pautada pela defesa da dignidade da pessoa humana, com valorização e respeito à vida e à cidadania, assegurando atendimento humanizado a todas as pessoas, com respeito às diversas identidades religiosas, culturais, étnico-raciais, geracionais, de gênero, orientação sexual e as das pessoas com deficiência. Deve ainda combater a criminalização da pobreza, da juventude, dos movimentos sociais e seus defensores, alorizando e fortalecendo a cultura de paz. (402 VOTOS)
4. Fomentar, garantir e consolidar uma nova concepção de segurança pública como direito fundamental e promover reformas estruturais no modelo organizacional de suas instituições, nos três níveis de governo, democratizando, priorizando o fortalecimento e a execução do SUSP - Sistema Único de Segurança Pública -, do PRONASCI - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - e do CONASP - Conselho Nacional de Segurança Pública com Cidadania. (265 VOTOS)
5. Pautar-se pelo reconhecimento jurídico-legal da importância do município como co-gestor da área, fortalecendo sua atuação na prevenção social do crime e das violências. (258 VOTOS)
6. Ser pautada na intersetorialidade, na transversalidade e na integração sistêmica com as políticas sociais, sobretudo na área da educação, como forma de prevenção do sinistro, da violência e da criminalidade, reconhecendo que esses fenômenos tem origem multicausal (causas econômicas, sociais, políticas, culturais, etc.) e que a competência de seu enfrentamento não pode ser de responsabilidade exclusiva dos órgãos de segurança pública. (243 V0TOS)
7. Reconhecer a necessidade de reestruturação do sistema penitenciário, tornando-o mais humanizado e respeitador das identidades, com capacidade efetiva de ressocialização dos apenados, garantindo legitimidade e autonomia na sua gestão, privilegiando formas alternativas à privação da liberdade e incrementando as estruturas de fiscalização e monitoramento. (135 VOTOS)
8. Estar fundamentada no fortalecimento da família, na educação como garantidora da cidadania e de condições essenciais para a prevenção da violência. Deve ser assumida por todos os segmentos da sociedade com vistas ao resgate de valores éticos e emancipatórios. Deve ainda considerar os trabalhadores da área como educadores, enfatizando sua formação humanista. (122 VOTOS)
9. Estabelecer um sistema nacional de conselhos de segurança autônomos, independentes, deliberativos, participativos, tripartites para favorecer o controle social nas três esferas do governo, tendo o Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP como importante instância deliberativa de gestão compartilhada. (112 VOTOS)
10. Estar pautada na valorização do trabalhador da área por meio da garantia de seus direitos e formação humanista, assegurando seu bem estar físico, mental, familiar, laboral e social. (108 VOTOS)
Diretrizes
1. 6.6 A - Manter no Sistema Prisional um quadro de servidores penitenciários efetivos, sendo específica a eles a sua gestão, observando a proporcionalidade de servidores penitenciários em policiais penais. Para isso: aprovar e implementar a Proposta de Emenda Constitucional 308/2004; garantir atendimentos médico, psicológico e social ao servidor; implementar escolas de capacitação. (1095 VOTOS)
2. 4.16 - Promover a autonomia e a modernização dos órgãos periciais criminais, por meio de orçamento próprio, como forma de incrementar sua estruturação, assegurando a produção isenta e qualificada da prova material, bem como o princípio da ampla defesa e do contraditório e o respeito aos direitos humanos.
(1094 VOTOS)
3. 7.7. B - Manter as atribuições constitucionais e a autonomia dos corpos de Bombeiros Militares, definição de piso salarial nacional; formação e capacitação continuada, bem como melhores condições de trabalho com equipamentos adequados. (1013 VOTOS)
4. 2.6 A - Estruturar os órgãos policiais federais e estaduais para que atuem em ciclo completo de polícia, delimitando competências para cada instituição de acordo com a gravidade do delito sem prejuízo de suas atribuições específicas. (868 VOTOS)
5. 1.1 A (+1.3) - Criar, implantar, estruturar, reestruturar em todos os municípios, conselhos municipais de segurança, conselhos comunitários de segurança pública, com poderes consultivo e deliberativo, propositivo e avaliador das Políticas Públicas de Segurança, com representação paritária e proporcional, com dotação orçamentária própria, a fim de garantir a sustentabilidade e condições necessárias para seu efetivo funcionamento e a continuidade de CONSEG como fórum maior de deliberações. Estruturar os GGIs (Estadual e Municipal) como forma de integrar a sociedade e o poder executivo, com a composição paritária e proporcional.(799 VOTOS)
6. 3.13. A - Instituir lei orgânica que proteja direitos como um sistema remuneratório nacionalmente unificado, com paridade entre ativos e inativos, aposentadoria especial com proventos integrais, de 25 anos de serviço para mulher e 30 anos para homens, desde que tenham no mínimo 20 anos de efetivo serviço, para profissionais de segurança pública, instituindo cota compulsória à inatividade em favorecimento da progressão funcional e que garanta aposentadoria integral. (722 VOTOS)
7. 5.2 C - Desenvolver e estimular uma cultura da prevenção nas políticas públicas de segurança, através da implementação e institucionalização de programas de policiamento comunitário, com foco em três aspectos: um, dentro das instituições de segurança, com estudos, pesquisas, planejamento, sistemas de fiscalização e policiamento preventivo, transparência nas ações policiais, bem como a própria reeducação e formação das forças policiais; reduzindo a postura militarizada; dois, com programas educativos de prevenção dentro das escolas, famílias, movimentos sociais e culturais e a comunidade como um todo; três, apoiados no desenvolvimento de redes sociais e intersetoriais para a criação de uma ampla rede de prevenção e segurança. (707 VOTOS)
8. 2.18 B - Regulamentar as Guardas Municipais como polícias municipais: definir suas atribuições constitucionais; regulamentar a categoria; garantir direitos estatutários, dentre eles jornada de trabalho, plano de carreira, aposentadoria, assistência física e mental, regime prisional diferenciado, programas habitacionais, seguro de vida, critérios do exame psicotécnico a cada quatro anos, concurso público, com exigência mínima de nível médio completo. (697 VOTOS)
9. 5.30 A - Criar mecanismos de combate e prevenção a todas as formas de preconceitos e discriminações e a impunidade de crimes por motivações preconceituosas, com os recortes em pessoas com deficiência, geracional, étnico-racial, orientação sexual e identidade de gênero. (668 VOTOS)
10. 7.1. A - Inserir no currículo e no calendário escolar em todos os sistemas de ensino: Semana de Prevenção a sinistros; aulas de primeiros socorros; temas afetos à Defesa Civil, à Educação para o Trânsito, à pessoa com deficiência, à Educação Ambiental e à Segurança pública. (580 VOTOS)
11. 1.8 A - Definir e regulamentar o papel e as atribuições constitucionais dos municípios no tocante à Segurança Pública. (514 VOTOS)
12. 2.19 A - Realizar a transição da segurança pública para atividade eminentemente civil; desmilitarizar as polícias; desvincular a polícia e corpos de bombeiros das forças armadas; rever regulamentos e procedimentos disciplinares; garantir livre associação sindical, direito de greve e filiação político-partidária; criar código de ética único, respeitando a hierarquia, a disciplina e os direitos humanos; submeter irregularidades dos profissionais militares à justiça comum. (508 VOTOS)
13. 7.17. A - Incluir os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal no Plano Nacional de Segurança Pública, bem como: criar Comissões Municipais de prevenção de acidentes e desastres custeadas pelo governo federal, criar uma Secretaria Executiva de Defesa Civil, e garantir a coordenação da Defesa Civil sob responsabilidade dos Corpos de Bombeiros. (507 VOTOS)
14. 3.1. A - Criar planos de carreira com piso salarial digno, justo e igualitário, para os profissionais de segurança pública, nas três esferas governamentais, com reajuste periódico, visando à garantia da dedicação integral e exclusiva desses profissionais ao serviço de segurança pública. (482 VOTOS)
15. 2.6. C - Rechaço absoluto à proposta de criação do Ciclo Completo de Polícia. (446 VOTOS)
16. 4.23. A - Modernizar o inquérito policial num mecanismo ágil de investigação, de maneira a estipular instrumentos legislativos, diminuindo seu caráter essencialmente cartorial, prevalecendo a sua natureza jurídico-técnico-científica para a produção de provas com maior sustentabilidade no processo penal, e de tempo razoável para a duração do inquérito e do processo, privilegiando a eficiência, a resposta oportuna à sociedade e combatendo a morosidade. (427 VOTOS)
17. 6.2 A - Garantir o acesso à justiça e assistência jurídica gratuita àqueles em conflito com a lei, por intermédio da implementação e fortalecimento das defensorias públicas, assegurando maior celeridade aos processos e aos benefícios da Lei de Execução Penal. (339 VOTOS)
18. 3.2. A - Criar e implantar carreira única para os profissionais de segurança pública, desmilitarizada com formação acadêmica superior e especialização com plano de cargos e salários em nível nacional, efetivando a progressão vertical e horizontal na carreira funcional.(331 VOTOS)
19. 7.6. A - Criar mecanismos legais que garantam recursos orçamentários e financeiros mínimos e proporcionais para adoção de políticas públicas na área de prevenção de acidentes. (313 VOTOS)
20. 1.13 A - Reestruturar o Conselho Nacional de Segurança Pública e reformular os Conselhos estaduais e municipais, considerando os princípios de democracia, representatividade, paridade, autonomia, transparência, e tendo como foco principal o combate à corrupção, a prestação de serviços de qualidade à população e a articulação permanente com as forças sociais. Para isso: eleger seus membros bienalmente, por meio de conferências e fóruns nos quais haja plena participação social; adequar suas ações às realidades locais e regionais, operando os instrumentos democráticos de controle com monitoramento de dados quantitativos e qualitativos das situações de violência e ocorrências criminais; trabalhar em ações de caráter consultivo, propositivo, fiscalizatório e deliberativo, adequando suas resoluções às orientações e regulamentações do Ministério da Justiça; manter estreita relação com todos os conselhos da área de segurança e outros, de modo a facilitar a articulação de ações; gerir todos os seus recursos participativamente, cuidando para que sejam efetivamente utilizados no alcance de seus objetivos. Elaborar e aprimorar a estrutura político-administrativa do Conselho Nacional de Segurança Pública em harmonia legal com os conselhos estaduais e municipais de segurança, considerando os princípios de democracia, representatividade, paridade, autonomia e transparência, focado no combate à corrupção e na qualidade de prestação de serviço a população. (305 VOTOS)
21. 3.20.B - Revisar, atualizar e democratizar os regulamentos e procedimentos disciplinares militares, conforme o artigo 5º da Constituição Federal. (304 VOTOS)
22. 6.52 A - Priorizar na agenda política, administrativa e financeira dos governos para a estruturação de um Sistema Nacional de Penas e Medidas Alternativas, criando estruturas e mecanismos nos Estados e o Distrito Federal, no âmbito do Executivo, estruturando e aparelhando os órgãos da Justiça Criminal e priorizando as penas e medidas alternativas, a justiça restaurativa e a mediação de conflitos. (293 VOTOS)
23. 1.9. A - Criar, estruturar, implantar,compor, e fortalecer, democraticamente, Gabinetes de Gestão Integrada nos três níveis de governo, para: promover a atuação conjunta e coordenada dos organismos de segurança pública com entidades públicas e privadas, respeitando e acatando as diretrizes e deliberações dos conselhos de segurança pública. (283 VOTOS)
24. 4.4 A (+4.14) - Fortalecer e utilizar as Unidades de Inteligência Policial como base para o desenvolvimento de ações direcionadas a alvos específicos, visando a reduzir o impacto negativo da ação policial repressiva na comunidade como um todo. Investir nas áreas de inteligência e tecnologia de combate às organizações criminosas. Aperfeiçoar e integrar a rede de captação, circulação, processamento e disseminação de informações e conhecimento de inteligência de segurança pública, além de promover intercâmbio nacional e internacional com outros órgãos de inteligência, aperfeiçoando o sistema judicial (254 VOTOS)?
25. 6.17 - Definir diretrizes norteadoras para a gestão democrática do sistema prisional, estabelecendo normas nacionais, com fortalecimento, reforma, oficialização e incentivo à criação de Conselhos Penitenciários Federal, Estadual e Municipais como instância deliberativa e órgão de fiscalização, de ouvidorias e de corregedorias do sistema, com ampla composição e participação, com incumbência de fomentar a gestão compartilhada, facilitar o controle social através de mecanismos autônomos e paritários. (245 VOTOS)
26. 3.3. A - Instituir políticas de valorização, qualidade de vida, apoio biopsicossocial, ético e profissional dos trabalhadores da área de Segurança Pública. (228 VOTOS)
27. 4.13.B (+4.24) - Instituir, construir e aumentar o número de delegacias especializadas e distritais com atendimento a grupos vulneráveis e especiais, com profissionais especialistas em crimes de intolerância social, capazes de desenvolver ações de sensibilização e capacitação continuada dos policiais para atendimento e acolhimento de vitimas, garantindo a elas e seus familiares todos os seus direitos, bem como a eficiência no programa de proteção a testemunhas e denunciantes. Para isso, se necessário, fortalecer abrigos, ações e programas de proteção a vítimas, garantindo: a implantação de comitês gestores em nível estadual e municipal de monitoramento do pacto de enfrentamento à violência contra as mulheres; a implantação das Delegacias Legais e Delegacias da Mulher nos municípios ainda não contemplados e unidades de perícia técnico-científica; realização de plantões de atendimento durante o final de semana e feriados; promoção de programas para a erradicação da intolerância e da violência de gênero, da pessoa idosa, de crimes raciais, e contra GLBT. (220 VOTOS)
28. 1.29. B - Implantar, manter e aprimorar o Programa Nacional de Segurança Pública com a Cidadania (PRONASCI) em todos os espaços do território nacional como política permanente de Estado. (213 VOTOS)
29. 3.19. A - Prover os servidores da segurança pública das prerrogativas constitucionais dos integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário. (206 VOTOS)
30. 6.39 - Desvincular totalmente a custódia de presos, tanto provisórios como condenados, das secretarias de segurança pública conforme as recomendações internacionais. (205 VOTOS)
31. 4.9. A - Promover políticas que estimulem a construção de redes de atendimento intermultidisciplinar para grupos vulneráveis com unidades especializadas dos Órgãos de segurança pública e do sistema de justiça, com equipamentos adequados e profissionais em quantidade suficiente, dentro da filosofia do policiamento comunitário, respeitando a heterogeneidade dos diversos grupos sociais, evitando abusos e intensificando o combate ao trabalho escravo, ao tráfico de seres humanos, à exploração sexual de crianças e jovens, à homofobia, ao racismo e à violência familiar. (205 VOTOS)
32. 7.2. A - Estruturar e ampliar a rede do Sistema de Prevenção, Atendimentos emergenciais e acidentes em todos os municípios do Brasil, priorizando os serviços aos municípios onde seja reconhecido o risco de acidentes ou desastre. (203 VOTOS)
33. 5.41 A - Manter a maioridade penal em 18 anos e o tempo de cumprimento de medidas sócio-educativas de acordo com a legislação vigente. (200 VOTOS)
34. 4.6. B - Implementar uma Política Nacional de Combate ao Crime Organizado para intensificar, ampliar e realizar ações policiais qualificadas, criar sistema de bloqueio de celulares e rádios em presídios como medida de soberania e proteção a toda a população, com vistas à redução da violência e criminalidade, e ao combate estratégico do crime organizado de todos os tipos. Para isto, se necessário, deve-se: identificar o ciclo criminal de cada região, reforçar o policiamento rodoviário e instalar postos policiais nas rotas do tráfico; criar unidades especializadas integradas às unidades de inteligência para atuarem em centros urbanos e rurais, rodovias, portos, aeroportos e fronteiras; envolver o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias e outros órgãos nas ações; modernizar o ordenamento jurídico; criar Varas Criminais Especiais para o Crime Organizado; acabar com a estrutura prisional criminalizatória e promover punições severas. (199 VOTOS)
35. 6.7. B - Melhorar os serviços de saúde dos reclusos e profissionais, atendendo às especificidades de idade e gênero. Implantação do programa de saúde da família com profissionais de todas as áreas, em número suficiente. Fornecer alimentação adequada. Construir hospitais penitenciários em todos os estados. Considerar os princípios de reforma psiquiátrica. Criação de CAPS para tratamento dos dependentes de álcool, drogas e pessoas com sofrimento mental, com participação familiar. (194 VOTOS)
36. 5.42. A - Fortalecer a Defensoria Pública, com a sua estruturação em todas as comarcas do país, como instrumento viabilizador do acesso universal à justiça e à defesa técnica, bem como criar os juizados especiais em âmbito nacional e ampliar a efetivação dos já existentes, como forma de aperfeiçoar a prestação jurisdicional. (187 VOTOS)
37. 5.28. A - Reafirmar e cumprir o Estatuto do Desarmamento como política de Estado, observando a efetivação dos convênios com os Estados-Membros para o recolhimento voluntário de armas, o fortalecimento da fiscalização do uso de armas pelo SENARM (Serviço Nacional de Registro de Armas) e a integração dos sistemas de cadastro de armas. (179 VOTOS)
38. 1.2. A - Criar, reformular e estruturar, o funcionamento dos Conselhos de Segurança Pública nos três níveis governamentais, assim como os Conselhos Comunitários, sendo espaços deliberativos da Política de Segurança Pública, de forma paritária e proporcional (Sociedade Civil, Gestores e Trabalhadores) integrando-os aos Gabinetes de Gestão Integrada (GGI).(177 VOTOS)
39. 5.9. C - Instituir programas de prevenção primária da violência, com foco nas áreas de, trânsito, saúde, educação, cultura, lazer, esporte, assistência social e urbanismo para a intersetorialidade das políticas de segurança pública e incentivando a adoção da filosofia de policiamento comunitário. (170 VOTOS)
40. 4.22. A - Tipificações específicas de crimes cometidos contra profissionais de segurança e operadores do direito no exercício ou não da função, e contra seus familiares, com a revisão das leis penais e processuais e segurança transformando esses crimes em hediondos. (170 VOTOS)
"Conferência terá resultado concreto para o país"
Segurança Pública - Conseg
28 de agosto de 2009
A 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), cuja etapa nacional foi aberta ontem, 27, em Brasília, resultará em um documento com 40 diretrizes e 10 princípios que serão transformados em política pública, ressaltou a coordenadora geral do evento, Regina Miki. Em entrevista coletiva realizada pouco antes da cerimônia de abertura, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, Regina afirmou que a metodologia adotada favorece a proposição de um documento com propostas factíveis. Veja as fotos do primeiro dia de evento.
Segundo ela, a primeira ação após a Conferência deverá ser a reestruturação do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), atualmente desativado. A idéia é garantir a composição tripartite – poder público, sociedade civil e trabalhadores da área. O Conasp, aponta Regina, vai garantir que as propostas aprovadas na 1ª Conseg sejam a base de uma política de Estado, não mais política de governo.
“É preciso deixar claro que a Conferência não legisla, ela aponta os anseios da sociedade. Aquilo que necessitar de lei federal ou emenda constitucional será trabalhado no Congresso”, ponderou.
A partir desta sexta-feira (28) e até domingo (30), os cerca de 3 mil participantes da 1ª Conseg debaterão o Caderno de Proposta, que reuniu as milhares de sugestões aprovadas nas etapas preparatórias – conferências livres, municipais e estaduais – realizadas desde o início do ano. “A Conferência é um marco histórico para o país”, enfatizou Regina. “Mais de meio milhão de brasileiros participaram desse processo, que não é um fim em si mesmo. É uma porta aberta para os debates posteriores”.
Acordo de cooperação – Ainda durante a coletiva, o secretário Nacional de Segurança Pública, Ricardo Balestreri, e o secretário de Defesa Social de Minas Gerais, Maurício de Oliveira Campos Júnior, assinaram um acordo de cooperação entre o Ministério da Justiça e o governo do estado para a criação de um Índice Nacional de Ocorrências.
O Registro de Eventos de Defesa Social (REDS) e o método de Integração de Gestão em Segurança Pública (Igesp) implementados em Minas farão parte do modelo nacional desenvolvido pelo MJ. A partir de setembro, um grupo de trabalho formado por representantes da Senasp e dos governos de MG, PB, SE, PI e RR iniciarão o projeto.
O objetivo é criar um único banco de dados nacional com os registros de ocorrências feitas por policiais militares, civis e bombeiros. As informações ficariam disponíveis para as autoridades policiais, Ministério Público e Judiciário no momento em que forem inseridas. Em Minas, 47 cidades já contam com o serviço.
Fonte: Ministério da Justiça
28 de agosto de 2009
A 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), cuja etapa nacional foi aberta ontem, 27, em Brasília, resultará em um documento com 40 diretrizes e 10 princípios que serão transformados em política pública, ressaltou a coordenadora geral do evento, Regina Miki. Em entrevista coletiva realizada pouco antes da cerimônia de abertura, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, Regina afirmou que a metodologia adotada favorece a proposição de um documento com propostas factíveis. Veja as fotos do primeiro dia de evento.
Segundo ela, a primeira ação após a Conferência deverá ser a reestruturação do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), atualmente desativado. A idéia é garantir a composição tripartite – poder público, sociedade civil e trabalhadores da área. O Conasp, aponta Regina, vai garantir que as propostas aprovadas na 1ª Conseg sejam a base de uma política de Estado, não mais política de governo.
“É preciso deixar claro que a Conferência não legisla, ela aponta os anseios da sociedade. Aquilo que necessitar de lei federal ou emenda constitucional será trabalhado no Congresso”, ponderou.
A partir desta sexta-feira (28) e até domingo (30), os cerca de 3 mil participantes da 1ª Conseg debaterão o Caderno de Proposta, que reuniu as milhares de sugestões aprovadas nas etapas preparatórias – conferências livres, municipais e estaduais – realizadas desde o início do ano. “A Conferência é um marco histórico para o país”, enfatizou Regina. “Mais de meio milhão de brasileiros participaram desse processo, que não é um fim em si mesmo. É uma porta aberta para os debates posteriores”.
Acordo de cooperação – Ainda durante a coletiva, o secretário Nacional de Segurança Pública, Ricardo Balestreri, e o secretário de Defesa Social de Minas Gerais, Maurício de Oliveira Campos Júnior, assinaram um acordo de cooperação entre o Ministério da Justiça e o governo do estado para a criação de um Índice Nacional de Ocorrências.
O Registro de Eventos de Defesa Social (REDS) e o método de Integração de Gestão em Segurança Pública (Igesp) implementados em Minas farão parte do modelo nacional desenvolvido pelo MJ. A partir de setembro, um grupo de trabalho formado por representantes da Senasp e dos governos de MG, PB, SE, PI e RR iniciarão o projeto.
O objetivo é criar um único banco de dados nacional com os registros de ocorrências feitas por policiais militares, civis e bombeiros. As informações ficariam disponíveis para as autoridades policiais, Ministério Público e Judiciário no momento em que forem inseridas. Em Minas, 47 cidades já contam com o serviço.
Fonte: Ministério da Justiça
Conferência Nacional de Segurança Pública
Segurança Pública -Conseg
31 de August de 2009
Movimentos sociais discutem alternativas para a segurança pública
Diversidade e integração são as palavras que resumem o ambiente nas salas, auditórios e corredores do Centro de Convenções Ulisses Guimarães, em Brasília, onde até domingo (30) acontece a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg). Representantes de movimentos sociais, religiosos, de gênero e da segurança pública convivem em harmonia a procura de alternativas para a construção de uma política de segurança pública mais eficiente.
Um deles é Renildo Barbosa, da associação ProHomo, que luta pelos direitos de gays, lésbicas, travestis, transexuais e transgêneros. Enquanto aguardava o início das atividades de um dos grupos de trabalho da conferência, ele apontou suas expectativas com a Conseg: Que as propostas saiam do plano político e sejam efetivamente implantadas. Segundo Renildo, a homofobia nas corporações policiais é uma triste realidade que precisa ser mudada. Os gays, travestis e afins precisam ter seus direitos respeitados pela polícia, disse ele, que veio de Salvador para
representar a sociedade civil na Conseg. A travesti Walquiria La Roche, de Belo Horizonte, considera a oportunidade um avanço para o Estado brasileiro. Como disse o presidente Lula ontem na abertura (da Conseg), é um momento único para o país,
lembrou. Segundo ela, é a sociedade civil, vítima da violência, que pode ajudar o governo a enfrentar os problemas relativos à segurança pública.
Também da capital mineira, Dikota Djanganga, representante do movimento negro, cobrou mais respeito das autoridades de segurança às diferentes orientações religiosas no país. Os representantes do movimento Hip Hop na Conseg são unânimes na defesa de uma integração maior entre os governos federal, estadual e municipal na questão do enfrentamento à violência. Para Paulo Sérgio de Souza, de Juiz de Fora, as providências não devem partir só da área de segurança pública. Ele defendeu ainda
a aplicação em maior intensidade das ações bem sucedidas do Pronasci - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania. Paulo cita como exemplo o Território de Paz, que tem contribuído para a redução da criminalidade nos estados onde já foram implantados; Acre, Alagoas, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Pernambuco, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
Lamartine Silva, representante do grupo do Piauí, apóia o desenvolvimento de projeto sociais de prevenção, um dos principais pilares do Pronasci. A sociedade não quer mais armas para as polícias. Quer prevenção, completou. Investir em políticas de prevenção, sem esquecer da repressão qualificada quando necessário, é justamente
um dos pilares do Pronasci.
Direitos Humanos - Policial militar de Porto Alegre, Valdemar Vargas defende a unificação de procedimentos nas polícias de todo o país; do material usado à capitação dos profissionais. Ele pediu um treinamento com mais foco nos
direitos humanos, para que os diversos segmentos da sociedade sejam respeitados.
Fonte: Ministério da Justiça
Portal Segurança com Cidadania
31 de August de 2009
Movimentos sociais discutem alternativas para a segurança pública
Diversidade e integração são as palavras que resumem o ambiente nas salas, auditórios e corredores do Centro de Convenções Ulisses Guimarães, em Brasília, onde até domingo (30) acontece a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg). Representantes de movimentos sociais, religiosos, de gênero e da segurança pública convivem em harmonia a procura de alternativas para a construção de uma política de segurança pública mais eficiente.
Um deles é Renildo Barbosa, da associação ProHomo, que luta pelos direitos de gays, lésbicas, travestis, transexuais e transgêneros. Enquanto aguardava o início das atividades de um dos grupos de trabalho da conferência, ele apontou suas expectativas com a Conseg: Que as propostas saiam do plano político e sejam efetivamente implantadas. Segundo Renildo, a homofobia nas corporações policiais é uma triste realidade que precisa ser mudada. Os gays, travestis e afins precisam ter seus direitos respeitados pela polícia, disse ele, que veio de Salvador para
representar a sociedade civil na Conseg. A travesti Walquiria La Roche, de Belo Horizonte, considera a oportunidade um avanço para o Estado brasileiro. Como disse o presidente Lula ontem na abertura (da Conseg), é um momento único para o país,
lembrou. Segundo ela, é a sociedade civil, vítima da violência, que pode ajudar o governo a enfrentar os problemas relativos à segurança pública.
Também da capital mineira, Dikota Djanganga, representante do movimento negro, cobrou mais respeito das autoridades de segurança às diferentes orientações religiosas no país. Os representantes do movimento Hip Hop na Conseg são unânimes na defesa de uma integração maior entre os governos federal, estadual e municipal na questão do enfrentamento à violência. Para Paulo Sérgio de Souza, de Juiz de Fora, as providências não devem partir só da área de segurança pública. Ele defendeu ainda
a aplicação em maior intensidade das ações bem sucedidas do Pronasci - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania. Paulo cita como exemplo o Território de Paz, que tem contribuído para a redução da criminalidade nos estados onde já foram implantados; Acre, Alagoas, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Pernambuco, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
Lamartine Silva, representante do grupo do Piauí, apóia o desenvolvimento de projeto sociais de prevenção, um dos principais pilares do Pronasci. A sociedade não quer mais armas para as polícias. Quer prevenção, completou. Investir em políticas de prevenção, sem esquecer da repressão qualificada quando necessário, é justamente
um dos pilares do Pronasci.
Direitos Humanos - Policial militar de Porto Alegre, Valdemar Vargas defende a unificação de procedimentos nas polícias de todo o país; do material usado à capitação dos profissionais. Ele pediu um treinamento com mais foco nos
direitos humanos, para que os diversos segmentos da sociedade sejam respeitados.
Fonte: Ministério da Justiça
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