sábado, 19 de dezembro de 2009
quinta-feira, 17 de dezembro de 2009
domingo, 13 de dezembro de 2009
Tarso Genro: ‘Queremos um piso de R$ 3.200 para policiais em 2010’
domingo, 13 de dezembro de 2009
Brasília - A meta parece inatingível. Mas o ministro da Justiça, Tarso Genro, garante: está lançado o objetivo, já para o ano que vem, de implementar um piso salarial para as polícias e o Corpo de Bombeiros do Rio de R$ 3.200, o que representa, por exemplo, quatro vezes o ganho mensal de um soldado. O aumento virá na forma de gratificação financiada pelo governo federal. Com a chamada ‘Bolsa-Olímpica’, o agente de segurança terá que participar de cursos de qualificação. É essa a nova polícia que vai ocupar as próximas 50 Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) até 2016, experiência bem-sucedida e que poderá ser exportada para o Haiti. Por aqui, Tarso alerta: as unidades têm que sofrer correções e ganhar mais programas sociais.
Foto: Carlo Wrede / Agência O DIAO DIA: Que investimentos do governo federal serão feitos com os R$ 900 milhões anunciados na semana passada para o Rio? Esse dinheiro é uma demanda do governo Sérgio Cabral que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou que atendêssemos, voltados para as Olimpíadas de 2016. É uma espécie de Pronasci paralelo exclusivo para o Rio de Janeiro.
O governo já chegou a um consenso de qual será o valor da Bolsa Olímpica? A proposta que estamos fazendo é a que permita um valor de R$ 3.200 de piso salarial a partir do ano que vem para os policiais do Rio. Esta é a pretensão que negociamos com o governo estadual e que os recursos estão destinados a dar sustentação.
Tanto para policiais civis quanto para militares? Sim.
Bombeiros também entrariam no programa? Sim.
Quem já recebe as bolsas do Pronasci poderia acumular estes valores? Haveria uma absorção deste valor sobre o menor. Policiais ganham R$ 900, mais R$ 400 da bolsa, e os que estão nas UPPs mais R$ 500. Então teremos que, praticamente, dobrar o valor pago para que os policiais ganhem no ano que vem, no mínimo, R$ 3.200.
O que falta definir? Depende da votação do orçamento no Congresso Nacional. As bancadas já propuseram as emendas para este valor, e a nossa parte, nós também fizemos. O projeto de lei que institui a bolsa já está na Casa Civil e no Ministério do Planejamento. A nossa tarefa foi cumprida e agora isso passará pela relação direta entre o governador e o presidente da República.
Depois de 2016 este valor será agregado ao salário? A ideia é que sim. Que o valor se torne um piso salarial universal para todo o País.
Então esta proposta coloca parcialmente em prática a PEC 300 (proposta que equipara os salários da polícia do Distrito Federal com o resto do Brasil) que está sendo debatida no Congresso, certo? Pode ajudar. A PEC 300 é uma satisfação para todos os policiais do País que merecem um piso salarial. Temos que chegar a 2016 com um piso salarial para os servidores das polícias de R$ 3.200, correspondente à época.
O que vocês querem de contrapartida deste policial? Que ele esteja em permanente formação e atualização através dos cursos. Que sejam maciçamente utilizados nas UPPs ou no policiamento comunitário. Isso tem que significar o trânsito de um modelo de segurança pública atual para um novo modelo. Por isso, escolhemos o Rio como impulsionador da experiência.
Mas para instalar 50 UPPs até 2016, como foi prometido, ainda é preciso aumentar muito o efetivo da polícia militar. Há intenção do governador Sérgio Cabral de fazer uma sucessão de concursos que integrem estes policiais novos neste novo modelo educacional e salarial. Estes vão ser jogados diretamente nas UPPs. Não deixaremos de lado a polícia velha, estes também podem entrar nos cursos, mas estamos apostando em uma nova geração, que já entra em outro ambiente intelectual, moral, técnico e tecnológico. Isso vai mudando, inclusive, a ética interna da polícia e a sua autoestima. A mudança cultural é a mais radical e mais difícil. Inclusive, temos que fazer correções com relação ao Pronasci no Rio.
Quais? Quem deve tomar estas providências são as autoridades locais. Por exemplo: temos algumas UPPs que estão sendo instaladas e, depois, não estão sendo instalados imediatamente programas preventivos que a prefeitura e o governo do estado têm que instalar.
O aumento salarial vai impactar diretamente na diminuição da corrupção? Se o baixo salário fosse a causa principal da corrupção na polícia, nós não teríamos uma maioria honesta. Se os estados melhorarem os salários mas não tomarem outras medidas, certamente isso reduzirá muito pouco a corrupção. Tem que haver treinamento e educação qualificada, autoestima em permanente elevação, relação direta com a comunidade, controle social sobre a atividade policial e uma perspectiva de vida para o futuro. Tem que haver uma visão menos amarga do futuro. Hoje, eles passam rapidamente pela polícia e vão fazer um concurso para receber salário maior. Extinta, a corrupção não será, nem nos países mais puros do mundo, se é que eles existem.
Algumas audiências têm sido feitas no Congresso Nacional para debater a unificação das polícias. O senhor acha que esta seria uma solução para a segurança no País? A tese da unificação das polícias surgiu corretamente dentro da academia quando o sistema policial brasileiro era radicalmente repressivo e sem controle da imprensa e de autoridades. O que é mais moderno e mais aceito nos países com sistema de polícia não é uma polícia única. São diversos corpos de atividade policial especializada, com hierarquias definidas, que trabalhem de maneira integrada. Portanto, não creio que, hoje, a extinção das polícias militares ou a unificação burocrática das polícias possa solucionar os problemas. Podemos acabar integrando virtudes e vícios que as instituições carregam.
O governo do estado contratou como consultor o ex-prefeito de Nova York, Rudolph Giuliani. O senhor acha válido? Qualquer consultoria de experiência positiva é boa. Mas o que foi vendido como ‘Tolerância Zero’ tem titulação infantil para uma política de segurança pública. Isso é despertar a ira repressiva dos policiais contra os pequenos delinquentes. É saudável ter consultoria, mas esta política apresentada como solução não é nem mais respeitada nos EUA. O que trouxe uma melhor atividade policial lá foi a melhoria salarial, tecnológica e o controle do Estado sobre a polícia.
O secretario de Segurança Pública, José Mariano Beltrame, classificou de ‘omissa’ a ação da Polícia Federal no combate ao narcotráfico. Como o senhor recebeu este comentário? Recebi com muito carinho e respeito. Beltrame é um bom secretário que naquele momento usou a expressão inadequada. O que ele quis dizer, na verdade, é que tinha que haver uma preocupação maior com o que vem de fora. Não tem fábrica de cocaína no Rio. Aquilo foi um incidente menor.
Duas intervenções distintas em comunidades carentes foram feitas no governo Cabral. Uma com o PAC, onde obras de infraestrutura foram realizadas antes da retirada da criminalidade, e outra com as UPPs, que removeram os bandidos das favelas para depois começar a investir. Não seria melhor retirá-los de favelas como Complexo do Alemão, Manguinhos e Rocinha antes de fazer obras do PAC? Seria melhor, mas nem sempre o melhor é o possível. As obras de infraestrutura não podem esperar. O que tem que ser feito rapidamente é estender o policiamento comunitário para estas regiões.
O governo federal tem recebido muitos presos do Rio nas Penitenciárias de Segurança Máxima. Há previsão de receber mais detentos nos próximos meses? Temos vagas. Sempre que for necessário e o Poder Judiciário determinar, vamos acolher estes criminosos. As rebeliões de presídios nos estados baixaram quase 80% porque aqueles que conduziam estas ações foram levados para as nossas Penitenciárias de Segurança Máxima. Temos quatro atualmente e mais uma será construída em Brasília.
Há alguma expectativa de implementar o Pronasci no Haiti (país onde o Brasil integra missão de paz)? O programa é considerado uma referência pela ONU. Já temos pessoas trabalhando no Haiti em parceria com a ONG Viva Rio. Vamos entrar com tecnologia e os recursos para implantação serão repassados pela Suíça.
Vai ter UPP lá também? Seria o ideal.
Aumento salarial vai beneficiar 38.539 só na Polícia Militar
O aumento da remuneração para R$ 3.200 deve beneficiar, só na Polícia Militar do Rio, 38.539 servidores. Esse é o contingente atual de soldados (8.777), cabos (12.226), sargentos (12.523), segundo-tenentes (3.680) e aspirantes a oficiais (1.333) que não atingem o teto que vai ser fixado caso a proposta da Bolsa-Olímpica seja aprovada pelo Congresso Nacional e entre em vigor. Segundo o ministro da Justiça, Tarso Genro, as articulações em Brasília estão favoráveis para a execução do projeto: “Estou muito confiante. Acredito que isso pode ser uma revolução na polícia”. O projeto do Bolsa-Olímpica começou a ser discutido este ano. As gratificações do Pronasci que atendem a outros estados — são R$ 400 para agentes de segurança que ganham menos de R$ 1.700 e fazem cursos do Ministério — foram consideradas insuficientes para a questão salarial da polícia do Rio. A alegação da categoria é de que a remuneração da PM fluminense é a menor do País. Um soldado, por exemplo, recebe, em média, R$ 850,92; um cabo, R$ 1.615,32; um terceiro-sargento, R$ 2.134,65; um segundo-sargento, R$ 2.436,850; um primeiro-sargento, R$ 2.987,48; e um aspirante a oficial, R$ 2.017,24. Como o governo do estado alega ser inviável, no momento, aumentar os vencimentos básicos de policiais, cada vez mais cresce a política de bonificações. A partir do dia 1º, o estado começou a pagar R$ 350, como gratificação, a policiais militares, civis e bombeiros que participarem de programas de qualificação, como manuseio de armas e cuidados na abordagem pessoal. Delegados-adjuntos em escalas de plantão e os assistentes ou substitutos, submetidos à escala de plantão, no entanto, começaram a receber R$ 850 de gratificação também a partir deste mês. O estado, no entanto, restringiu o direito à gratificação a policiais que não recebem outros adicionais, como os das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), que têm bolsa de R$ 500. A avaliação será semestral e, para bombeiros, anual. Na PM, os cursos de qualificação terão carga horária de 16 horas e na Civil, de 40 horas.
Reportagem de Christina Nascimento e Thiago Prado - O DIA
Postado por Melquisedec Nascimento às 05:49
Brasília - A meta parece inatingível. Mas o ministro da Justiça, Tarso Genro, garante: está lançado o objetivo, já para o ano que vem, de implementar um piso salarial para as polícias e o Corpo de Bombeiros do Rio de R$ 3.200, o que representa, por exemplo, quatro vezes o ganho mensal de um soldado. O aumento virá na forma de gratificação financiada pelo governo federal. Com a chamada ‘Bolsa-Olímpica’, o agente de segurança terá que participar de cursos de qualificação. É essa a nova polícia que vai ocupar as próximas 50 Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) até 2016, experiência bem-sucedida e que poderá ser exportada para o Haiti. Por aqui, Tarso alerta: as unidades têm que sofrer correções e ganhar mais programas sociais.
Foto: Carlo Wrede / Agência O DIAO DIA: Que investimentos do governo federal serão feitos com os R$ 900 milhões anunciados na semana passada para o Rio? Esse dinheiro é uma demanda do governo Sérgio Cabral que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou que atendêssemos, voltados para as Olimpíadas de 2016. É uma espécie de Pronasci paralelo exclusivo para o Rio de Janeiro.
O governo já chegou a um consenso de qual será o valor da Bolsa Olímpica? A proposta que estamos fazendo é a que permita um valor de R$ 3.200 de piso salarial a partir do ano que vem para os policiais do Rio. Esta é a pretensão que negociamos com o governo estadual e que os recursos estão destinados a dar sustentação.
Tanto para policiais civis quanto para militares? Sim.
Bombeiros também entrariam no programa? Sim.
Quem já recebe as bolsas do Pronasci poderia acumular estes valores? Haveria uma absorção deste valor sobre o menor. Policiais ganham R$ 900, mais R$ 400 da bolsa, e os que estão nas UPPs mais R$ 500. Então teremos que, praticamente, dobrar o valor pago para que os policiais ganhem no ano que vem, no mínimo, R$ 3.200.
O que falta definir? Depende da votação do orçamento no Congresso Nacional. As bancadas já propuseram as emendas para este valor, e a nossa parte, nós também fizemos. O projeto de lei que institui a bolsa já está na Casa Civil e no Ministério do Planejamento. A nossa tarefa foi cumprida e agora isso passará pela relação direta entre o governador e o presidente da República.
Depois de 2016 este valor será agregado ao salário? A ideia é que sim. Que o valor se torne um piso salarial universal para todo o País.
Então esta proposta coloca parcialmente em prática a PEC 300 (proposta que equipara os salários da polícia do Distrito Federal com o resto do Brasil) que está sendo debatida no Congresso, certo? Pode ajudar. A PEC 300 é uma satisfação para todos os policiais do País que merecem um piso salarial. Temos que chegar a 2016 com um piso salarial para os servidores das polícias de R$ 3.200, correspondente à época.
O que vocês querem de contrapartida deste policial? Que ele esteja em permanente formação e atualização através dos cursos. Que sejam maciçamente utilizados nas UPPs ou no policiamento comunitário. Isso tem que significar o trânsito de um modelo de segurança pública atual para um novo modelo. Por isso, escolhemos o Rio como impulsionador da experiência.
Mas para instalar 50 UPPs até 2016, como foi prometido, ainda é preciso aumentar muito o efetivo da polícia militar. Há intenção do governador Sérgio Cabral de fazer uma sucessão de concursos que integrem estes policiais novos neste novo modelo educacional e salarial. Estes vão ser jogados diretamente nas UPPs. Não deixaremos de lado a polícia velha, estes também podem entrar nos cursos, mas estamos apostando em uma nova geração, que já entra em outro ambiente intelectual, moral, técnico e tecnológico. Isso vai mudando, inclusive, a ética interna da polícia e a sua autoestima. A mudança cultural é a mais radical e mais difícil. Inclusive, temos que fazer correções com relação ao Pronasci no Rio.
Quais? Quem deve tomar estas providências são as autoridades locais. Por exemplo: temos algumas UPPs que estão sendo instaladas e, depois, não estão sendo instalados imediatamente programas preventivos que a prefeitura e o governo do estado têm que instalar.
O aumento salarial vai impactar diretamente na diminuição da corrupção? Se o baixo salário fosse a causa principal da corrupção na polícia, nós não teríamos uma maioria honesta. Se os estados melhorarem os salários mas não tomarem outras medidas, certamente isso reduzirá muito pouco a corrupção. Tem que haver treinamento e educação qualificada, autoestima em permanente elevação, relação direta com a comunidade, controle social sobre a atividade policial e uma perspectiva de vida para o futuro. Tem que haver uma visão menos amarga do futuro. Hoje, eles passam rapidamente pela polícia e vão fazer um concurso para receber salário maior. Extinta, a corrupção não será, nem nos países mais puros do mundo, se é que eles existem.
Algumas audiências têm sido feitas no Congresso Nacional para debater a unificação das polícias. O senhor acha que esta seria uma solução para a segurança no País? A tese da unificação das polícias surgiu corretamente dentro da academia quando o sistema policial brasileiro era radicalmente repressivo e sem controle da imprensa e de autoridades. O que é mais moderno e mais aceito nos países com sistema de polícia não é uma polícia única. São diversos corpos de atividade policial especializada, com hierarquias definidas, que trabalhem de maneira integrada. Portanto, não creio que, hoje, a extinção das polícias militares ou a unificação burocrática das polícias possa solucionar os problemas. Podemos acabar integrando virtudes e vícios que as instituições carregam.
O governo do estado contratou como consultor o ex-prefeito de Nova York, Rudolph Giuliani. O senhor acha válido? Qualquer consultoria de experiência positiva é boa. Mas o que foi vendido como ‘Tolerância Zero’ tem titulação infantil para uma política de segurança pública. Isso é despertar a ira repressiva dos policiais contra os pequenos delinquentes. É saudável ter consultoria, mas esta política apresentada como solução não é nem mais respeitada nos EUA. O que trouxe uma melhor atividade policial lá foi a melhoria salarial, tecnológica e o controle do Estado sobre a polícia.
O secretario de Segurança Pública, José Mariano Beltrame, classificou de ‘omissa’ a ação da Polícia Federal no combate ao narcotráfico. Como o senhor recebeu este comentário? Recebi com muito carinho e respeito. Beltrame é um bom secretário que naquele momento usou a expressão inadequada. O que ele quis dizer, na verdade, é que tinha que haver uma preocupação maior com o que vem de fora. Não tem fábrica de cocaína no Rio. Aquilo foi um incidente menor.
Duas intervenções distintas em comunidades carentes foram feitas no governo Cabral. Uma com o PAC, onde obras de infraestrutura foram realizadas antes da retirada da criminalidade, e outra com as UPPs, que removeram os bandidos das favelas para depois começar a investir. Não seria melhor retirá-los de favelas como Complexo do Alemão, Manguinhos e Rocinha antes de fazer obras do PAC? Seria melhor, mas nem sempre o melhor é o possível. As obras de infraestrutura não podem esperar. O que tem que ser feito rapidamente é estender o policiamento comunitário para estas regiões.
O governo federal tem recebido muitos presos do Rio nas Penitenciárias de Segurança Máxima. Há previsão de receber mais detentos nos próximos meses? Temos vagas. Sempre que for necessário e o Poder Judiciário determinar, vamos acolher estes criminosos. As rebeliões de presídios nos estados baixaram quase 80% porque aqueles que conduziam estas ações foram levados para as nossas Penitenciárias de Segurança Máxima. Temos quatro atualmente e mais uma será construída em Brasília.
Há alguma expectativa de implementar o Pronasci no Haiti (país onde o Brasil integra missão de paz)? O programa é considerado uma referência pela ONU. Já temos pessoas trabalhando no Haiti em parceria com a ONG Viva Rio. Vamos entrar com tecnologia e os recursos para implantação serão repassados pela Suíça.
Vai ter UPP lá também? Seria o ideal.
Aumento salarial vai beneficiar 38.539 só na Polícia Militar
O aumento da remuneração para R$ 3.200 deve beneficiar, só na Polícia Militar do Rio, 38.539 servidores. Esse é o contingente atual de soldados (8.777), cabos (12.226), sargentos (12.523), segundo-tenentes (3.680) e aspirantes a oficiais (1.333) que não atingem o teto que vai ser fixado caso a proposta da Bolsa-Olímpica seja aprovada pelo Congresso Nacional e entre em vigor. Segundo o ministro da Justiça, Tarso Genro, as articulações em Brasília estão favoráveis para a execução do projeto: “Estou muito confiante. Acredito que isso pode ser uma revolução na polícia”. O projeto do Bolsa-Olímpica começou a ser discutido este ano. As gratificações do Pronasci que atendem a outros estados — são R$ 400 para agentes de segurança que ganham menos de R$ 1.700 e fazem cursos do Ministério — foram consideradas insuficientes para a questão salarial da polícia do Rio. A alegação da categoria é de que a remuneração da PM fluminense é a menor do País. Um soldado, por exemplo, recebe, em média, R$ 850,92; um cabo, R$ 1.615,32; um terceiro-sargento, R$ 2.134,65; um segundo-sargento, R$ 2.436,850; um primeiro-sargento, R$ 2.987,48; e um aspirante a oficial, R$ 2.017,24. Como o governo do estado alega ser inviável, no momento, aumentar os vencimentos básicos de policiais, cada vez mais cresce a política de bonificações. A partir do dia 1º, o estado começou a pagar R$ 350, como gratificação, a policiais militares, civis e bombeiros que participarem de programas de qualificação, como manuseio de armas e cuidados na abordagem pessoal. Delegados-adjuntos em escalas de plantão e os assistentes ou substitutos, submetidos à escala de plantão, no entanto, começaram a receber R$ 850 de gratificação também a partir deste mês. O estado, no entanto, restringiu o direito à gratificação a policiais que não recebem outros adicionais, como os das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), que têm bolsa de R$ 500. A avaliação será semestral e, para bombeiros, anual. Na PM, os cursos de qualificação terão carga horária de 16 horas e na Civil, de 40 horas.
Reportagem de Christina Nascimento e Thiago Prado - O DIA
Postado por Melquisedec Nascimento às 05:49
Remédio tradicional vira o ‘LSD’ das baladas
O cloridrato de benzidamida é um antiinflamatório vendido há cerca de 4 décadas. Jovens descobriram que, misturado com álcool ou em altas doses, o remédio provoca alucinações
Remédio comum, que está no mercado brasileiro há pelo menos 40 anos, o antiinflamatório Benflogin está sendo usado como droga para causar alucinações semelhantes às proporcionadas pelo ácido lisérgico (LSD). Sites na internet mostram diálogos de jovens que trocam experiências vividas com o uso do remédio.
O medicamento tem como princípio ativo o cloridrato de benzidamina. Associado à bebida alcoólica ou mesmo em doses elevadas, ele aumenta a produção do neurotransmissor dopamina, gerando euforia, agitação, percepções visuais alteradas e imagens distorcidas, entre outros sintomas típicos do LSD.
Na busca por “novas experiências”, os jovens põem o próprio organismo em risco, pois o Benflogin, se usado incorretamente, pode causar úlceras hemorrágicas, cansaço, sonolência, tontura, irritação gástrica e outros efeitos colaterais. “O remédio é seguro na dose usual, ou seja, 50 miligramas de 6 em 6 horas. Acima disso, já pode ter efeito alucinógeno”, explica a farmacêutica Edna Cruz Mendes, professora de Estágio na Farmácia Escola do Cesumar, em Maringá.
Início
Edna conta que, há cerca de 15 anos, aconteceu uma onda de uso do remédio como droga alucinógena, mas na época houve repressão na venda e o medicamento quase desapareceu do mercado. “Não foi proibido, mas ficou esquecido, caiu em desuso. Como remédio no combate às inflamações, foi substituído por outros antiinflamatórios, mais seguros e com menos efeitos colaterais”, comenta.
Por ter um custo baixo, o remédio está ao alcance de qualquer um que queira usá-lo, independentemente da finalidade. Nem a tarja vermelha faz com que as farmácias de Maringá exijam receita do cliente. “É tarja vermelha, mas não precisa trazer receita”, responde o atendente de uma das farmácias procuradas por telefone pela reportagem. O mesmo procedimento era reforçado em outros estabelecimentos.
Edna frisa que a venda de tarjas vermelhas sem receita é um problema sério no Brasil. “Não deveria ser vendido sem a receita. O ideal para o uso de qualquer medicamento é ter orientação médica”, aconselha. Em sua avaliação, o Benflogin assim como outros medicamentos, oferece o mesmo risco das drogas.
“Os jovens se dispõem a pagar o preço para obter um efeito alucinógeno”, considera a farmacêutica. O conselho dela para que os jovens não usem drogas é que se faça um trabalho de orientação que envolva todos os setores sociais, a partir da família, passando pela escola e igreja. “O Benflogin, neste caso, é apenas um das muitas drogas usadas por jovens atualmente”, ressalta.
A enfermeira Tanimaria da Silva Lira Ballani, do Centro de Controle de Intoxicação (CCI), em Maringá, diz que muitos casos de ingestão excessiva e intencional de Benflogin e outros medicamentos são registrados no Hospital Universitário.
“Em um dos casos, um jovem de 16 anos teve uma alteração muito grave quando tomou Benflogin e precisou ficar internado”, conta. Tanimaria destaca que muitos casos não são notificados. “Isso porque não houve, de imediato, uma reação indesejada. Os casos não são notificados porque os jovens atingem o nível que desejavam da droga.”
Na internet
Depoimentos publicados em páginas pessoais na internet mostram que o Benflogin é conhecido dos jovens nas baladas. Em sites de relacionamento, eles relatam as próprias experiências e descrevem as de os amigos tiveram quando tomaram a droga.
Alguns alertam sobre os perigos das substâncias para o organismo, mas os relatos surgem como troféus. “Para quem não sabe, Benflogin é um antiinflamatório que vende em qualquer farmácia, a uns R$ 6 a cartela com 20 comprimidos. Deixa muito louco!”, escreveu um jovem. “O cara tava pirado! Locaço! Foi na balada”, conta outro, descrevendo investidas do amigo sob o efeito da droga contra garotas da festa.
Fonte: Jornal O Diário de Maringá - 12/12/2009.
Por: Vanda Munhoz - vanda@odiariomaringa.com.br
Remédio comum, que está no mercado brasileiro há pelo menos 40 anos, o antiinflamatório Benflogin está sendo usado como droga para causar alucinações semelhantes às proporcionadas pelo ácido lisérgico (LSD). Sites na internet mostram diálogos de jovens que trocam experiências vividas com o uso do remédio.
O medicamento tem como princípio ativo o cloridrato de benzidamina. Associado à bebida alcoólica ou mesmo em doses elevadas, ele aumenta a produção do neurotransmissor dopamina, gerando euforia, agitação, percepções visuais alteradas e imagens distorcidas, entre outros sintomas típicos do LSD.
Na busca por “novas experiências”, os jovens põem o próprio organismo em risco, pois o Benflogin, se usado incorretamente, pode causar úlceras hemorrágicas, cansaço, sonolência, tontura, irritação gástrica e outros efeitos colaterais. “O remédio é seguro na dose usual, ou seja, 50 miligramas de 6 em 6 horas. Acima disso, já pode ter efeito alucinógeno”, explica a farmacêutica Edna Cruz Mendes, professora de Estágio na Farmácia Escola do Cesumar, em Maringá.
Início
Edna conta que, há cerca de 15 anos, aconteceu uma onda de uso do remédio como droga alucinógena, mas na época houve repressão na venda e o medicamento quase desapareceu do mercado. “Não foi proibido, mas ficou esquecido, caiu em desuso. Como remédio no combate às inflamações, foi substituído por outros antiinflamatórios, mais seguros e com menos efeitos colaterais”, comenta.
Por ter um custo baixo, o remédio está ao alcance de qualquer um que queira usá-lo, independentemente da finalidade. Nem a tarja vermelha faz com que as farmácias de Maringá exijam receita do cliente. “É tarja vermelha, mas não precisa trazer receita”, responde o atendente de uma das farmácias procuradas por telefone pela reportagem. O mesmo procedimento era reforçado em outros estabelecimentos.
Edna frisa que a venda de tarjas vermelhas sem receita é um problema sério no Brasil. “Não deveria ser vendido sem a receita. O ideal para o uso de qualquer medicamento é ter orientação médica”, aconselha. Em sua avaliação, o Benflogin assim como outros medicamentos, oferece o mesmo risco das drogas.
“Os jovens se dispõem a pagar o preço para obter um efeito alucinógeno”, considera a farmacêutica. O conselho dela para que os jovens não usem drogas é que se faça um trabalho de orientação que envolva todos os setores sociais, a partir da família, passando pela escola e igreja. “O Benflogin, neste caso, é apenas um das muitas drogas usadas por jovens atualmente”, ressalta.
A enfermeira Tanimaria da Silva Lira Ballani, do Centro de Controle de Intoxicação (CCI), em Maringá, diz que muitos casos de ingestão excessiva e intencional de Benflogin e outros medicamentos são registrados no Hospital Universitário.
“Em um dos casos, um jovem de 16 anos teve uma alteração muito grave quando tomou Benflogin e precisou ficar internado”, conta. Tanimaria destaca que muitos casos não são notificados. “Isso porque não houve, de imediato, uma reação indesejada. Os casos não são notificados porque os jovens atingem o nível que desejavam da droga.”
Na internet
Depoimentos publicados em páginas pessoais na internet mostram que o Benflogin é conhecido dos jovens nas baladas. Em sites de relacionamento, eles relatam as próprias experiências e descrevem as de os amigos tiveram quando tomaram a droga.
Alguns alertam sobre os perigos das substâncias para o organismo, mas os relatos surgem como troféus. “Para quem não sabe, Benflogin é um antiinflamatório que vende em qualquer farmácia, a uns R$ 6 a cartela com 20 comprimidos. Deixa muito louco!”, escreveu um jovem. “O cara tava pirado! Locaço! Foi na balada”, conta outro, descrevendo investidas do amigo sob o efeito da droga contra garotas da festa.
Fonte: Jornal O Diário de Maringá - 12/12/2009.
Por: Vanda Munhoz - vanda@odiariomaringa.com.br
sexta-feira, 11 de dezembro de 2009
Propriedades da Amazônia Legal podem ser embargadas a partir desta 6ª-feira
A partir da zero hora dessa sexta-feira, promotores de Justiça já podem embargar propriedades dos nove estados que estão na Amazônia Legal, e que não participam da prorrogação de averbação de Reserva Legal. É o que afirma Kátia Abreu, senadora e presidente da CNA. “Infelizmente nove estados que compõem a Amazônia Legal foram excluídos desse decreto. Quando eu digo excluídos, não estou querendo minimizar a questão da Amazônia, com relação à suspensão das multas e penalidades impostas pelo IBAMA e pelo Ministério do Meio Ambiente. Nós gostaríamos e vamos esperar que a força política da região possa convencer o presidente a incluir a Amazônia com desmatamento zero”.
Ela explica que, se o decreto não é suspenso para os estados da Amazônia, eles estão a mercê de uma denúncia do Ministério Público e portanto, sujeitos a penalidades. “Da mesma forma que os produtores do centro-oeste e do sul que produzem também há mais de 40 anos foram incluídos no decreto e a suspensão ocorreu, porque não fazer com os produtores da Amazônia? Apenas porque existe uma simbologia e uma pressão forte internacional nesse aspecto? Nós temos que ter a coragem de mostrar ao Brasil que estamos fazendo a coisa certa”.
Kátia afirma que a prorrogação foi inevitável, já que não foi possível votar as alterações no Código vigente. Ela lembra, porém, que os prejuízos teriam sido piores de o prazo não fosse prorrogado hoje. “Se o presidente Lula não tivesse prorrogado o decreto, estaria criminalizada toda a produção de alimentos do país, construída com muito suor do povo brasileiro”.
“Não conseguimos vontade política necessária para votar definitivamente a atualização do Código Florestal brasileiro. Não discutíamos, em absoluto, novos desmatamentos, nós discutíamos uma atualização que pudesse legalizar as áreas de produção e corrigir os erros cometidos no passado”. Kátia diz que quer que o desmatamento zero feito na Amazônia, mas é preciso regularizar e dar condições aos produtores rurais que lá estão, que estão produzindo de forma sustentável.
Insegurança jurídica.
Kátia Abreu afirma que a atual situação gera uma insegurança jurídica entre os produtores. “Um decreto é passível de mudança a qualquer momento de forma ‘monocrática’ e pela caneta do presidente, não só deste, como de outros presidentes. Isso traz insegurança jurídica”. A lei votada, apesar de que ela possa ser mudada, mas ela passa por um amplo debate antes de ser votada. Então, nós precisamos mostrar ao mundo de que nós temos certeza da nossa legislação, que nós conhecemos a nossa legislação e que ela não vai ser mudada com tanta facilidade”.
Fonte: Redação N.A. (Notícias Agrícolas) 11/12/2009.
Ela explica que, se o decreto não é suspenso para os estados da Amazônia, eles estão a mercê de uma denúncia do Ministério Público e portanto, sujeitos a penalidades. “Da mesma forma que os produtores do centro-oeste e do sul que produzem também há mais de 40 anos foram incluídos no decreto e a suspensão ocorreu, porque não fazer com os produtores da Amazônia? Apenas porque existe uma simbologia e uma pressão forte internacional nesse aspecto? Nós temos que ter a coragem de mostrar ao Brasil que estamos fazendo a coisa certa”.
Kátia afirma que a prorrogação foi inevitável, já que não foi possível votar as alterações no Código vigente. Ela lembra, porém, que os prejuízos teriam sido piores de o prazo não fosse prorrogado hoje. “Se o presidente Lula não tivesse prorrogado o decreto, estaria criminalizada toda a produção de alimentos do país, construída com muito suor do povo brasileiro”.
“Não conseguimos vontade política necessária para votar definitivamente a atualização do Código Florestal brasileiro. Não discutíamos, em absoluto, novos desmatamentos, nós discutíamos uma atualização que pudesse legalizar as áreas de produção e corrigir os erros cometidos no passado”. Kátia diz que quer que o desmatamento zero feito na Amazônia, mas é preciso regularizar e dar condições aos produtores rurais que lá estão, que estão produzindo de forma sustentável.
Insegurança jurídica.
Kátia Abreu afirma que a atual situação gera uma insegurança jurídica entre os produtores. “Um decreto é passível de mudança a qualquer momento de forma ‘monocrática’ e pela caneta do presidente, não só deste, como de outros presidentes. Isso traz insegurança jurídica”. A lei votada, apesar de que ela possa ser mudada, mas ela passa por um amplo debate antes de ser votada. Então, nós precisamos mostrar ao mundo de que nós temos certeza da nossa legislação, que nós conhecemos a nossa legislação e que ela não vai ser mudada com tanta facilidade”.
Fonte: Redação N.A. (Notícias Agrícolas) 11/12/2009.
sexta-feira, 4 de dezembro de 2009
PEC 41 – PISO SALARIAL NACIONAL PM e BM
APROVADA na CCJ do Senado
A PEC 41 estabelece a criação de um piso nacional de salário para policiais e militares do Corpo de Bombeiros.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4/11) proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece a criação de um piso nacional de salário para policiais e militares do Corpo de Bombeiros. Se for aprovado pelo Congresso Nacional, o valor do piso será estabelecido por lei ordinária e deverá entrar em vigor num prazo máximo de um ano após a promulgação da PEC.
O texto também cria um fundo para que a União socorra estados e municípios que tenham dificuldades orçamentárias para viabilizar o pagamento do piso nacional aos policiais e bombeiros. A PEC agora será votada em dois turnos pelo plenário do Senado e, se aprovada, vai à apreciação da Câmara dos Deputados.
O senador Renan Calheiros (PMDB-AL), autor da matéria, sugeriu ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que consulte os líderes para tentar viabilizar a quebra dos prazos de tramitação de uma proposta de emenda à Constituição para acelerar sua votação pela Casa.
A PEC 41 estabelece a criação de um piso nacional de salário para policiais e militares do Corpo de Bombeiros.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4/11) proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece a criação de um piso nacional de salário para policiais e militares do Corpo de Bombeiros. Se for aprovado pelo Congresso Nacional, o valor do piso será estabelecido por lei ordinária e deverá entrar em vigor num prazo máximo de um ano após a promulgação da PEC.
O texto também cria um fundo para que a União socorra estados e municípios que tenham dificuldades orçamentárias para viabilizar o pagamento do piso nacional aos policiais e bombeiros. A PEC agora será votada em dois turnos pelo plenário do Senado e, se aprovada, vai à apreciação da Câmara dos Deputados.
O senador Renan Calheiros (PMDB-AL), autor da matéria, sugeriu ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que consulte os líderes para tentar viabilizar a quebra dos prazos de tramitação de uma proposta de emenda à Constituição para acelerar sua votação pela Casa.
quarta-feira, 2 de dezembro de 2009
Plenário aprova mudanças em Estatuto dos Militares
(...)Durante a análise em Plenário nesta terça, o PLC 53/09 recebeu 11 emendas parlamentares que foram votadas sem parecer. (*) Foram rejeitadas as emendas de nºs 1 e 2 e aprovadas as emendas de nºs 3 a 11. A emenda de nº 1, se estenderia às policiais femininas civis o benefício da aposentadoria especial concedido às militares. Já a emenda nº 2, determinaria a concessão de abono aos servidores militares inativos equivalente aos adicionais de desempenho oferecidos aos servidores em atividade. As emendas de nºs 3 a 11, todas foram aprovadas. São elas:
- Emenda nº 3: trata de treinamento para o militar licenciado ou dispensado temporariamente;
- Emenda nº 4: determina que, para cada cinco dias de férias cassadas, será acrescido um dia para contagem do tempo de serviço militar;
- Emenda nº 5: determina retroatividade de critérios de promoção a 1º de dezembro de 2009;
- Emenda nº 6: fixa regras de transferência para a reserva, aos 25 anos de efetivo exercício, à servidora policial ou bombeiro militar;
- Emenda nº 7: adequa o artigo 204 da Lei 5.301, de 1969, à mudança de regra para transferência do servidor para a reserva;
- Emenda nº 8: adequa o artigo 220 da mesma Lei à nova regra de transferência para a reserva;
- Emenda nº 9: determina retroatividade de dispositivo relativo a promoção de servidores militares a 1º de dezembro de 2009;
- Emenda nº 10: determina que as férias dos militares serão de 25 dias úteis e não 30 dias corridos, como é hoje;
- Emenda nº 11: regulamenta regra referente à avaliação médica do servidor militar.
Conforme a proposta original, o PLC 53/09 regulamenta o pagamento de Adicional de Desempenho (ADE) aos servidores militares. De acordo com a proposição, o ADE constituirá vantagem remuneratória, com valor determinado a cada ano, de acordo com a Avaliação de Desempenho Individual (ADI), concedido mensalmente ao militar que tenha ingressado nas instituições militares estaduais após 16 de julho de 2003.
Outras modificações incorporadas no parecer foram a equiparação salarial para os militares da ativa e reformados, ressalvadas as vantagens provenientes de adicional de desempenho ou tempo de serviço; e a garantia de que o oficial e os praças da ativa, ao completarem 30 anos de serviço, desde que contem com pelo menos 20 anos de efetivo exercício, serão promovidos ao posto imediatamente superior quando ingressarem na reserva, desde que tenham um ano de efetivo serviço neste posto. Também se prevê, entre outros pontos, que o militar poderá contar o tempo de serviço em entidade associativa para sua transferência para a reserva.
FONTE: ALMG
(*) Texto modificado
Postado por BLOG OFICIAL DO CABO JÚLIO
- Emenda nº 3: trata de treinamento para o militar licenciado ou dispensado temporariamente;
- Emenda nº 4: determina que, para cada cinco dias de férias cassadas, será acrescido um dia para contagem do tempo de serviço militar;
- Emenda nº 5: determina retroatividade de critérios de promoção a 1º de dezembro de 2009;
- Emenda nº 6: fixa regras de transferência para a reserva, aos 25 anos de efetivo exercício, à servidora policial ou bombeiro militar;
- Emenda nº 7: adequa o artigo 204 da Lei 5.301, de 1969, à mudança de regra para transferência do servidor para a reserva;
- Emenda nº 8: adequa o artigo 220 da mesma Lei à nova regra de transferência para a reserva;
- Emenda nº 9: determina retroatividade de dispositivo relativo a promoção de servidores militares a 1º de dezembro de 2009;
- Emenda nº 10: determina que as férias dos militares serão de 25 dias úteis e não 30 dias corridos, como é hoje;
- Emenda nº 11: regulamenta regra referente à avaliação médica do servidor militar.
Conforme a proposta original, o PLC 53/09 regulamenta o pagamento de Adicional de Desempenho (ADE) aos servidores militares. De acordo com a proposição, o ADE constituirá vantagem remuneratória, com valor determinado a cada ano, de acordo com a Avaliação de Desempenho Individual (ADI), concedido mensalmente ao militar que tenha ingressado nas instituições militares estaduais após 16 de julho de 2003.
Outras modificações incorporadas no parecer foram a equiparação salarial para os militares da ativa e reformados, ressalvadas as vantagens provenientes de adicional de desempenho ou tempo de serviço; e a garantia de que o oficial e os praças da ativa, ao completarem 30 anos de serviço, desde que contem com pelo menos 20 anos de efetivo exercício, serão promovidos ao posto imediatamente superior quando ingressarem na reserva, desde que tenham um ano de efetivo serviço neste posto. Também se prevê, entre outros pontos, que o militar poderá contar o tempo de serviço em entidade associativa para sua transferência para a reserva.
FONTE: ALMG
(*) Texto modificado
Postado por BLOG OFICIAL DO CABO JÚLIO
ILEGALIDADE, ABUSO DE AUTORIDADE E ARBITRARIEDADE NO 5º BPM - PARTE II
Quarta-feira, 4 de novembro de 2009
Infelizmente o 5º BPM foi palco de mais uma arbitrariedade cometida contra um Soldado da Polícia Militar.
Na data de hoje 04/11 a CB Amélia, acompanhada dos militares SD Cruz Santos e SD Sena foram até a P/2 da Unidade para serem ouvidos sobre a queixa que apresentaram contra um Major (que recentemente foi transferido do COPOM para a Cia Comando), que no dia 27/10 aproximadamente as 18 hs, ao ser abordado em uma BLITZ de trânsito tentou fugir e após ser abordado se negou a apresentar os documentos da moto que pilotava, só o fazendo após a chegada de outro oficial. A famosa chave de estrela que alguns fazem.
Motivo: a moto estava com a documentação atrasada.
Um dos militares que apreendeu a moto do Major (SD Sena),foi abordado hoje no interior do quartel, pelo CAP Joedson que apreendeu o veículo, a chave, os documentos e a habilitação do condutor, por estar com a documentação também atrasada.
Após a APREENSAO DO VEÍCULO, o capitão acionou uma viatura para a confecção do BO e o acionamento do reboque. Após receber a informação de que o veículo do SD seria apreendido, a CB Amélia anotou a placa de alguns veículos estacionados dentro do quartel.
Neste momento ela foi abordada pelo mesmo capitão que perguntou o que ela estava fazendo e gesticulando e gritando disse: “Eu sou o Cmt da Cia, você vai ver comigo, saia da Cia, senão você vai ver o que vai acontecer com você. Você está entrando em furada, ta querendo comprar briga com dois majores e um capitão”.
Neste momento alguns militares que presenciaram a cena me ligaram e desloquei para o 5º BPM para acompanhar a ocorrência.
Com a chegada da viatura, o CAP foi informado que o pátio do quartel não era via pública, logo não caberia tal apreensão:
O Código de Trânsito assinala em seu artigo 1º, que “o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código”.
Artigo 2º do CTB - são vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais” .
Desse modo, verifica-se que não incide no interior do quartel as regras do CTB, por não se tratar de via pública, ou seja, por não ser um local de circulação de todos, sendo um local de acesso restrito. O Pátio do quartel encontra-se fora do conceito de via terrestre, justamente por não poder ser utilizada irrestritamente por todos.
Esta concepção de via pública é corrobada pelo Ilustre doutrinador Victor Eduardo Rios Gonçalves, para o qual, segundo a sistemática adotada pelo Código de Trânsito Brasileiro:
“[...] não se considera via pública o interior de fazenda particular, o interior de garagem da própria residência, o pátio de um posto de gasolina, o interior de estacionamentos particulares de veículos, os estacionamentos de shopping centers etc.” (GONÇALVES, 2005, p. 217).
Igualmente é o entendimento de Mitidiero (2006), para o qual são recintos de propriedades par, estacionamentos de supermercados, de “shopping centersticulares os pátios de postos de combustíveis, locais internos de clubes, associações, ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS”, de casas de espetáculos, etc.
O veículo não foi removido, apesar da chegada do reboque, mas uma notificação foi emitida. Como multar um veículo por atraso na documentação e não reboca-lo? Logo, a multa também constitui abuso de autoridade. Cabia ao capitão ou qualquer outro policial abordar o militar na rua e multar e apreender o veículo, no pátio do quartel não caberia, segundo o CTB nem a multa nem a apreensão do veículo.
Depois da arbitrariedade do Capitão, tentaram devolver a chave eo documento do Veículo para o militar. Eu o orientei a não receber e deixar que fosse levados a delegacia, onde seria restituido pela autoridade policial o produto apreendido ilegalmente.
Segundo nossos advogados, o ATO DO CAPITÃO constitui crime de abuso de autoridade conforme a Lei 4898/65:
Artigo 4º Constitui também abuso de autoridade:
...
h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, QUANDO PRATICADO COM ABUSO ou desvio de poder ou sem atribuição legal.
Artigo 6º - O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil ou penal.
§ 5º - quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
Veremos agora o que o CORONEL RENATO vai fazer, se vai passar a mão na cabeça do oficial que cometeu essa arbitrariedade ou se vai tomar providências.
Estamos de olho!!!
FONTE: http://blogdocabojulio.blogspot.com/
ATENÇÃO: É importante ressaltar que se trata do 5BPM da PMMG
Infelizmente o 5º BPM foi palco de mais uma arbitrariedade cometida contra um Soldado da Polícia Militar.
Na data de hoje 04/11 a CB Amélia, acompanhada dos militares SD Cruz Santos e SD Sena foram até a P/2 da Unidade para serem ouvidos sobre a queixa que apresentaram contra um Major (que recentemente foi transferido do COPOM para a Cia Comando), que no dia 27/10 aproximadamente as 18 hs, ao ser abordado em uma BLITZ de trânsito tentou fugir e após ser abordado se negou a apresentar os documentos da moto que pilotava, só o fazendo após a chegada de outro oficial. A famosa chave de estrela que alguns fazem.
Motivo: a moto estava com a documentação atrasada.
Um dos militares que apreendeu a moto do Major (SD Sena),foi abordado hoje no interior do quartel, pelo CAP Joedson que apreendeu o veículo, a chave, os documentos e a habilitação do condutor, por estar com a documentação também atrasada.
Após a APREENSAO DO VEÍCULO, o capitão acionou uma viatura para a confecção do BO e o acionamento do reboque. Após receber a informação de que o veículo do SD seria apreendido, a CB Amélia anotou a placa de alguns veículos estacionados dentro do quartel.
Neste momento ela foi abordada pelo mesmo capitão que perguntou o que ela estava fazendo e gesticulando e gritando disse: “Eu sou o Cmt da Cia, você vai ver comigo, saia da Cia, senão você vai ver o que vai acontecer com você. Você está entrando em furada, ta querendo comprar briga com dois majores e um capitão”.
Neste momento alguns militares que presenciaram a cena me ligaram e desloquei para o 5º BPM para acompanhar a ocorrência.
Com a chegada da viatura, o CAP foi informado que o pátio do quartel não era via pública, logo não caberia tal apreensão:
O Código de Trânsito assinala em seu artigo 1º, que “o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código”.
Artigo 2º do CTB - são vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais” .
Desse modo, verifica-se que não incide no interior do quartel as regras do CTB, por não se tratar de via pública, ou seja, por não ser um local de circulação de todos, sendo um local de acesso restrito. O Pátio do quartel encontra-se fora do conceito de via terrestre, justamente por não poder ser utilizada irrestritamente por todos.
Esta concepção de via pública é corrobada pelo Ilustre doutrinador Victor Eduardo Rios Gonçalves, para o qual, segundo a sistemática adotada pelo Código de Trânsito Brasileiro:
“[...] não se considera via pública o interior de fazenda particular, o interior de garagem da própria residência, o pátio de um posto de gasolina, o interior de estacionamentos particulares de veículos, os estacionamentos de shopping centers etc.” (GONÇALVES, 2005, p. 217).
Igualmente é o entendimento de Mitidiero (2006), para o qual são recintos de propriedades par, estacionamentos de supermercados, de “shopping centersticulares os pátios de postos de combustíveis, locais internos de clubes, associações, ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS”, de casas de espetáculos, etc.
O veículo não foi removido, apesar da chegada do reboque, mas uma notificação foi emitida. Como multar um veículo por atraso na documentação e não reboca-lo? Logo, a multa também constitui abuso de autoridade. Cabia ao capitão ou qualquer outro policial abordar o militar na rua e multar e apreender o veículo, no pátio do quartel não caberia, segundo o CTB nem a multa nem a apreensão do veículo.
Depois da arbitrariedade do Capitão, tentaram devolver a chave eo documento do Veículo para o militar. Eu o orientei a não receber e deixar que fosse levados a delegacia, onde seria restituido pela autoridade policial o produto apreendido ilegalmente.
Segundo nossos advogados, o ATO DO CAPITÃO constitui crime de abuso de autoridade conforme a Lei 4898/65:
Artigo 4º Constitui também abuso de autoridade:
...
h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, QUANDO PRATICADO COM ABUSO ou desvio de poder ou sem atribuição legal.
Artigo 6º - O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil ou penal.
§ 5º - quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
Veremos agora o que o CORONEL RENATO vai fazer, se vai passar a mão na cabeça do oficial que cometeu essa arbitrariedade ou se vai tomar providências.
Estamos de olho!!!
FONTE: http://blogdocabojulio.blogspot.com/
ATENÇÃO: É importante ressaltar que se trata do 5BPM da PMMG
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