Ladrão processa vítima por lesões corporais.
Ingrid Furtado)
Conheçam essa barbaridade que está acontecendo em MG.
Ladrão processa vítima por lesões corporais por ter evitado assalto em sua padaria.
Juiz considera 'uma afronta ao Judiciário' ação que assaltante moveu contra comerciante dono de padaria, por ter levado surra ao tentar roubar estabelecimento em Belo Horizonte.
Uma ação em tramitação no Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, leva às últimas conseqüências a máxima segundo a qual a Justiça é para todos, todos mesmo. O pedido de um assaltante, preso em flagrante e que decidiu processar a vítima por ter reagido durante o assalto, provocou surpresa até mesmo nos meios jurídicos e foi classificado como uma "aberração" pelo juiz Jayme Silvestre Corrêa Camargo, da 2ª Vara Criminal, que suspendeu a ação. Não satisfeito, o cúmplice, digo advogado do ladrão, José Luiz Oliva Silveira Campos, anuncia que vai além da queixa-crime, apresentada por lesões corporais: pretende processar, por danos morais, o comerciante assaltado. O motivo: seu cliente teria sido humilhado durante o roubo.
Wanderson Rodrigues de Freitas, de 22 anos, se sentiu injustiçado e humilhado porque apanhou do dono da padaria que tentava assaltar. O crime ocorreu no mês passado, na Avenida General Olímpio Mourão Filho, no Bairro Planalto, Região Norte de BH. Por volta das 14h30 de uma terça-feira, Wanderson chegou ao estabelecimento e anunciou o assalto.
Ele rendeu a funcionária, irmã do proprietário, que estava no caixa. Conseguiu pegar R$ 45. No entanto, quando ia fugir, foi surpreendido pelo dono da padaria, um comerciante de 32 anos, que prefere ter a identidade preservada.
- "Estava chegando, quando vi minha irmã com as mãos para o alto. Já fui roubado mais de 10 vezes nos sete anos que tenho meu comércio. Quatro dias antes de esse ladrão aparecer, tinha sido assaltado. Não pensei duas vezes e parti para cima dele. Caímos da escada e, quando outras pessoas perceberam o que estava acontecendo, todos começaram a bater nele também. Muitos reconheceram o ladrão como autor de outros assaltos da região", conta o comerciante. Ele diz ainda que, para render a irmã, Wanderson escondeu um pedaço de madeira debaixo da blusa, fingindo ter uma arma.
- "Pensei que fosse um revólver. Quando a vi com as mãos para o alto, arrisquei minha vida e a dela. Mas estava revoltado com tantos crimes e quis defender meu patrimônio. Trabalhei 20 anos para conseguir comprar esta padaria. Nada foi fácil para mim e nunca precisei roubar para viver. Na confusão, chamamos a polícia e ele foi preso em flagrante por tentativa de assalto a mão armada", conta. O comerciante acha absurda a atitude do advogado.
- "O que me deixa indignado é como um profissional aceita uma causas dessas sem pensar no bem ou no mal que pode causar a sociedade. Chega a ser ridículo", critica.
Quem parece compartilhar da opinião da vítima é o juiz Jayme Silvestre Corrêa Camargo. Em sua decisão, ele considerou o fato de um assaltante apresentar uma queixa-crime, alegando ser vítima de lesão corporal, uma afronta ao Judiciário. O magistrado rejeitou o procedimento, por considerar que o proprietário da padaria agiu em legítima defesa. Além disso, observou que não houve nenhum excesso por parte da vítima. O magistrado avaliou que o homem teria apenas buscado garantir a integridade física de sua funcionária e, por extensão, seu próprio patrimônio.
- "Após longos anos no exercício da magistratura, talvez este seja o caso de maior aberração postulatória. A pretensão do indivíduo, criminoso confesso, apresenta-se como um indubitável deboche", afirmou o juiz. Da decisão de primeira instância cabe recurso.
Com 31 anos de carreira, o advogado do assaltante, José Luiz Oliva Silveira Campos, está confiante no andamento do processo. Ele alega que o cliente sofreu lesão corporal e se sentiu insultado e rebaixado por ter levado uma sova. "A ninguém é dado o direito de fazer justiça com as próprias mãos. Wanderson levou uma surra. Ele foi humilhado e, por isso, além dos autos em andamento, vou processar o comerciante por danos morais ", afirma.
Ele conta que há 31 dias Wanderson está atrás das grades, no Ceresp da Gameleira, pelo crime cometido no Planalto. Além de justificar a ação, ele desfia um rosário de teorias. "Não vejo nada de ridículo nisso. Os envolvidos estouraram o nariz do meu cliente e ele só vai consertar com uma plástica. Em vez de bater nele, o dono da padaria poderia ter imobilizado Wanderson. Para que serve a polícia? Um erro não justifica o outro. Ele assaltou, sim. Mas não precisava ter sido surrado", afirma.
O advogado acrescenta que sua tese é a de que Wanderson não estava armado, mas "apenas com um pedaço de madeira de 20 centímetros". Ele também culpa o governo pelo assalto praticado pelo cliente. "O problema mora na segurança pública. Há câmeras do Olho Vivo pela cidade. Por que o poder público não coloca nas padarias também? Temos que correr atrás de nossos direitos e Wanderson está fazendo isso. Meu cliente precisa ser ressarcido", diz o advogado.
Meu comentário: onde a Audácia e a Petulância desses bandidos vão parar!!! e o cidadão, Bacharel em Direito, não teve o mínimo de vergonha e ética profissional, ao postular uma ação dessa natureza em favor de seu "cliente".
Parece que todo mundo está errado ao tentar defender o seu patrimônio, sua integridade física, a integridade de terceiros, e, somente o "ASSALTANTE, BANDIDO" está com a razão.
quinta-feira, 28 de maio de 2009
segunda-feira, 25 de maio de 2009
PEC 300 - Mobilização Nacional
Palavras do Deputado MAJOR FÁBIO, transmitida pela TV CÂMARA, onde o Parlamentar faz uma convocação aos Militares do Brasil, Aposentados e Pencionistas, a acompanharem de perto a tramitação da PEC 300, com vistas a sua aprovação na Câmara dos Deputados e posteriormente no SENADO, para que enfim se estabeleça, uma igualidade salarial entre os Policiais Militares de nosso País.
Assista as palavras do Ilustre Deputado no endereço abaixo:
http://stive.com.br/pec300/2009/05/24/pec-300-mobilizacao-nacional_pec_300
Assista as palavras do Ilustre Deputado no endereço abaixo:
http://stive.com.br/pec300/2009/05/24/pec-300-mobilizacao-nacional_pec_300
sexta-feira, 22 de maio de 2009
Comissão Especial PEC 300
O Deputado Federal Major Fábio e o Deputado Mendonça Prado são os primeiros deputados a comporem a Comissão Especial que dará parecer à PEC 300/2008.
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 300-A, de 2008, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que “altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal”. Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. - PEC30008
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
TITULARES
PSDB/DEM/PPS
Major Fábio DEM/PB (Gab. 370-III)
Mendonça Prado DEM/SE (Gab. 508-IV)
3 vagas
PSB/PDT/PCdoB/PMN
2 vagas
PV
1 vaga
PHS
1 vaga
Mensagem Postada no endereço eletrônico:
http://stive.com.br/pec300/2009/05/20/comissao-especial-pec-300_pec_300
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 300-A, de 2008, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que “altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal”. Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. - PEC30008
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
TITULARES
PSDB/DEM/PPS
Major Fábio DEM/PB (Gab. 370-III)
Mendonça Prado DEM/SE (Gab. 508-IV)
3 vagas
PSB/PDT/PCdoB/PMN
2 vagas
PV
1 vaga
PHS
1 vaga
Mensagem Postada no endereço eletrônico:
http://stive.com.br/pec300/2009/05/20/comissao-especial-pec-300_pec_300
segunda-feira, 18 de maio de 2009
Base articula novo mandato para Lula - Proposta é mudar a Constituição
Segunda-feira, 18 de Maio de 2009
A prioridade é a candidatura da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, à presidência, em 2010, mas a base aliada prepara uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para um terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva.
Na sexta-feira, o deputado gaúcho Fernando Marroni (PT) defendeu na tribuna da Câmara a nova reeleição de Lula. O projeto já existe e está em fase de maturação. Em sua maioria do baixo clero, 171 deputados teriam assinado a PEC. A lista conteria, inclusive, alguns poucos nomes da oposição. Nos bastidores, a iniciativa se fortaleceu depois do diagnóstico de câncer em Dilma.
O autor é o deputado peemedebista Jackson Barreto (SE). Ele alega ter agido por iniciativa própria e que os apoios foram obtidos antes de Dilma revelar o problema de saúde.
O líder do PT na Câmara, Cândido Vaccarezza (SP), defende a candidatura de Dilma:
– O nosso plano A é a ministra Dilma Rousseff, não tem plano B.
O deputado Fernando Marroni defendeu a proposta e procurou afastar as acusações da oposição, que acusa o governo de golpe. Confira entrevista à ZH ontem:
“A regra tem de ser mudada conforme a vontade popular”
Zero Hora – Como o senhor planeja colocar em pauta o terceiro mandato?
Fernando Marroni – O plebiscito seria um processo legítimo para a sociedade se manifestar sobre o destino do seu país. Esse plebiscito poderia ser discutido junto com a reforma política.
ZH – A direção do PT procurou o senhor?
Marroni – O partido entende minha manifestação como legítima. Estou representando meus eleitores, que insistem no terceiro mandato.
ZH – A oposição classifica o terceiro mandato como golpe.
Marroni – Golpe foi aumentar o mandato do (ex-presidente José) Sarney de quatro para cinco anos, e a reeleição do (ex-presidente) FH. A regra tem de ser mudada conforme a vontade popular.
Artigo postado por Melquisedec Nascimento às 13:48 - Blog MILITAR LEGAL
A prioridade é a candidatura da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, à presidência, em 2010, mas a base aliada prepara uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para um terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva.
Na sexta-feira, o deputado gaúcho Fernando Marroni (PT) defendeu na tribuna da Câmara a nova reeleição de Lula. O projeto já existe e está em fase de maturação. Em sua maioria do baixo clero, 171 deputados teriam assinado a PEC. A lista conteria, inclusive, alguns poucos nomes da oposição. Nos bastidores, a iniciativa se fortaleceu depois do diagnóstico de câncer em Dilma.
O autor é o deputado peemedebista Jackson Barreto (SE). Ele alega ter agido por iniciativa própria e que os apoios foram obtidos antes de Dilma revelar o problema de saúde.
O líder do PT na Câmara, Cândido Vaccarezza (SP), defende a candidatura de Dilma:
– O nosso plano A é a ministra Dilma Rousseff, não tem plano B.
O deputado Fernando Marroni defendeu a proposta e procurou afastar as acusações da oposição, que acusa o governo de golpe. Confira entrevista à ZH ontem:
“A regra tem de ser mudada conforme a vontade popular”
Zero Hora – Como o senhor planeja colocar em pauta o terceiro mandato?
Fernando Marroni – O plebiscito seria um processo legítimo para a sociedade se manifestar sobre o destino do seu país. Esse plebiscito poderia ser discutido junto com a reforma política.
ZH – A direção do PT procurou o senhor?
Marroni – O partido entende minha manifestação como legítima. Estou representando meus eleitores, que insistem no terceiro mandato.
ZH – A oposição classifica o terceiro mandato como golpe.
Marroni – Golpe foi aumentar o mandato do (ex-presidente José) Sarney de quatro para cinco anos, e a reeleição do (ex-presidente) FH. A regra tem de ser mudada conforme a vontade popular.
Artigo postado por Melquisedec Nascimento às 13:48 - Blog MILITAR LEGAL
Destino das florestas é discutido na reforma do Código Florestal
Brasília, 14 de maio de 2009
Uma queda de braço entre ruralistas e ambientalistas no Congresso Nacional coloca no centro do debate a reforma do Código Florestal brasileiro. Os ruralistas apontam a necessidade de modernizar a legislação ambiental e fazem propostas que, segundo eles, vão dinamizar a atividade agrícola. Do outro lado, os ambientalistas argumentam a necessidade de preservar os biomas brasileiros e a manutenção do código para a sustentabilidade das futuras gerações.
Em 1965, a Lei 4.771 instituiu o Código Florestal – um mecanismo de proteção ao meio ambiente de norte a sul do Brasil para preservar, entre outras coberturas vegetais, a Amazônia, a Mata Atlântica, a Caatinga e o Cerrado. Entre suas determinações, a exploração das florestas, tanto de domínio público como privado, passou a depender da autorização do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente – IBAMA – bem como as técnicas de condução, manejo, exploração e reposição florestal de acordo com os diferentes ecossistemas. O código, com as alterações promovidas pela MP 2166-67/2001, tenta compatibilizar meio ambiente e agronegócio.
“Trabalho constantemente com o Código Florestal e o considero perfeito e muito útil. É um instrumento para termos o mínimo de proteção ao meio ambiente neste país. Somente em relação aos centros urbanos, alguns tópicos poderiam ser adaptados”, definiu o engenheiro eletricista José Chacon de Assis, membro do Grupo de Trabalho de Meio Ambiente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) e coordenador nacional do Movimento de Cidadania pelas Águas Brasil.
Em linhas gerais, os ruralistas querem reduzir os percentuais de conservação obrigatória (reserva legal), permitir a recomposição florestal com espécies exóticas comerciais, além de obter financiamento para áreas degradadas. Os ambientalistas não concordam com essas mudanças.
A Frente Parlamentar da Agropecuária da Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado Valdir Colatto (PMDB/SC) e composta por 208 deputados federais e 35 senadores, propõe a substituição do Código Florestal, considerado atrasado pela Frente, pelo Código Ambiental nacional - idealizado aos moldes do instituído em Santa Catarina. A ideia é descentralizar a lei e considerar as características de cada estado. A proposta será encaminhada ao Congresso Nacional neste mês de maio. “É inadmissível que o mesmo Código seja igual para a Amazônia e para Santa Catarina”, ressaltou Valdir Colatto.
O ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes, afirma que a mudança na legislação ambiental é fundamental para o progresso econômico do país. Ele disse estar ao lado dos produtores rurais, e tem viajado pelo Brasil para debater o assunto.
Em outra iniciativa, o Governo Federal criou a Medida Provisória 458/09 para fazer a regularização fundiária das ocupações na Amazônia Legal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário. A MP teve seu texto original modificado e aprovado nesta quarta-feira (13/05). O relator Asdrubal Bentes (PMDB/PA) disse que a medida vai permitir a regularização de mais de 400 mil posses, beneficiando cerca de 1,2 milhão de pessoas. O posseiro que descumprir as regras, chamadas cláusulas resolutivas, poderá perder a titularidade da terra.
O presidente da Sociedade Brasileira dos Engenheiros Florestais (Colégio de Entidades Nacionais do Sistema Confea/Crea) e Membro da Comissão Nacional das Florestas, Glauber Pinheiro, afirmou que a regularização fundiária, de um modo geral, é fundamental para conter o desmatamento e a grilagem. “Historicamente as áreas mais desmatadas são públicas e o Governo não tem controle. É fundamental saber quem são os donos das terras para moralizarmos essa questão. Por outro lado, não é preciso aumentar a área agricultável para aumentar a produção. Alguns países têm menos espaço territorial que o Brasil e se utilizam da tecnologia para aumentar a produção. Existem muitos leigos trabalhando no setor produtivo. Para eles, aumentar a área é o melhor caminho”.
O debate sobre a legislação ambiental levanta outro aspecto não menos importante na visão do engenheiro florestal Glauber Pinheiro: a necessidade de a exploração florestal e a agricultura em larga escala terem um engenheiro agrônomo como responsável técnico, com conhecimento científico que permita a sustentabilidade da atividade. “O Sistema Confea/Crea tem papel primordial na fiscalização do exercício ilegal no agronegócio. O país conta com áreas enormes e é preciso estabelecer critérios. Segundo a Lei 6.496/77, para execução desta atividade é necessário fazer uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) por profissional devidamente habilitado. Mesmo os cortes de vegetação legalizados com a autorização do IBAMA, muitas vezes, também não contam com um responsável técnico”, completou ele.
Nesse quebra-cabeça também entra em cena a opinião pública. Uma pesquisa encomendada pela entidade Amigos da Terra – Amazônia Brasileira ao Instituto de Pesquisas Datafolha, com 2.055 brasileiros acima de 18 anos, em todo o país, em abril de 2009, revelou que 94% dos entrevistados querem o fim do desmatamento, mesmo que isso signifique abrir mão de mais produção agropecuária, e ainda pretendem punir no voto os políticos que se destacarem por defendê-lo. Além disso, a grande maioria deseja que os custos gerados pelos danos ambientais sejam cobrados de quem desmatou, mesmo que isso resulte no aumento dos preços dos alimentos. Sobre o Código Florestal, 91% querem “leis mais rigorosas para impedir o desmatamento”, 5% acham que as “leis podem continuar inalteradas” e 4% desejam “leis menos rigorosas para a produção de alimentos que estão na ilegalidade”.
“Nós queremos ter mais produção com mais proteção. A tragédia que aconteceu em Santa Catarina serve para mostrar o que acontece quando não se respeita o meio ambiente: a natureza se vinga”, afirmou o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc.
Nesta quarta-feira (13/05), o movimento Amazônia para Sempre, liderado pela atriz Christiane Torloni, realizou uma vigília em defesa da floresta. Dentro do plenário do Senado, em Brasília, os parlamentares receberam um manifesto com um milhão de assinaturas, que aponta ações contra o desmatamento. A senadora Marina Silva esteve presente e manifestou a sua posição contra a MP 458/09.
Melissa Ornelas
Assessoria de Comunicação do Confea
Uma queda de braço entre ruralistas e ambientalistas no Congresso Nacional coloca no centro do debate a reforma do Código Florestal brasileiro. Os ruralistas apontam a necessidade de modernizar a legislação ambiental e fazem propostas que, segundo eles, vão dinamizar a atividade agrícola. Do outro lado, os ambientalistas argumentam a necessidade de preservar os biomas brasileiros e a manutenção do código para a sustentabilidade das futuras gerações.
Em 1965, a Lei 4.771 instituiu o Código Florestal – um mecanismo de proteção ao meio ambiente de norte a sul do Brasil para preservar, entre outras coberturas vegetais, a Amazônia, a Mata Atlântica, a Caatinga e o Cerrado. Entre suas determinações, a exploração das florestas, tanto de domínio público como privado, passou a depender da autorização do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente – IBAMA – bem como as técnicas de condução, manejo, exploração e reposição florestal de acordo com os diferentes ecossistemas. O código, com as alterações promovidas pela MP 2166-67/2001, tenta compatibilizar meio ambiente e agronegócio.
“Trabalho constantemente com o Código Florestal e o considero perfeito e muito útil. É um instrumento para termos o mínimo de proteção ao meio ambiente neste país. Somente em relação aos centros urbanos, alguns tópicos poderiam ser adaptados”, definiu o engenheiro eletricista José Chacon de Assis, membro do Grupo de Trabalho de Meio Ambiente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) e coordenador nacional do Movimento de Cidadania pelas Águas Brasil.
Em linhas gerais, os ruralistas querem reduzir os percentuais de conservação obrigatória (reserva legal), permitir a recomposição florestal com espécies exóticas comerciais, além de obter financiamento para áreas degradadas. Os ambientalistas não concordam com essas mudanças.
A Frente Parlamentar da Agropecuária da Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado Valdir Colatto (PMDB/SC) e composta por 208 deputados federais e 35 senadores, propõe a substituição do Código Florestal, considerado atrasado pela Frente, pelo Código Ambiental nacional - idealizado aos moldes do instituído em Santa Catarina. A ideia é descentralizar a lei e considerar as características de cada estado. A proposta será encaminhada ao Congresso Nacional neste mês de maio. “É inadmissível que o mesmo Código seja igual para a Amazônia e para Santa Catarina”, ressaltou Valdir Colatto.
O ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes, afirma que a mudança na legislação ambiental é fundamental para o progresso econômico do país. Ele disse estar ao lado dos produtores rurais, e tem viajado pelo Brasil para debater o assunto.
Em outra iniciativa, o Governo Federal criou a Medida Provisória 458/09 para fazer a regularização fundiária das ocupações na Amazônia Legal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário. A MP teve seu texto original modificado e aprovado nesta quarta-feira (13/05). O relator Asdrubal Bentes (PMDB/PA) disse que a medida vai permitir a regularização de mais de 400 mil posses, beneficiando cerca de 1,2 milhão de pessoas. O posseiro que descumprir as regras, chamadas cláusulas resolutivas, poderá perder a titularidade da terra.
O presidente da Sociedade Brasileira dos Engenheiros Florestais (Colégio de Entidades Nacionais do Sistema Confea/Crea) e Membro da Comissão Nacional das Florestas, Glauber Pinheiro, afirmou que a regularização fundiária, de um modo geral, é fundamental para conter o desmatamento e a grilagem. “Historicamente as áreas mais desmatadas são públicas e o Governo não tem controle. É fundamental saber quem são os donos das terras para moralizarmos essa questão. Por outro lado, não é preciso aumentar a área agricultável para aumentar a produção. Alguns países têm menos espaço territorial que o Brasil e se utilizam da tecnologia para aumentar a produção. Existem muitos leigos trabalhando no setor produtivo. Para eles, aumentar a área é o melhor caminho”.
O debate sobre a legislação ambiental levanta outro aspecto não menos importante na visão do engenheiro florestal Glauber Pinheiro: a necessidade de a exploração florestal e a agricultura em larga escala terem um engenheiro agrônomo como responsável técnico, com conhecimento científico que permita a sustentabilidade da atividade. “O Sistema Confea/Crea tem papel primordial na fiscalização do exercício ilegal no agronegócio. O país conta com áreas enormes e é preciso estabelecer critérios. Segundo a Lei 6.496/77, para execução desta atividade é necessário fazer uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) por profissional devidamente habilitado. Mesmo os cortes de vegetação legalizados com a autorização do IBAMA, muitas vezes, também não contam com um responsável técnico”, completou ele.
Nesse quebra-cabeça também entra em cena a opinião pública. Uma pesquisa encomendada pela entidade Amigos da Terra – Amazônia Brasileira ao Instituto de Pesquisas Datafolha, com 2.055 brasileiros acima de 18 anos, em todo o país, em abril de 2009, revelou que 94% dos entrevistados querem o fim do desmatamento, mesmo que isso signifique abrir mão de mais produção agropecuária, e ainda pretendem punir no voto os políticos que se destacarem por defendê-lo. Além disso, a grande maioria deseja que os custos gerados pelos danos ambientais sejam cobrados de quem desmatou, mesmo que isso resulte no aumento dos preços dos alimentos. Sobre o Código Florestal, 91% querem “leis mais rigorosas para impedir o desmatamento”, 5% acham que as “leis podem continuar inalteradas” e 4% desejam “leis menos rigorosas para a produção de alimentos que estão na ilegalidade”.
“Nós queremos ter mais produção com mais proteção. A tragédia que aconteceu em Santa Catarina serve para mostrar o que acontece quando não se respeita o meio ambiente: a natureza se vinga”, afirmou o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc.
Nesta quarta-feira (13/05), o movimento Amazônia para Sempre, liderado pela atriz Christiane Torloni, realizou uma vigília em defesa da floresta. Dentro do plenário do Senado, em Brasília, os parlamentares receberam um manifesto com um milhão de assinaturas, que aponta ações contra o desmatamento. A senadora Marina Silva esteve presente e manifestou a sua posição contra a MP 458/09.
Melissa Ornelas
Assessoria de Comunicação do Confea
Criação de Comissão Especial para a PEC 300
Capitão Assumção comenta sobre a criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 300-A, de 2008, que altera a redação do § 9°, do Art. 144 da Constituição Federal00-A, (estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos Estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros e aos inativos). A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes.
Assista o vídeo no endereço abaixo:
http://www.youtube.com/watch?v=vi45XNdjh5c&feature=player_embedded
Assista o vídeo no endereço abaixo:
http://www.youtube.com/watch?v=vi45XNdjh5c&feature=player_embedded
Criação da Comissão Especial da PEC 300
O Presidente da Câmara Dos Deputados, Michel Temer, leu hoje dia 13 de maio, às 15 hs e 16 min o ato que cria nos termos do § 2° do Art. 202 do Regimento Interno. A oficialização da criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 300-A, de 2008, que altera a redação do § 9°, do Art. 144 da Constituição Federal00-A, (estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos Estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros e aos inativos). A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes.
O Deputado Federal Capitão Assumção, foi indicado pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), a compor como membro titular na Comissão Especial.
O Deputado Federal Capitão Assumção, foi indicado pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), a compor como membro titular na Comissão Especial.
segunda-feira, 4 de maio de 2009
Bombeiros e PMs poderão ter licença para acompanhar cônjuge
Projeto - 24/03/2009 13h56
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4681/09, do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que permite a concessão de licença a bombeiros e policiais militares para que possam acompanhar o cônjuge deslocado a serviço para outra unidade da federação ou para o exterior, ou ainda para o exercício de mandato eletivo.
A licença prevista será sempre concedida com prejuízo tanto da remuneração como da contagem do tempo de serviço.
A proposta acrescenta artigo ao Decreto-Lei 667/69, que trata da organização das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal. O projeto exige que o bombeiro ou policial seja estável para que possa usufruir da licença. O projeto prevê também a interrupção definitiva da licença quando o militar for reformado ou transferido para a reserva remunerada.
Proteção familiar
Segundo o deputado, o objetivo da proposta é proteger a família de policiais e bombeiros militares. Capitão Assumção lembra que esta licença já é concedida ao servidor público civil, e que a Câmara dos Deputados já aprovou projeto concedendo a mesma licença para o servidor militar das Forças Armadas.
Tramitação
O projeto tramita de forma conclusiva pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PL-4681/2009
Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Newton Araújo
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara')
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4681/09, do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que permite a concessão de licença a bombeiros e policiais militares para que possam acompanhar o cônjuge deslocado a serviço para outra unidade da federação ou para o exterior, ou ainda para o exercício de mandato eletivo.
A licença prevista será sempre concedida com prejuízo tanto da remuneração como da contagem do tempo de serviço.
A proposta acrescenta artigo ao Decreto-Lei 667/69, que trata da organização das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal. O projeto exige que o bombeiro ou policial seja estável para que possa usufruir da licença. O projeto prevê também a interrupção definitiva da licença quando o militar for reformado ou transferido para a reserva remunerada.
Proteção familiar
Segundo o deputado, o objetivo da proposta é proteger a família de policiais e bombeiros militares. Capitão Assumção lembra que esta licença já é concedida ao servidor público civil, e que a Câmara dos Deputados já aprovou projeto concedendo a mesma licença para o servidor militar das Forças Armadas.
Tramitação
O projeto tramita de forma conclusiva pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PL-4681/2009
Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Newton Araújo
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara')
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
Transporte Gratuito para Agentes de Segurança Pública
Aconteceu - 04/05/2009 13h19
Segurança aprova transporte gratuito para policiais e bombeiros
Laycer Tomaz
Parecer de Laerte Bessa estendeu o benefício aos policiais civis.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (29) o Projeto de Lei 3544/08, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que obriga as empresas de ônibus que fazem transporte intermunicipal a conduzirem gratuitamente policiais militares e bombeiros militares no estado em que trabalham. O objetivo é beneficiar policiais e bombeiros de baixa renda.
A proposta foi aprovada na forma de um texto substitutivo apresentado pelo relator, deputado Laerte Bessa (PMDB-DF). O substitutivo estende o benefício aos policiais civis, pois Bessa entendeu que a medida deve alcançar todos os agentes dos órgãos de segurança pública dos estados e do Distrito Federal.
O texto elaborado pelo relator também limita a dois o número de agentes públicos que podem ser transportados ao mesmo tempo, para não prejudicar a empresa transportadora.
Por fim, o substitutivo não permite o transporte de agentes em pé, quando não houver assentos vagos, conforme previsto no projeto original. Em vez de viajar em pé, o policial ou bombeiro terá de esperar outro veículo com assentos disponíveis.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PL-3544/2008
Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Pierre Triboli
Agência Câmara
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Segurança aprova transporte gratuito para policiais e bombeiros
Laycer Tomaz
Parecer de Laerte Bessa estendeu o benefício aos policiais civis.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (29) o Projeto de Lei 3544/08, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que obriga as empresas de ônibus que fazem transporte intermunicipal a conduzirem gratuitamente policiais militares e bombeiros militares no estado em que trabalham. O objetivo é beneficiar policiais e bombeiros de baixa renda.
A proposta foi aprovada na forma de um texto substitutivo apresentado pelo relator, deputado Laerte Bessa (PMDB-DF). O substitutivo estende o benefício aos policiais civis, pois Bessa entendeu que a medida deve alcançar todos os agentes dos órgãos de segurança pública dos estados e do Distrito Federal.
O texto elaborado pelo relator também limita a dois o número de agentes públicos que podem ser transportados ao mesmo tempo, para não prejudicar a empresa transportadora.
Por fim, o substitutivo não permite o transporte de agentes em pé, quando não houver assentos vagos, conforme previsto no projeto original. Em vez de viajar em pé, o policial ou bombeiro terá de esperar outro veículo com assentos disponíveis.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PL-3544/2008
Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Pierre Triboli
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CPI das Escutas discute relatório final e novos indiciamentos
A semana - 04/05/2009 10h10
CPI das Escutas discute relatório final e novos indiciamentos
Deputados do PSDB e PPS, o presidente da comissão e o Psol pedem indiciamento de dez pessoas. A deputada Iriny Lopes foi indicada para substituir o relator, Nelson Pellegrino.
O relatório final da CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas será discutido e votado nesta terça-feira (5), às 14h30, no plenário 6. Os integrantes da comissão vão discutir o relatório apresentado pelo deputado Nelson Pellegrino (PT-BA) e três votos
Outros indiciamentos
Na última quinta-feira (30), foi lido o voto em separado elaborado pelos deputados Gustavo Fruet (PSDB-PR), William Woo (PSDB-SP), João Campos (PSDB-GO), Raul Jungmann (PPS-PE), Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
Além de Dantas, o texto sugere ao Ministério Público que estude o indiciamento por improbidade administrativa das seguintes pessoas:
- Ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Jorge Felix;
- Ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Paulo Lacerda;
- Delegado da Polícia Federal Protógenes Queiroz;
- Ex-diretor-adjunto da Abin José Milton Campana;
- Ex-diretor do Departamento de Contra-Inteligência da Abin Paulo Maurício Fortunato Pinto;
- Terceiro-sargento da Força Aérea Brasileira Idalberto Martins de Araújo (este já incluído no relatório de Pellegrino);
- Agente da Abin Nery Kluwe;
- Agente da Abin Márcio Seltz; e
- Delegado da Polícia Federal e ex-assessor especial do diretor-geral da Abin Renato da Porciúncula.
Voto do Psol
O Psol também apresentou voto em separado questionando a inclusão de Idalberto Martins de Araújo no relatório de Pellegrino e reivindicando o indiciamento de Daniel Dantas por interceptação telefônica.
Os três votos, mesmo que rejeitados, serão encaminhados ao Ministério Público e outros órgãos, anexados ao relatório que for aprovado.
Notícias relacionadas:
Deputados querem que CPI indicie Dantas, Lacerda e Protógenes
Relator quer aperfeiçoar lei das escutas para impedir abusos
Relatório propõe agravamento da pena por quebra de sigilo
Da Redação/WS
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara')
Agência Câmara
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CPI das Escutas discute relatório final e novos indiciamentos
Deputados do PSDB e PPS, o presidente da comissão e o Psol pedem indiciamento de dez pessoas. A deputada Iriny Lopes foi indicada para substituir o relator, Nelson Pellegrino.
O relatório final da CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas será discutido e votado nesta terça-feira (5), às 14h30, no plenário 6. Os integrantes da comissão vão discutir o relatório apresentado pelo deputado Nelson Pellegrino (PT-BA) e três votos
Outros indiciamentos
Na última quinta-feira (30), foi lido o voto em separado elaborado pelos deputados Gustavo Fruet (PSDB-PR), William Woo (PSDB-SP), João Campos (PSDB-GO), Raul Jungmann (PPS-PE), Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
Além de Dantas, o texto sugere ao Ministério Público que estude o indiciamento por improbidade administrativa das seguintes pessoas:
- Ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Jorge Felix;
- Ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Paulo Lacerda;
- Delegado da Polícia Federal Protógenes Queiroz;
- Ex-diretor-adjunto da Abin José Milton Campana;
- Ex-diretor do Departamento de Contra-Inteligência da Abin Paulo Maurício Fortunato Pinto;
- Terceiro-sargento da Força Aérea Brasileira Idalberto Martins de Araújo (este já incluído no relatório de Pellegrino);
- Agente da Abin Nery Kluwe;
- Agente da Abin Márcio Seltz; e
- Delegado da Polícia Federal e ex-assessor especial do diretor-geral da Abin Renato da Porciúncula.
Voto do Psol
O Psol também apresentou voto em separado questionando a inclusão de Idalberto Martins de Araújo no relatório de Pellegrino e reivindicando o indiciamento de Daniel Dantas por interceptação telefônica.
Os três votos, mesmo que rejeitados, serão encaminhados ao Ministério Público e outros órgãos, anexados ao relatório que for aprovado.
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Relatório propõe agravamento da pena por quebra de sigilo
Da Redação/WS
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Carga Horária da PM do Distrito Federal
PMDF: Qual a carga horária e como são as escalas de serviço da Polícia Militar do Distrito Federal?
by Alexandre de Sousa on April 16, 2009
PMDF: Qual a carga horária e como são as escalas de serviço da Polícia Militar do Distrito Federal? Image
Essa é uma plausível preocupação dos candidatos à carreira policial. Qual será a carga horária de um policial? E como é a escala de serviço do policial? Por certo, não há uma resposta única para todas as carreiras policiais. Cada estado e cada Corporação tem sua regulamentação para a escala de serviço.
O Aderivaldo Cardoso publicou lá no seu blog Policiamento Inteligente a recente regulamentação sobre as escalas de serviço na PMDF. A Polícia Militar do Distrito Federal é que tem os melhores salários do país, e por isso causa grande interesse de candidatos de todo o Brasil. Essa informação deverá ser útil para muitos!
A Portaria PMDF nº 651 de 17 de Março de 2009, estabelece o novo horário de expediente administrativo na corporação e o regime de escala do serviço operacional.
A portaria estabalece que o horário para o expediente administrativo da Corporação será das 13h as 19h, de segunda a sexta-feira, nos dias úteis. E ainda: “o efetivo do expediente administrativo poderá ser utilizado 01 (uma) vez por semana, por um período de 06 (seis) horas, no serviço operacional e 02 (duas) horas para treinamento físico”. Para quem não sabe, o “expediente administrativo” é daqueles que trabalham internamente nas unidades.
Sobre as escalas de serviço ordinário operacional da PMDF, ou seja dos que “trabalham na rua”, a portaria manda aplicar o regime de 01 (uma) hora trabalhada por 03 (três) horas de folga, a critério do Comandante de cada UPM (Unidade Policial Militar).
Então, na PMDF, temos as seguintes escalas:
* - 06 (seis) horas por 18 (dezoito) horas;
* - 08 (oito) horas por 24 (vinte e quatro) horas;
* - 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas;
* - 24 (vinte e quatro) horas por 72 (setenta e duas) horas.
Essa situação também se aplica no caso do serviço VOLUNTÁRIO:
Art. 3º - “Toda UPM deverá atentar para o preconizado nos números 10 e 11 do item IV da Instrução Normativa (provisória) PMDF nº 010 de 06 de julho de 2004, quando da captação/emprego do Serviço Voluntário Gratificado.”
by Alexandre de Sousa on April 16, 2009
PMDF: Qual a carga horária e como são as escalas de serviço da Polícia Militar do Distrito Federal? Image
Essa é uma plausível preocupação dos candidatos à carreira policial. Qual será a carga horária de um policial? E como é a escala de serviço do policial? Por certo, não há uma resposta única para todas as carreiras policiais. Cada estado e cada Corporação tem sua regulamentação para a escala de serviço.
O Aderivaldo Cardoso publicou lá no seu blog Policiamento Inteligente a recente regulamentação sobre as escalas de serviço na PMDF. A Polícia Militar do Distrito Federal é que tem os melhores salários do país, e por isso causa grande interesse de candidatos de todo o Brasil. Essa informação deverá ser útil para muitos!
A Portaria PMDF nº 651 de 17 de Março de 2009, estabelece o novo horário de expediente administrativo na corporação e o regime de escala do serviço operacional.
A portaria estabalece que o horário para o expediente administrativo da Corporação será das 13h as 19h, de segunda a sexta-feira, nos dias úteis. E ainda: “o efetivo do expediente administrativo poderá ser utilizado 01 (uma) vez por semana, por um período de 06 (seis) horas, no serviço operacional e 02 (duas) horas para treinamento físico”. Para quem não sabe, o “expediente administrativo” é daqueles que trabalham internamente nas unidades.
Sobre as escalas de serviço ordinário operacional da PMDF, ou seja dos que “trabalham na rua”, a portaria manda aplicar o regime de 01 (uma) hora trabalhada por 03 (três) horas de folga, a critério do Comandante de cada UPM (Unidade Policial Militar).
Então, na PMDF, temos as seguintes escalas:
* - 06 (seis) horas por 18 (dezoito) horas;
* - 08 (oito) horas por 24 (vinte e quatro) horas;
* - 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas;
* - 24 (vinte e quatro) horas por 72 (setenta e duas) horas.
Essa situação também se aplica no caso do serviço VOLUNTÁRIO:
Art. 3º - “Toda UPM deverá atentar para o preconizado nos números 10 e 11 do item IV da Instrução Normativa (provisória) PMDF nº 010 de 06 de julho de 2004, quando da captação/emprego do Serviço Voluntário Gratificado.”
Clube Atlético Paranaense é Campeão 2009
03/05/2009 - Domingo - 17:40
ATLÉTICO É CAMPEÃO PARANAENSE 2009
Furacão bateu o Cianorte por 2 a 0 e ficou com o título
A torcida do Atlético Paranaense esperou até os 37 minutos do segundo tempo da partida contra o Cianorte para soltar o grito de campeão. Com os gols de Wesley e Rafael Moura, o Furacão sacramentou a vitória de 2 a 0 sobre a equipe do interior e a torcida iniciou as comemorações do 22º título paranaense de sua história.
Com a vitória sobre o Cianorte, o CAP coroou a campanha mais vitoriosa entre todos os times do campeonato. O Furacão foi o time que mais venceu, mais gols marcou e mais tempo liderou a competição. Nada mais justo do que o capitão Antônio Carlos, simbolizando todos os atleticanos, levantasse o troféu de Campeão Paranaense 2009.
Fonte: site oficial do Clube Atlético Paranaense
ATLÉTICO É CAMPEÃO PARANAENSE 2009
Furacão bateu o Cianorte por 2 a 0 e ficou com o título
A torcida do Atlético Paranaense esperou até os 37 minutos do segundo tempo da partida contra o Cianorte para soltar o grito de campeão. Com os gols de Wesley e Rafael Moura, o Furacão sacramentou a vitória de 2 a 0 sobre a equipe do interior e a torcida iniciou as comemorações do 22º título paranaense de sua história.
Com a vitória sobre o Cianorte, o CAP coroou a campanha mais vitoriosa entre todos os times do campeonato. O Furacão foi o time que mais venceu, mais gols marcou e mais tempo liderou a competição. Nada mais justo do que o capitão Antônio Carlos, simbolizando todos os atleticanos, levantasse o troféu de Campeão Paranaense 2009.
Fonte: site oficial do Clube Atlético Paranaense
domingo, 3 de maio de 2009
Entrevista Dep. Mendonça Prado
Em entrevista a TV SENADO, o Deputado Mendonça Prado explica sobre os aspectos funcionais para a efetivação da PEC 300 nos Estados da União, da criação de um fundo nacional para a complementação financeira, aos Estados, para a manutenção, mesmo nos Estados com menos fontes de recursos, de um piso mínimo para os profissionais Policiais Militares.
A entrevista se encontra disponível no link: http://www.camara.gov.br/internet/tvcamara/default.asp?selecao=MAT&velocidade=100k&Materia=83913
basta copiar e colar na barra de endereços para conferir a entrevista.
A entrevista se encontra disponível no link: http://www.camara.gov.br/internet/tvcamara/default.asp?selecao=MAT&velocidade=100k&Materia=83913
basta copiar e colar na barra de endereços para conferir a entrevista.
sexta-feira, 17 de abril de 2009
Suspensão do Concurso QEOPM da PMPR
ESTADO DO PARANÁ
POLÍCIA MILITAR
GABINETE DO COMANDO GERAL
________________________________________________________________________
Nota n.º 036 - CG Em 17/04/09.
Para o Boletim Geral
CONCURSO PARA O CURSO DE HABILITAÇÃO AO QUADRO ESPECIAL
DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR
EDITAL n° 020/CHQEOPM – 2009
SUSPENSÃO DE CONCURSO
O Comandante Geral da Polícia Militar do Paraná no uso das atribuições que lhe
confere o parágrafo único, do artigo 12, da Lei n° 15.349, de 22 de dezembro de 2006, e ainda conforme previsto no Edital n° 001/CHQEOPM – 2009, Concurso para a indicação
à frequência ao Curso de Habilitação ao Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar - 2009, resolve:
Suspender o prosseguimento do Concurso ao Curso de Habilitação de Oficiais do
Quadro Especial Policial Militar, em cumprimento a Medida Liminar concedida pela MM.
Juíza Vanessa de Souza Camargo, através dos Autos nº 53.290, da 4ª Vara da Fazenda
Pública, Falências e Concordatas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana
de Curitiba-PR.
Coronel QOPM Anselmo José de Oliveira,
Comandante Geral da PMPR.
POLÍCIA MILITAR
GABINETE DO COMANDO GERAL
________________________________________________________________________
Nota n.º 036 - CG Em 17/04/09.
Para o Boletim Geral
CONCURSO PARA O CURSO DE HABILITAÇÃO AO QUADRO ESPECIAL
DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR
EDITAL n° 020/CHQEOPM – 2009
SUSPENSÃO DE CONCURSO
O Comandante Geral da Polícia Militar do Paraná no uso das atribuições que lhe
confere o parágrafo único, do artigo 12, da Lei n° 15.349, de 22 de dezembro de 2006, e ainda conforme previsto no Edital n° 001/CHQEOPM – 2009, Concurso para a indicação
à frequência ao Curso de Habilitação ao Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar - 2009, resolve:
Suspender o prosseguimento do Concurso ao Curso de Habilitação de Oficiais do
Quadro Especial Policial Militar, em cumprimento a Medida Liminar concedida pela MM.
Juíza Vanessa de Souza Camargo, através dos Autos nº 53.290, da 4ª Vara da Fazenda
Pública, Falências e Concordatas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana
de Curitiba-PR.
Coronel QOPM Anselmo José de Oliveira,
Comandante Geral da PMPR.
PEC 300 - Mensagem Deputado Coronel Queiroz
A UNIÃO DOS MILITARES ESTADUAIS DO BRASIL EM TORNO DA PEC 300
abril 7th, 2009 - EBS
Há muito tempo a segurança pública brasileira é objeto de discussão entre as autoridades, os especialistas e principalmente por aqueles que sofrem com as políticas públicas de segurança, às vezes equivocadas: o próprio povo brasileiro.
Outrora e agora muitos planos foram implementados com o objetivo de se valorizar os operadores dessa área essencial que deveria ser prioridade para as políticas de estado, todavia, os resultados desses planos quase sempre tangenciam o cerne da questão, que perpassa indelevelmente pelo valor remuneratório do trabalho de quem tem o compromisso assumido perante a Bandeira do Brasil e ante a Constituição da República de proteger o cidadão mesmo com o risco da própria vida.
Recentemente essa discussão ganhou corpo e com contornos mais formais que merecem a atenção de todos os policiais militares e bombeiros militares do Brasil. Os representantes classistas dos diversos seguimentos, tanto no âmbito associativo quanto parlamentar, devem ter um postura proativa e vigilante para que a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) de nº 300 seja aprovada e possibilite aos mais de 500 mil policiais militares e bombeiros do Brasil o devido reconhecimento salarial pelo seu trabalho e pelo risco de morte que têm no exercício da sua profissão.
A PEC 300 coloca em debate os baixos salários dos militares estaduais dos diversos estados brasileiros quando comparados com aqueles recebidos pelos componentes das corporações militares distritais e exterioriza que crime é crime em qualquer parte do Brasil, ressaltando que na maior parte dos estados os índices de criminalidade é maior que os verificados no DF.
Outros tantos argumentos podiam e deviam ser somados para qualificar como indispensável a aprovação da PEC 300, entretanto, o que se pretende com este chamamento não é exaurir os motivos que faz dos militares estaduais merecedores de tal ato de justiça, mas sim convocar cada um a se manifestar e hipotecar seu apoio, não somente um suporte tácito, morno, discreto, mas, sobretudo um movimento organizado e direcionado para produzir efeitos que possam repercutir no Congresso Nacional, junto aos nossos Deputados Federais e também aos Senadores da República.
Como parlamentar estadual, atuando em favor de um mandato classista, em conversa com os Deputados Federais Jovair Arantes e Sandro Mabel narrei-lhes a importância vital da PEC 300 não só para os policiais militares e bombeiros, mas para a segurança pública no Brasil e seus efeitos para a proteção e defesa do povo brasileiro.
Tenho articulado em favor da aprovação da PEC 300 com outros colegas do parlamento goiano para que, cada qual, com suas ligações com outros representantes no Congresso Nacional, sem distinções partidárias e tons ideológicos, possam agir num esforço conjunto e mobilizar as forças necessárias para concretizar a aprovação da PEC da unificação salarial das polícias militares e bombeiros do Brasil.
Diante desse desafio que é hercúleo surgem pessimistas de plantão de toda ordem. Uns querem apontar a incapacidade financeira e orçamentária dos Estados para garantir a eficácia futura da PEC, outros querem desmerecer os quadros policiais pelos seus erros de atuação, fruto de um sistema nacional combalido, e há outros ainda que apontam a concretização desse ideal como uma utopia.
Tenho para cada tipo de torcedor contra, não um, mais vários argumentos que enterram suas convicções. Os estados brasileiros podem e devem investir mais na segurança pública. É a vida de cada ser humano, o seu patrimônio, sua liberdade de locomoção e sua incolumidade que estão em jogo.
Quem em sã consciência pode resistir a esse imperativo da ordem social e não aquiescê-lo? Quem poderia colocar em plano secundário fatores e políticas que não contemplassem a vida e a integridade do ser humano como princípio basilar da existênica social?
Resguardadas algumas particularidades, de uma forma geral, o Estado federado tem capacidade de investimento em segurança pública, o que não implica em inércia do governo federal no reforço orçamentário. Corrobora tal raciocínio a própria experiência goiana, aonde o governo estadual investiu, no últimos anos, com absoluta prioridade nessa seara. Destaca-se que, por conta desses investimentos, o Estado de Goiás passou a ocupar uma posição vanguardista dentre aqueles que melhor remunera as corporações militares. O que por si só não é o bastante, haja vista as correções inflacionárias postergadas. Todavia, frisa-se, quando o governo é sensível e responsável, como é o caso de Goiás, investe-se com vigor e disposição, portanto, nesse quesito, servindo de exemplo para os demais Estados do país.
Quando tentam desqualificar as corporações e seus componentes em função de alguns erros pontuais cometidos pelos militares estaduais no exercício de sua função é de se obervar que em nenhuma outra organização, ordem ou autarquia, a corregedoria é tão ativa quanto nas corporações militares estaduais. A hierarquia e a disciplina são ostensivamente exigidas, praticadas e elevadas à coluna de sustentação dessas corporações militares dos Estados. Portanto, nossas instituições não são omissas e nem nossos homens e mulheres são irresponsáveis ou desonestos. Ao contrário, a maioria desses cavaleiros da proteção pública, que vergam suas fardas distintamente, é composta de homens e mulheres briosos.
Utopia! O que vem a ser uma utopia? Ensinam os acadêmicos que trata-se de uma realidade desejada, todavia, ainda não concretizada. Em sendo assim, a PEC 300 pode ser considerada uma utopia. Pois o atual momento é de desejo e é através dessa vontade que consome diretamente a vocação de mais de meio milhão de soldados espalhados pelo Brasil. Estes somados aos seus familiares e dependentes integram um contigente superior a dois milhões de pessoas.
Pela dimensão populacional afetada diretamente com essa medida a utopia, pode-se dizer, será transformada em realidade. Todavia, esse fenômeno somente ocorrerá se nossa vontade for veemente, enérgica e direcionada ao foco de uma mobilização, não só local, mas nacional. Todos nós devemos agir! Convido todos os companheiros a acessar o sitio: http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/3863 ; este espaço registra as pessoas que são a favor da PEC 300 no Brasil. Atualmente já somam mais de 13 mil assinaturas, a meta estipulada é de 200 mil.
Cada manifestação democrática é importante. E como prova disso não olvidemos a conquista dos professores com edição recente da Lei 11.738/08, que estipulou como piso nacional mínimo o valor de R$ 950,00 e que foi atacada pelos governadores do Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará, alegando vício de inconstitucionalidade perante o STF. A Suprema Corte brasileira julgou válida a Lei e determinou sua eficácia desde 1º de janeiro de 2009. É a prova de que o ideal de muitos se torna realidade.
Vamos juntos acreditar e lutar para concretizar a PEC 300. Vamos realizar nosso sonho que é justo para a família miliciana brasileira. É justo também para os quase 200 milhões de brasileiros que esperam mais paz e sossego nos seus lares.
Matéria publicada no Jornal Diário da Manhã no dia 04/05/09.
abril 7th, 2009 - EBS
Há muito tempo a segurança pública brasileira é objeto de discussão entre as autoridades, os especialistas e principalmente por aqueles que sofrem com as políticas públicas de segurança, às vezes equivocadas: o próprio povo brasileiro.
Outrora e agora muitos planos foram implementados com o objetivo de se valorizar os operadores dessa área essencial que deveria ser prioridade para as políticas de estado, todavia, os resultados desses planos quase sempre tangenciam o cerne da questão, que perpassa indelevelmente pelo valor remuneratório do trabalho de quem tem o compromisso assumido perante a Bandeira do Brasil e ante a Constituição da República de proteger o cidadão mesmo com o risco da própria vida.
Recentemente essa discussão ganhou corpo e com contornos mais formais que merecem a atenção de todos os policiais militares e bombeiros militares do Brasil. Os representantes classistas dos diversos seguimentos, tanto no âmbito associativo quanto parlamentar, devem ter um postura proativa e vigilante para que a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) de nº 300 seja aprovada e possibilite aos mais de 500 mil policiais militares e bombeiros do Brasil o devido reconhecimento salarial pelo seu trabalho e pelo risco de morte que têm no exercício da sua profissão.
A PEC 300 coloca em debate os baixos salários dos militares estaduais dos diversos estados brasileiros quando comparados com aqueles recebidos pelos componentes das corporações militares distritais e exterioriza que crime é crime em qualquer parte do Brasil, ressaltando que na maior parte dos estados os índices de criminalidade é maior que os verificados no DF.
Outros tantos argumentos podiam e deviam ser somados para qualificar como indispensável a aprovação da PEC 300, entretanto, o que se pretende com este chamamento não é exaurir os motivos que faz dos militares estaduais merecedores de tal ato de justiça, mas sim convocar cada um a se manifestar e hipotecar seu apoio, não somente um suporte tácito, morno, discreto, mas, sobretudo um movimento organizado e direcionado para produzir efeitos que possam repercutir no Congresso Nacional, junto aos nossos Deputados Federais e também aos Senadores da República.
Como parlamentar estadual, atuando em favor de um mandato classista, em conversa com os Deputados Federais Jovair Arantes e Sandro Mabel narrei-lhes a importância vital da PEC 300 não só para os policiais militares e bombeiros, mas para a segurança pública no Brasil e seus efeitos para a proteção e defesa do povo brasileiro.
Tenho articulado em favor da aprovação da PEC 300 com outros colegas do parlamento goiano para que, cada qual, com suas ligações com outros representantes no Congresso Nacional, sem distinções partidárias e tons ideológicos, possam agir num esforço conjunto e mobilizar as forças necessárias para concretizar a aprovação da PEC da unificação salarial das polícias militares e bombeiros do Brasil.
Diante desse desafio que é hercúleo surgem pessimistas de plantão de toda ordem. Uns querem apontar a incapacidade financeira e orçamentária dos Estados para garantir a eficácia futura da PEC, outros querem desmerecer os quadros policiais pelos seus erros de atuação, fruto de um sistema nacional combalido, e há outros ainda que apontam a concretização desse ideal como uma utopia.
Tenho para cada tipo de torcedor contra, não um, mais vários argumentos que enterram suas convicções. Os estados brasileiros podem e devem investir mais na segurança pública. É a vida de cada ser humano, o seu patrimônio, sua liberdade de locomoção e sua incolumidade que estão em jogo.
Quem em sã consciência pode resistir a esse imperativo da ordem social e não aquiescê-lo? Quem poderia colocar em plano secundário fatores e políticas que não contemplassem a vida e a integridade do ser humano como princípio basilar da existênica social?
Resguardadas algumas particularidades, de uma forma geral, o Estado federado tem capacidade de investimento em segurança pública, o que não implica em inércia do governo federal no reforço orçamentário. Corrobora tal raciocínio a própria experiência goiana, aonde o governo estadual investiu, no últimos anos, com absoluta prioridade nessa seara. Destaca-se que, por conta desses investimentos, o Estado de Goiás passou a ocupar uma posição vanguardista dentre aqueles que melhor remunera as corporações militares. O que por si só não é o bastante, haja vista as correções inflacionárias postergadas. Todavia, frisa-se, quando o governo é sensível e responsável, como é o caso de Goiás, investe-se com vigor e disposição, portanto, nesse quesito, servindo de exemplo para os demais Estados do país.
Quando tentam desqualificar as corporações e seus componentes em função de alguns erros pontuais cometidos pelos militares estaduais no exercício de sua função é de se obervar que em nenhuma outra organização, ordem ou autarquia, a corregedoria é tão ativa quanto nas corporações militares estaduais. A hierarquia e a disciplina são ostensivamente exigidas, praticadas e elevadas à coluna de sustentação dessas corporações militares dos Estados. Portanto, nossas instituições não são omissas e nem nossos homens e mulheres são irresponsáveis ou desonestos. Ao contrário, a maioria desses cavaleiros da proteção pública, que vergam suas fardas distintamente, é composta de homens e mulheres briosos.
Utopia! O que vem a ser uma utopia? Ensinam os acadêmicos que trata-se de uma realidade desejada, todavia, ainda não concretizada. Em sendo assim, a PEC 300 pode ser considerada uma utopia. Pois o atual momento é de desejo e é através dessa vontade que consome diretamente a vocação de mais de meio milhão de soldados espalhados pelo Brasil. Estes somados aos seus familiares e dependentes integram um contigente superior a dois milhões de pessoas.
Pela dimensão populacional afetada diretamente com essa medida a utopia, pode-se dizer, será transformada em realidade. Todavia, esse fenômeno somente ocorrerá se nossa vontade for veemente, enérgica e direcionada ao foco de uma mobilização, não só local, mas nacional. Todos nós devemos agir! Convido todos os companheiros a acessar o sitio: http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/3863 ; este espaço registra as pessoas que são a favor da PEC 300 no Brasil. Atualmente já somam mais de 13 mil assinaturas, a meta estipulada é de 200 mil.
Cada manifestação democrática é importante. E como prova disso não olvidemos a conquista dos professores com edição recente da Lei 11.738/08, que estipulou como piso nacional mínimo o valor de R$ 950,00 e que foi atacada pelos governadores do Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará, alegando vício de inconstitucionalidade perante o STF. A Suprema Corte brasileira julgou válida a Lei e determinou sua eficácia desde 1º de janeiro de 2009. É a prova de que o ideal de muitos se torna realidade.
Vamos juntos acreditar e lutar para concretizar a PEC 300. Vamos realizar nosso sonho que é justo para a família miliciana brasileira. É justo também para os quase 200 milhões de brasileiros que esperam mais paz e sossego nos seus lares.
Matéria publicada no Jornal Diário da Manhã no dia 04/05/09.
quarta-feira, 15 de abril de 2009
Concurso para QEOPM parado no aguardo de decisão do Supremo
Lei que promove praças pode atender 93% dos policiais militares do Paraná
O procurador-geral do Estado, Carlos Frederico Marés, defendeu nesta terça-feira (14) lei estadual que facilita a promoção de praças a oficiais na Polícia Militar do Paraná. “A lei foi criada para democratizar a ascensão na carreira dos policiais militares, estendendo esse direito aos praças, que passaram a ter chance de chegar ao posto de coronel”, explicou. Mas uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo DEM, ex-PFL, partido nascido da Arena, que comandou o País durante a ditadura militar, questiona a Lei 15.349, aprovada em 2006 pela Assembleia Legislativa.
O Governo do Paraná lamenta a Adin do ex-PFL, que quer impedir que os soldados, cabos, sargentos e subtenentes da PM — que são 93% da corporação — possam subir na carreira. Trata-se de uma visão medieval, injustificadamente conservadora, já que a Lei 15.349 quebra uma antiga discriminação que não existe nas demais carreiras do Estado. Ainda assim, a lei não quebra a hierarquia militar, já que exige dos praças a formação em nível superior e a realização de concurso interno para integrar o Quadro Especial de Oficiais.
“Até 2006, existia o Quadro de Oficiais da Administração. Para ascender a ele, os praças precisavam apenas ter 16 anos de serviço militar efetivo e fazer os cursos de formação oferecidos pela corporação. Desses praças, não se exigia curso superior para a ascensão, que no entanto só chegava ao posto de capitão”, disse Marés.
“Em 2006, o Estado promulgou a Lei 15.349, que extinguiu o Quadro de Oficiais da Administração e criou o Quadro Especial de Oficiais da PM, com algumas diferenças. A primeira é que ele permite que os praças cheguem ao topo da carreira, ao posto de coronel. Mudou também a forma de ingresso. Ao invés de 16 anos de serviço efetivo, exige-se apenas cinco anos, e também curso superior. Ou seja — qualquer soldado pode, cinco anos após ingressar na PM, fazer o concurso e, se tiver curso superior e for aprovado, ascender ao oficialato”, explicou o procurador-geral.
“O sentido claro, expresso, da lei, é estimular os praças a estudar, ter bom comportamento, cumprir as exigências próprias da hierarquia da Polícia Militar, pois há o incentivo da possibilidade de ascensão em cinco anos. O objetivo final é melhorar o efetivo público do Estado do Paraná”, argumentou Marés.
Para ele, a Adin do ex-PFL se equivoca ao sugerir que houve violação da hierarquia militar e questionar a realização do concurso interno. “Isso é uma séria agressão à autonomia do Estado na busca de uma polícia mais democrática e aberta à formação, à possibilidade de ascensão de praças que se demonstrem esforço, capacidade individual e dedicação ao serviço público e à segurança”, falou.
Marés lembrou que alguns oficiais da Polícia Militar foram à Justiça contra o concurso interno. “Por causa disso, o processo seletivo parou após duas fases. Um dos mandados de segurança pede para acabar com o concurso porque ele supostamente viola o direito dos que, graças à lei anterior, não precisavam concorrer com praças melhores preparados”, explicou.
A Adin argumenta ainda que o Estado não teria competência para legislar sobre o ingresso no oficialato. “Esse argumento nos atrela ao governo federal na organização própria da nossa segurança, da nossa polícia. As regras gerais são de competência federal. Mas as específicas, como a estruturação interna, podem e devem ser aprovadas pela Assembleia Legislativa”, disse Marés. “Se o Supremo entender diferente, estará retirando do Estado uma de suas competências, e anulará esforços do Governo para o desenvolvimento do Paraná”, alertou.
Enquanto isso, o concurso para ingresso no Quadro Especial de Oficiais segue parado. “Quase 2 mil pessoas esperam pelo resultado. É importantíssimo que a PM tenha oficiais oriundos da base. Vamos mostrar ao Supremo a importância da lei para a organização da PM do Paraná”, falou o procurador-geral.
Confira aqui as fotos dessa publicação.
Fonte: www.pr.gov.br (15/04/2009)
O procurador-geral do Estado, Carlos Frederico Marés, defendeu nesta terça-feira (14) lei estadual que facilita a promoção de praças a oficiais na Polícia Militar do Paraná. “A lei foi criada para democratizar a ascensão na carreira dos policiais militares, estendendo esse direito aos praças, que passaram a ter chance de chegar ao posto de coronel”, explicou. Mas uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo DEM, ex-PFL, partido nascido da Arena, que comandou o País durante a ditadura militar, questiona a Lei 15.349, aprovada em 2006 pela Assembleia Legislativa.
O Governo do Paraná lamenta a Adin do ex-PFL, que quer impedir que os soldados, cabos, sargentos e subtenentes da PM — que são 93% da corporação — possam subir na carreira. Trata-se de uma visão medieval, injustificadamente conservadora, já que a Lei 15.349 quebra uma antiga discriminação que não existe nas demais carreiras do Estado. Ainda assim, a lei não quebra a hierarquia militar, já que exige dos praças a formação em nível superior e a realização de concurso interno para integrar o Quadro Especial de Oficiais.
“Até 2006, existia o Quadro de Oficiais da Administração. Para ascender a ele, os praças precisavam apenas ter 16 anos de serviço militar efetivo e fazer os cursos de formação oferecidos pela corporação. Desses praças, não se exigia curso superior para a ascensão, que no entanto só chegava ao posto de capitão”, disse Marés.
“Em 2006, o Estado promulgou a Lei 15.349, que extinguiu o Quadro de Oficiais da Administração e criou o Quadro Especial de Oficiais da PM, com algumas diferenças. A primeira é que ele permite que os praças cheguem ao topo da carreira, ao posto de coronel. Mudou também a forma de ingresso. Ao invés de 16 anos de serviço efetivo, exige-se apenas cinco anos, e também curso superior. Ou seja — qualquer soldado pode, cinco anos após ingressar na PM, fazer o concurso e, se tiver curso superior e for aprovado, ascender ao oficialato”, explicou o procurador-geral.
“O sentido claro, expresso, da lei, é estimular os praças a estudar, ter bom comportamento, cumprir as exigências próprias da hierarquia da Polícia Militar, pois há o incentivo da possibilidade de ascensão em cinco anos. O objetivo final é melhorar o efetivo público do Estado do Paraná”, argumentou Marés.
Para ele, a Adin do ex-PFL se equivoca ao sugerir que houve violação da hierarquia militar e questionar a realização do concurso interno. “Isso é uma séria agressão à autonomia do Estado na busca de uma polícia mais democrática e aberta à formação, à possibilidade de ascensão de praças que se demonstrem esforço, capacidade individual e dedicação ao serviço público e à segurança”, falou.
Marés lembrou que alguns oficiais da Polícia Militar foram à Justiça contra o concurso interno. “Por causa disso, o processo seletivo parou após duas fases. Um dos mandados de segurança pede para acabar com o concurso porque ele supostamente viola o direito dos que, graças à lei anterior, não precisavam concorrer com praças melhores preparados”, explicou.
A Adin argumenta ainda que o Estado não teria competência para legislar sobre o ingresso no oficialato. “Esse argumento nos atrela ao governo federal na organização própria da nossa segurança, da nossa polícia. As regras gerais são de competência federal. Mas as específicas, como a estruturação interna, podem e devem ser aprovadas pela Assembleia Legislativa”, disse Marés. “Se o Supremo entender diferente, estará retirando do Estado uma de suas competências, e anulará esforços do Governo para o desenvolvimento do Paraná”, alertou.
Enquanto isso, o concurso para ingresso no Quadro Especial de Oficiais segue parado. “Quase 2 mil pessoas esperam pelo resultado. É importantíssimo que a PM tenha oficiais oriundos da base. Vamos mostrar ao Supremo a importância da lei para a organização da PM do Paraná”, falou o procurador-geral.
Confira aqui as fotos dessa publicação.
Fonte: www.pr.gov.br (15/04/2009)
segunda-feira, 13 de abril de 2009
Mensagem encaminhada à Câmara dos Deputados Federais
Senhores Deputados Federais, representantes do povo e de todas as classes sociais,
A aprovação da PEC 300/2008, nada mais será do que o estabelecimento de justiça salarial entre membros de uma mesma classe, distribuídos por todos os recantos de nosso imenso País.
Tal Emenda Constitucional acabará com a disparidade salarial existente entre os Estados da Federação, proporcionará aos servidores públicos estaduais, Policiais Militares, a oportunidade de um salário digno, condições de oferecer moradia, saúde, e educação de qualidade, obrigações constitucionais atribuídas ao Estado, à sua família e a si próprio, proporcionando ainda, qualificação técnica do profissional, aperfeiçoamento que acarretará, a população em geral, melhor atendimento, e, sensação de segurança.
Diante do exposto, sou favorável a aprovação da PEC 300/2008.
Carlos Cordeiro Mariano, 2º. Sgt. QPM 1-0 - Polícia Militar do Estado do Paraná
CPF 696.187.479-72 – RG 5.802.624-7
A aprovação da PEC 300/2008, nada mais será do que o estabelecimento de justiça salarial entre membros de uma mesma classe, distribuídos por todos os recantos de nosso imenso País.
Tal Emenda Constitucional acabará com a disparidade salarial existente entre os Estados da Federação, proporcionará aos servidores públicos estaduais, Policiais Militares, a oportunidade de um salário digno, condições de oferecer moradia, saúde, e educação de qualidade, obrigações constitucionais atribuídas ao Estado, à sua família e a si próprio, proporcionando ainda, qualificação técnica do profissional, aperfeiçoamento que acarretará, a população em geral, melhor atendimento, e, sensação de segurança.
Diante do exposto, sou favorável a aprovação da PEC 300/2008.
Carlos Cordeiro Mariano, 2º. Sgt. QPM 1-0 - Polícia Militar do Estado do Paraná
CPF 696.187.479-72 – RG 5.802.624-7
PEC 300 - Novidades
PEC 300 - Projeto de Emenda Constitucional 300 |
| PEC RELATADA POR MENDONÇA BENEFICIA PM Posted: 08 Apr 2009 07:59 AM PDT Cerca de 700 mil polícias militares, bombeiros militares, inativos e pensionistas, poderão ser beneficiados em todo país com a aprovação do relatório apresentado pelo relator da PEC 300/08, deputado federal Mendonça Prado (Democratas/SE), na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, ocorrido na tarde de terça-feira, 07 de abril. A PEC 300/08 é de autoria [...] |
| PEC que equipara salários dos Bombeiros e PMS é aprovada Posted: 08 Apr 2009 07:58 AM PDT A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (7), a Proposta de Emenda à Constituição PEC 300. A matéria de autoria do deputado federal, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), foi aprovada por unanimidade. Antes de ser discutida no Plenário, a PEC será analisada por uma Comissão Especial onde serão debatidos aspectos [...] |
| Parecer da PEC 300 é aprovada por UNÂNIMIDADE na CCJC Posted: 07 Apr 2009 01:46 PM PDT O parecer da PEC 300 foi aprovada HOJE por UNÂNIMIDADE pela principal comissão, a CCJC, isso significa que talvez o mais díficil tenha passado, pois o projeto não foi considerado inconstitucional. Agora resta este projeto passar pelas comissões especiais, por onde continuará sendo discutido e modificado. Nessas comissões especiais irá ser discutida de onde virá o [...] |
| QUAIS DEPUTADOS E SENADORES SÃO CONTRA A PEC 300? ALGUEM SABE DIZER? Posted: 07 Apr 2009 01:11 PM PDT GOSTARIA DE OBTER O EMAIL DELES (COMO O DO Dep. João Almeida EMAIL Dep.joaoalmeida@camara.gov.br) PARA MANDAR EMAILS , NÃO OFENSIVOS , MAS DE ENTENDIMENTOS E SOLICITAÇÕES , COMO O EMAIL QUE MANDEI PARA O DEP. JOÃO ALMEIDA. QUE ASSIM ESCREVI : Boa terde Sr. Deputado João Almeida Não estou aqui para ofendê-lo . Somente venho pedir que [...] |
quarta-feira, 1 de abril de 2009
Emendas do projeto para o Salário Minimo Regional
01/04/2009 às 00:35:00 - Atualizado em 01/04/2009 às 00:34:26
Projeto de salário regional recebe emendas
Elizabete Castro
A votação do projeto do governo reajustando o piso salarial regional foi interrompida ontem, 31, devido à apresentação de emendas ao texto, que agora retorna à análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de voltar ao plenário para a segunda discussão. A próxima reunião da CCJ está marcada para terça-feira, dia 7.
Uma das mudanças foi proposta pela bancada de oposição, que pretende estabelecer o valor, que varia entre R$ 605 a R$ 629,65, como salário-base dos servidores públicos estaduais. O piso regional também seria o parâmetro do soldo (salário) dos policiais militares e civis.
Outra emenda veio da base do governo. O deputado Mauro Moraes (PMDB) propôs a extensão do reajuste, 14,9%, para os salários dos policiais militares e civis.
O líder da bancada de oposição, deputado Elio Rusch (DEM), disse que se o governo está exigindo que a iniciativa privada pague o novo piso, também terá que aplicar a correção aos servidores.
O líder da oposição explicou que parte dos servidores recebe um salário-base, sem a incidência das gratificações, menor que o novo salário mínimo regional. Ele mencionou o caso dos policiais. Segundo Rusch, o soldo de um policial militar é de R$ 319,26. Com vantagens aplicadas sobre o vencimento básico, o salário chega a R$ 1,5 mil, comparou.
O líder da bancada do PMDB, deputado Waldyr Pugliesi, criticou as propostas. “Não somos contra aumentar o salário dos servidores. Por sinal, o Requião é o governador que mais respeitou esse direito dos servidores. Mas eu não posso chegar aqui e propor 500% de aumento, de forma inconsequente. De onde saíram os recursos para pagar?”, atacou.
Projeto de salário regional recebe emendas
Elizabete Castro
A votação do projeto do governo reajustando o piso salarial regional foi interrompida ontem, 31, devido à apresentação de emendas ao texto, que agora retorna à análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de voltar ao plenário para a segunda discussão. A próxima reunião da CCJ está marcada para terça-feira, dia 7.
Uma das mudanças foi proposta pela bancada de oposição, que pretende estabelecer o valor, que varia entre R$ 605 a R$ 629,65, como salário-base dos servidores públicos estaduais. O piso regional também seria o parâmetro do soldo (salário) dos policiais militares e civis.
Outra emenda veio da base do governo. O deputado Mauro Moraes (PMDB) propôs a extensão do reajuste, 14,9%, para os salários dos policiais militares e civis.
O líder da bancada de oposição, deputado Elio Rusch (DEM), disse que se o governo está exigindo que a iniciativa privada pague o novo piso, também terá que aplicar a correção aos servidores.
O líder da oposição explicou que parte dos servidores recebe um salário-base, sem a incidência das gratificações, menor que o novo salário mínimo regional. Ele mencionou o caso dos policiais. Segundo Rusch, o soldo de um policial militar é de R$ 319,26. Com vantagens aplicadas sobre o vencimento básico, o salário chega a R$ 1,5 mil, comparou.
O líder da bancada do PMDB, deputado Waldyr Pugliesi, criticou as propostas. “Não somos contra aumentar o salário dos servidores. Por sinal, o Requião é o governador que mais respeitou esse direito dos servidores. Mas eu não posso chegar aqui e propor 500% de aumento, de forma inconsequente. De onde saíram os recursos para pagar?”, atacou.
domingo, 22 de março de 2009
Decisão Histórica na Polícia Militar do Estado de São Paulo
Justiça concede Habeas Corpus de Prisão Administrativa da Corregedoria por ato abusivo do Subcomandante PM e solta Soldado PM preso ilegalmente
Apesar do parágrafo 2º do artigo 142 da Constituição Federal prever que: - Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, a Justiça Militar de São Paulo inovou concedendo liminar de soltura imediata a Sd PM preso ilegalmente na sede da Corregedoria por ato ilegal e abusivo da lavra do Subcomandante PM.
A belíssima decisão foi aplaudida por vários profissionais que atuam na defesa de policiais militares, uma vez que decisões como esta, servirão de base para suas efetivas atuações contra as ilegalidades e injustiças perpetradas por alguns oficiais da Policia Militar de São Paulo.
O remédio constitucional foi impetrado pelo Dr. João Carlos Campanini, sócio-administrador da OLIVEIRA CAMPANINI ADVOGADOS ASSOCIADOS, banca especializada na defesa de Policiais Militares sediada na zona norte da capital paulista.
No caso vertente, o Policial Militar C.R.V.J, no dia 17 de Março de 2009, por volta de 00h00min, adentrou à danceteria Eucaliptus situada na Avenida Robert Kennedy, nº. 546, zona sul de São Paulo, totalmente desarmado e à paisana, pois desejava somente se divertir.
Após sua estada naquele local, decidiu pagar sua conta com seu cartão de crédito e ir embora, o que ocorreu aproximadamente as 03h00min da manhã daquele dia.
Como havia emprestado o veículo com que foi àquele local de um amigo, retornou à casa do mesmo para entregar o veículo; porém, decidiu dormir naquela residência, acordando somente por volta das 18h00min.
Ao acordar percebeu que o veículo de seu amigo havia sido arrombado e a arma da corporação que detinha, furtada, momento em que se dirigiu ao 101º DP para registrar a ocorrência.
Após o registro do furto da arma na Delegacia de Polícia, C.R.V.J se dirigiu até sua Companhia PM, momento em que foi concitado a fazer contato com o Comando de Força Patrulha noturno, que o informou que deveria se dirigir à sede da Corregedoria PM para averiguações de uma suposta tentativa de duplo homicídio ocorrida na danceteria Eucaliptus no dia anterior, mais precisamente as 04h48min, danceteria esta que C.R.V.J havia estado naquele dia.
Chegando à sede da Corregedoria PM por volta de 01h00min do dia 18 de Março de 2009, o PM foi concitado a prestar declarações sobre a averiguação daquela corregionária somente as 02h50min, com seu depoimento sido concluído as 04h40min.
Das 04h40min as 11h00min do dia 18 de Março de 2009, C.R.V.J permaneceu à disposição da Corregedoria PM sem nenhum afazer, e, somente as 11h00min, foi recolhido disciplinarmente por ordem do Cel PM Subcomandante da PM paulista.
Note-se que a única informação que o PM teve daquela Corregedoria foi que sairia dalí somente no dia 22 de março, nada mais.
Na mesma data, o chefe do Departamento de Gerenciamento de Crises da OCAA (Dr. João Carlos Campanini), assumindo momentaneamente a função do chefe do Setor de Investigação e Acompanhamento de Inquéritos Policiais – SIAIP – também daquela equipe (Dr. Ruy Zoubaref de Oliveira), dirigiu-se até a sede da Corregedoria PM, onde foi informado pelo Oficial chefe da Equipe “B” da Subseção de Investigação do fato de que nenhum procedimento penal militar ou administrativo disciplinar havia sido instaurado contra o PM preso.
Sobre a fundamentação da prisão com espeque no artigo 26 do RDPM, o oficial somente apresentou mensagem destinada ao Juiz de Direito Corregedor Permanente e das Execuções Criminais da Justiça Militar Estadual, mensagem esta que somente teve o condão de informar aquela justiça da prisão, sem nenhuma fundamentação fático-jurídica.
A decisão de prisão assinada pelo Subcomandante da PM paulista, apenas afirmava que era para: “AVERIGUAÇÕES”, sem nem mesmo afirmar de qual delito seria.
Deste modo, estando patentes o abuso de autoridade e o constrangimento ilegal, outra saída não teria o miliciano a não ser encontrar guarida no Poder Judiciário paulista, apostando toda sua esperança no pedido de Habeas Corpus que seria confeccionado pela Oliveira Campanini Advogados Associados, apesar de saber do quase impossível sucesso na concessão do HC, haja vista o preceito constitucional que impede a concessão de liminares nessa modalidade de prisão.
Mas a sorte e o poder divino estavam com ele. O pedido liminar de soltura imediata confeccionado, fora, de plano, acatado por completo pelo Juiz de Direito substituto atuante na 2ª auditoria da Justiça Militar Estadual, Dr. Dalton Abranches Safi, que entendeu que a prisão decretada era completamente ilegal por manifesta falta de motivo e fundamento.
O petitório formulado ainda solicitava providências de envio dos autos ao Ministério Público de SP, para averiguação dos indícios dos crimes de abuso de autoridade, constrangimento ilegal e assédio moral havidos contra o PM.
Segundo o Dr. Campanini, a decisão será usada em todos os outros casos semelhantes, pois sempre foi comum na Corregedoria da PM a prisão de milicianos do Estado sem fundamento algum, não tendo o policial preso, na maioria das vezes, nem o conhecimento do porquê de estar sendo preso, o que fere amplamente a lei e os direitos humanos.
Sustenta que, segundo a Constituição Federal, ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
Desta feita, mesmo com as ressalvas relativas aos casos de transgressão disciplinar ou de crime propriamente militar, por prescindirem de atribuição de culpa ao transgressor, a prisão só se admite mediante a existência de um processo próprio para cada esfera, onde haja reverência aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.
Entende que o órgão corregedor procede desta maneira devido ao óbice consistente na ausência de indícios que possam autorizar uma das medidas legais existentes (como prisões em flagrante ou preventivas), não restando outra alternativa para satisfazer sua pretensão a não ser a de se enveredar pelos caminhos da ilegalidade e do abuso de poder.
Explica ainda, que é natural na Corregedoria da PM, como no caso debatido, oficiais de permanência realizarem interrogatórios de PMs na calada da noite, onde se beneficiam da dificuldade normal dos averiguados de estarem acompanhados de advogado, bem como pelo cansaço mental inerente ao horário.
Tudo ao arrepio da lei, haja vista que o texto previsto no artigo 19 do Código de Processo Penal Militar é taxativo quando afirma:
Art. 19 - As testemunhas e o indiciado, exceto caso de urgência inadiável, que constará da respectiva assentada, devem ser ouvidos durante o dia, em período que medeie entre as sete e as dezoito horas.
Em síntese, tem-se como casos de urgência inadiável, somente os estritos casos de prisões em flagrante delito e/ou tentativas de fuga, aliado a periculosidade do PM e sua tendente agressividade, a reclamar a imediata recolha e oitiva.
Outrossim, finaliza o advogado, que, o policial militar recolhido disciplinarmente tem o direito de saber o motivo de sua recolha, conhecer o autor de sua prisão e de ter informada sua família e seu advogado, tudo num paralelo com o direito processual penal pátrio, que predispõe a famosa nota de culpa, a ser confeccionada em até 24 horas da prisão em flagrante delito de qualquer infrator, sob pena de relaxamento da prisão por ausência de formalidade essencial de ato, que diz respeito ao princípio constitucional da ampla defesa.
A decisão aqui publicada, é mais uma efetivação da justiça divina em relação aos homens e mulheres de Tobias, que, diuturnamente, arriscam sua liberdade e suas vidas em benefício alheio, tudo para honrar o compromisso solene que firmaram em suas suadas formaturas, qual seja, a de bem proteger a sociedade, ainda que com o sacrifício da própria vida.
Esperamos que a Corregedoria da PMESP compreenda a responsabilidade que possui perante o Poder Judiciário de agora em diante, notadamente fundamentando todas as suas decisões, bem como cessando as oitivas abusivas do período noturno e sempre que necessário, apresentando ao PM preso as razões de sua prisão e o autor dela, facultando-o ainda, a assistência da família e de seu advogado, tudo conforme determina a lei, os preceitos da justiça e a dignidade humana.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Oliveira Campanini Advogados Associados
www.
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª AUDITORIA MILITAR ESTADUAL
Diretoria de Divisão Cível
“HABEAS CORPUS” REPRESSIVO (OU LIBERATÓRIO)
Paciente: SD PM RE…………..C.R.V.J
Advogado: JOÃO CARLOS CAMPANINI
I. Com a chegada da decisão atacada, passo a fundamentar e decidir sobre a medida liminar pleiteada.
II. E, de início, anoto que o caso é de concessão.
III. Explico.
IV. A decisão do Ilmo. Sr. Coronel PM Subcomandante (“decisum” atacado – datado de 18.03.2009), APENAS menciona o artigo 26 do Regulamento Disciplinar da PMESP (RDPMESP), salientando que o recolhimento se deu “PARA AVERIGUAÇÕES”.
V. Ora, a decisão em comento nem mesmo consigna qual o ilícito penal (em investigação) que motivou o recolhimento disciplinar.
VI. Efetivamente – e de forma extreme de dúvidas – o aludido decisório não está em compasso com o que preceitua o artigo 26, § 3º, do RDPMESP, o qual prescreve, “in litteris”: “As decisões de aplicação do recolhimento disciplinar SERÃO SEMPRE FUNDAMENTADAS e comunicadas ao Juiz Corregedor da polícia judiciária militar.” (grifo meu).
VII. “In casu”, não há (minimamente) motivação a demonstrar o PORQUÊ do recolhimento disciplinar.
VIII. Anotar que o paciente está preso “para averiguações”, citando apenas o artigo 26 do RDPMESP, é sobejamente insuficiente para cumprir o que determina o § 3º deste mesmo artigo.
IX. Ademais, saliente-se que o caso em questão trata de cerceio a liberdade de indivíduo (direito constitucional pétreo), não podendo referida liberdade ser vilipendiada por ordem contendo somente os descritivos já anotados.
X. A expressão “SERÃO SEMPRE FUNDAMENTADAS” (artigo 26, § 3º, do RDPMESP) não se coaduna, realmente, com o recolhimento disciplinar lastreado no “decisum” ora analisado.
XI. Diante de todo o acima expendido, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR, DETERMINANDO A D. ESCRIVANIA QUE EXPEÇA, DE FORMA IMEDIATA, ALVARÁ DE SOLTURA, EM RAZÃO DOS FATOS TRATADOS NESTE “HABEAS CORPUS”.
XII. Cumpra-se.
XIII. Intime-se o impetrante e o Procurador Geral do Estado desta decisão.
XVI. Em razão da soltura do paciente, comunique a CORREGPM que as informações (em sua completude) podem ser remetidas no prazo legal, ou seja, não necessitando, obrigatoriamente, aportarem aqui na data de amanhã.
São Paulo, 19 de Março de 2009, às 21: 30 h.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito Substituto.
Notícia publicada no site da Oliveira Campanini Advogados Associados no Mês de Março de 2009.
domingo, 8 de março de 2009
PMs devem receber horas extras trabalhadas
Policiais militares devem receber horas extras
Policial que ultrapassar 40 horas mensais de serviço extra deve receber por isso, mesmo que a situação não esteja prevista no Estatuto dos Policiais Militares. O entendimento é da 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que negou recurso do estado. Assim, ficou confirmado que sete policiais militares devem receber as horas extras relativas aos últimos cinco anos.
Os policiais entraram com a ação de cobrança após perceberem que faziam, todos os meses, cerca de 80 a 100 horas extras e recebiam somente 40 horas. O estado alegou que não há previsão constitucional para o pagamento do serviço extraordinário acima das 40 horas mensais, nem mesmo no estatuto da corporação.
Para o relator do processo, desembargador Cesar Abreu, essas horas devem ser reservadas para o descanso de seus servidores para que possam restaurar as energias perdida e, depois, dedicar-se às funções. "Evidente que, exigida a realização de atividade que supere o limite legal, caberá ao policial militar a respectiva contraprestação como forma de reparação pelo dano causado; (...) inaceitável que estivesse o Estado liberto para impor aos servidores trabalho que não fosse remunerado", disse o relator.
Abreu acrescentou que a administração não teve a intenção de prejudicar o militar ao exigir que ultrapassasse os limites de horas trabalhadas, mas agiu por necessidade devido ao efetivo que dispõe. O TJ-SC confirmou sentença da Comarca da Capital. Os valores das compensações serão calculados em fase de liquidação de sentença. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa TJ-SC.
Apelação Cível 2002.007850-1
sábado, 7 de março de 2009
PEC 300/2008 - PMs do Brasil juntem-se a essa corrente
Repassando…
Vamos ligar de todo o Brasil, desde já, para a Câmara dos Deputados, 0800 619 619, é gratuito, e pedir a aprovação da PEC 300/08. Você pode ligar de segunda à sexta-feira, das 08 às 2030 hs de qualquer aparelho fixo, inclusive orelhão.
Vamos divulgar esse número de telefone nos batalhões das PMs , Vamos fazer uma gigantesca mobilização de 500 mil PMs e BMs em todo o Brasil. Todos os que puderem, enviem um email (deputados@camara.gov.br), porém todos devem ligar para a Câmara dos Deputados, a fim de pedir a aprovação da PEC 300/08.
Ligue já, ligue todos os dias!”
Fonte: PAULO RICARDO PAÚL - CORONEL DE POLÍCIA
http://amai.org.br/descompressao/
Vamos ligar de todo o Brasil, desde já, para a Câmara dos Deputados, 0800 619 619, é gratuito, e pedir a aprovação da PEC 300/08. Você pode ligar de segunda à sexta-feira, das 08 às 2030 hs de qualquer aparelho fixo, inclusive orelhão.
Vamos divulgar esse número de telefone nos batalhões das PMs , Vamos fazer uma gigantesca mobilização de 500 mil PMs e BMs em todo o Brasil. Todos os que puderem, enviem um email (deputados@camara.gov.br), porém todos devem ligar para a Câmara dos Deputados, a fim de pedir a aprovação da PEC 300/08.
Ligue já, ligue todos os dias!”
Fonte: PAULO RICARDO PAÚL - CORONEL DE POLÍCIA
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sexta-feira, 6 de março de 2009
Aquecimento Global no Brasil
Toda a sociedade mundial está alarmada para as conseqüências catastróficas que o aquecimento global pode provocar no mundo inteiro. A novidade agora é que entre os países mais prejudicados com o fenômeno está o Brasil. Mas o que, especificamente, pode acontecer a nós, brasileiros, por causa do aquecimento global no médio e longo prazo?
Para Heitor Matallo, membro da Convenção das Nações Unidas para o Combate da Desertificação (UNCCD), um ciclo puxa outro. Se no Brasil, o meio ambiente já é degradado por meio de desmatamentos e erosões, os reservatórios de água irão diminuir, aumentando as áreas desertas. Com o avanço da temperatura global, será quase impossível viver nessas áreas em curto prazo, porém não impossível, uma vez que o corpo humano se adapta conforme as necessidades. Com isso, o ecossistema desta região ficará totalmente desequilibrado, permitindo a extinção de várias espécies de animais.
Com o degelo das calotas polares, o nível do mar irá subir. Em longo prazo, o degelo das calotas fará os oceanos subirem até 4,9 metros, cobrindo vastas áreas litorâneas no Brasil, além de provocar a escassez de comida, disseminação de doenças e mortes.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) atribui à modificação do clima 2,4% dos casos de diarréia e 2% dos casos de malária em todo o mundo. No nosso caso, a dengue poderá provocar uma epidemia nas regiões alagadas ou até mesmo em regiões planálticas, resultado da falta de definição das estações. Além disso, as ondas de calor, que com o fenômeno irão aumentar em proporção e intensidade, serão responsáveis por 150 mil mortes a cada ano em todo o mundo; no Brasil isso também será uma realidade.
A incidência de furacões, que é praticamente inexistente no Brasil, poderá ser grande. Isso já está acontecendo aos poucos, principalmente na região Sul. O furacão Catarina, por exemplo, tinha ventos que variavam entre 118 km/h a 152 km/h.
O primeiro passo para a solução deste problema talvez seja a conscientização. Desta forma, a idéia de que não somos a última geração do planeta e não temos o direito de arruinar a vida de nossos descendentes deve proliferar em todos os níveis da sociedade.
Por Tiago Dantas
Equipe Brasil Escola.com
Aquecimento Global - Geografia Geral - Geografia - Brasil Escola
quinta-feira, 5 de março de 2009
Tempestades Geomagnéticas
| INPE estuda tempestades geomagnéticas severas 12/02/2009 |
Tempestades geomagnéticas acontecem quando partículas muito energéticas e campos magnéticos muito intensos emitidos pelo Sol atravessam o meio interplanetário e interagem com o campo geomagnético da Terra, podendo causar danos no espaço e na superfície terrestre. Dependendo da intensidade, o fenômeno pode causar graves prejuízos nas telecomunicações e na estabilidade de grandes sistemas, como usinas nucleares.
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quarta-feira, 4 de março de 2009
PEC 300/2008
Agora é a hora !!!! faça a sua parte, converse com seus políticos...
Por favor repassem para os PMs da sua lista de contatos
PEC 300-2008
QUARTA-FEIRA, 14 DE JANEIRO DE 2009
Valorização profissional e PEC 300/2008
Os policiais militares têm que valorizar o trabalho que desempenham. São eles que se arriscam, que colocam a vida em perigo para proteger a sociedade. Além, é claro, do complexo trabalho de polícia que realizam. Nessa atividade, não basta coragem. Também é preciso ter inteligência, discernimento, perspicácia, tirocínio e conhecimento sobre uma grande variedade de temas, como Direito Penal, Direito Administrativo, Legislação de Trânsito, Pronto Socorrismo, Defesa Pessoal, Técnica Policial, etc.
A Constituição Federal (CF) é clara, definindo que é garantido ao trabalhador piso salarial proporcional à extensão e a complexidade de seu trabalho (Artigo 6º, inciso V). Por que eu falei tudo isso? Porque eu li no Blog Justiça Salarial uma postagem sobre a PEC 300/2008, a qual versa sobre a equiparação dos salários das PPMM e BBMM dos Estados com a PM do Distrito Federal, por uma emenda constitucional ao artigo 144 da CF.
Assim relata a postagem:
"Caros senhores, amigos, Policiais, Bombeiros, etc. etc. etc.
Venho através deste, divulgar a PEC 300, que pode ser vista através do site: www.camara.gov.br
Essa PEC já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e está tramitando em caráter especial....
E VERSA SOBRE A EQUIPARAÇÃO DOS SALÁRIOS DAS PPMM e BBMM DOS ESTADOS COM A PM DO DISTRITO FEDERAL, por uma Emenda Constitucional ao Art. 144 CF.
Solicito o apoio de todos no sentido de repassar este e-mail, ou este informativo, para todos os POLICIAIS MILITARES e BOMBEIROS MILITARES, para que entremos no site da câmara federal - www.camara.gov.br - e nos manifestemos, por meio de envio de e-mails, contatos, solicitações, pedidos, etc. A fim de ser percebida alguma movimentação social neste sentido.
CEL........................R$ 15.355,85
TEN CEL................R$ 14.638,73
MAJ........................R$ 12.798,35
CAP........................R$ 10.679.82
1º TEN ...................R$ 9.283,56
2º TEN....................R$ 8.714,97
ASP........................R$ 7.499,80
SUB TEN...............R$ 7.608,33
1º SARG................R$ 6.784,23
2º SARG................R$ 5.776,36
3º SARG................R$ 5.257,85
CB..........................R$ 4.402,17
SD 1A CLASSE ....R$ 4.129,73
SD 2A CLASSE .....R$ 3.031,38
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