ESTADO DO PARANÁ
POLÍCIA MILITAR
GABINETE DO COMANDO GERAL
________________________________________________________________________
Nota n.º 036 - CG Em 17/04/09.
Para o Boletim Geral
CONCURSO PARA O CURSO DE HABILITAÇÃO AO QUADRO ESPECIAL
DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR
EDITAL n° 020/CHQEOPM – 2009
SUSPENSÃO DE CONCURSO
O Comandante Geral da Polícia Militar do Paraná no uso das atribuições que lhe
confere o parágrafo único, do artigo 12, da Lei n° 15.349, de 22 de dezembro de 2006, e ainda conforme previsto no Edital n° 001/CHQEOPM – 2009, Concurso para a indicação
à frequência ao Curso de Habilitação ao Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar - 2009, resolve:
Suspender o prosseguimento do Concurso ao Curso de Habilitação de Oficiais do
Quadro Especial Policial Militar, em cumprimento a Medida Liminar concedida pela MM.
Juíza Vanessa de Souza Camargo, através dos Autos nº 53.290, da 4ª Vara da Fazenda
Pública, Falências e Concordatas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana
de Curitiba-PR.
Coronel QOPM Anselmo José de Oliveira,
Comandante Geral da PMPR.
sexta-feira, 17 de abril de 2009
PEC 300 - Mensagem Deputado Coronel Queiroz
A UNIÃO DOS MILITARES ESTADUAIS DO BRASIL EM TORNO DA PEC 300
abril 7th, 2009 - EBS
Há muito tempo a segurança pública brasileira é objeto de discussão entre as autoridades, os especialistas e principalmente por aqueles que sofrem com as políticas públicas de segurança, às vezes equivocadas: o próprio povo brasileiro.
Outrora e agora muitos planos foram implementados com o objetivo de se valorizar os operadores dessa área essencial que deveria ser prioridade para as políticas de estado, todavia, os resultados desses planos quase sempre tangenciam o cerne da questão, que perpassa indelevelmente pelo valor remuneratório do trabalho de quem tem o compromisso assumido perante a Bandeira do Brasil e ante a Constituição da República de proteger o cidadão mesmo com o risco da própria vida.
Recentemente essa discussão ganhou corpo e com contornos mais formais que merecem a atenção de todos os policiais militares e bombeiros militares do Brasil. Os representantes classistas dos diversos seguimentos, tanto no âmbito associativo quanto parlamentar, devem ter um postura proativa e vigilante para que a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) de nº 300 seja aprovada e possibilite aos mais de 500 mil policiais militares e bombeiros do Brasil o devido reconhecimento salarial pelo seu trabalho e pelo risco de morte que têm no exercício da sua profissão.
A PEC 300 coloca em debate os baixos salários dos militares estaduais dos diversos estados brasileiros quando comparados com aqueles recebidos pelos componentes das corporações militares distritais e exterioriza que crime é crime em qualquer parte do Brasil, ressaltando que na maior parte dos estados os índices de criminalidade é maior que os verificados no DF.
Outros tantos argumentos podiam e deviam ser somados para qualificar como indispensável a aprovação da PEC 300, entretanto, o que se pretende com este chamamento não é exaurir os motivos que faz dos militares estaduais merecedores de tal ato de justiça, mas sim convocar cada um a se manifestar e hipotecar seu apoio, não somente um suporte tácito, morno, discreto, mas, sobretudo um movimento organizado e direcionado para produzir efeitos que possam repercutir no Congresso Nacional, junto aos nossos Deputados Federais e também aos Senadores da República.
Como parlamentar estadual, atuando em favor de um mandato classista, em conversa com os Deputados Federais Jovair Arantes e Sandro Mabel narrei-lhes a importância vital da PEC 300 não só para os policiais militares e bombeiros, mas para a segurança pública no Brasil e seus efeitos para a proteção e defesa do povo brasileiro.
Tenho articulado em favor da aprovação da PEC 300 com outros colegas do parlamento goiano para que, cada qual, com suas ligações com outros representantes no Congresso Nacional, sem distinções partidárias e tons ideológicos, possam agir num esforço conjunto e mobilizar as forças necessárias para concretizar a aprovação da PEC da unificação salarial das polícias militares e bombeiros do Brasil.
Diante desse desafio que é hercúleo surgem pessimistas de plantão de toda ordem. Uns querem apontar a incapacidade financeira e orçamentária dos Estados para garantir a eficácia futura da PEC, outros querem desmerecer os quadros policiais pelos seus erros de atuação, fruto de um sistema nacional combalido, e há outros ainda que apontam a concretização desse ideal como uma utopia.
Tenho para cada tipo de torcedor contra, não um, mais vários argumentos que enterram suas convicções. Os estados brasileiros podem e devem investir mais na segurança pública. É a vida de cada ser humano, o seu patrimônio, sua liberdade de locomoção e sua incolumidade que estão em jogo.
Quem em sã consciência pode resistir a esse imperativo da ordem social e não aquiescê-lo? Quem poderia colocar em plano secundário fatores e políticas que não contemplassem a vida e a integridade do ser humano como princípio basilar da existênica social?
Resguardadas algumas particularidades, de uma forma geral, o Estado federado tem capacidade de investimento em segurança pública, o que não implica em inércia do governo federal no reforço orçamentário. Corrobora tal raciocínio a própria experiência goiana, aonde o governo estadual investiu, no últimos anos, com absoluta prioridade nessa seara. Destaca-se que, por conta desses investimentos, o Estado de Goiás passou a ocupar uma posição vanguardista dentre aqueles que melhor remunera as corporações militares. O que por si só não é o bastante, haja vista as correções inflacionárias postergadas. Todavia, frisa-se, quando o governo é sensível e responsável, como é o caso de Goiás, investe-se com vigor e disposição, portanto, nesse quesito, servindo de exemplo para os demais Estados do país.
Quando tentam desqualificar as corporações e seus componentes em função de alguns erros pontuais cometidos pelos militares estaduais no exercício de sua função é de se obervar que em nenhuma outra organização, ordem ou autarquia, a corregedoria é tão ativa quanto nas corporações militares estaduais. A hierarquia e a disciplina são ostensivamente exigidas, praticadas e elevadas à coluna de sustentação dessas corporações militares dos Estados. Portanto, nossas instituições não são omissas e nem nossos homens e mulheres são irresponsáveis ou desonestos. Ao contrário, a maioria desses cavaleiros da proteção pública, que vergam suas fardas distintamente, é composta de homens e mulheres briosos.
Utopia! O que vem a ser uma utopia? Ensinam os acadêmicos que trata-se de uma realidade desejada, todavia, ainda não concretizada. Em sendo assim, a PEC 300 pode ser considerada uma utopia. Pois o atual momento é de desejo e é através dessa vontade que consome diretamente a vocação de mais de meio milhão de soldados espalhados pelo Brasil. Estes somados aos seus familiares e dependentes integram um contigente superior a dois milhões de pessoas.
Pela dimensão populacional afetada diretamente com essa medida a utopia, pode-se dizer, será transformada em realidade. Todavia, esse fenômeno somente ocorrerá se nossa vontade for veemente, enérgica e direcionada ao foco de uma mobilização, não só local, mas nacional. Todos nós devemos agir! Convido todos os companheiros a acessar o sitio: http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/3863 ; este espaço registra as pessoas que são a favor da PEC 300 no Brasil. Atualmente já somam mais de 13 mil assinaturas, a meta estipulada é de 200 mil.
Cada manifestação democrática é importante. E como prova disso não olvidemos a conquista dos professores com edição recente da Lei 11.738/08, que estipulou como piso nacional mínimo o valor de R$ 950,00 e que foi atacada pelos governadores do Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará, alegando vício de inconstitucionalidade perante o STF. A Suprema Corte brasileira julgou válida a Lei e determinou sua eficácia desde 1º de janeiro de 2009. É a prova de que o ideal de muitos se torna realidade.
Vamos juntos acreditar e lutar para concretizar a PEC 300. Vamos realizar nosso sonho que é justo para a família miliciana brasileira. É justo também para os quase 200 milhões de brasileiros que esperam mais paz e sossego nos seus lares.
Matéria publicada no Jornal Diário da Manhã no dia 04/05/09.
abril 7th, 2009 - EBS
Há muito tempo a segurança pública brasileira é objeto de discussão entre as autoridades, os especialistas e principalmente por aqueles que sofrem com as políticas públicas de segurança, às vezes equivocadas: o próprio povo brasileiro.
Outrora e agora muitos planos foram implementados com o objetivo de se valorizar os operadores dessa área essencial que deveria ser prioridade para as políticas de estado, todavia, os resultados desses planos quase sempre tangenciam o cerne da questão, que perpassa indelevelmente pelo valor remuneratório do trabalho de quem tem o compromisso assumido perante a Bandeira do Brasil e ante a Constituição da República de proteger o cidadão mesmo com o risco da própria vida.
Recentemente essa discussão ganhou corpo e com contornos mais formais que merecem a atenção de todos os policiais militares e bombeiros militares do Brasil. Os representantes classistas dos diversos seguimentos, tanto no âmbito associativo quanto parlamentar, devem ter um postura proativa e vigilante para que a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) de nº 300 seja aprovada e possibilite aos mais de 500 mil policiais militares e bombeiros do Brasil o devido reconhecimento salarial pelo seu trabalho e pelo risco de morte que têm no exercício da sua profissão.
A PEC 300 coloca em debate os baixos salários dos militares estaduais dos diversos estados brasileiros quando comparados com aqueles recebidos pelos componentes das corporações militares distritais e exterioriza que crime é crime em qualquer parte do Brasil, ressaltando que na maior parte dos estados os índices de criminalidade é maior que os verificados no DF.
Outros tantos argumentos podiam e deviam ser somados para qualificar como indispensável a aprovação da PEC 300, entretanto, o que se pretende com este chamamento não é exaurir os motivos que faz dos militares estaduais merecedores de tal ato de justiça, mas sim convocar cada um a se manifestar e hipotecar seu apoio, não somente um suporte tácito, morno, discreto, mas, sobretudo um movimento organizado e direcionado para produzir efeitos que possam repercutir no Congresso Nacional, junto aos nossos Deputados Federais e também aos Senadores da República.
Como parlamentar estadual, atuando em favor de um mandato classista, em conversa com os Deputados Federais Jovair Arantes e Sandro Mabel narrei-lhes a importância vital da PEC 300 não só para os policiais militares e bombeiros, mas para a segurança pública no Brasil e seus efeitos para a proteção e defesa do povo brasileiro.
Tenho articulado em favor da aprovação da PEC 300 com outros colegas do parlamento goiano para que, cada qual, com suas ligações com outros representantes no Congresso Nacional, sem distinções partidárias e tons ideológicos, possam agir num esforço conjunto e mobilizar as forças necessárias para concretizar a aprovação da PEC da unificação salarial das polícias militares e bombeiros do Brasil.
Diante desse desafio que é hercúleo surgem pessimistas de plantão de toda ordem. Uns querem apontar a incapacidade financeira e orçamentária dos Estados para garantir a eficácia futura da PEC, outros querem desmerecer os quadros policiais pelos seus erros de atuação, fruto de um sistema nacional combalido, e há outros ainda que apontam a concretização desse ideal como uma utopia.
Tenho para cada tipo de torcedor contra, não um, mais vários argumentos que enterram suas convicções. Os estados brasileiros podem e devem investir mais na segurança pública. É a vida de cada ser humano, o seu patrimônio, sua liberdade de locomoção e sua incolumidade que estão em jogo.
Quem em sã consciência pode resistir a esse imperativo da ordem social e não aquiescê-lo? Quem poderia colocar em plano secundário fatores e políticas que não contemplassem a vida e a integridade do ser humano como princípio basilar da existênica social?
Resguardadas algumas particularidades, de uma forma geral, o Estado federado tem capacidade de investimento em segurança pública, o que não implica em inércia do governo federal no reforço orçamentário. Corrobora tal raciocínio a própria experiência goiana, aonde o governo estadual investiu, no últimos anos, com absoluta prioridade nessa seara. Destaca-se que, por conta desses investimentos, o Estado de Goiás passou a ocupar uma posição vanguardista dentre aqueles que melhor remunera as corporações militares. O que por si só não é o bastante, haja vista as correções inflacionárias postergadas. Todavia, frisa-se, quando o governo é sensível e responsável, como é o caso de Goiás, investe-se com vigor e disposição, portanto, nesse quesito, servindo de exemplo para os demais Estados do país.
Quando tentam desqualificar as corporações e seus componentes em função de alguns erros pontuais cometidos pelos militares estaduais no exercício de sua função é de se obervar que em nenhuma outra organização, ordem ou autarquia, a corregedoria é tão ativa quanto nas corporações militares estaduais. A hierarquia e a disciplina são ostensivamente exigidas, praticadas e elevadas à coluna de sustentação dessas corporações militares dos Estados. Portanto, nossas instituições não são omissas e nem nossos homens e mulheres são irresponsáveis ou desonestos. Ao contrário, a maioria desses cavaleiros da proteção pública, que vergam suas fardas distintamente, é composta de homens e mulheres briosos.
Utopia! O que vem a ser uma utopia? Ensinam os acadêmicos que trata-se de uma realidade desejada, todavia, ainda não concretizada. Em sendo assim, a PEC 300 pode ser considerada uma utopia. Pois o atual momento é de desejo e é através dessa vontade que consome diretamente a vocação de mais de meio milhão de soldados espalhados pelo Brasil. Estes somados aos seus familiares e dependentes integram um contigente superior a dois milhões de pessoas.
Pela dimensão populacional afetada diretamente com essa medida a utopia, pode-se dizer, será transformada em realidade. Todavia, esse fenômeno somente ocorrerá se nossa vontade for veemente, enérgica e direcionada ao foco de uma mobilização, não só local, mas nacional. Todos nós devemos agir! Convido todos os companheiros a acessar o sitio: http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/3863 ; este espaço registra as pessoas que são a favor da PEC 300 no Brasil. Atualmente já somam mais de 13 mil assinaturas, a meta estipulada é de 200 mil.
Cada manifestação democrática é importante. E como prova disso não olvidemos a conquista dos professores com edição recente da Lei 11.738/08, que estipulou como piso nacional mínimo o valor de R$ 950,00 e que foi atacada pelos governadores do Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará, alegando vício de inconstitucionalidade perante o STF. A Suprema Corte brasileira julgou válida a Lei e determinou sua eficácia desde 1º de janeiro de 2009. É a prova de que o ideal de muitos se torna realidade.
Vamos juntos acreditar e lutar para concretizar a PEC 300. Vamos realizar nosso sonho que é justo para a família miliciana brasileira. É justo também para os quase 200 milhões de brasileiros que esperam mais paz e sossego nos seus lares.
Matéria publicada no Jornal Diário da Manhã no dia 04/05/09.
quarta-feira, 15 de abril de 2009
Concurso para QEOPM parado no aguardo de decisão do Supremo
Lei que promove praças pode atender 93% dos policiais militares do Paraná
O procurador-geral do Estado, Carlos Frederico Marés, defendeu nesta terça-feira (14) lei estadual que facilita a promoção de praças a oficiais na Polícia Militar do Paraná. “A lei foi criada para democratizar a ascensão na carreira dos policiais militares, estendendo esse direito aos praças, que passaram a ter chance de chegar ao posto de coronel”, explicou. Mas uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo DEM, ex-PFL, partido nascido da Arena, que comandou o País durante a ditadura militar, questiona a Lei 15.349, aprovada em 2006 pela Assembleia Legislativa.
O Governo do Paraná lamenta a Adin do ex-PFL, que quer impedir que os soldados, cabos, sargentos e subtenentes da PM — que são 93% da corporação — possam subir na carreira. Trata-se de uma visão medieval, injustificadamente conservadora, já que a Lei 15.349 quebra uma antiga discriminação que não existe nas demais carreiras do Estado. Ainda assim, a lei não quebra a hierarquia militar, já que exige dos praças a formação em nível superior e a realização de concurso interno para integrar o Quadro Especial de Oficiais.
“Até 2006, existia o Quadro de Oficiais da Administração. Para ascender a ele, os praças precisavam apenas ter 16 anos de serviço militar efetivo e fazer os cursos de formação oferecidos pela corporação. Desses praças, não se exigia curso superior para a ascensão, que no entanto só chegava ao posto de capitão”, disse Marés.
“Em 2006, o Estado promulgou a Lei 15.349, que extinguiu o Quadro de Oficiais da Administração e criou o Quadro Especial de Oficiais da PM, com algumas diferenças. A primeira é que ele permite que os praças cheguem ao topo da carreira, ao posto de coronel. Mudou também a forma de ingresso. Ao invés de 16 anos de serviço efetivo, exige-se apenas cinco anos, e também curso superior. Ou seja — qualquer soldado pode, cinco anos após ingressar na PM, fazer o concurso e, se tiver curso superior e for aprovado, ascender ao oficialato”, explicou o procurador-geral.
“O sentido claro, expresso, da lei, é estimular os praças a estudar, ter bom comportamento, cumprir as exigências próprias da hierarquia da Polícia Militar, pois há o incentivo da possibilidade de ascensão em cinco anos. O objetivo final é melhorar o efetivo público do Estado do Paraná”, argumentou Marés.
Para ele, a Adin do ex-PFL se equivoca ao sugerir que houve violação da hierarquia militar e questionar a realização do concurso interno. “Isso é uma séria agressão à autonomia do Estado na busca de uma polícia mais democrática e aberta à formação, à possibilidade de ascensão de praças que se demonstrem esforço, capacidade individual e dedicação ao serviço público e à segurança”, falou.
Marés lembrou que alguns oficiais da Polícia Militar foram à Justiça contra o concurso interno. “Por causa disso, o processo seletivo parou após duas fases. Um dos mandados de segurança pede para acabar com o concurso porque ele supostamente viola o direito dos que, graças à lei anterior, não precisavam concorrer com praças melhores preparados”, explicou.
A Adin argumenta ainda que o Estado não teria competência para legislar sobre o ingresso no oficialato. “Esse argumento nos atrela ao governo federal na organização própria da nossa segurança, da nossa polícia. As regras gerais são de competência federal. Mas as específicas, como a estruturação interna, podem e devem ser aprovadas pela Assembleia Legislativa”, disse Marés. “Se o Supremo entender diferente, estará retirando do Estado uma de suas competências, e anulará esforços do Governo para o desenvolvimento do Paraná”, alertou.
Enquanto isso, o concurso para ingresso no Quadro Especial de Oficiais segue parado. “Quase 2 mil pessoas esperam pelo resultado. É importantíssimo que a PM tenha oficiais oriundos da base. Vamos mostrar ao Supremo a importância da lei para a organização da PM do Paraná”, falou o procurador-geral.
Confira aqui as fotos dessa publicação.
Fonte: www.pr.gov.br (15/04/2009)
O procurador-geral do Estado, Carlos Frederico Marés, defendeu nesta terça-feira (14) lei estadual que facilita a promoção de praças a oficiais na Polícia Militar do Paraná. “A lei foi criada para democratizar a ascensão na carreira dos policiais militares, estendendo esse direito aos praças, que passaram a ter chance de chegar ao posto de coronel”, explicou. Mas uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo DEM, ex-PFL, partido nascido da Arena, que comandou o País durante a ditadura militar, questiona a Lei 15.349, aprovada em 2006 pela Assembleia Legislativa.
O Governo do Paraná lamenta a Adin do ex-PFL, que quer impedir que os soldados, cabos, sargentos e subtenentes da PM — que são 93% da corporação — possam subir na carreira. Trata-se de uma visão medieval, injustificadamente conservadora, já que a Lei 15.349 quebra uma antiga discriminação que não existe nas demais carreiras do Estado. Ainda assim, a lei não quebra a hierarquia militar, já que exige dos praças a formação em nível superior e a realização de concurso interno para integrar o Quadro Especial de Oficiais.
“Até 2006, existia o Quadro de Oficiais da Administração. Para ascender a ele, os praças precisavam apenas ter 16 anos de serviço militar efetivo e fazer os cursos de formação oferecidos pela corporação. Desses praças, não se exigia curso superior para a ascensão, que no entanto só chegava ao posto de capitão”, disse Marés.
“Em 2006, o Estado promulgou a Lei 15.349, que extinguiu o Quadro de Oficiais da Administração e criou o Quadro Especial de Oficiais da PM, com algumas diferenças. A primeira é que ele permite que os praças cheguem ao topo da carreira, ao posto de coronel. Mudou também a forma de ingresso. Ao invés de 16 anos de serviço efetivo, exige-se apenas cinco anos, e também curso superior. Ou seja — qualquer soldado pode, cinco anos após ingressar na PM, fazer o concurso e, se tiver curso superior e for aprovado, ascender ao oficialato”, explicou o procurador-geral.
“O sentido claro, expresso, da lei, é estimular os praças a estudar, ter bom comportamento, cumprir as exigências próprias da hierarquia da Polícia Militar, pois há o incentivo da possibilidade de ascensão em cinco anos. O objetivo final é melhorar o efetivo público do Estado do Paraná”, argumentou Marés.
Para ele, a Adin do ex-PFL se equivoca ao sugerir que houve violação da hierarquia militar e questionar a realização do concurso interno. “Isso é uma séria agressão à autonomia do Estado na busca de uma polícia mais democrática e aberta à formação, à possibilidade de ascensão de praças que se demonstrem esforço, capacidade individual e dedicação ao serviço público e à segurança”, falou.
Marés lembrou que alguns oficiais da Polícia Militar foram à Justiça contra o concurso interno. “Por causa disso, o processo seletivo parou após duas fases. Um dos mandados de segurança pede para acabar com o concurso porque ele supostamente viola o direito dos que, graças à lei anterior, não precisavam concorrer com praças melhores preparados”, explicou.
A Adin argumenta ainda que o Estado não teria competência para legislar sobre o ingresso no oficialato. “Esse argumento nos atrela ao governo federal na organização própria da nossa segurança, da nossa polícia. As regras gerais são de competência federal. Mas as específicas, como a estruturação interna, podem e devem ser aprovadas pela Assembleia Legislativa”, disse Marés. “Se o Supremo entender diferente, estará retirando do Estado uma de suas competências, e anulará esforços do Governo para o desenvolvimento do Paraná”, alertou.
Enquanto isso, o concurso para ingresso no Quadro Especial de Oficiais segue parado. “Quase 2 mil pessoas esperam pelo resultado. É importantíssimo que a PM tenha oficiais oriundos da base. Vamos mostrar ao Supremo a importância da lei para a organização da PM do Paraná”, falou o procurador-geral.
Confira aqui as fotos dessa publicação.
Fonte: www.pr.gov.br (15/04/2009)
segunda-feira, 13 de abril de 2009
Mensagem encaminhada à Câmara dos Deputados Federais
Senhores Deputados Federais, representantes do povo e de todas as classes sociais,
A aprovação da PEC 300/2008, nada mais será do que o estabelecimento de justiça salarial entre membros de uma mesma classe, distribuídos por todos os recantos de nosso imenso País.
Tal Emenda Constitucional acabará com a disparidade salarial existente entre os Estados da Federação, proporcionará aos servidores públicos estaduais, Policiais Militares, a oportunidade de um salário digno, condições de oferecer moradia, saúde, e educação de qualidade, obrigações constitucionais atribuídas ao Estado, à sua família e a si próprio, proporcionando ainda, qualificação técnica do profissional, aperfeiçoamento que acarretará, a população em geral, melhor atendimento, e, sensação de segurança.
Diante do exposto, sou favorável a aprovação da PEC 300/2008.
Carlos Cordeiro Mariano, 2º. Sgt. QPM 1-0 - Polícia Militar do Estado do Paraná
CPF 696.187.479-72 – RG 5.802.624-7
A aprovação da PEC 300/2008, nada mais será do que o estabelecimento de justiça salarial entre membros de uma mesma classe, distribuídos por todos os recantos de nosso imenso País.
Tal Emenda Constitucional acabará com a disparidade salarial existente entre os Estados da Federação, proporcionará aos servidores públicos estaduais, Policiais Militares, a oportunidade de um salário digno, condições de oferecer moradia, saúde, e educação de qualidade, obrigações constitucionais atribuídas ao Estado, à sua família e a si próprio, proporcionando ainda, qualificação técnica do profissional, aperfeiçoamento que acarretará, a população em geral, melhor atendimento, e, sensação de segurança.
Diante do exposto, sou favorável a aprovação da PEC 300/2008.
Carlos Cordeiro Mariano, 2º. Sgt. QPM 1-0 - Polícia Militar do Estado do Paraná
CPF 696.187.479-72 – RG 5.802.624-7
PEC 300 - Novidades
PEC 300 - Projeto de Emenda Constitucional 300 |
| PEC RELATADA POR MENDONÇA BENEFICIA PM Posted: 08 Apr 2009 07:59 AM PDT Cerca de 700 mil polícias militares, bombeiros militares, inativos e pensionistas, poderão ser beneficiados em todo país com a aprovação do relatório apresentado pelo relator da PEC 300/08, deputado federal Mendonça Prado (Democratas/SE), na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, ocorrido na tarde de terça-feira, 07 de abril. A PEC 300/08 é de autoria [...] |
| PEC que equipara salários dos Bombeiros e PMS é aprovada Posted: 08 Apr 2009 07:58 AM PDT A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (7), a Proposta de Emenda à Constituição PEC 300. A matéria de autoria do deputado federal, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), foi aprovada por unanimidade. Antes de ser discutida no Plenário, a PEC será analisada por uma Comissão Especial onde serão debatidos aspectos [...] |
| Parecer da PEC 300 é aprovada por UNÂNIMIDADE na CCJC Posted: 07 Apr 2009 01:46 PM PDT O parecer da PEC 300 foi aprovada HOJE por UNÂNIMIDADE pela principal comissão, a CCJC, isso significa que talvez o mais díficil tenha passado, pois o projeto não foi considerado inconstitucional. Agora resta este projeto passar pelas comissões especiais, por onde continuará sendo discutido e modificado. Nessas comissões especiais irá ser discutida de onde virá o [...] |
| QUAIS DEPUTADOS E SENADORES SÃO CONTRA A PEC 300? ALGUEM SABE DIZER? Posted: 07 Apr 2009 01:11 PM PDT GOSTARIA DE OBTER O EMAIL DELES (COMO O DO Dep. João Almeida EMAIL Dep.joaoalmeida@camara.gov.br) PARA MANDAR EMAILS , NÃO OFENSIVOS , MAS DE ENTENDIMENTOS E SOLICITAÇÕES , COMO O EMAIL QUE MANDEI PARA O DEP. JOÃO ALMEIDA. QUE ASSIM ESCREVI : Boa terde Sr. Deputado João Almeida Não estou aqui para ofendê-lo . Somente venho pedir que [...] |
quarta-feira, 1 de abril de 2009
Emendas do projeto para o Salário Minimo Regional
01/04/2009 às 00:35:00 - Atualizado em 01/04/2009 às 00:34:26
Projeto de salário regional recebe emendas
Elizabete Castro
A votação do projeto do governo reajustando o piso salarial regional foi interrompida ontem, 31, devido à apresentação de emendas ao texto, que agora retorna à análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de voltar ao plenário para a segunda discussão. A próxima reunião da CCJ está marcada para terça-feira, dia 7.
Uma das mudanças foi proposta pela bancada de oposição, que pretende estabelecer o valor, que varia entre R$ 605 a R$ 629,65, como salário-base dos servidores públicos estaduais. O piso regional também seria o parâmetro do soldo (salário) dos policiais militares e civis.
Outra emenda veio da base do governo. O deputado Mauro Moraes (PMDB) propôs a extensão do reajuste, 14,9%, para os salários dos policiais militares e civis.
O líder da bancada de oposição, deputado Elio Rusch (DEM), disse que se o governo está exigindo que a iniciativa privada pague o novo piso, também terá que aplicar a correção aos servidores.
O líder da oposição explicou que parte dos servidores recebe um salário-base, sem a incidência das gratificações, menor que o novo salário mínimo regional. Ele mencionou o caso dos policiais. Segundo Rusch, o soldo de um policial militar é de R$ 319,26. Com vantagens aplicadas sobre o vencimento básico, o salário chega a R$ 1,5 mil, comparou.
O líder da bancada do PMDB, deputado Waldyr Pugliesi, criticou as propostas. “Não somos contra aumentar o salário dos servidores. Por sinal, o Requião é o governador que mais respeitou esse direito dos servidores. Mas eu não posso chegar aqui e propor 500% de aumento, de forma inconsequente. De onde saíram os recursos para pagar?”, atacou.
Projeto de salário regional recebe emendas
Elizabete Castro
A votação do projeto do governo reajustando o piso salarial regional foi interrompida ontem, 31, devido à apresentação de emendas ao texto, que agora retorna à análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de voltar ao plenário para a segunda discussão. A próxima reunião da CCJ está marcada para terça-feira, dia 7.
Uma das mudanças foi proposta pela bancada de oposição, que pretende estabelecer o valor, que varia entre R$ 605 a R$ 629,65, como salário-base dos servidores públicos estaduais. O piso regional também seria o parâmetro do soldo (salário) dos policiais militares e civis.
Outra emenda veio da base do governo. O deputado Mauro Moraes (PMDB) propôs a extensão do reajuste, 14,9%, para os salários dos policiais militares e civis.
O líder da bancada de oposição, deputado Elio Rusch (DEM), disse que se o governo está exigindo que a iniciativa privada pague o novo piso, também terá que aplicar a correção aos servidores.
O líder da oposição explicou que parte dos servidores recebe um salário-base, sem a incidência das gratificações, menor que o novo salário mínimo regional. Ele mencionou o caso dos policiais. Segundo Rusch, o soldo de um policial militar é de R$ 319,26. Com vantagens aplicadas sobre o vencimento básico, o salário chega a R$ 1,5 mil, comparou.
O líder da bancada do PMDB, deputado Waldyr Pugliesi, criticou as propostas. “Não somos contra aumentar o salário dos servidores. Por sinal, o Requião é o governador que mais respeitou esse direito dos servidores. Mas eu não posso chegar aqui e propor 500% de aumento, de forma inconsequente. De onde saíram os recursos para pagar?”, atacou.
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